Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública

II SÉRIE-A — NÚMERO 122 94 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XV/1.ª RECOMENDA A CONTAGEM DE PONTOS E REPOSIÇÃO DA PARIDADE ENTRE A CARREIRA DE ENFERMAGEM E A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a carreira Técnica Superior da Administração Pública são desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que, naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem- estar emocional e capacidade financeira – principalmente no contexto económico atual. Esta realidade levou inclusivamente à convocação de nova greve no presente mês de novembro e à reivindicação de reabertura de negociações com o Governo.1 Com efeito, o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho n.º 13832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros independentemente da vinculação ao SNS,2 ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas. Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública/Carreiras de grau 3 de complexidade funcional e que se traduz num desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em Enfermagem face às demais pessoas licenciadas da Administração Pública.3 As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente em face das exigências sobre humanas do combate à pandemia da covid-19 ou da crise das urgências hospitalares (ainda em curso). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de razão por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas últimas rondas negociais com o Governo. Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo que: 1 – Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de janeiro de 2018; 2 – Reponha a paridade salarial entre a Carreira de Enfermagem e as Carreiras Técnica e Técnica Superior da Administração Pública. Assembleia da República, 30 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— 1 Contagem de pontos. Marcelo promulga diploma da carreira dos enfermeiros (rtp.pt) 2 Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 – XXIII Governo – República Portuguesa (portugal.gov.pt) 3 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt)

Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução n.º 307/XV/1.ª Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública Exposição de motivos: A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a carreira Técnica Superior da Administração Pública são desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que, naturalmente, impactam a motivaçãode profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem -estar emocional e capacidade financeira - principalmente no contexto económico atual. Esta realidade levou inclusivamente à convocação de nova greve no presente mês de novembro e à reivind icação de reabertura de negociações com o Governo.1 Com efeito, o Decreto -Lei 80 -B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho 13832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade real izada no ano de 2019, quando esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros independentemente da vinculação ao SNS, 2 ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas. 1 Contagem de pontos. Marcelo promulga diploma da carreira dos enfermeiros (rtp.pt) 2 Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt) Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública/Carreiras de grau 3 de complexidade funcional e que se traduz num desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em Enfermagem face às demais pessoas licenciadas da Administração Pública.3 As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente em face das exigências sobre humanas do combate à pandemia da Covid-19 ou da crise das urgências hospitalares (ainda em curso). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de razão por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas últimas rondas negociais com o Governo. Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe que a Assembleia da República, através do presente Projeto de Resolução, recomende ao Governo que: 1 - Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de janeiro de 2018; 2 - Reponha a paridade salarial entre a Carreira de Enfermagem e as Carreiras Técnica e Técnica Superior da Administração Pública. Assembleia da República, 30 de novembro de 2022 O Deputado do LIVRE Rui Tavares 3 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt)