Cria o Cheque de Saúde Mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia

Projecto-Lei n.º 339/XV/ Cria o Cheque de Saúde Mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia Exposição de motivos A saúde mental ou a falta dela, é ainda hoje vista como um tabu. Muitas pessoas têm dificuldade em assumir que precisam de ajuda e quando recorrem a um profissional já estão em situação limite. Estima-se que um em cada cinco portugueses tenha tido algum tipo de episódio nos 12 meses anteriores a consultar o médico1. Portugal tem a segunda maior prevalência de doenças psiquiátricas da Europa2, e é o país europeu com maior consumo de ansiolíticos e antidepressivos, segundo dados do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde (DGS)3. A pandemia, e o isolamento social e crise económica que daí adveio, agudizou ainda mais problemas de saúde mental aos portugueses. Foram demasiadas adaptações, num curto espaço de tempo, para as quais ninguém estava preparado. A Lei da Saúde Mental estabelece no artigo 2º que “A protecção da saúde mental efectiva-se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos”, ou seja, a prestação de cuidados médicos adequados à condição em que o doente se encontra. 1 ″A Saúde Mental em Portugal tem um longo histórico de ausência de investimento público″ (jn.pt) 2 Workplace Options – Portugal » Blog Archive Os Crescentes Desafios da Saúde Mental em Portugal e no Brasil - Workplace Options - Portugal 3 Consumo de ansiolíticos e antidepressivos a crescer (lusiadas.pt) Os recursos huma nos, são a base de qualquer rede de cuidados de saúde mental. Psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas, todos são necessários para uma resposta integrada a estes doentes. O tempo médio de espera para consultas de psiquiatria n o Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos dois maiores centros urbanos do país (Lisboa e Porto) pode variar entre dois a três meses para doentes não prioritários. No Hospital Beatriz Ângelo em Loures, os doentes prioritários esperam 125 dias por uma consulta. E no Hospital de São João, os mesmos doentes prioritários esperam 108 dias. Noutras regiões do país há assimetrias ainda mais graves e listas de espera mais longas: é caso do Hospital Distrital de Lamego onde os utentes mais têm que esperar para conseguir uma consulta daquela especialidade, cujo tempo médio de espera é de 205 dias, ou seja, quase sete meses.4 Tendo em conta a especificidade destes doentes, muitos deles com ideação suicida não relatada, é perigoso para eles e eventualmente para terceiros ma nterem-se sem tratamento e acompanhamento adequados. Sabemos que o tempo máximo de espera para realização da primeira consulta de especialidade hospitalar depende do seu nível de prioridade. Segundo o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao SN S (SIGA SNS), a primeira consulta de especialidade hospitalar deve ser realizada em 30, 60 ou 150(a) dias seguidos, consoante a consulta seja de realização “muito prioritária”, “prioritária” ou “normal”, respetivamente, e contados a partir do registo do pedido da consulta efetuado pelo médico assistente do prestador de cuidados primários. Ora percebemos assim que as consultas de psiquiatria, estão a ultrapassar em muito aquilo que está estipulado para o tempo médio de espera para uma 1ª consulta da especialidade em doentes prioritários. Em Portugal, existem cerca de 24 mil psicólogos e a pandemia levou à criação da Linha de Aconselhamento Psicológico do SNS24, mas o SNS conta apenas com 250 psicólogos ao nível dos cuidados primários 5. Em suma, entre psiquiatras e psicólogos a resposta é manifestamente insuficiente para tratar e vigiar a saúde mental dos portugueses. 4 Tempos Médios de Espera (min-saude.pt) 5 SNS tem menos de três psicólogos para cada 100 mil habitantes (jn.pt) O Chega entende que, para o utente ou doente que procura cuidados de saúde, não interessa se o prestador é público, privado ou social: é ao Estado que compete proporcionar aos cidadãos o melhor acesso possível aos cuidados de saúde, em tempo útil e aceitável de acordo com as suas condições de saúde. A única forma de proporcionar cuidados de saúde atempados aos cidadãos, de acordo com aquilo a que o próprio Estado diz terem direito, é referenciá -los para a primeira resposta disponível, seja no setor público, no setor privado ou no setor social. Ao propor que os utentes sejam imediatamente referenciados para a sua primeira consulta de especialidade fora do SNS, quando este não responde dentro dos TMRG, estamos a potenciar, e concretamente dentro da saúde mental, a diminuição do consumo de fármacos, o isolamento social ou até mesmo o suicídio. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República portuguesa e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à criaçã o, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de um mecanismo de financiamento de despesas dos utentes com a aquisição de prestações na área da saúde mental, denominado Cheque de Saúde Mental. Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente diploma aplica-se aos seguintes cuidados de saúde: a) Consultas de especialidade de psiquiatria; b) Consultas de especialidade de psicologia. Artigo 3.º Referenciação para setor privado e social 1 – É responsabilidade da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS a prestação de cuidados de saúde mental nos TMRG aprovados e publicados. 2 — Nos casos em que o Serviço Nacional de Saúde não consiga dar resposta dentro do TMRG, é emitido pela unidade central, ou pelo Hospital em que o utente se encontra em lista de espera, um Cheque de Saúde Mental que garante ao utente a realização de uma das prestações de cuidados de saúde previstas no n.º 1 do artigo 2.º. Artigo 4.º Custos Da prestação de cuidados de saúde por entidades do setor privado ou social, ao abrigo do disposto nos artigos anteriores,não pode resultar para o utente custo superior ao que pagaria se tais cuidados tivessem sido prestados na rede de prestação de cuidados de saúde do SNS. Artigo 5.º Plataforma de marcação de consultas 1 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, compete ao Ministério da Saúde integrar no Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao SNS a informação, que permita: a) Inscrever e manter atualizados os prestadores de cuidados de saúde mental pertencentes ao setor privado e social; b) Conhecer a disponibilidade de vagas, das especialidades de psiquiatria e psicologia, e o respetivo tempo de resposta; c) Dar início ao processo de referenciação pelo médico de família ou, sendo possível, à marcação de consulta. Artigo 6.º Regulamentação O presente diploma é objecto de regulamentação por Portaria do membro do Governo com competência em matéria de saúde, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 29-31 — 30/09/2022 30 DE SETEMBRO DE 2022 Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 339/XV/1.ª CRIA O CHEQUE DE SAÚDE MENTAL, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO EM TEMPO ÚTIL A CONSULTAS DEPSIQUIATRIA E A CONSULTAS DE PSICOLOGIA Exposição de motivos A saúde mental ou a falta dela, é ainda hoje vista como um tabu. Muitas pessoas têm dificuldade em assumir que precisam de ajuda e quando recorrem a um profissional já estão em situação limite. Estima-se que um em cada cinco portugueses tenha tido algum tipo de episódio nos 12 meses anteriores a consultar o médico1. Portugal tem a segunda maior prevalência de doenças psiquiátricas da Europa2, e é o País europeu com maior consumo de ansiolíticos e antidepressivos, segundo dados do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde (DGS)3. A pandemia, e o isolamento social e crise económica que daí adveio, agudizou ainda mais problemas de saúde mental aos portugueses. Foram demasiadas adaptações, num curto espaço de tempo, para as quais ninguém estava preparado. A Lei da Saúde Mental estabelece no artigo 2.º que «A protecção da saúde mental efectiva-se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos», ou seja, a prestação de cuidados médicos adequados à condição em que o doente se encontra. Os recursos humanos, são a base de qualquer rede de cuidados de saúde mental. Psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas, todos são necessários para uma resposta integrada a estes doentes. O tempo médio de espera para consultas de psiquiatria no Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos dois maiores centros urbanos do País (Lisboa e Porto) pode variar entre dois a três meses para doentes não prioritários. No Hospital Beatriz Ângelo em Loures, os doentes prioritários esperam 125 dias por uma consulta. E no Hospital de São João, os mesmos doentes prioritários esperam 108 dias. Noutras regiões do País há assimetrias ainda mais graves e listas de espera mais longas: é caso do Hospital Distrital de Lamego onde os utentes mais têm que esperar para conseguir uma consulta daquela especialidade, cujo tempo médio de espera é de 205 dias, ou seja, quase sete meses.4 Tendo em conta a especificidade destes doentes, muitos deles com ideação suicida não relatada, é perigoso para eles e eventualmente para terceiros manterem-se sem tratamento e acompanhamento adequados. Sabemos que o tempo máximo de espera para realização da primeira consulta de especialidade hospitalar depende do seu nível de prioridade. Segundo o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao SNS (SIGA SNS), a primeira consulta de especialidade hospitalar deve ser realizada em 30, 60 ou 150(a) dias seguidos, consoante a consulta seja de realização «muito prioritária», «prioritária» ou «normal», respetivamente, e contados a partir do registo do pedido da consulta efetuado pelo médico assistente do prestador de cuidados primários. Ora percebemos assim que as consultas de psiquiatria, estão a ultrapassar em muito aquilo que está estipulado para o tempo 1 «A Saúde Mental em Portugal tem um longo histórico de ausência de investimento público» (jn.pt) 2 Workplace Options – Portugal Blog Archive – Os Crescentes Desafios da Saúde Mental em Portugal e no Brasil – Workplace Options – Portugal 3 Consumo de ansiolíticos e antidepressivos a crescer (lusiadas.pt) 4 Tempos Médios de Espera (min-saude.pt) --- Discussão generalidade — DAR I série — 39-67 — 14/10/2022 14 DE OUTUBRO DE 2022 Para não chamar privatização ao que quer fazer, chama aos privados «parceiros estratégicos». Sabemos zero sobre isto, mas é para fazer em 12 meses. Isto é gozar com quem trabalha e brincar com o nosso dinheiro! Risos de Deputados do PSD. Este processo não pode ser nem esquecido nem desculpado. Quem responde? Quem se responsabiliza? Quem pede desculpa? Ninguém! E o PS mantém aquele ar autossatisfeito que aprendeu com o nosso Primeiro-Ministro. Entretanto, os portugueses perderem 3200 milhões de euros e não há ninguém que garanta que vão ser recuperados. A maioria absoluta transformou- se numa maldição para o Partido Socialista. Acabaram as desculpas, a geringonça e a oposição. Só se fará o que o PS e só o PS quer e o PS propuser, e, se é assim, estamos todos… desgraçados! Aplausos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — E o PSD? Vende ou não vende?! O Sr. Presidente: — Encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que podemos passar ao segundo ponto: a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que saúdo na sua primeira intervenção neste Parlamento. O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relacionadas com a saúde mental assumem grande centralidade no nosso País, pela sua elevada incidência e pelo grande impacto que têm nas pessoas e na sociedade. Justifica-se, por isso, a prioridade que o Governo lhes atribuiu e a utilização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para acelerar a qualificação da capacidade de resposta do País neste domínio. Trata-se de um tema sensível. O que está em causa diz respeito à saúde, mas vai muito além de uma visão da saúde isolada das problemáticas sociais do ser humano. Um dos principais determinantes da elevada incidência dos problemas de saúde mental em Portugal ainda está relacionado com a persistência das desigualdades e da pobreza. Por isso, a prioridade que o Governo atribui a uma política de melhoria dos rendimentos, de redução das desigualdades, de fomento do acesso à educação, à saúde, à habitação e à proteção social e de combate à pobreza são elementos virtuosos para promover uma melhor saúde mental, entendendo-se que esta deve ser encarada como muito mais do que a mera ausência de perturbação. Neste contexto, o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenham um papel central e essencial. A Lei de Saúde Mental que está atualmente em vigor, desde finais dos anos 90, constituiu um avanço importantíssimo para a concetualização do modelo de organização dos serviços e de prestação de cuidados de saúde mental, assim como para a definição e consolidação de uma visão progressista em matéria de direitos humanos e de cidadania no contexto do, até hoje, designado «internamento compulsivo». Com a lei atual, foi possível iniciar um percurso profícuo de combate ao estigma, de promoção da dignidade da pessoa portadora de doença mental, de desinstitucionalização dos serviços e dos doentes, trazendo a saúde mental para a comunidade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-58 — 15/10/2022 15 DE OUTUBRO DE 2022 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para comunicar a entrega de uma declaração de voto? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, sobre estas duas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; pelo PAN, solicitando a baixa à mesma comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual; e pelo BE, solicitando a baixa também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal). Se nenhum grupo parlamentar se opuser, votá-los-emos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei citados baixam à 1.ª Comissão, sem votação. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL. A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, insisto em que não haja conversas enquanto decorre a votação. A votação é um período muito importante na vida parlamentar e, portanto, ou estamos ou não estamos presentes mas, se estamos presentes, estamos em conformidade com as nossas obrigações. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia.