Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 269/XV Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional A disponibilidade de água no território nacional é um fator primordial para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental das regiões. Sem água não há vida, e com tal não há coesão nem preservação dos espaços rurais. Em Portugal existe um desfasamento entre o período de maior precipitação e o período onde as necessidades de água para as culturas são maiores. Quando a precipitação é escassa as temperaturas são favoráveis ao desenvolvimento vegetativo das plantas. Este desfasamento natural cria um deficit hídrico em períodos cruciais para o desenvolvimento das plantas, afetando a produtividade e a viabilidade económica da atividade agrícola. Este facto só si já justifica o regadio como ferramenta essencial, por permitir distribuir água às plantas de forma mais homogénea ao longo do ano. Mas não só, o armazenamento de água no nosso território fortemente sujeito aos efeitos das alterações climáticas constitui uma mais-valia ambiental e social que justifica uma gestão adequada das disponibilidades hídricas. O regadio surge assim como um instrumento absolutamente decisivo para garantir a competitividade da agricultura nacional, um novo paradigma que contraria as vicissitudes do clima no que respeita ao padrão muito irregular de distribuição da precipitação, cada vez mais exposto a secas severas que determinam ainda mais a necessidade da rega. Em Portugal, apesar de se ter registado uma evolução notória do uso da água na agricultura, a superfície irrigável ocupa somente cerca de 15% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU). De acordo com valores oficiais 1, o investimento na modernização e na reabilitação dos nossos sistemas de regadio conduziram, nas últimas décadas, a uma 1 GPP- Gabinete de Planeamento e Prospeção do Ministério da Agricultura. redução de 50% no consumo unitário de água por hectare regado. Em paralelo, a criação de riqueza no regadio é cerca de seis vezes superior ao do sequeiro. De referir, contudo, que apesar desta notável evolução, existe ainda um longo percurso de investimento e inovação, pois 40% dos regadios coletivos públicos construídos no século passado, carecem de intervenção urgente que melhore o seu funcionamento, tornando-os mais eficientes na retenção e gestão do recurso água. Neste sentido, é essencial reforçar os instrumentos financeiros dos recursos hídricos para ampliar, requalificar e modernizar os regadios existentes, bem como para a construção de novos regadios, de modo que a produção nacional de alimentos acompanhe os desafios futuros. A agricultura de regadio deve produzir mais e melhor, gerindo os recursos de forma equilibrada e sustentada, em particular na eficiência binómio água/ energia. Simultaneamente é necessário aumentar a capacidade útil total das albufeiras existentes no Continente, para que os problemas de escassez de água verificados em algumas albufeiras possam ser minimizados através de uma gestão mais centralizada das diferentes bacias hidrográficas nacionais. Para este desidrato é, no entender do PSD, necessário desenvolver soluções de ligação entre as bacias hidrográficas, com capacidade de efetuar transvases entre bacias onde as afluências são superiores às necessidades, para outras onde existe escassez, numa lógica de Norte/Sul e/ou Litoral/ Interior. Esta solução permitiria aumentar a capacidade de retenção e utilização das afluências registadas. O PSD que tem defendido uma aposta forte no desenvolvimento do regadio, receia que os investimentos previstos e identificados no estudo encomendado pelo Ministério da Agricultura « Regadio 20|30 –Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década », não tenham financiamento público assegurado até 2030, comprometendo assim o desenvolvimento do regadio em Portugal, por um lado, e, por outro que esteja a ser ignorada a necessidade de implementar um verdadeiro Plano Estratégico para a Água. Da totalidade das necessidades de investimento identificadas (2.454 milhões de euros) no estudo citado, apenas uma parte possui maturidade (existência de Estudos e Projetos e aprovação pela Autoridade Nacional de Regadio) que permitirá execução até ao final de 2030, se e só se existir um montante de 1.254 milhões de euros de despesa pública assegurada. Porém, somente 34% deste valor está assegurado nos quadros comunitários de apoio (PDR e PEPAC) e no PRR, faltando mais de 815 milhões de euros para os próximos sete anos. Este facto deve-se não só a uma redução “histórica” da despesa pública média anual para apoiar os regadios coletivos no PEPAC, mas também a uma falta de prioridade política para o desenvolvimento do regadio. De forma a suprimir esta falha, o PSD defende uma articulação de fundos comunitários e nacionais que permita garantir a cobertura da totalidade das necessidades de investimento em regadio, de forma a atingir os investimentos de 1 254 milhões de euros identificados até 2030. Para além dos fundos do PDR 2020, PEPAC, PRR e componente BEI previstos, deve ser procurado recurso no Fundo de Coesão, no FEDER e no Fundo Ambiental que atualmente não possuem quaisquer dotações especificamente direcionadas para o apoio ao investimento no regadio coletivo. Aliás, recorrer a verbas provenientes do Fundo de Coesão e do FEDER está em linha com a verba atribuída pelos mesmos fundos europeus aos investimentos no regadio de Alqueva no anterior período de programação (2007-2013). A par do reforço do investimento no regadio o PSD acompanha a pretensão antiga do sector de alteração no modelo contratual, de forma a permitir que se pague pela potencia real registada e não pela teórica contratada. Mais, é imperioso implementar um programa específico de apoio à implementação das energias renováveis, através de soluções autoconsumo para suprimir picos de consumo de energia em horas ponta. O PSD considera ainda que é justo alterar a imagem incorreta que está a ser transmitida à sociedade sobre a atividade do regadio. É desejável que se divulgue as múltiplas externalidades positivas do regadio das quais beneficia toda a sociedade, diferenciando as do tipo social, económico e ambiental. Na verdade, o regadio tem impactos positivos e relevantes na coesão territorial e no desenvolvimento socioeconómico dos territórios beneficiados, nomeadamente, na criação de riqueza para as atividades que se situam a montante e a jusante da produção agrícola (prestadores de serviços, vendedores de fatores de produção, agroindústrias e serviços), na criação de emprego, e na fixação de população nos territórios rurais. Adicionalmente, muitos dos aproveitamentos hidroagrícolas são de fins múltiplos, pelo que servem outras finalidades para além do regadio, como o abastecimento às populações e à indústria, a produção de energia renovável, o suporte à atividade turística e o combate aos incêndios rurais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforçar a capacidade de armazenamento das barragens localizadas nas bacias hidrográficas cujas afluências são superiores aos volumes captados, sem prejuízo da manutenção dos caudais ecológicos a jusante destas infraestruturas, através de novo financiamento. 2. Implementar um sistema de ligação entre as bacias hidrográficas com capacidade de efectuar transvases entre bacias onde as afluências são muito superiores às necessidades, para outras onde existe escassez. 3. Reforçar o investimento previsto em regadio com verbas adicionais de outros fundos. Primeiro, acrescentar aos fundos do PDR 2020, PEPAC, PRR e componente BEI, recursos financeiros do Fundo de Coesão, do FEDER e do Fundo Ambiental, perfazendo o investimento mínimo de 1 254 milhões de euros até 2030; Segundo encontrar financiamento adequado para os projetos de regadio já comprometidos verbalmente e outros ainda em estudo, acelerando o calendário da sua concretização. 4. Desagravar os custos energéticos no sector agrícola, com preços mais competitivos e medidas para responder à sazonalidade. 5. Possibilitar aos agricultores alterarem a taxa de potência contratada duas vezes por ano. Tendo um contrato na época de maior consumo e outro inferior nos meses em que não se rega. 6. Definir e implementar um programa específico de apoio à implementação das energias renováveis, com soluções de autoconsumo. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2022 João Moura, Paulo Ramalho, João Marques, Fátima Ramos, Artur Soveral Andrade, Carlos Cação, Francisco Pimentel, Sónia Ramos, Adão Silva, Emília Cerqueira, Claúdia André, Maria Germana Rocha, Hugo Maravilha, Sara Madruga da Costa, Fernanda Velez. --- Publicação — DAR II série A — 3-5 — 13/10/2022 13 DE OUTUBRO DE 2022 área de jurisdição. 3 – A Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias da Guarda, que integra o domínio público ferroviário, nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual, afetando-o e incluindo-o na sua área de jurisdição. Artigo 3.º Norma Revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março; b) O Decreto-Lei n.º 55/2022, de 17 de agosto. Artigo 4.º Norma Repristinatória É repristinado o Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, referente aos Estatutos da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.). Artigo 5.º Trabalhadores Os trabalhadores afetos à gestão e operação do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e do terminal ferroviário da Guarda são reintegrados na Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) sem perda de quaisquer direitos. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 269/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE REFORÇO DO REGADIO NACIONAL A disponibilidade de água no território nacional é um fator primordial para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental das regiões. Sem água não há vida, e com tal não há coesão nem preservação dos espaços rurais. Em Portugal existe um desfasamento entre o período de maior precipitação e o período onde as necessidades de água para as culturas são maiores. Quando a precipitação é escassa as temperaturas são favoráveis ao desenvolvimento vegetativo das plantas. Este desfasamento natural cria um deficit hídrico em períodos cruciais para o desenvolvimento das plantas, afetando a produtividade e a viabilidade económica da atividade agrícola. Este facto só si já justifica o regadio --- Apreciação — DAR I série — 25-40 — 20/10/2022 20 DE OUTUBRO DE 2022 Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 22/10/2022 22 DE OUTUBRO DE 2022 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do L. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de