Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias

II SÉRIE-A — NÚMERO 93 54 «Artigo 19.º-A […] Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores, crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, crime de devassa da vida privada ou crime de devassa por meio de informática. Artigo 19.º-B […] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo pornografia de menores, disseminação não consensual de conteúdos íntimos ou material conexo, através de procedimento transparente e com garantias adequadas, nomeadamente assegurando que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados do motivo das restrições. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados sítios identificados como contendo pornografia de menores, disseminação não consensual de conteúdos íntimos ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, nos termos previstos no número seguinte. 3 – […]. 4 – […].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Cláudia Santos — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 256/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS Em Portugal existem cerca de 410 mil estudantes, dos quais cerca de 60 mil são estudantes internacionais, de 170 nacionalidades. Este último grupo teve um crescimento de 200% entre 2009 e 2018. Entre os portugueses estima-se que mais de metade necessitem de alojamento por não terem soluções particulares – família, amigos, etc. – nos locais onde vão estudar. A atual oferta pública e privada tem-se mostrado insuficiente para a procura existente. Apesar disso, o processo de licenciamento de novas residências universitárias ainda é moroso, semelhante ao que acontece em geral no sector da construção. O Estado não tem vocação para construir e gerir residências, mas pode alavancar o conhecimento adquirido de quem já está no mercado português ou internacional, tendo todas as condições para acelerar a atribuição de licenças aos promotores de residência universitárias, por forma a aumentar a oferta e reduzir o preço que os estudantes e os seus familiares têm de pagar por habitação condigna.

21 DE OUTUBRO DE 2022 35 «Como fazê-lo?», perguntará o Sr. Deputado. É muito simples, basta revogar o regime da caducidade dos instrumentos da regulamentação coletiva de trabalho. Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, em relação a isto, a receita da direita é a do costume: vai manter o garrote sobre a negociação coletiva. Sr. Deputado Sérgio Monte, do Partido Socialista, referiu, e bem, que o Governo tem aumentado o salário mínimo nacional. No entanto, é claro que tinha de fazê-lo, não há outro modo. A nossa discordância de fundo é que o salário mínimo nacional devia ter aumentado muito mais. A pergunta que lhe devolvo é a seguinte: é ou não possível aumentar o salário mínimo nacional em mais do que aquilo que o Governo avançou? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não a queda real que ocorre agora! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A nossa resposta é simples: sim, é possível, é desejável, é urgente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto 3 da nossa ordem do dia e rumamos ao ponto 4, que diz respeito à apreciação do Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil, dos Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior, 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023, 342/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior e 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior (na generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. Para apresentar os projetos do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Peço que criem condições para que isso possa suceder. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todas as moedas, as realidades sociais também têm uma frente e um verso, ou reverso; cara e coroa da mesma realidade. O Partido Socialista e o Governo rejubilaram com o número de vagas criadas no ensino superior e o número de estudantes que acederiam ao ensino superior este ano, um número recorde. Também essa boa notícia tinha o seu reverso, que não demorou muito a aparecer nas capas dos jornais das últimas semanas, dos últimos dias. Primeiro destaque da imprensa nacional: «Há muitas famílias que vivem no fio da navalha e que vão ter imensas dificuldades em suportar o aumento das despesas inerentes ao estudo dos seus filhos (…). O Governo e as instituições de ensino vão ter de ser mais proativas e tomar medidas para evitar o previsível aumento de abandono escolar, decorrente da atual situação económica.» Estou a citar António de Sousa Pereira, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Segundo destaque: «Mais de um em cada 10 alunos desiste do ensino superior no primeiro ano. O número sobe para um em cada quatro no ensino superior profissional.» — isto, no ano passado. Terceiro destaque: «Portugal é dos países da OCDE que menos gasta em ensino superior, menos de um terço do que os seus parceiros internacionais.» Quarto destaque: «Apenas um em cada 10 filhos das famílias pobres, e nas quais as qualificações dos pais não vão além do 9.º ano, consegue concluir o ensino superior.»

22 DE OUTUBRO DE 2022 51 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça os apoios ao alojamento no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e dosDeputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto, em nome dos Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação destas três últimas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL e do L. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão nas condições requeridas. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.

Projeto de Resolução n.º 256/ XV/ 1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS Em Portugal existem cerca de 410 mil estudantes, dos quais cerca de 60 mil são estudantes internacionais, de 170 nacionalidades. Este último grupo teve um crescimento de 200% entre 2009 e 2018. Entre os portugueses estima-se que mais de metade necessitem de alojamento por não terem soluções particulares – família, amigos, etc. – nos locais onde vão estudar. A atual oferta pública e privada tem-se mostrado insuficiente para a procura existente. Apesar disso, o processo de licenciamento de novas residências universitárias ainda é moroso, semelhante ao que acontece em geral no sector da construção. O Estado não tem vocação para construir e gerir residências, mas pode alavancar o conhecimento adquirido de quem já está no mercado português ou internacional, tendo todas as condições para acelerar a atribuição de licenças aos promotores de residência universitárias, por forma a aumentar a oferta e reduzir o preço que os estudantes e os seus familiares têm de pagar por habitação condigna. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Permita o aumento na oferta de residências para estudantes através de licenciamentos céleres aumentado o número de fogos disponíveis no mercado, criando regras claras e objetivas no licenciamento, para que o investidor e o operador saibam o que podem ou não construir e com isso aumentar a sua confiança; 2. Nos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, encontre modelos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em que os privados possam construir e operar nesses espaços. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022 Os Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto Bernardo Blanco Carla Castro Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha