Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água

Projeto de Lei n.º 336/XV/1.ª Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados emregiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água Exposição de motivos No passado mês de março, a Confederação Não -Governamental de Ambiente, Ecologistas en Acción lançou o relatório Toxic Rivers , que, com base em dados oficiais do Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico, demonstra que to das as bacias hidrográficas de Espanha estão contaminadas com substâncias tóxicas tanto nas águas superficiais, como nos aquíferos subterrâneos. No relatório, sublinha -se que o principal contaminante das águas dos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana é o glifosato e que, embora Espanha seja um dos países da União Europeia que mais utiliza agrotóxicos, o Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico não analisa cerca de 80% da contaminação por agrotóxicos atualmente utilizados nos campos. Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio hídrico nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português, nem tampouco existem padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias, como o lindano, que, devido à sua alta toxicidade, persistência e bioacumulação, nã o estão autorizadas ou deixaram de ser usadas. É sabido que as albufeiras das barragens contribuem para a degradação da qualidade da água e a consequente redução de biodiversidade, pelo que vários países têm investido nos últimos anos na renaturalização dos seus rios e, especialmente, na remoção de barragens e açudes. O PAN acredita que os rios são fundamentais para assegurar um desenvolvimento sustentável do nosso país, uma vez que falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará d ependente das estratégias que implementarmos para a sua preservação. É assim urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água, designadamente no relacionamento com Espanha. Atendendo aos dados consagrados no rela tório do Ecologistas en Acción , com a presente iniciativa por via da alteração à Lei da Água propõe -se que, em articulação com Espanha, se assegure o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas e c onsequentemente. Propõe -se, também, que nos planos referentes às regiões hidrográficas internacionais se inclua uma estratégia de despoluição dos rios e demais cursos de água, que, em articulação com os dados de uma avaliação das disponibilidades hídricas, atuais e futuras, assegure a aplicação de um índice de escassez e a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis em toda a sua extensão Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Leis n.ºs 42/2016, de 28 de dezembro, e 44/2017, de 19 de junho. Artigo 2.º Alteração à Lei da Água É alterado o artigo 29.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 5 8/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]: i. […]; ii. […]; iii. […]; iv. […]; v. […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - No caso de regiões hidrográficas internacionais, a autoridade nacional da água diligencia no sentido da elaboração de um plano conjunto, devendo, em qualquer caso, os planos de gestão de bacia hidrográfica: a) ser coordenados e articulados entre a autoridade nacional da água e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha; b) Adotar medidas de reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios da região hidrográfica, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográficas e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas; c) Incluir um plano estratégico com vista à despoluição dos rios e demais cursos de água que, em articulação com os dados de uma avaliação das disponibilidades hídricas, atuais e futuras, assegure a aplicação de um índice de escassez e a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis em toda a sua extensão. 5 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 22-24 — 30/09/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 93 s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; w) […]; x) […]; y) […]; z) […]; aa) […]. 3 – O mandato dos membros do CNSM é de cinco anos. Artigo 12.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – À Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental incumbe participar na definição, promover e avaliar a execução e apresentar propostas para a revisão das políticas de saúde mental, nomeadamente através do acompanhamento da execução do Plano Nacional de Saúde Mental e do Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais. 4 – […]. Artigo 16.º […] Os serviços locais de saúde mental são criados, alterados ou extintos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual define a respetiva área geográfica, de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental, o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais e os Planos Regionais de Saúde Mental.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.º 336/XV/1.ª REFORÇA A MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO DA POLUIÇÃO DOS RIOS LOCALIZADOS EM REGIÕES HIDROGRÁFICASINTERNACIONAIS, ALTERANDO A LEI DA ÁGUA Exposição de motivos No passado mês de março, a Confederação Não-Governamental de Ambiente, Ecologistas en Acción --- Discussão generalidade — DAR I série — 25-40 — 20/10/2022 20 DE OUTUBRO DE 2022 Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 22/10/2022 I SÉRIE — NÚMERO 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o projeto que votámos desce à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L. O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, cada Presidente terá as suas manias, e eu tenho esta, a de que, quando estão a decorrer votações, devemos estar concentrados nas votações. Peço a vossa atenção, por favor. Segue-se, então, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.