Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas

29 DE NOVEMBRO DE 2022 47 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República: 1 – Não se faça representar, na pessoa do Presidente da Assembleia da República, no mundial 2022; 2 – Recomende ao Governo que não se faça representar no mundial 2022; 3 – Condene as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente a exploração laboral dos trabalhadores migrantes, os direitos das mulheres e da comunidade LGBTI, incluindo as responsabilidades da Fédération Internationale de Football Association (FIFA); 4 – Condene os crimes contra ambiente cometidos para a realização do mundial 2022. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (**) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.º 117 (2022.11.18) e foi substituído a pedido do autor em 29 de novembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 304/XV/1.ª CRIAÇÃO DE UMA NOVA ESTRUTURA RESIDENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA PARA IDOSOS EM ODIVELAS Conforme resulta dos princípios das Nações Unidas em favor das pessoas idosas, adotados pela resolução n.º 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1991, os governos devem adotar medidas com vista à independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos. No mesmo sentido, a Constituição da República Portuguesa prevê que as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal, evitando e superando o isolamento ou a marginalização social. O envelhecimento é um dos grandes fenómenos do Século XXI. De acordo com os censos de 2021, o número de pessoas com 65 anos ou mais de idade aumentou 20,6 % nos últimos 10 anos, representando, atualmente, 23,4 % da população portuguesa. A este propósito o Instituto Nacional de Estatística (INE) salienta que o fenómeno do duplo envelhecimento se agravou «com o aumento expressivo da população idosa e a diminuição da população jovem». A ausência de políticas públicas capazes de contrariar o abandono, as listas de espera dos lares, a ausência de uma resposta pública adequada (uma parte considerável das respostas ao nível de proteção social a idosos, crianças e deficientes estão delegadas pelo Estado em instituições privadas, por via de protocolos que a ascendem a vários milhões de euros por ano), e a transformação em negócio de muitos dos lares protocolados com a Segurança Social são alguns exemplos. Um grupo de cidadãos do concelho de Odivelas uniu-se e, através da Petição n.º 21/XIV/1.ª, reivindicam a construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas. Para o efeito, dão nota que «O concelho de Odivelas teve em funcionamento, durante 41 anos (entre 1975 e 2016), um lar de idosos de natureza pública. Este equipamento foi gerido pela Segurança Social desde a sua criação até 2011, ano em que a gestão passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)». No entanto, em 2016, este equipamento foi encerrado e, desde esse momento, que o concelho de Odivelas ficou sem qualquer resposta pública neste sentido. Acrescentam que, «são cerca de 23 500 as pessoas com 65 ou mais anos e as soluções da rede solidária são escassas. As instituições existentes atualmente no concelho de Odivelas, dão resposta a cerca de 200 pessoas em internamento».

I SÉRIE — NÚMERO 77 24 Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diga a verdade! Mentem aos professores a toda a hora! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o que está em causa é a universalidade do direito à educação. Não estamos perante um processo de descentralização, mas, sim, de transferência de encargos para as autarquias… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e não há proximidade que resolva isto, quando não estão garantidas as condições para o exercício das competências. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E os Orçamentos do Estado aprovados por vocês?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou socorrer-me de um ditado popular, «não se pode fazer omeletes sem ovos»… O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pergunte ao PAN, deve haver omeletes vegans! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e as autarquias sem condições, sem meios também não conseguem resolver os problemas que PS, PSD e CDS, ao longo dos anos de governação, nunca foram resolvendo, sendo antes responsáveis pelo seu agravamento. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, a solução é aquela que o PCP aqui traz, de reversão deste processo no próximo ano letivo, garantindo o investimento que é fundamental na escola pública, a bem dos trabalhadores e da valorização das suas carreiras e das suas remunerações. Obrigada, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso tem que ver com a carreira dos professores? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos ao ponto três da nossa ordem do dia que consiste na apreciação, conjunta, da Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO – Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas e dos Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Bloco de Esquerda, queria saudar o grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que traz este tema à Assembleia e que permite esta discussão em Plenário. O que aconteceu em Odivelas, o fim de um equipamento público para o cuidado às pessoas idosas, aconteceu, infelizmente, também, noutras cidades.

I SÉRIE — NÚMERO 77 58 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Susana Correia. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Chega fez saber à Mesa que entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode ver o Chega fazer uma coisa que não intervenha a seguir, pediu a palavra. Risos. Podemos ter algum humor!… Pausa. Não podemos? Então, retiro o que disse e registo que também há uma declaração de voto escrita por parte do Livre.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/XV/1.ª CRIAÇÃO DE UMA NOVA ESTRUTURA RESIDENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA PARA IDOSOS EM ODIVELAS Conforme resulta dos princípios das Nações Unidas em favor das pessoas idosas, adotados pela resolução n.º 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1991, os governos devem adotar medidas com vista à independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos. No mesmo sentido, a Constituição da República Portuguesa prevê que as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal, evitando e superando o isolamento ou a marginalização social. O envelhecimento é um dos grandes fenómenos do século XXI. De acordo com os Census de 2021, o número de pessoas com 65 anos ou mais de idade aumentou 20,6% nos últimos 10 anos, representando, atualmente, 23,4% da população portuguesa. A este propósito o Instituto Nacional de Estatística (INE) salienta que o fenómeno do duplo envelhecimento se agravou “com o aumento expressivo da população idosa e a diminuição da população jovem.”. A ausência de políticas públicas capazes de contrariar o abandono, as listas de espera dos lares, a ausência de uma resposta pública adequada (uma parte considerável das respostas ao nível de proteção social a idosos, crianças e deficientes estão delegadas pelo Estado em instituições privadas, por via de protocolos que a ascendem a vários milhões de euros por ano), e a transformação em negócio de muitos dos lares protocolados com a Segurança Social são alguns exemplos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 2 Um grupo de cidadãos do Concelho de Odivelas uniu-se e, através da Petição n.º 21/XIV/1.ª, reivindicam a construção de uma Estrutura Residencial Sénior Pública em Odivelas. Para o efeito, dão nota que “ O Concelho de Odivelas teve em funcionamento, durante 41 anos (entre 1975 e 2016), um Lar de Idosos de natureza pública. Este equipamento foi gerido pela Segurança Social desde a sua criação até 2011, ano em que a gestão passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).”. No entanto, em 2016, este equipamento foi encerrado e, desde esse momento, que o concelho de Odivelas ficou sem qualquer resposta pública neste sentido. Acrescentam que, “são cerca de 23 500 as pessoas com 65 ou mais anos e as soluções da rede solidária são escassas. As instituições existentes atualmente no concelho de Odivelas, dão resposta a cerca de 200 pessoas em internamento.”. Concluem, realçando que “é papel do Estado, garantir o apoio à família, em que se inclui o apoio e proteção aos seniores, decidiram os signatários proceder à recolha de assinaturas, por via de abaixo assinado, para fazer sentir aos representantes municipais, a sensibilidade da sua população, no que respeita à inclusão, na utilização a dar ao Mosteiro, a criação de uma ESTRUTURA RESIDENCIAL PÚBLICA para o efeito; e que o Governo, através da Segurança Social, assegure o financiamento necessário à adaptação do espaço/equipamento, para concretizar um sonho dos munícipes de Odivelas, de acordo com as regras estabelecidas.”. O Bloco de Esquerda defende que, na área dos cuidados, cabe ao Estado garantir uma resposta pública, fazendo cumprir direitos constitucionais como o direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário dos idosos. Neste caso particular, a proposta dos peticionários passa pela instalação no Mosteiro de Odivelas de uma estrutura residencial para a população sénior que é acompanhada pelo Bloco de Esquerda na presente iniciativa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 3 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Garanta a existência de uma nova estrutura residencial para idosos em Odivelas, de natureza pública, iniciando a construção de uma rede nacional de respostas públicas de cuidados para pessoas idosas e dependentes. Assembleia da República, 29 de novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Joana Mortágua