Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca

30 DE SETEMBRO DE 2022 25 PROJETO DE LEI N.º 337/XV/1.ª ALTERA O ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA PREVISTO NA LEI DA ÁGUA,GARANTINDO A EXISTÊNCIA DE CAUDAIS ECOLÓGICOS SUSTENTÁVEIS E A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃODOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DA SECA Exposição de motivos Com as alterações climáticas, o aumento da frequência e duração de períodos de seca extrema tornou evidente a necessidade de gerir e preservar a qualidade da água. Não só diminuiu a quantidade de água disponível com qualidade para consumo humano ou para o funcionamento dos ecossistemas, como levou à perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização. São particularmente preocupantes os problemas de alterações de caudais, contaminações por atividades industriais, pecuárias e agrícolas, impermeabilização dos solos nas zonas urbanas e ainda invasões biológicas. A disponibilidade de recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que Portugal terá de enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, conforme, aliás, concluiu o 6.º relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. Para além do impacto da escassez hídrica nas populações, ecossistemas e atividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez, tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e de conflitos entre Estados. A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo. O PAN acredita que a água e a sua gestão são uma área fundamental, pois falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dependente de políticas concretas que venhamos a implementar para assegurar a sua preservação. É, pois, urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios, suas bacias hidrográficas, em suma do recurso água. Cientes desta realidade, por proposta do PAN, já durante a atual legislatura, conseguiu aprovar a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022, que recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, em termos que assegurassem, entre outras, a identificação de zonas ameaçadas pela escassez hídrica, o levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção em que a precipitação histórica seja a referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas, ou a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo. Prosseguindo esse esforço de garantir a implementação de políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água, com a presente iniciativa pretendemos proceder a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, previsto no artigo 29.º da Lei da Água, aprovada Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. Desta, forma propomos: ● A garantia de que os planos de gestão de bacia hidrográfica (e as suas subsequentes revisões) sejam sempre e obrigatoriamente sujeitos previamente a avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, de forma a identificar eventuais efeitos significativos no ambiente de si decorrentes e a permitir a tomada de medidas para os evitar ou mitigar; ● A necessidade de os planos de gestão de bacia hidrográfica conterem no seu conteúdo uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que, com a devida articulação com o Plano Nacional da Água, prevejam objetivos devidamente calendarizados e espacializados e medidas adaptadas às especificidades do âmbito territorial do plano que poderão incluir, entre outras, a identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água;

19 DE OUTUBRO DE 2022 29 PARTE III – Conclusões O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, em 30 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª «Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior». A iniciativa pretende criar um complemento extraordinário das Bolsas de Estudo da Ação Social do Ensino Superior previstas no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto. Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexo Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 337/XV/1.ª (ALTERA O ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA PREVISTO NA LEI DA ÁGUA, GARANTINDO A EXISTÊNCIA DE CAUDAIS ECOLÓGICOS SUSTENTÁVEIS E A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DA SECA) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª é uma iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas- Animais-Natureza que visa alterar o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto

20 DE OUTUBRO DE 2022 25 Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições.

22 DE OUTUBRO DE 2022 49 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do L. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de

Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca Exposição de motivos Com as alterações climáticas, o aumento da frequência e duração de períodos de seca extrema tornou evidente a necessidade de gerir e preservar a qualidade da água. Não só diminuiu a quantidade de água disponível com qualidade para cons umo humano ou para o funcionamento dos ecossistemas, como levou à perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização. São particularmente preocupantes os problemas de alterações de caudais, contaminações por atividades industriais, pecuárias e agrícolas, impermeabilização dos solos nas zonas urbanas e ainda invasões biológicas. A disponibilidade de recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que Portugal terá de enfrenta r, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, conforme, aliás, concluiu o 6.º relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. Para além do impacto da escassez hídrica nas populações, ecossistemas e atividades económ icas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez, tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e de conflitos entre Estados. A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo. O PAN acredita que a água e a sua gestão são uma área fundamental, pois falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dep endente de políticas concretas que venhamos a implementar para assegurar a sua preservação. É, pois, urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios, suas bacias hidrográficas, em suma do recurso água. Cientes desta realidade, por proposta do PAN, já durante a atual legislatura, conseguiu aprovar a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022, que recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 76/2016, de 9 de n ovembro, em termos que assegurassem, entre outras, a identificação de zonas ameaçadas pela escassez hídrica, o levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção em que a precipitação histórica seja a referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas, ou a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo. Prosseguindo esse esforço de garantir a implementação de políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água, com a presente iniciativa pretendemos proceder a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, previsto no artigo 29.º da Lei da Água, aprovada Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. Desta, forma propomos: ● A garantia de que os planos de gestão de bacia hidrográfica (e as suas subsequentes revisões) sejam sempre e obrigatoriamente sujeitos previamente a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, de forma a identificar eventuais efeitos significativos no ambiente de si decorrentes e a permitir a tomada de medidas para os evitar ou mitigar; ● A necessidade de os planos de ge stão de bacia hidrográfica conterem no seu conteúdo uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que, com a devida articulação com o Plano Nacional da Água, prevejam objetivos devidamente calendarizados e espacializados e m edidas adaptadas às especificidades do âmbito territorial do plano que poderão incluir, entre outras, a identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água; ● Um programa de remoção e destruição das infraestruturas hidráulicas obsoletas, de promoção de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis e de recuperação dos ecossistemas afetados, que preveja objetivos devidamente calendarizados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação, e mecanismos de monitorização da sua execução. A previsão destes programas assume especial importância num contexto em que, de acordo com um estudo de março de 2017, intitulado “Identificação, estudo e planeamento da remoção de infraestruturas obsoletas”, é dada nota de que o número de infraestruturas referenciadas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (2016 -2021) totaliza as 7.687, e que é sabido que este tipo de infraestruturas contribui para a degradação da qualidade da água e a consequente redução de biodiversidade; ● Um plano de incentivos à conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico; ● A imposição com especial ênfase de que a gestão das regiões hidrográficas internacionais, feita em articulação com Espanha, deve em toda a sua extensão assegurar a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis, algo especialmente importante face aos sucessivos incumprimentos de quotas previstas na convenção de Albufeira por parte de Espanha, particu larmente em anos de seca; ● A garantia de uma maior transparência na execução dos programas de medidas e de ações para o cumprimento dos objetivos ambientais, previstos nos planos de gestão de bacia hidrográfica, através d a produção e disponibilização pública a todos os cidadãos de um relatório anual de monitorização via online. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos -Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/ 2012, de 22 de junho, e pela Leis n.ºs 42/2016, de 28 de dezembro, e 44/2017, de 19 de junho. Artigo 2.º Alteração à Lei da Água É alterado o artigo 29.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.º […] 1 - Os planos de gestão de bacia hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que, visando a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da bacia hidrográfica, são precedidos de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, e compreendem e estabelecem: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]: i. […]; ii. […]; iii. […]; iv. […]; v. […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) Uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que tendo objetivos devidamente calendarizados e espacializados e assegurando a devida articulação com o disposto no Plano Nacional da Água em vigor, poderá prever a identificação dos tipos de cultura agríco la compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água; q) Um programa de remoção das infraestruturas hidráulicas obsoletas, de promoção de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis e de recuperação dos ecossistemas afetados, que preveja objetivos devidamente calendariz ados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação, e mecanismos de monitorização da sua execução; r) Um plano de incentivos que garanta o apoio à conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico. 2 - […]. 3 - Os planos de gestão de bacia hidrográfica são obrigatoriamente revistos de seis em seis anos, sendo precedidos de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto- Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, e assegurado o ple no respeito pelo disposto no número 1 do presente artigo. 4 - No caso de regiões hidrográficas internacionais, a Autoridade Nacional da Água diligencia no sentido da elaboração de um plano conjunto, devendo, em qualquer caso, os planos de gestão de bacia h idrográfica ser coordenados e articulados entre a autoridade nacional da água e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha, assegurando em toda a sua extensão a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis. 5 - […]. 6 – A Autoridade Nacional da Água elabora um relatório anual de monitorização dos programas de medidas e ações previstos para o cumprimento dos objetivos ambientais referidos na alínea o), do número 1, do presente artigo, e divulga -o no seu sítio eletrónica até ao fim de dezembro referente ao ano hidrológico transato.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real