Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/XV/1ª Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens Tem existido uma execução medíocre das medidas previstas nos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) e que podiam contribuir para mitigar os impactos económicos, sociais e territoriais provocados por períodos de intensa precipitação. Nos últimos 6 anos ficaram por implementar mais de 50% das medidas que estavam previstas para as Regiões Hidrográficas de Portugal continental. Faltaram investimentos na concretização de ações que poderiam reduzir os riscos de inundações em vários pontos do país e que estão cartografados como prioritário para a proteção de pessoas e bens. Em 2022 inicia-se um novo ciclo de planeamento, tendo por base elementos atualizados, contudo é necessário assegurar os meios devidos para a sua operacionalização no terreno. O quadro legal e de planeamento em vigor A Diretiva da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações (DAGRI), Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, estabeleceu a obrigação de elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações indicativas das potenciais consequências em diferentes cenários. Obrigou também à identificação de medidas ao nível da prevenção, preparação, proteção, reparação e aprendizagem, incluindo sistemas de previsão e alerta, planeamento de emergência, gestão de caudais, melhoria do conhecimento e da perceção do risco. Como principal instrumento, a Diretiva definiu a elaboração de Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI), para ciclos de seis anos, centrados na prevenção, proteção, preparação e previsão destes fenómenos, em estreita articulação com os planos de gestão das regiões hidrográficas. Portugal encontra-se agora no 2º ciclo de implementação da Diretiva das Inundações, tendo estado em consulta pública, até 31 de outubro de 2022, a versão provisória (projetos) dos novos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), a implementar nas 8 regiões Hidrográficas que estão estabelecidas. Estes Planos e elementos correlacionados, como a cartografia de risco, são um importante referencial para lidar com estas ocorrências, prevendo medidas genéricas e especificas face às distintas realidades geográficas de cada região, como por exemplo:  Desassorear, desobstruir e remover material dos cursos de água e de albufeiras  Recuperação de linhas de água  Reabilitação de diques  Instalação de galerias ripícolas  Controlo da erosão das margens de rios  Realização de ações estruturais na rede hídrica de concelhos  Relocalização de elementos expostos  Recolha e disponibilização de dados e informação sobre inundações  Regras de exploração de infraestruturas hidráulicas  Regularização fluvial para controlo de cheias em ribeira  Elaborar / rever Plano de Emergência de Proteção Civil (PEPC) A nova geração de planos tem o mérito de fazer o balanço das medidas implementadas no anterior ciclo de planeamento, que vigorou entre 2016 e 2021. Para cada medida foram estabelecidos indicadores de execução, constituindo-se como mecanismos de monitorização que permitem fazer um balanço do que foi feito e do que ficou por fazer, permitindo retirar conclusões sobre o sucesso da implementação1. 1 Os projetos de Planos podem ser consultados em https://apambiente.pt/agua/2o-ciclo-de-planeamento- 2022-2027 e foram a fonte de informação para os dados compilados nas tabelas, com exceção para a RH7 – Guadiana que não apresenta esses elementos. Tabela 1 - Progresso das medidas genéricas e específicas relativo à sua execução física Em apenas uma Região Hidrográfica foi assegurada uma taxa de execução positiva ao nível das medidas preconizadas. Em 6 Regiões ficou-se abaixo de 50%, havendo uma quantidade significativa de medidas que não foram sequer iniciadas em 6 anos (Tabela 1). Os indicadores não foram atingidos para a generalidade das medidas, evidenciando um desempenho claramente insuficiente ao nível da gestão de riscos de inundações (Tabela 2). Tabela 2 - Resultados dos indicadores de monitorização Olhando para a justificação apresentada “As maiores dificuldades para a concretização do Programa de Medidas tal como previsto em 2016 prenderam-se com constrangimentos financeiros ou processuais, dificuldades de articulação com diplomas legais em vigor e dificuldade de concordância na implementação de medidas em domínio hídrico privado”. É fundamental garantir que os novos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para o período de 2022 a 2027 encontram condições para a sua implementação, especialmente ao nível do financiamento e da articulação entre entidades, incluindo municípios, sob pena de ficarem por executar medidas importantes para a salvaguarda de pessoas e bens. Região Hidrográfica Nº de medidas Nº de medidas executadas Nº de medidas em execução Nº de medidas não iniciadas Taxa de execução física até DEZ 2020 RH1 - Minho e Lima 23 6 12 5 51% RH2 - Cávado, Ave e Leça 23 3 14 6 42% RH3 - Douro 28 5 18 5 46% RH4 - Vouga, Mondego e Lis 42 9 28 5 48% RH5 - Tejo e Ribeiras do Oeste 32 5 22 5 45% RH6 - Sado e Mira 20 3 18 2 47% RH8 - Ribeiras do Algarve 21 2 13 6 36% Região Hidrográfica Nº de indicadores Indicadores atingidos (superados) Indicadores não atingidos RH1 - Minho e Lima 23 9 (3) 14 RH2 - Cávado, Ave e Leça 23 6 (3) 17 RH3 - Douro 28 8 (3) 20 RH4 - Vouga, Mondego e Lis 42 14 (8) 28 RH5 - Tejo e Ribeiras do Oeste 32 8 (3) 24 RH6 - Sado e Mira 20 6 (2) 14 RH8 - Ribeiras do Algarve 21 5 (2) 16 Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Assegure condições financeiras para que as medidas previstas nos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para o período de 2022 a 2027 possam ser executadas. 2. Garanta a elegibilidade destes investimentos nos programas operacionais do Portugal 2030. 3. Acelere a articulação institucional necessária para garantir que as diversas entidades ao nível nacional, regional e local se responsabilizam pelas medidas que lhes dizem respeito, seja em termos da gestão de recursos hídricos, do planeamento territorial ou da proteção civil. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022 As/Os Deputadas/os, Hugo Oliveira Luís Gomes Bruno Coimbra Sofia Matos Hugo Martins de Carvalho João Barbosa de Melo Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Cláudia André João Marques Firmino Marques Firmino Pereira Gabriela Fonseca Germana Rocha Isaura Morais Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Rui Cristina Cláudia Bento Patrícia Dantas João Moura Paulo Ramalho Fátima Ramos Francisco Pimentel Guilherme Almeida Joana Barata Lopes Jorge Paulo Oliveira José Silvano Miguel Santos Gustavo Duarte --- Publicação — DAR II série A — 85-87 — 16/12/2022 16 DE DEZEMBRO DE 2022 disponíveis, funcionando como interlocutores junto de beneficiários mais vulneráveis. Do ponto de vista institucional, esta iniciativa deveria ser promovida pelos Ministérios do Ambiente e da Segurança Social, em articulação com as entidades do terceiro setor. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Incentive a criação de uma rede de IPSS antipobreza energética, visando acelerar os investimentos neste domínio junto das famílias e dos indivíduos mais carenciados, dando condições para que as IPSS e as Misericórdias se capacitem para terem competências adequadas no domínio da eficiência energética, de modo a poderem dar apoio na instrução de candidaturas aos programas de apoio disponíveis. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Clara Marques Mendes — Bruno Coimbra — Nuno Carvalho — Hugo Martins de Carvalho — Helga Correia — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 331/XV/1.ª EXECUTAR AS MEDIDAS DOS PLANOS DE GESTÃO DOS RISCOS DE INUNDAÇÕES PARA SALVAGUARDAR PESSOAS E BENS Tem existido uma execução medíocre das medidas previstas nos planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI) e que podiam contribuir para mitigar os impactos económicos, sociais e territoriais provocados por períodos de intensa precipitação. Nos últimos 6 anos ficaram por implementar mais de 50 % das medidas que estavam previstas para as Regiões Hidrográficas de Portugal continental. Faltaram investimentos na concretização de ações que poderiam reduzir os riscos de inundações em vários pontos do país e que estão cartografados como prioritário para a proteção de pessoas e bens. Em 2022 inicia-se um novo ciclo de planeamento, tendo por base elementos atualizados, contudo é necessário assegurar os meios devidos para a sua operacionalização no terreno. O quadro legal e de planeamento em vigor A Diretiva da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações (DAGRI), Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, estabeleceu a obrigação de elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações indicativas das potenciais consequências em diferentes cenários. Obrigou também à identificação de medidas ao nível da prevenção, preparação, proteção, reparação e aprendizagem, incluindo sistemas de previsão e alerta, planeamento de emergência, gestão de caudais, melhoria do conhecimento e da perceção do risco. Como principal instrumento, a Diretiva definiu a elaboração de planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI), para ciclos de seis anos, centrados na prevenção, proteção, preparação e previsão destes fenómenos, em estreita articulação com os planos de gestão das regiões hidrográficas. Portugal encontra-se agora no 2.º ciclo de implementação da Diretiva das inundações, tendo estado em consulta pública, até 31 de outubro de 2022, a versão provisória (projetos) dos novos planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI), a implementar nas 8 regiões hidrográficas que estão estabelecidas. Estes planos e elementos correlacionados, como a cartografia de risco, são um importante referencial para --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 22/04/2023 22 DE ABRIL DE 2023 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. A Mesa regista que há um pedido para isolar o ponto 2, solicitado pelo Chega, que tem o acordo do PAN e a que, a Mesa presume, nenhum grupo parlamentar se opõe. Pausa. Vamos votar, então, na generalidade, isoladamente, o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Pausa. Hoje estamos em matéria de lição prática de Regimento. Segundo os nossos serviços, não é possível isolar pontos de resolução no debate de projetos na generalidade. Aplicando-se o velho princípio latino «[…] lex — dura ou mole —, sed lex», não é possível. Portanto, temos de votar em bloco. Os regimentalistas estão sossegados, portanto, de acordo. Vamos, então, votar, na generalidade, em bloco, o Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 562/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.