Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade

Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA MAIS POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana contam com um contingente superior a 40 mil efetivos, o que torna Portugal num dos países da União Europeia com o rácio mais elevado de recursos humanos nas Forças e Serviços de Segurança por cidadão, com cerca de 432 efetivos por 100 mil habitantes, quando a média europeia se situa nos 274 efetivos por 100 mil habitantes. Em entrevista a um órgão de comunicação social, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Senhor superintendente-chefe Magina da Silva, afirmou, a propósito no número de esquadras existentes, que Portugal precisa de repensar a necessidade das mesmas e reformar os meios imóveis das forças e serviços de segurança, uma vez que, também em comparação com os seus congéneres europeus, possui um elevado rácio de esquadras por habitante e por território. Não obstante estes dois indicadores, tem sido recorrente a queixa de que parte destes efetivos se encontram alocados de forma ineficiente, seja porque quer a GNR, quer a PSP mantêm diversos guardas e agentes a realizar trabalho administrativo, seja porque se veem obrigados a permanecer no interior de esquadras e quartéis, o que impede que desenvolvam o seu trabalho especializado de policiamento e proteção da população no terreno. Para executarem devidamente o seu trabalho, as forças de segurança precisam de fazer um trabalho de proximidade com a população, pois só assim será possível evitar as situações urgentes em que os cidadãos precisem de ajuda pronta por estarem a ser vítimas de um crime, isto porque, ao contrário daquela que é a perceção de muitos, está comprovado que a criminalidade à volta das esquadras não é menor em comparação com outras zonas nas quais não existam esquadras. Esta situação assume especial relevância quando existe falta de atratividade nas forças de segurança, como fica facilmente comprovado pelo facto de nos últimos dois recrutamentos abertos, a Polícia de Segurança Pública não ter conseguido preencher o número de vagas a concurso. Deste modo, uma redução equilibrada do número de esquadras, devidamente fundamentada a nível nacional, e salvaguardadas as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios, permitiria a disponibilidade dos contingentes policiais para executarem trabalho de terreno e rapidamente acudirem às necessidades dos cidadãos. Este setor do Estado necessita de priorizar a eficiência na sua gestão. É necessária uma reforma nos seus meios móveis e imóveis, de forma a melhorar o serviço prestado às populações. Uma proposta de reforma da gestão material e humana da PSP foi secundada pelo próprio Diretor Nacional, que afirmou ter entregado à tutela um estudo, elaborado a pedido da PSP, em que recomenda ao governo uma série de medidas, entre as quais a redução do número de esquadras, que têm como objetivo uma melhor alocação dos recursos disponíveis, e que dessa forma permitirão uma melhor prestação do serviço vital prestado pelas polícias. A Iniciativa Liberal entende que este documento deve ser do conhecimento dos partidos com representação parlamentar, pelo que submetemos um requerimento ao Ministério da Administração Interna, no sentido de o mesmo ser disponibilizado. O Governo, na gestão da política criminal, deve refletir sobre os conselhos de quem lida e gere diariamente as forças policiais e, daí, retirar as devidas ilações relativamente a eventuais reformas a implementar. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova uma reforma das Forças e Serviços de Segurança que melhore a alocação dos recursos disponíveis, permita mais patrulhamento e policiamento de proximidade e garanta a sustentabilidade futura das Forças de Segurança, nomeadamente, reduzindo, de forma equilibrada e fundamentada, o número de esquadras, salvaguardando as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios, bem como alocando os agentes às funções de segurança. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Patrícia Gilvaz Rui Rocha Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Rodrigo Saraiva --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 09/12/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 127 RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que a regulamentação de um sistema de depósito de embalagens em Portugal, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, doravante designado por sistema nacional de depósito e reembolso (SNDR), garanta que: 1. Seja criada uma entidade gestora única, selecionada por via de um procedimento concursal aberto à concorrência, de âmbito nacional, à qual seja atribuída uma licença única para a operacionalização do SNDR, em todo o território nacional, permitindo a entrega de embalagens pelos consumidores em todos os pontos de depósito. 2. A operação dos circuitos de recolha do SNDR seja livremente contratualizada entre a entidade licenciada para a sua gestão e os operadores, públicos ou privados, que pretendam integrar o circuito de gestão dos resíduos abrangido pelo SNDR; 3. Seja salvaguardada a autonomia administrativa e financeira da entidade gestora única licenciada do SNDR, bem como dos operadores de gestão de resíduos, públicos ou privados, que pretendam participar no sistema, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de monitorização e reporte previstas na lei para as entidades gestoras de resíduos; 4. O valor dos depósitos não reembolsados reverta para a gestão do SNDR; 5. Seja promovida uma campanha de informação junto das autarquias locais, disponibilizando para esse feito todos os dados necessários relativamente às vantagens deste sistema para as mesmas em termos financeiros, na melhoria de espaços públicos e na realocação de recursos humanos e materiais para a implementação de outros circuitos de gestão de resíduos que carecem ainda de implementação no âmbito do SIGRE. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— Projeto de Resolução N.º 315/XV/1.ª Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana contam com um contingente superior a 40 mil efetivos, o que torna Portugal num dos países da União Europeia com o rácio mais elevado de recursos humanos nas forças e serviços de segurança por cidadão, com cerca de 432 efetivos por 100 mil habitantes, quando a média europeia se situa nos 274 efetivos por 100 mil habitantes. Em entrevista a um órgão de comunicação social, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Superintendente-Chefe Magina da Silva, afirmou, a propósito no número de esquadras existentes, que Portugal precisa de repensar a necessidade das mesmas e reformar os meios imóveis das forças e serviços de segurança, uma vez que, também em comparação com os seus congéneres europeus, possui um elevado rácio de esquadras por habitante e por território. Não obstante estes dois indicadores, tem sido recorrente a queixa de que parte destes efetivos se encontram alocados de forma ineficiente, seja porque quer a GNR, quer a PSP mantêm diversos guardas e agentes a realizar trabalho administrativo, seja porque se veem obrigados a permanecer no interior de esquadras e quartéis, o que impede que desenvolvam o seu trabalho especializado de policiamento e proteção da população no terreno. --- Apreciação — DAR I série — 3-50 — 16/12/2022 16 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 376/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 407/XV/1.ª (IL), que baixa à 12.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A ordem do dia de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com o tema «As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», e serão discutidos os seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projetos de Lei n.os 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, e 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e Projetos de Resolução n.os 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. Devo recordar que o Grupo Parlamentar do Chega exerceu o seu direito de requerer votações imediatamente a seguir ao debate, de forma que teremos votações na sessão de hoje, com a competente verificação de quórum. Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Peço silêncio na Câmara para que possamos ouvir o orador. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema fixado pelo Chega para esta ordem do dia de hoje tem que ver com algo que penso que todos perceberão e que o País inteiro compreenderá. É a perseguição nunca antes vista em Portugal às nossas forças da autoridade e de segurança. Hoje, quer pelo poder político instalado, quer pelas elites políticas, uma grande parte do País e destas elites veem os polícias como racistas, abusivos da sua força, extremistas ou capazes de utilizar a ordem de forma desproporcional e em seu proveito. Esses mesmos homens e mulheres que deram a vida para nos proteger, que deram a vida pela nossa segurança, são aqueles que mais são atacados na democracia que temos hoje. Não deixa de ser curioso que, durante anos e décadas, a infiltração de elementos do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista nos sindicatos, nas confederações sindicais e nos vários segmentos profissionais — dos professores, dos médicos, dos polícias e de todos os outros segmentos do operariado e da indústria — nunca tenham levado a uma única reportagem em Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-53 — 16/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 67 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH. Baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, no Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª, do Chega, anunciei o voto do Livre como sendo de abstenção, mas não é, é contra. O Sr. Presidente: — Fica registada a correção, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Também para corrigir sentidos de voto, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr. Presidente, não é para corrigir o sentido de voto. Queria dizer que, em relação a estes dois projetos de resolução, vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos. A nossa reunião plenária de amanhã versa sobre o debate acerca de política setorial com a Sr.ª Ministra da Presidência, a que se seguem, num segundo ponto, as votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª: O PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade por várias razões. Para o PSD, o policiamento de proximidade desenvolvido pelas forças de segurança, através de programas como o «Escola Segura», o «Apoio 65 — Idosos em Segurança», o «Comércio Seguro», entre outros, é fundamental como meio de prevenção da criminalidade, no garante da segurança e tranquilidade públicas e na proteção de pessoas e bens. O PSD considera, aliás, que estes programas devem ser reforçados por parte do Governo, em especial quanto aos meios humanos e materiais que lhes estão afetos. No entanto, entendemos que o reforço do policiamento de proximidade não pode, nem deve, comprometer o acesso das populações às forças de segurança, através das esquadras da PSP e dos postos territoriais da GNR. Neste sentido, consideramos que qualquer redução do atual número de esquadras existente, a ter lugar, deverá ser precedida de um plano de reestruturação devidamente fundamentado e elaborado em cooperação com as autarquias locais, tendo em vista a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 54-54 — 13/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 128 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH e da IL. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade por pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2 do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, será no fim das votações. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». --- Votação na especialidade — DAR I série — 54-54 — 13/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 128 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH e da IL. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade por pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2 do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, será no fim das votações. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». --- Votação final global — DAR I série — 55-56 — 13/05/2023 13 DE MAIO DE 2023 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Começamos por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto para proceder à declaração de voto oral relativa ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação ao texto final que acabámos de aprovar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL), não podemos votá-lo favoravelmente por uma razão muito simples: se, com a primeira parte, quando se diz que é preciso mais patrulhamento e mais polícia de proximidade, estamos de acordo, já, na segunda parte, não podemos estar de acordo com o fecho das esquadras. Não temos dois países, temos um, e não podemos centralizar as coisas só em Lisboa e no Porto. Por exemplo, vários postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) deixaram de contar com viaturas de serviço por dívidas às oficinas. É isto que este Governo do Partido Socialista tem dado: dívidas às oficinas. Mais de 1300 carros estão, neste momento, parados. A patrulha das populações está em risco, inclusive a patrulha do Rali de Portugal, que se inicia hoje também. As viaturas 4x4 do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) estão, também, nas oficinas, e não há dinheiro para as tirar de lá. Está em risco a vigilância e a prevenção dos incêndios. Das 20 embarcações para prevenção e combate ao tráfico de droga, 12 estão inoperacionais. É isto que o Partido Socialista tem dado a Portugal! Continuam a fechar esquadras, bem como postos territoriais da GNR, como aconteceu bem recentemente, por exemplo, na Soalheira, no concelho do Fundão, no distrito de Castelo Branco.