Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo programa nacional de vacinação

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/XV/1ª COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO A QUEM, PELA IDADE, NÃO TENHA SIDO ABRANGIDO PELO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O vírus do papiloma humano (HPV) é responsável por um elevado número de infeções, sendo uma das infeções sexualmente transmissíveis mais comuns em todo o mundo. Dos vários tipos de HPV existem os que, não provocando cancro, podem causar verrugas nos órgãos genitais e no ânus e existem os que são responsáveis por vários tipos de cancro, entre eles cancro do colo do útero, cancro vaginal, cancro anal, cancro da vulva, cancro orofaríngeo e cancro peniano, estando ainda relacionado com o cancro da cabeça e pescoço. De facto, o vírus do papiloma humano é considerado o segundo carcinogéneo mais relevante para a saúde humana, estando associado a 5% de todos os cancros, 10% no caso das mulheres. Este vírus é responsável por 100% dos cancros do colo do útero, 84% dos cancros do ânus, 70% dos cancros da vagina, 47% dos cancros do pénis, 40% dos cancros da vulva e 99% dos condilomas ou verrugas genitais. Em Portugal, em 2020, foram detetados 865 novos casos de cancro do colo do útero em mulheres com menos de 50 anos e registaram-se 379 mortes por este tipo de cancro, sendo um dos tipos de cancro mais comuns em mulheres. A prevalência dos cancros relacionados com HPV nos homens é de 1-6/100.000 indivíduos. Muitos destes casos podem, no entanto, ser prevenidos, nomeadamente através de rastreio e vacinação, para além da necessária proteção e segurança nas relações sexuais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 O Programa Nacional de Vacinação incluiu a vacina do HPV em 2008, começando esta a ser administrada a jovens nascidas depois do ano de 1992. Atualmente esta vacina é gratuita através do PNV e é administrada a partir dos 10 anos, num esquema de duas doses. Em 2020, depois de uma proposta do Bloco de Esquerda apresentada e aprovada em sede de Orçamento do Estado para esse ano, a vacinação contra o HPV prevista no PNV passou também a abranger rapazes, de forma a proteger contra lesões associadas e garantindo proteção individual e indireta. Neste momento, esta vacina é inteiramente gratuita para todas as raparigas e rapazes que garantindo proteção para futuro. No entanto, existe, ainda assim, um número considerável de mulheres e de homens em idade adulta que não tiveram acesso à vacina do HPV por via do Programa Nacional de Vacinação, uma vez que já não cumpriam os critérios de idade quando a vacina começou a ser administrada. De relembrar que a Agência Europeia do Medicamento (EMEA) definiu que esta vacina deve ser administrada a todas as mulheres até aos 45 anos, com base em estudos que comprovam a eficácia desta vacinação na imunidade de mulheres com até esta idade. Em Portugal como em muitos países europeus é recomendada a vacinação para mulheres até 45 anos. No caso dos homens há também a recomendação de a mesma ser administrada a quem tem até 26 anos e há países a administrá-la gratuitamente até aos 45 anos, nomeadamente em homens que fazem sexo com homens, mas não só. Acontece que não estando integrada no PNV e não sendo comparticipada, esta vacina pode tornar-se inacessível pelo custo que representa. Assim, tendo em conta tais recomendações e os seus benefícios inegáveis, a presente iniciativa legislativa propõe a comparticipação da vacina contra o HPV para todas as mulheres e homens até aos 45 anos e que não foram abrangidos pela sua inclusão no Programa Nacional de Vacinação ou que, por alguma razão, não a puderam tomar na idade indicada no PNV. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à comparticipação da vacina contra o HPV para mulheres e homens, até aos 45 anos, que não foram abrangidos pela sua inclusão no Programa Nacional de Vacinação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 ou que, por alguma razão, não a puderam tomar na idade indicada no PNV, estabelecendo, em conjunto com a DGS, as normas para essa mesma vacinação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 13/10/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 101 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XV/1.ª COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO A QUEM, PELA IDADE, NÃO TENHA SIDO ABRANGIDO PELO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O vírus do papiloma humano (HPV) é responsável por um elevado número de infeções, sendo uma das infeções sexualmente transmissíveis mais comuns em todo o mundo. Dos vários tipos de HPV existem os que, não provocando cancro, podem causar verrugas nos órgãos genitais e no ânus e existem os que são responsáveis por vários tipos de cancro, entre eles cancro do colo do útero, cancro vaginal, cancro anal, cancro da vulva, cancro orofaríngeo e cancro peniano, estando ainda relacionado com o cancro da cabeça e pescoço. De facto, o vírus do papiloma humano é considerado o segundo carcinogéneo mais relevante para a saúde humana, estando associado a 5% de todos os cancros, 10% no caso das mulheres. Este vírus é responsável por 100% dos cancros do colo do útero, 84% dos cancros do ânus, 70% dos cancros da vagina, 47% dos cancros do pénis, 40% dos cancros da vulva e 99% dos condilomas ou verrugas genitais. Em Portugal, em 2020, foram detetados 865 novos casos de cancro do colo do útero em mulheres com menos de 50 anos e registaram-se 379 mortes por este tipo de cancro, sendo um dos tipos de cancro mais comuns em mulheres. A prevalência dos cancros relacionados com HPV nos homens é de 1-6/100.000 indivíduos. Muitos destes casos podem, no entanto, ser prevenidos, nomeadamente através de rastreio e vacinação, para além da necessária proteção e segurança nas relações sexuais. O Programa Nacional de Vacinação incluiu a vacina do HPV em 2008, começando esta a ser administrada a jovens nascidas depois do ano de 1992. Atualmente esta vacina é gratuita através do PNV e é administrada a partir dos 10 anos, num esquema de duas doses. Em 2020, depois de uma proposta do Bloco de Esquerda apresentada e aprovada em sede de Orçamento do Estado para esse ano, a vacinação contra o HPV prevista no PNV passou também a abranger rapazes, de forma a proteger contra lesões associadas e garantindo proteção individual e indireta. Neste momento, esta vacina é inteiramente gratuita para todas as raparigas e rapazes que garantindo proteção para futuro. No entanto, existe, ainda assim, um número considerável de mulheres e de homens em idade adulta que não tiveram acesso à vacina do HPV por via do Programa Nacional de Vacinação, uma vez que já não cumpriam os critérios de idade quando a vacina começou a ser administrada. De relembrar que a Agência Europeia do Medicamento (EMEA) definiu que esta vacina deve ser administrada a todas as mulheres até aos 45 anos, com base em estudos que comprovam a eficácia desta vacinação na imunidade de mulheres com até esta idade. Em Portugal como em muitos países europeus é recomendada a vacinação para mulheres até 45 anos. No caso dos homens há também a recomendação de a mesma ser administrada a quem tem até 26 anos e há países a administrá-la gratuitamente até aos 45 anos, nomeadamente em homens que fazem sexo com homens, mas não só. Acontece que não estando integrada no PNV e não sendo comparticipada, esta vacina pode tornar-se inacessível pelo custo que representa. Assim, tendo em conta tais recomendações e os seus benefícios inegáveis, a presente iniciativa legislativa propõe a comparticipação da vacina contra o HPV para todas as mulheres e homens até aos 45 anos e que não foram abrangidos pela sua inclusão no Programa Nacional de Vacinação ou que, por alguma razão, não a puderam tomar na idade indicada no PNV. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à comparticipação da vacina contra o HPV para mulheres e homens, até aos 45 anos, que não foram abrangidos pela sua inclusão no Programa Nacional de Vacinação ou que, por alguma razão, não a puderam tomar na idade indicada no PNV, estabelecendo, em conjunto com a DGS, as normas para essa mesma vacinação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2022. --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 08/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 152 Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 788/XV/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 736/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 754/XV/1.ª (PAN) — Criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 757/XV/1.ª (PAN) — Pela eliminação progressiva da sobre- embalagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 270/XV/1.ª (BE) — Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo Programa Nacional de Vacinação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos, de seguida, a votação do Projeto de Resolução n.º 271/XV/1.ª (BE) — Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informa-se agora a Câmara de que foi retirado, pelo proponente, o Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). Seguimos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE, do L e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.