Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar

II SÉRIE-A — NÚMERO 117 50 em contrapartida, se aprovaram leis que punem o sexo fora do casamento e que perseguem a comunidade LGBTQI+, onde são reportados, nomeadamente pela Human Rights Watch, casos de espancamentos e assédio sexual a pessoas sob custódia policial, a par de confissões forçadas e negação do direito a advogado, contacto com a família e assistência médica, e em que minorias sexuais são detidas sem acusações e, por exemplo, obrigadas a assinar, à saída, uma declaração a prometer que irão «cessar a atividade imoral». Os responsáveis políticos dos países defensores dos direitos humanos não devem tratar o Campeonato Mundial de Futebol com um estado de exceção em que, de repente, são toleradas as mais chocantes violações daqueles. A Assembleia da República deve condenar as inúmeras violações dos direitos humanos no Catar, assim como todo o processo de atribuição, organização e utilização deste mundial para branquear, menorizar e legitimar pelo silêncio situações intoleráveis. Nem a Assembleia da República, nem o Governo, nem o Presidente da República devem marcar presença no Mundial de Futebol de 2022, devendo antes condenar veementemente todas estas situações, sinalizando deste modo o seu compromisso com os direitos humanos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Não se faça representar no Mundial de Futebol de 2022 e condene publicamente as inúmeras e reiteradas violações dos direitos humanos no Catar, incluindo no processo de preparação deste Campeonato. A própria Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis, delibera: Condenar publicamente as inúmeras e reiteradas violações dos direitos humanos no Catar e repudiar a discriminação das mulheres, a perseguição das minorias e dos opositores políticos, a exploração laboral e os maus-tratos a trabalhadores migrantes perpetrados no processo de preparação do Campeonato, não se fazendo representar no Mundial de Futebol de 2022. Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 298/XV/1.ª PELA CONDENAÇÃO DO MUNDIAL 2022 NO QATAR Exposição de motivos Em dezembro de 2010, a FIFA atribuiu ao Qatar a organização do Campeonato do Mundo de 2022, que irá decorrer de 21 de novembro a 18 de dezembro. Desde então têm surgido inúmeras questões levantadas em torno da decisão. Desde fortes suspeitas de corrupção no processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar, que atingiram altos responsáveis da FIFA, da UEFA e políticos, questões de violações gritantes de direitos humanos, com a exploração de trabalhadores migrantes para a construção dos estádios, violações de direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+, bem como o corte de relações diplomáticas e questões de impacto ambiental. Denúncias feitas por altos funcionários da FIFA lançaram suspeitas sobre a legalidade da atribuição do Campeonato do Mundo ao Qatar, devido a alegados subornos que visavam a compra de votos. Algo corroborado pela própria data que vai obrigar a uma reestruturação dos calendários das competições de clubes na Europa.

29 DE NOVEMBRO DE 2022 45 que, passado que está mais de um ano desde a previsão legal deste portal, se proceda à criação de um focus group composto por representantes de organizações não governamentais e ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência. Nestes termos, a abaixo assinada deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tendo em vista a melhoria do portal «Mais Transparência», assegure: 1. A disponibilização, de forma integral e em tempo real, das informações previstas no artigo 360.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual; 2. A interoperabilidade deste portal com outros portais eletrónicos do Estado que contenham informações relativas aos fundos europeus, nos termos previstos na alínea b), do n.º 2, do artigo 276.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na sua redação atual; 3. A criação de um focus group, composto por representantes de organizações não governamentais e ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados por este portal e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência, operabilidade e utilidade. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. A Deputada, do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.º 15 (2022.04.20) e foi substituído a pedido do autor em 29 de novembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 298/XV/1.ª (**) (PELA CONDENAÇÃO DO MUNDIAL 2022 NO QATAR) Exposição de motivos Em dezembro de 2010, a FIFA atribuiu ao Qatar a organização do Campeonato do Mundo de 2022, que irá decorrer de 21 de novembro a 18 de dezembro. Desde então têm surgido inúmeras questões levantadas em torno da decisão. Desde fortes suspeitas de corrupção no processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar, que atingiram altos responsáveis da FIFA, da UEFA e políticos, questões de violações gritantes de direitos humanos, com a exploração de trabalhadores migrantes para a construção dos estádios, violações de direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+, bem como o corte de relações diplomáticas e questões de impacto ambiental. Denúncias feitas por altos funcionários da FIFA lançaram suspeitas sobre a legalidade da atribuição do campeonato do mundo ao Qatar, devido a alegados subornos que visavam a compra de votos. Algo corroborado pela própria data que vai obrigar a uma reestruturação dos calendários das competições de clubes na Europa. Segundo algumas estimativas recentes, os custos totais associados ao mundial já ascendem aos 195 mil milhões de euros. Verbas que podem representar 60 vezes mais do que foi gasto na África do Sul, em 2010. A construção de todas as infraestruturas associadas ao mundial está também envolta em polémica relacionada com as condições de trabalho de cerca 1,9 milhões de migrantes, provenientes da Índia, Nepal, Paquistão, Filipinas e Bangladesh. Em novembro de 2013, a Amnistia Internacional classificou de «exploração grave», a forma como eram tratados os trabalhadores, que eram inclusive obrigados a assinar declarações falsas de que tinham recebido

9 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 298/XV/1.ª (*) (PELA CONDENAÇÃO DO MUNDIAL 2022 NO QATAR) Em dezembro de 2010, a FIFA atribuiu ao Qatar a organização do Campeonato do Mundo de 2022, que irá decorrer de 21 de novembro a 18 de dezembro. Desde então têm surgido inúmeras questões levantadas em torno da decisão. Desde fortes suspeitas de corrupção no processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar, que atingiram altos responsáveis da FIFA, da UEFA e políticos, questões de violações gritantes de direitos humanos, com a exploração de trabalhadores migrantes para a construção dos estádios, violações de direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+, bem como o corte de relações diplomáticas e questões de impacto ambiental. Denúncias feitas por altos funcionários da FIFA lançaram suspeitas sobre a legalidade da atribuição do Campeonato do Mundo ao Qatar, devido a alegados subornos que visavam a compra de votos. Algo corroborado pela própria data que vai obrigar a uma reestruturação dos calendários das competições de clubes na Europa. Segundo algumas estimativas recentes, os custos totais associados ao Mundial já ascendem aos 195 mil milhões de euros. Verbas que podem representar 60 vezes mais do que foi gasto na África do Sul, em 2010. A construção de todas as infraestruturas associadas ao mundial está também envolta em polémica relacionada com as condições de trabalho de cerca 1,9 milhões de migrantes, provenientes da Índia, Nepal, Paquistão, Filipinas e Bangladesh. Em novembro de 2013, a Amnistia Internacional classificou de «exploração grave», a forma como eram tratados os trabalhadores, que eram inclusive obrigados a assinar declarações falsas de que tinham recebido os seus salários para que pudessem recuperar os seus passaportes, entretanto confiscados pela entidade empregadora. Uma reportagem do jornal The Guardian, denunciou que havia registo de mortes súbitas, causadas por ataques cardíacos, quase diárias entre os trabalhadores nepaleses, que relataram espancamentos e casos em que lhes era negada água. Os relatos e polémica foram de tal gravidade que o Governo do Qatar se viu obrigado a mudar as suas leis laborais de forma a permitir melhores condições de trabalho. A mudança na legislação foi considerada, por ativistas e defensores de direitos humanos, como um importante passo na luta pelos direitos dos trabalhadores, embora haja o fundado receio de que após o mundial sejam repostas as leis anteriores. Mais de 6500 trabalhadores perderam a vida na construção dos estádios e das infraestruturas desde que o campeonato do mundo foi atribuído ao Qatar, de acordo com dados de organizações internacionais como a Human Rights Watch. Os migrantes, cerca de dois milhões de pessoas, representam 95 % de toda a mão de obra do país1. Sobre o número de mortes, o Governo do Qatar diz que é proporcional face ao tamanho e à demografia da população trabalhadora, sendo grande parte das mortes atribuída a causas naturais, como insuficiência cardíaca ou respiratória. De acordo com uma investigação do jornal britânico TheGuardian, cruzando várias fontes governamentais, refere que outras causas de morte foram provocadas por acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e suicídio, estimando que cerca de 12 migrantes morreram por semana desde que a organização da competição foi atribuída ao país. O TheGuardian refere ainda que o total de mortes é ainda superior, já que não inclui as vítimas mortais de países como as Filipinas e o Quénia, nem as mortes ocorridas nos últimos meses de 2020. «As graves violações aos direitos humanos no Qatar parecem ter unido o Mundo contra este campeonato»2. A Associação Frente Cívica3 disse em comunicado ter pedido às câmaras municipais de Lisboa e do Porto que «boicotem» o Mundial 2022 de futebol, em protesto contra «a corrupção e as violações de direitos humanos» no Qatar. Para além de tudo isto, o Qatar é um país onde a homossexualidade é punida com pena de prisão entre um e três anos, o sexo fora do casamento também é punido com flagelação, ou pena de morte e mulheres que denunciem que foram violadas podem ser acusadas por sexo consensual. 1 Qatar2022, o Mundial que ninguém quer – Mundial – SAPO Desporto. 2 Idem. 3 Frente Cívica pede a Lisboa e Porto que «boicotem» o mundial 2022 – Mundial – SAPO Desporto.

I SÉRIE — NÚMERO 68 66 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PS. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS e do PSD. A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome pessoal. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Penso que será para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto em nome dos Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro. O Sr. Presidente: — Pode declinar os respetivos nomes, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Os nomes dos Deputados que vão apresentar a declaração de voto são os seguintes: Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Porfírio Silva e Rosa Venâncio. O Sr. Presidente: — O fator de multiplicação do número de subscritores excedeu a velocidade de propagação do som. Fica registado, Srs. Deputados.

14 DE JANEIRO DE 2023 59 Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — É apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita em meu nome e do Sr. Deputado Miguel Cabrita, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro — Juiz 1, Processo n.º 2638/16.5T8AVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar Exposição de Motivos Em dezembro de 2010, a FIFA atribuiu ao Qatar a organização do Campeonato do Mundo de 2022, que irá decorrer de 21 de novembro a 18 de dezembro. Desde então têm surgido inúmeras questões levantadas em torno da decisão. Desde fortes suspeitas de corrupção no processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar, que atingiram altos responsáveis da FIFA, da UEFA e políticos, quest ões de violações gritantes de direitos humanos, com a exploração de trabalhadores migrantes para a construção dos estádios, violações de direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+, bem como o corte de relações diplomáticas e questões de impacto ambiental. Denúncias feitas por altos funcionários da FIFA lançaram suspeitas sobre a legalidade da atribuição do Campeonato do Mundo ao Qatar, devido a alegados subornos que visavam a compra de votos. Algo corroborado pela própria data que vai obrigar a uma reestruturação dos calendários das competições de clubes na Europa. Segundo algumas estimativas recentes, os custos totais associados ao Mundial já ascendem aos 195 mil milhões de euros. Verbas que podem representar 60 vezes mais do que foi gasto na África do Sul, em 2010. A construção de todas as infraestruturas associadas ao Mundial está também envolta em polémica relacionada com as condições de trabalho de cerca 1,9 milhões de migrantes, provenientes da Índia, Nepal, Paquistão, Filipinas e Bangladesh. Em novembro de 2013, a Amnistia In ternacional classificou de "exploração grave", a forma como eram tratados os trabalhadores, que eram inclusive obrigados a assinar declarações falsas de que tinham recebido os seus salários para que pudessem recuperar os seus passaportes, entretanto confiscados pela entidade empregadora. Uma reportagem do jornal The Guardian , denunciou que havia registo de mortes súbitas, causadas por ataques cardíacos, quase diárias entre os trabalhadores nepaleses, que relataram espancamentos e casos em que lhes era negada água. Os relatos e polémica foram de tal gravidade que o governo do Qatar se viu obrigado a mudar as suas leis laborais de forma a permitir melhores condições de trabalho. A mudança na legislação foi considerada, por ativistas e defensores de direitos hu manos, como um importante passo na luta pelos direitos dos trabalhadores, embora haja o fundado receio de que após o Mundial sejam repostas as leis anteriores. Mais de 6500 trabalhadores perderam a vida na construção dos estádios e das infraestruturas desde que o Campeonato do Mundo foi atribuído ao Qatar, de acordo com dados de organizações internacionais como a 'Human Rights Watch'. Os migrantes, cerca de dois milhões de pessoas, representam 95% de toda a mão de obra do país.1 Sobre o número de mortes, o governo do Qatar diz que é proporcional face ao tamanho e à demografia da população trabalhadora, sendo grande parte das mortes atribuída a causas naturais, como insuficiência cardíaca ou respiratória. De acordo com uma investigação do jornal britânico 'The Guardian', cruzando várias fontes governamentais, refere que outras causas de morte foram provocadas por acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e suicídio, estimando que cerca de 12 migrantes morreram por semana desde que a organização da competição foi atribuída ao país. O ‘The Guardian’ refere ainda que o total de mortes é ainda superior, já que não inclui as vítimas mortais de países como as Filipinas e o Quénia, nem as mortes ocorridas nos últimos meses de 2020. “As graves violações aos direitos humanos no Qatar parecem ter unido o Mundo contra este campeonato”2. 1 Qatar2022, o Mundial que ninguém quer - Mundial - SAPO Desporto 2 Idem A Associação Frente Cívica3 disse em comunicado ter pedido às câmaras municipais de Lisboa e do Porto que “boicotem” o Mundial 2022 de futebol, em protesto contra “a corrupção e as violações de direitos humanos” no Qatar. Para além de tudo isto, o Qatar é um país onde a homossexualidade é punida com pena de prisão entre um e três anos, o sexo fora do casamento também é punido com flagelação, ou pena de morte e mulheres que denunciem que foram violadas podem ser acusadas por sexo consensual. De acordo com a organização de defesa dos direitos LGBT Human Dignity Trust, o Qatar também opera uma interpretação da lei Sharia "na qual é tecnicamente possível que homens que se envolvam em intimidade com pessoas do mesmo sexo sejam condenados à morte". No que diz respeito aos direitos das mulhe res, a Amnistia Internacional explica que impera a “tutela masculina”, atribuída geralmente ao marido, pai, irmão, avô ou tio, precisando de autorização do tutor para tomar decisões relativamente à gestão da sua vida. As mulheres divorciadas estão impedidas de ficar com a guarda dos filhos. Apesar das reformas introduzidas em matéria laboral como a proteção salarial, o governo opôs-se à criação de um fundo de indemnização para trabalhadores mortos, ou feridos. A Amnistia Internacional e a Human Rights Watch apelam para a FIFA e Qatar criem um fundo de compensação de valor equivalente aos prémios do Campeonato do Mundo. Finalmente, no campo ambiental, têm sido cometidos verdadeiros crimes no que diz respeito à construção do edificado e das infraestruturas, da utilização de recursos naturais, e de emissões carbónicas. Relativamente a esta questão, o governo do Qatar comprometeu-se a compensar algumas das emissões de carbono do mundial através da criação de novos espaços verdes irrigados com água reciclada e a construção de projetos 3 Frente Cívica pede a Lisboa e Porto que ‘boicotem’ Mundial2022 - Mundial - SAPO Desporto de energia alternativa, algo que, como sabemos, não compensará os impactos negativos que este Mundial terá no ambiente. Ainda assim, e apesar de todas as violações de direitos humanos, o Presidente da República, o Presidente da Assemb leia da República e o Governo deslocaram-se ao Qatar para assistir a jogos da selecção portuguesa no mundial, algo que, no entender do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA é incompreensível. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República: 1- Condene as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente a exploração laboral dos trabalhadores migrantes, os direitos das mulheres e da comunidade LGBTI, incluindo as responsabilidades da Federation Internationale de Football Association (FIFA); 2 - Condene os crimes contra ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real