Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XV/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados oito projetos de revisão constitucional. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o seguinte: 1– Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Regimento. 2– Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3– Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 26 Membros Presidência – PSD 1.ª Vice-Presidência – PS 2.ª Vice-Presidência – PCP Membros Efetivos Suplentes PS 12 12 PSD 8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PAN 1 - L 1 - 4– Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada Grupo Parlamentar e dos Deputados Únicos Representantes de um Partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 06/12/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 125 Fórmula de cálculo da taxa T2 ∑Ri (Ano n-1) = Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1. C (Ano n) = Total de custos (gastos) administrativos da Autoridade Nacional de Comunicações a considerar para o Ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal. R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no Ano (n-1). t2 (Ano n) = (C (Ano n) – T1 (Ano n)n1(Ano n) ) / ∑R2 (Ano n-1) Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no Ano n. T2 (Ano n) = t2 (Ano n) x R2 (Ano n-1)-a2 a2(Ano n)Parcela a abater no cálculo da taxa das entidades do escalão 2 a2 = t2 (Ano n) X RLI2 – T1 (Ano n) RLI2Limite inferior do escalão de rendimentos das entidades do escalão 2. ». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XV/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional requerido por Sua Excelência o Presidente da República para os dias 19 e 20 do corrente mês de dezembro, a fim de se deslocar à Roménia onde visitará, por ocasião da quadra natalícia, a Força Nacional Destacada em missão naquele país. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XV/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados oito projetos de revisão constitucional. --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 — 10/12/2022 10 DE DEZEMBRO DE 2022 Foi também fundador e membro de numerosas associações, jornais, entidades recreativas e culturais. É, sem dúvida, uma figura incontornável do processo de construção e afirmação autonómica e da política açoriana. Possuidor de um tato político inquestionável e de um humor acutilante, como tem sido por muitos lembrado, nos últimos dias, cabe-nos também honrar a memória de Alvarino Pinheiro, cujo desaparecimento muito lamentamos. À sua família, amigos e demais conhecidos, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Deve ser dado conhecimento deste voto de pesar à família, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo Regional dos Açores, à Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Praia da Vitória, ao Partido CDS-PP Nacional e ao CDS-PP/Açores.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio em honra destes três concidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 312/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Roménia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 9/XV/1.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e