Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor

Projeto-Lei n.º 438/XV/1ª Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor Exposição de motivos O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia1 aborda a questão dos direitos dos consumidores no seu artigo 169.º (antigo artigo 153 do TCE) estabelecendo no n.º 1 do referido artigo que, “a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribui rá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses”. Sendo que, podem os Estados manter ou introduzir me didas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados, segundo o n.º 4 do mesmo artigo. A Constituição da República Portuguesa, por sua vez, desde 1982 que consagra os direitos dos consumidores, dispondo na sua redacção actual que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”. No que concerne à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, estabelece no artigo 3.º que os consumidores têm direito: à qualidade dos bens e serviços; à proteção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à proteção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; à 1 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497- 01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta e à participação, po r via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Contudo, a Lei de Defesa do Consumidor nas matérias que versam as preocupações com as questões ambientais e ecológicas é omissa no reconhecimento de direitos atribuídos ao consumidor neste âmbito, realidade que importa alterar. Reconhecendo essa falha, importa também sublinhar que a agenda climática carece de planos realistas que garantam a verdadeira preservação do meio ambiente e da natureza, colocando a pessoa no centro da ação e do desenho das políticas. A consciencialização e a educação cívica para atitudes que verdadeiramente melhoram o meio ambiente e mitiguem a poluição, são essenciais. Assim sendo, torna -se imprescindível que os consumidores se vejam asse gurados de todas as ferramentas e informações necessárias que lhes permitam fazer as escolhas mais conscientes. E neste ponto falamos concretamente em informação objetiva sobre a durabilidade, a vida útil, a utilização e a reparabilidade dos bens após o pe ríodo de garantia legal. Fundamentalmente, a necessidade de se nortear a adoção de escolhas que visem a redução do desperdício, algo que é praticamente inexistente. Os consumidores devem ter garantidas todas as informações necessárias no que respeita às melhores escolhas a fazer, em termos de redução de desperdício e de defesa do meio ambiente, mas de formas realistas e não “eco-apocalípticas”. As políticas ambientais devem e têm de ser realistas, de consciencialização e educação, de promoção de comunidades sãs, ordenas e cívicas. Não prevendo a Lei de Defesa do Consumidor o direito dos consumidores à proteção ambiental, esta deve ser alterada e assegurar então o acesso aos consumidores de informações que versem sobre o impacte de produtos no ambiente, asse gurando que este, dentro da sua esfera de liberdade, faz escolhas conscientes. A alteração proposta pelo Partido CHEGA, representa um verdadeiro passo no reforço dos direitos dos consumidores, tal como a contribuição para a adoção de comportamentos mais ecológicos e de real proteção ambiental. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, pelo Decreto - Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Jane iro, pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho e pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto, DL n.º 84/2021, de 18/10 e DL n.º 59/2021, de 14/07. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho São alterados os artigos 3.º e 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e posteriores alterações, os quais passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 3.º […] O consumidor tem direito: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) À protecção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]. Artigo 8.º […] 1 – […]: a) […]; b) O perfil ecológico dos bens e serviços disponibilizados no mercado, bem como sobre os aspectos ambientais referidos no n.º 2 do artigo 8.º-A; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)]; k) [anterior alínea j)]; l) [anterior alínea k)]; m) [anterior alínea l)]; 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […].” Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho É aditado o artigo 8.º-A à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro, pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho e pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto, com a seguinte redacção: “Artigo 8.º-A Direito à protecção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável 1 - O direito à protecção do meio ambiente e ao cons umo ecologicamente responsável implica que: a) Os bens e os serviços destinados ao consumo devem, sempre que possível, ter o menor impacte no meio ambiente, preservando a biodiversidade e os recursos naturais, salvo quando esteja em causa o interesse público ou razões técnicas que o justifiquem; b) O produtor privilegie a integração de aspectos ambientais na concepção dos bens, atendendo a todo o seu ciclo de vida e visando um melhor desempenho ambiental, designadamente no que concerne à durabilidade, reparabilidade, reutilização, reciclabilidade e não toxicidade dos bens e seus componentes; c) As embalagens que acondicionam os bens sejam adequadas e proporcionais ao respectivo conteúdo, privilegiando -se a utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e recicláveis, tendo em atenção as especificidades de cada bem; d) Desde que asseguradas as adequadas condições de saúde, higiene e segurança, o consumidor não deva ser impedido, pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, de adoptar hábitos de consumo ecologicam ente responsáveis, nomeadamente no que respeita à reutilização de embalagens e uso de outros recipientes, tendo em atenção as especificidades de cada bem. 2 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover acções e adoptar medidas que assegurem o direito à protecção ambiental e ao consumo responsável de forma equitativa, inclusiva e economicamente acessível.” Artigo 4.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2022. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 57-60 — 16/12/2022 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 438/XV/1.ª RECONHECE O DIREITO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO CONSUMO ECOLOGICAMENTE RESPONSÁVEL NA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR Exposição de motivos O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia1 aborda a questão dos direitos dos consumidores no seu artigo 169.º (antigo artigo 153 do TCE) estabelecendo no n.º 1 do referido artigo que «a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses». Sendo que, podem os Estados manter ou introduzir medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados, segundo o n.º 4 do mesmo artigo. A Constituição da República Portuguesa, por sua vez, desde 1982 que consagra os direitos dos consumidores, dispondo na sua redação atual que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». No que concerne à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, estabelece no artigo 3.º que os consumidores têm direito: à qualidade dos bens e serviços; à proteção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à proteção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta e à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Contudo, a Lei de Defesa do Consumidor nas matérias que versam as preocupações com as questões ambientais e ecológicas é omissa no reconhecimento de direitos atribuídos ao consumidor neste âmbito, realidade que importa alterar. Reconhecendo essa falha, importa também sublinhar que a agenda climática carece de planos realistas que garantam a verdadeira preservação do meio ambiente e da natureza, colocando a pessoa no centro da ação e do desenho das políticas. A consciencialização e a educação cívica para atitudes que verdadeiramente melhoram o meio ambiente e mitiguem a poluição, são essenciais. Assim sendo, torna-se imprescindível que os consumidores se vejam assegurados de todas as ferramentas e informações necessárias que lhes permitam fazer as escolhas mais conscientes. E neste ponto falamos concretamente em informação objetiva sobre a durabilidade, a vida útil, a utilização e a reparabilidade dos bens após o período de garantia legal. Fundamentalmente, a necessidade de se nortear a adoção de escolhas que visem a redução do desperdício, algo que é praticamente inexistente. Os consumidores devem ter garantidas todas as informações necessárias no que respeita às melhores escolhas a fazer, em termos de redução de desperdício e de defesa do meio ambiente, mas de formas realistas e não «eco-apocalípticas». As políticas ambientais devem e têm de ser realistas, de consciencialização e educação, de promoção de comunidades sãs, ordenas e cívicas. Não prevendo a Lei de Defesa do Consumidor o direito dos consumidores à proteção ambiental, esta deve ser alterada e assegurar então o acesso aos consumidores de informações que versem sobre o impacte de produtos no ambiente, assegurando que este, dentro da sua esfera de liberdade, faz escolhas conscientes. 1 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF --- Discussão generalidade — DAR I série — 43-54 — 07/01/2023 7 DE JANEIRO DE 2023 O Sr. João Dias (PCP): — Nem nos próximos 100 anos vai ser resolvido! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — O BUPi tem 160 000 proprietários que fizeram já a identificação. Felizmente, Sr.ª Deputada, temos 143 municípios que acreditam naquilo em que a Sr.ª Deputada não acredita. Aplausos do PS. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Felizmente, temos 1 milhão de identificações. É com as pessoas que nós fazemos essa mudança na gestão de conhecimento e é com o IRN que garantimos a propriedade de cada um e que estão salvaguardados os seus direitos. Por isso, e para terminar, importa agradecer aos trabalhadores do IRN. Importa reforçar o compromisso de que vamos continuar a pugnar pela qualidade do serviço do IRN, pela dignificação das pessoas, pela garantia de que o IRN continua a ser um serviço público de excelência, no futuro. Aliás, não é por acaso que, ainda no mês de dezembro, o IRN ganhou o Prémio de Políticas Públicas do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) e o principal prémio de modernização. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O ISCTE!… O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Quem faz estes prémios são as pessoas. Foram os funcionários do IRN que originaram a conquista destes prémios e são eles que estão de parabéns. Por isso, este Governo continuará a pugnar para que isso aconteça. Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, a quem cumprimento, bem como à Sr.ª Ministra e às Sr.as e Srs. Deputados. Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos para o segundo ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Vamos dar algum tempo para que as pessoas que estão a assistir, nas galerias, possam sair e que se possam criar as condições para continuar a reunião. Pausa. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, a quem cumprimento e desejo as maiores felicidades. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande sentido de dever e de gratidão que me dirijo ao Plenário da Assembleia da República, Casa da democracia, Casa onde tive a honra e o privilégio de exercer as funções de Deputado, quer --- Votação na generalidade — DAR I série — 95-95 — 07/01/2023 7 DE JANEIRO DE 2023 Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão. Vamos agora votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura da sua parte conclusiva. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Inquérito n.º 1054/20.9PBCSC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 82-85 — 11/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 6 de janeiro de 2023 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 438/XV/1.ª (RECONHECE O DIREITO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO CONSUMO ECOLOGICAMENTE RESPONSÁVEL NA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR) PROJETO DE LEI N.º 441/XV/1.ª (PROÍBE A ATIVAÇÃO OU COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS OU AUTORIZADOS) PROJETO DE LEI N.º 442/XV/1.ª (INTRODUZ TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO FIDEDIGNA NA INFORMAÇÃO DE PREÇOS) PROJETO DE LEI N.º 444/XV/1.ª (REFORÇA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, VEDANDO A RENOVAÇÃO FORÇADA DE SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS CUJAVIDA ÚTIL NÃO TENHA AINDA EXPIRADO) PROJETO DE LEI N.º 446/XV/1.ª (REFORÇA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, GARANTINDO QUE O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ADQUIRIR MAISSERVIÇOS OU BENS DO QUE AQUELES DE QUE NECESSITA) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento constitucional e legal 5. Antecedentes e iniciativas conexas 6. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Foram admitidos na Assembleia da República os seguintes projetos de lei: • Projeto de Lei n.º 442/XV/1.ª (L) – Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, e Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) – Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, a 19 de dezembro de 2022;