Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2022. Autores: Pedro do Carmo (PS) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Francisco Rocha (PS) — João Moura (PSD) — Rui Rocha (IL) — João Miguel Nicolau (PS) — Paulo Ramalho (PSD) — Clarisse Campos (PS) — João Marques (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Fátima Ramos (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Pimentel (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Germana Rocha (PSD) — Agostinho Santa (PS) — Sónia Ramos (PSD) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Marta Freitas (PS) — João Prata (PSD) — António Monteirinho (PS) — Cláudia André (PSD) — Dora Brandão (PS) — Fernanda Velez (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XV/1.ª PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA ORGANIZAÇÃO DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização. Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional, mas na prática absolutista, em que o responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do mundial foi alterado, de forma inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é considerado o mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta de futebol. Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos dos trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que permite que entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes, limitando a sua circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem sido denunciada como uma das práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um acordo em 2017 com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral continuaram, mesmo após o governo ter introduzido restrições ao número de horas de trabalho e exposição ao calor. Estima-se que terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais elevado uma vez que o governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que muitos terão falecido de «causas naturais». Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 34 • Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência; • Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor privado; • Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do mesmo na urgência da solução; • Necessidade de atualização dos dados estatísticos; • Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação; • Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas. Forma de Participação Data Informações Consulta Pública promovida no Portal ConsultaLEX de 29-11-2021 a 15-12-2021 22 Participações Audição do Conselho Nacional de Habitação 21-12-2021 Discussão do PNH Promovida aquando da discussão publica 21-09-2022 Discussão e votação do PNH Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no Conselho Nacional de Habitação. O Programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os votos a favor das restantes entidades presentes ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XV/1.ª (*) (PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA ORGANIZAÇÃO DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL) De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização. Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional mas na prática absolutista em que o responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do Mundial foi alterado, de forma inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é considerado o Mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta de futebol. Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos dos trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que

I SÉRIE — NÚMERO 64 64 permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage). Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 297/XV/1.ª (BE) — Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar.

Deputado Único Representante do Partido LIVRE 1 Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização. Não obstante esses factos serem do conhecimen to público, a organização manteve a realização do torneio no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional mas na prática absolutista em que o responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junt o ao Golfo Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do Mundial foi alterado, de forma inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis para as equipas e adeptos . Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na construção de sete estádios e mega-infraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é considerado o Mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta de futebol. Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos do s trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que permite que entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes, limitando a sua circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem Deputado Único Representante do Partido LIVRE 2 sido denunciada como uma das práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um acordo em 2017 com a Organização Int ernacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral continuaram, mesmo após o Governo ter introduzido restrições ao número de horas de tra balho e exposição ao calor. Estima-se que terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais elevado uma vez que o Governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que muitos terão falecido de “causas naturais”. Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre ambiental. Apesar das promessas da FIFA de que este seria o primeiro Mundial neutro em carbono, o Catar é um dos maiores países emissores de dióxid o de carbono per capita, agravado pela construção de novos estádios, assim como novas cidades e meios de transporte em torno dos estádios. Várias organizações ambientais têm acusado o Catar da prática de “Greenwashing”, providenciando informações enganosas sobre emissões poluentes de modo a ocultar do público o verdadeiro impacto ambiental do Mundial 2022. É preciso também relembrar as falhas no Catar no campo da desigualdade. De acordo com um relatório da Human Rights Watch de 2021, as mulheres catari têm de obter permissão dos seus guardiões legais masculinos para casar, estudar no estrangeiro, trabalhar na função pública, viajar ou para terem acesso a planeamento familiar. É um sistema que discrimina fortemente as mulheres e as sujeita por completo à aut oridade dos homens, naquilo que constitui uma violação do direito internacional. Para além das desigualdades de género, as leis do Catar são claras e apelam à total discriminação e violência contra a comunidade LGBTQI+. O país não permite relações sexuais ou casamento entre pessoas do mesmo sexo e quaisquer manifestações de apoio a pessoas da comunidade LGBTQI+ são punidas com penas de prisão. Embora a organização do torneio destaque que todos serão bem -vindos independentemente do seu sexo, género, etnia, orientação sexual, religião ou nacionalidade, as autoridades catari não deram quaisquer garantias de seguranças a adeptos LGBTQI+ que se desloquem ao país e desencorajam manifestações públicas de afeto. O futebol é uma prática desportiva global que gera as paixões mais intensas e inspira sonhos em muitos jovens que procuram dedicar -se profissionalmente à prática. Associar este torneio Deputado Único Representante do Partido LIVRE 3 a um país com um historial de graves violações de direitos humanos é permitir que fechemos os olhos ao racismo, à xenofobia, à discriminação e preconceito que tanto temos vindo a combater em Portugal e no seio da União Europeia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projet o de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Condene, com veemência, as violações de direitos humanos que ocorreram no Catar, em particular as cometidas no âmbito da organização do Mundial 2022; 2. Não se faça representar no Mundial 2022; 3. Utilize a publicidade institucional que tem ao seu dispor para realizar uma campanha publicitária positiva e inclusiva que apela ao fim do preconceito e discriminação na prática do desporto; A Assembleia da República resolve ainda: 4. Não se fazer representar no Mundial 2022; 5. Enviar mensagem à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) a instar a FPF a tomar uma posição pública contra o historial de violação de direitos humanos no Catar, no âmbito da realização do Mundial 2022. Assembleia da República, 14 de novembro de 2022 O Deputado Rui Tavares