Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)

PROJETO DE LEI N.º 407/XV/1.ª EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 32/2011, DE 07 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS) O Decreto-Lei n.º 32/2011, obriga a que todas as entidades organizadoras de campos de férias façam uma comunicação prévia ao IPDJ que, ao abrigo do número 1 do seu artigo 6.º, têm de definir uma taxa a cobrar às suprarreferidas entidades organizadoras. O valor a pagar por esta comunicação prévia está definido no Despacho n.º 6505/2011 onde o valor definido pelo IPDJ é de 350€. A Iniciativa Liberal não compreende em que medida é que o IPDJ tem de receber esta comunicação prévia e muito menos compreende o que leva o IPDJ a cobrar 350€ por informação cujo custo de armazenamento é virtualmente nulo. Todo este processo não é mais do que o Estado a arranjar mais uma fonte de financiamento para o IPDJ através da força da lei, criando obrigações burocráticas nulas de significado para justificar esse mesmo financiamento forçado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, na sua redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carlos Guimarães Pinto Patrícia Gilvaz Rui Rocha Bernardo Blanco Carla Castro João Cotrim Figueiredo Rodrigo Saraiva Joana Cordeiro --- Publicação — DAR II série A — 44-44 — 07/12/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 126 PROJETO DE LEI N.º 407/XV/1.ª EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS) O Decreto-Lei n.º 32/2011, obriga a que todas as entidades organizadoras de campos de férias façam uma comunicação prévia ao IPDJ que, ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 6.º, têm de definir uma taxa a cobrar às suprarreferidas entidades organizadoras. O valor a pagar por esta comunicação prévia está definido no Despacho n.º 6505/2011 onde o valor definido pelo IPDJ é de 350 €. A Iniciativa Liberal não compreende em que medida é que o IPDJ tem de receber esta comunicação prévia e muito menos compreende o que leva o IPDJ a cobrar 350 € por informação cujo custo de armazenamento é virtualmente nulo. Todo este processo não é mais do que o Estado a arranjar mais uma fonte de financiamento para o IPDJ através da força da lei, criando obrigações burocráticas nulas de significado para justificar esse mesmo financiamento forçado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, na sua redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 14/12/2022 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Artigo 7.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Alfredo Maia — Duarte Alves. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 121 (2022.11.29) e foi substituído a pedido do autor em 14 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.º 407/XV/1.ª (2) [EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS)] O Decreto-Lei n.º 32/2011, obriga a que todas as entidades organizadoras de campos de férias façam uma comunicação prévia ao IPDJ que, ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 6.º, têm de definir uma taxa a cobrar às suprarreferidas entidades organizadoras. O valor a pagar por esta comunicação prévia está definido no Despacho n.º 6505/2011 onde o valor definido pelo IPDJ é de 350 €. A Iniciativa Liberal não compreende em que medida é que o IPDJ tem de receber esta comunicação prévia e muito menos compreende o que leva o IPDJ a cobrar 350 € por informação cujo custo de armazenamento é virtualmente nulo. Todo este processo não é mais do que o Estado a arranjar mais uma fonte de financiamento para o IPDJ através da força da lei, criando obrigações burocráticas nulas de significado para justificar esse mesmo financiamento forçado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, na sua redação atual. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 8-11 — 10/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 143 1 – O Projeto de Lei n.º 285/XV/1.ª é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, eliminando a contribuição para o audiovisual (CAV) – Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto – reduzindo, desta forma, a fatura da eletricidade das famílias portuguesas. 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE V – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.º 407/XV/1.ª [EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias, tendo como objetivo a extinção da comunicação prévia ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), por parte de todas as entidades organizadoras de campos de férias. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 7 de dezembro de 2022 e admitido no dia 14 de dezembro, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, --- Discussão generalidade — DAR I série — 22-43 — 13/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 76 transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada; N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual; N.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova; N.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados; N.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços; N.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros; N.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado; N.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes; N.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita; N.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; e N.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Para apresentar os diplomas da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,… O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é uma pergunta muito rápida. Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés». Ora, essa iniciativa propriamente dita caiu. Eu até estava a pensar que era agora que, finalmente, Portugal se ia desagrilhoar dos bidés, mas gostaria de perceber porque é que a Iniciativa Liberal desistiu dessa mesma iniciativa. Se pudermos ser esclarecidos sobre isto, agradeço. Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é uma interpelação ou uma intervenção?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se queres fazer perguntas, fazes lá fora! O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que tenha paciência e espere um pouco, porque há outro pedido de interpelação à Mesa, agora da sua bancada, pelo que darei, com todo o gosto, a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 14/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 77 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH. Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do BE. O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo).