Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do sector da pirotecnia

Projecto-Resolução n.º 309/XV/1ª Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do sector da pirotecnia Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela COVID -19, devido aos seus efeitos potencialmente devastadores para a economia, obrigou o Governo a empreender medidas urgentes e excepcionais de apoio aos setores mais frágeis e expostos às suas consequências. Efeitos esses que se fizeram notar desde a suspensão forçada da produção industrial, à disrupção nos fluxos circula tórios das cadeias de abastecimento, com reflexos acentuados na quebra da procura, por força do isolamento da população. A resposta do Governo1 que foi direcionada para as micro e pequenas empresas2, tendo o duplo intuito de impedir o seu encerramento e de preservar postos de trabalho, objectivou-se na criação de uma “Linha de Apoio a Micro e Pequenas Empresas”, para a qual foi disponibilizado um envelope financeiro de € 100.000.000,00. O sucesso da medida, em consequência das dificuldades existentes, mater ializou-se quer no facto das verbas destinadas a esta Linha de Apoio terem esgotado, quer na aprovação, por via do Orçamento de Estado para 2022 (vide artigo 137º), da prorrogação deste programa, justificando -se agora a sua manutenção como consequência dos efeitos nefastos da invasão da Ucrânia pela Rússia. Por estes motivos, e embora tendo ficado demonstrada a relevância da iniciativa para a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de milhares de postos de trabalho, mantendo-se válidos os argumentos para a sua prorrogação, verifica-se, por outro lado, que as verbas canalizadas para este apoio ficaram aquém das necessidades sentidas, 1 Criado através do Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro. 2 Em 2020, segundo dados do PORDATA, as Micro, Pequenas e Médias Empresas representavam 99,9% do total de empresas registadas em Portugal e empregavam 77,7% dos trabalhadores. pelo que, neste momento, em que o Governo está em vias de regulamentar a prorrogação do apoio, faz todo o sentido proce der ao reforço do seu envelope financeiro. Neste contexto de crise, verifica -se, também, que as verbas ficaram aquém das necessidades sentidas no setor da pirotecnia, que já vinha a sofrer constrangimentos financeiros em virtude da limitação na utilização de artigos de pirotecnia durante os períodos em que existe risco de incêndio rural “muito elevado” e “máximo”, temporalmente coincidentes com a altura em que se realizam a maioria das festas e romarias, que é a fonte de receitas tradicional deste setor. E muito pior ficou desde o período pandémico, encontrando-se atualmente - num momento em que poderia estar a recuperar, ainda que lentamente - bastante limitado, em virtude das altas temperaturas que se registaram e da ausência de licenciamento para o uso de “fogo de artifício”3. Em face destes factos é compreensível que as associações representativas do setor - Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos (ANEPE ) e Associação Portuguesa de Indústrias de Produtos Explosivos (APIPE) - tenham procura do alertar para a situação difícil pela qual passa o sector, consequência de estarem impedidos de exercer a sua profissão e sustentar as suas famílias, em virtude Despacho n.º 8329 - A/2022, entretanto prorrogado de novo . Este Despacho diz respeito à “ Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental”, e determina, entre outras coisas, a “ Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.”, devido ao perigo de incêndio. Percebe -se a pertinência da medida, no entanto, não pode deixar-se de apoiar quem fica impedido de trabalhar. Neste âmbito não é despiciendo ter presente que o setor da pirotecnia é constituído hoje por 54 empresas, a maioria das quais de micro e pequena dimensão, que emprega 320 pessoas diretamente (16.000 indiretamente) e gera receitas de 44 milhões de euros anualmente, pelo que, sendo este setor dos mais afetados pela crise pandémica, tendo 3 Vide Despacho 8329-A/2022, prorrogado pelo Despacho 8726-A/2022. presente os constrangimentos climatéricos existentes, que as impossibilitam de trabalhar e garantir o rendimento financeiro que sustenta centenas de famílias, justifica- se a criação de uma Linha de Apoio específica para a indústria de produtos explosivos e de pirotecnia. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Seja criada a “Linha de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Setor de produtos explosivos e de pirotecnia”, a vigorar até ao fim do ano 2023. Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2022. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 02/12/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Marta Freitas — Miguel Iglésias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 309/XV/1.ª CRIAÇÃO DE LINHA DE APOIO À TESOURARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO SETOR DA PIROTECNIA Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela covid-19, devido aos seus efeitos potencialmente devastadores para a economia, obrigou o Governo a empreender medidas urgentes e excecionais de apoio aos setores mais frágeis e expostos às suas consequências. Efeitos esses que se fizeram notar desde a suspensão forçada da produção industrial, à disrupção nos fluxos circulatórios das cadeias de abastecimento, com reflexos acentuados na quebra da procura, por força do isolamento da população. A resposta do Governo1 que foi direcionada para as micro e pequenas empresas2, tendo o duplo intuito de impedir o seu encerramento e de preservar postos de trabalho, objetivou-se na criação de uma «linha de apoio a micro e pequenas empresas», para a qual foi disponibilizado um envelope financeiro de 100 000 000,00 euros. O sucesso da medida, em consequência das dificuldades existentes, materializou-se quer no facto das verbas destinadas a esta linha de apoio terem esgotado, quer na aprovação, por via do Orçamento do Estado para 2022 (vide artigo 137.º), da prorrogação deste programa, justificando-se agora a sua manutenção como consequência dos efeitos nefastos da invasão da Ucrânia pela Rússia. Por estes motivos, e embora tendo ficado demonstrada a relevância da iniciativa para a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de milhares de postos de trabalho, mantendo-se válidos os argumentos para a sua prorrogação, verifica-se, por outro lado, que as verbas canalizadas para este apoio ficaram aquém das necessidades sentidas, pelo que, neste momento, em que o Governo está em vias de regulamentar a prorrogação do apoio, faz todo o sentido proceder ao reforço do seu envelope financeiro. Neste contexto de crise, verifica-se, também, que as verbas ficaram aquém das necessidades sentidas no setor da pirotecnia, que já vinha a sofrer constrangimentos financeiros em virtude da limitação na utilização de artigos de pirotecnia durante os períodos em que existe risco de incêndio rural «muito elevado» e «máximo», temporalmente coincidentes com a altura em que se realizam a maioria das festas e romarias, que é a fonte de receitas tradicional deste setor. E muito pior ficou desde o período pandémico, encontrando-se atualmente – num momento em que poderia estar a recuperar, ainda que lentamente – bastante limitado, em virtude das 1 Criado através do Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro. 2 Em 2020, segundo dados do PORDATA, as Micro, Pequenas e Médias Empresas representavam 99,9 % do total de empresas registadas em Portugal e empregavam 77,7 % dos trabalhadores. --- Apreciação — DAR I série — 25-34 — 23/12/2022 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o ponto dois da nossa ordem do dia e rumamos para o último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Peço a todos silêncio. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema a discussão. Como sabemos, nesta altura das festas em que os fogos de artifício, em regra, vão rasgar os céus — sobretudo na noite do fim-de-ano —, é importante termos consciência dos problemas que existem com a utilização dos fogos de artifício ditos tradicionais e abrir o debate para o que deve ser um caminho para a sua reconversão, garantindo, assim, inerentemente, um apoio a esta atividade. Os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima dos decibéis do limiar da dor e do som indicados pela Organização Mundial da Saúde, perturbando especialmente crianças com autismo, pessoas idosas ou até mesmo doentes. Existem estudos que explicam o pânico que isso causa nestas crianças, com o aconselhamento aos pais e cuidadores sobre a melhor forma de lidar com a situação. Isto convoca-nos para uma reflexão sobre esta atividade e sobre os modos de apoiar a reconversão da mesma. Para além das pessoas, também não podemos esquecer-nos de que os animais domésticos e selvagens, em particular as aves, são igualmente afetados pelos fogos de artifício. Os seus sentidos mais apurados e o facto de serem sempre surpreendidos pelos fogos causam enorme stress que pode resultar, no caso particular dos animais de companhia, em fugas, ferimentos graves ou até mortais. Finalmente, para além de afetarem as pessoas e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais, como é o caso da poluição sonora, o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas que afetam a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde pública. Por isso mesmo, o PAN apresenta uma iniciativa para que, até 2025, se promova uma transição, que consideramos necessária, da utilização de fogos de artifício tradicionais para formas mais sustentáveis, com os devidos apoios ao setor para essa reconversão, não se pretendendo de todo acabar com as festividades, mas apenas torná-las mais sustentáveis, em nome da saúde humana, animal e ambiental. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, denominado Fogo Preso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Este setor está a ser fortemente penalizado por despachos ministeriais, prorrogados com novos despachos que impedem estas empresas de trabalhar. Trata-se de empresas que já têm dificuldade no seu dia a dia para conseguirem laborar, para conseguirem manter os postos de trabalho e honrar os seus compromissos, sendo necessários pedidos de autorização às forças policiais, aos bombeiros, às câmaras municipais — autorizações para tudo e mais alguma coisa para que consigam exercer o seu direito ao trabalho. É evidente que entendemos que há riscos inerentes a esta prática. Mas também sabemos que, quando há uma utilização cuidada e quando as normas da sua utilização são respeitadas, o perigo de incêndio é muito diminuto e, segundo alguns técnicos e especialistas, quase nulo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 23/12/2022 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.