Decisões do Governo resultantes de Acordos Internacionais, durante o período de crise energética

II SÉRIE-A — NÚMERO 106 178 garantir a sua disponibilidade no Inverno que se avizinha. No seu discurso sobre o Estado da União, proferido recentemente, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, verbalizou uma série de medidas conjugadas, entre as quais a imposição de um teto máximo ao preço do gás natural, que vários Estados-Membros, entre os quais Portugal, pediram que incidisse sobre todos os fornecedores e não apenas sobre a Rússia. A Comissão Europeia, receosa de um cenário de quebra de abastecimento, acabou por se mostrar indisponível para propor a medida nesses termos. Em 2020, como resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros acordaram uma plataforma de aquisição conjunta de vacinas. Essa iniciativa permitiu ultrapassar com sucesso um momento inicial de egoísmo territorial e disputa pelos stocks disponíveis, tendo-se revelado, por isso, crucial para a vacinação célere da população europeia e para o controlo da pandemia. A distribuição de vacinas pelos Estados-Membros, gerida criteriosamente pela Comissão Europeia, evitou desequilíbrios em desfavor dos países com menos recursos. A opção pela compra conjunta de gás natural tem, por isso, não só um precedente meritório na compra conjunta de vacinas, como é uma forma de aprofundar a solidariedade, a coesão e a resiliência europeias e de afirmar uma Europa unida na frente geopolítica. São vários os líderes e os protagonistas que têm defendido essa opção: Desde a própria Ursula von der Leyen ao Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa. Na cimeira europeia de 24 e 25 de março de 2022, fora já possível, de resto, consensualizar a decisão de adquirir conjuntamente gás natural, gás natural liquefeito e hidrogénio, faltando, portanto, operacionalizá-la. É altamente expectável que a compra conjunta de gás natural pela União Europeia tenha um efeito positivo no controlo dos preços e na acalmia dos mercados, já que poria cobro, ao menos parcialmente, à lógica concorrencial no seio daquele que é o maior comprador mundial desse recurso, com um inegável ganho de escala. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que se posicione, em sede do Conselho Europeu e do Conselho dos Ministros da Energia da União Europeia, a favor de um mecanismo de compra conjunta de gás natural, bem como da conceção de um plano de distribuição desse recurso pelos vários Estados-Membros, de maneira solidária, equilibrada e proporcional, com o objetivo de alcançar um decréscimo dos preços do gás natural e do gás natural liquefeito, e, por arrastamento, dos preços da eletricidade. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — João Paulo Rebelo — Cristina Mendes da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XV/1.ª DECISÕES DO GOVERNO RESULTANTES DE ACORDOS INTERNACIONAIS, DURANTE O PERÍODO DE CRISE ENERGÉTICA Exposição de motivos O histórico e frágil equilíbrio entre a Rússia e o Ocidente, drasticamente deteriorado desde a anexação russa da península da Crimeia em 2014, foi novamente abalado como resultado da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este facto tem um impacto direto na segurança e independência energética da União Europeia, já que importa 90% do gás natural que consome, sendo a Rússia responsável por cerca de 45% dessas importações, principalmente através da rede de gasodutos.

1 Projecto-Resolução n.º 278/XV/1.ª Decisões do Governo resultantes de Acordos Internacionais, durante o período de crise energética Exposição de motivos O histórico e frágil equilíbrio entre a Rússia e o Ocidente, drasticamente deteriorado desde a anexação russa da península da Crimeia em 2014, foi novamente abalado como resultado da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este facto tem um impacto direto na segurança e independência energética da União Europeia, já que importa 90% do gás natural que consome, sendo a Rússia responsável por cerca de 45% dessas importações, principalmente através da rede de gasodutos. Prova disso, é o aumento dos preços por parte dos operadores de eletricidade e gás natural que tem tido repercussões ao nível do mercado retalhista, à medida que os contratos com os clientes vão sendo renovados. Resumidamente, os preços cobrados aos consumidores finais por serviços públicos essenciais (eletricidade e gás) e pelos combustíveis líquidos têm aumentado exponencialmente, induzindo um aumento da inflação. Em Portugal, o anunciado aumento pela Galp e pela EDP em agosto deste ano irá ter repercussões não só orçamento dos portugueses, mas também um consequente efeito em toda a indústria e comércio, com reflexo em todos os setores. Daqui resultará a continuidade do cenário de subida de preços, tanto nos produtos, como nos serviços. O mecanismo ibérico se por lado tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, assim coma possibilidade de se passar do mercado livre para o mercado regulado de energia, não os anula, em que parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura acima dos 50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tendência de agravamento face a problemática da seca e com previsível corte de gás russo na Europa até final do ano. Em Portugal, o gás russo representou, em 2021, menos de 10% do total importado, tratando-se de um caso pontual de importação, que é assegurado em cerca de 50% através de contratos de longo prazo em regime de take or pay com a Nigéria, o que permitiu a Portugal ter preços de energia mais baixos do que os preços praticados nos 2 mercados grossistas europeus, registando-se ainda assim um acréscimo de 6,5% na tarifa transitória de venda a clientes finais, para os fornecimentos em baixa pressão com consumo anual inferior a 10.000 m 3 (consumidores residenciais e pequenos negócios), para o ano gás 2021-22, em relação aos preços atuais. Em Portugal, o anunciado aumento pela Galp e pela EDP em agosto deste ano irá ter repercussões não só orçamento dos portugueses, mas também um consequente efeito em toda a indústria e comércio, com reflexo em todos os setores. Daqui resultará a continuidade do cenário de subida de preços, tanto nos produtos, como nos serviços. O mecanismo ibérico se por lado tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, assim coma possibilidade de se passar do mercado livre para o mercado regulado de energia, não os anula, em que parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura acima dos 50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tendência de agravamento face a problemática da seca e com previsível corte de gás russo na Europa até final do ano. Entretanto, na reunião extraordinária de Ministros da Energia da União Europeia que decorreu em setembro deste ano, a União Europeia definiu medidas excecionais com o foco de uma resposta coordenada de curto prazo ao nível da regulação dos mercados de energia e do gás, para mitigar os efeitos da escalada de preços no setor energético. Ao mesmo tempo, perspetivando a diminuição da dependência do gás natural russo, têm surgido novos gasodutos, como são o caso de dois novos gasodutos: ● Gasoduto que liga a Noruega à Dinamarca no Mar Báltico, que permite à Polónia afastar-se da dependência energética da Rússia, tendo uma capacidade anual de 10 mil milhões de metros cúbicos de gás; ● Gasoduto que liga a Grécia à Bulgária, que permite a distribuição de gás natural proveniente do Mar Cáspio aos países da Europa Oriental, tendo uma capacidade anual de 3 a 5 mil milhões de metros cúbicos de gás, sendo que se liga ao gasoduto Trans-Adriático, que liga Itália a países produtores da Ásia Central. Sendo que se tem aventado a concretização do projeto de interligação entre a Península Ibérica e França, com um custo estimado de 244 milhões de euros, com uma planificação de construção em 30 meses, considerado a possibilidade de incluir o transporte de hidrogénio verde. 3 Contudo este projeto, após a reunião ocorrida neste mês de outubro, entre o Presidente Francês e os Primeiros-Ministros Português e Espanhol, será pressupostamente substituído por outro projeto que se vai designar “Corredor de Energia Verde”, que vai unir a Península Ibérica a França e daí ao mercado energético europeu. Este gasoduto vai instalar-se entre Barcelona e Marselha, com a designação de BarMar, com o objetivo de servir para a circulação de gases renováveis, como o hidrogénio verde mas transitoriamente poderá ser utilizado para o transporte de gás natural, com um paralelo incremento das interconexões elétricas. No que concerne a Portugal o Governo através do primeiro-ministro, que este projeto permitirá completar a interconexão entre Portugal e Espanha, entre Celorico da Beira e Zamora, avançando depois entre Barcelona e Marselha por via marítima. Contudo o traçado entre Celorico da Beira e a fronteira com Espanha foi chumbado pela Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que o percurso do gasoduto ao longo de mais de 150 quilómetros terá que ser revisto e alterado. Sendo que no início de dezembro, foi anunciado que os três governos irão definir prazos de investimento, a distribuição dos custos e o volume de recursos económicos necessários para tornar o projeto realidade. Em completo, os governos português e espanhol estarão a definir um novo projeto de armazenamento conjunto de energia, que consideram que irá complementar consideram o mecanismo ibérico que está a atuar nos preços do gás natural que é usado para a produção de eletricidade. Fica claro para o CHEGA que este o projeto BarMar valoriza os terminais de gás espanhóis de Barcelona e Valência, fazendo com que o terminal de Sines perca importância estratégica, assim como me relação a instalações de armazenamento, num contexto de capacidade exportadora da Península Ibérica. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: 1. Relativamente a potenciais acordos de âmbito internacional que o Governo pretenda estabelecer no que respeita a questões de energia e durante o período de crise energética, apresente ao Parlamento: 1.1 Estudos técnico-económicos que reflitam questões de índole tecnológica, geopolítica e a evolução registada no mercado, tendo em conta o foco de cada projeto e tenham influência nos inerentes impactos orçamentais; 4 1.2 Planos de negócio visando dar a conhecer de uma forma detalhada e clara, os inerentes programas de ação para a execução dos projetos, assim como os valores para controlo de atividades, nas fases de implementação (cronogramas físicos e financeiros); 2. De acordo com os documentos indicados no ponto anterior, apresente relatórios devidamente fundamentados, que justifiquem as escolhas dos projetos em relação a outros que tinham sido equacionados, e que devem ter a verificação e deferimento da DGEG 1, REN 2,APA3, APREN 4 e AGN 5, assim como de personalidades do setor energético português, de reconhecida competência e mérito no que respeita à problemática da energia em Portugal e em particular das redes de transporte, armazenamento e distribuição de gás natural e eletricidade; 3. Os documentos explicitados nos pontos anteriores sejam analisados e discutidos no Parlamento. 4. Não assine o acordo com Espanha e França, relacionado com o projeto designado por BarMar dado que se revela como uma solução que não corresponde em termos económicos e tecnológicos às prementes necessidades energéticas de Portugal. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha 1 A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é um serviço da administração central direta do Estado que tem por missão contribuir para a conceção, promoção e avaliação das políticas relativas à energia e aos recursos geológicos, numa ótica de desenvolvimento sustentável e de garantia da segurança do abastecimento. Energia. 2 A Rede Energética Nacional (REN) tem duas áreas de negócio principais: a eletricidade e o gás natural. Em Portugal, opera as principais infraestruturas de transporte e efetua a gestão global do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural. 3 A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 4 A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) é uma associação sem fins lucrativos, com a missão de coordenação e representação dos interesses comuns dos seus associados na promoção das energias renováveis no setor da eletricidade, representando mais de 90% do total da potência instalada de fontes de produção de eletricidade renovável em Portugal. 5 A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) é uma Associação sem fins lucrativos, com 26 empresas do setor do gás natural, de caráter científico, técnico e profissional, sendo o órgão representativo do setor e o interlocutor preponderante com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. 5 - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa