Plano Nacional de combate a perdas de água

Projecto-Resolução n.º 255/XV/1ª Plano Nacional de combate a perdas de água Portugal atravessa um ano dramático em termos de recursos hídricos. Segundo o índice PDSI, no final de Agosto a situação de seca no território nacional mantinha -se e distribuída em termos percentuais por 60,4% em seca severa e 39,6% em seca extrema.1 Esta realidade demonstra um cenário realmente impressionante e torna imperativo que se pense e repense a gestão do s recursos hídricos do nosso país. Pois se a seca é uma realidade, também não é menos factual os diversos casos onde o desperdício de água é denominador comum. Tendo em conta o contexto de seca, não é compreensível nem admissível os níveis de perdas de água que se registam nas redes de abastecimento público. Estas fugas de água não são meras suposições do CHEGA, mas sim dados recolhidos no último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2021) publicado pela ERSAR2. De acordo com este relatório, é de fácil constatação entender 3 indicadores que revelam um enorme nível de hipocrisia da parte daqueles que muito se dizem preocupados com as ditas “alterações climáticas” e mesmo com o cenário de seca que enfrenta o país, mas que por outro lado nenhumas preocupações revelam com os dados fornecidos nestes 3 específicos indicadores, sendo eles:  AA08 – Água não faturada  AA09 – Reabilitação de condutas  AA12 – Perdas reais de água 1 IPMA - Monitorização da Seca Meteorológica 2 www.ersar.pt Em relação ao indicador AA08, sobre “Água não faturada”, este tem o intuito de avaliar o nível de perdas económicas correspondentes à água que é captada, tratada, transportada, armazenada e distribuída, mas que por sua vez não chega a ser faturada aos utilizadores. Isto é, água que entra no sistema, porém não é faturada, logicamente por perdas, sejam elas reais, aparentes ou de consumo autorizado não faturado. Segundo a conclusão do relatório sobre este indicador, é percetível que em Portugal, não se tenha verificado uma evolução substancial no que concerne à redução da água não faturada, tanto nos serviços em baixa ou alta. Em relação ao indicador AA09, sobre a “Reabilitação de condutas”, tem por objetivo avaliar a existência da prática continuada de reabi litação das condutas por forma a assegurar uma gradual renovação das mesmas tal como garantir uma idade média aceitável da rede. Ora, transmite -nos o relatório que é possível melhorar esta prática continuada de reabilitação de condutas, tanto no serviço em alta e em baixa. Por último, o indicador AA12 sobre “Perdas reais de água”, como o próprio nome indica, avalia as perdas reais de água, como fugas e extravasamentos. A análise deste indicador demonstra que existe um grande potencial de melhoria de metodologias de redução das perdas de água. Estes indicadores transmitem o que cidadão comum já muitas vezes observou no seu dia-a-dia, com sistemas de rega que mais hidratam o alcatrão das estradas do que realizar a sua função especifica, ou mesmo a serem ativados estes sistemas em horários descabidos, como por exemplo durante o dia, ao sol, tornando assim pouco eficiente o seu uso. Casos de rutura de condutas são também recorrentes, corroborando assim o indicador AA09, sobre “Reabilitação de condutas”. Estes fa ctos não se coadunam com o contexto que Portugal atravessa, é urgente e imperativo uma gestão criteriosa e racional dos nossos recursos hídricos. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Dê início a um Plano Nacional de combate a perdas de água, garantindo o melhor e mais eficiente uso de água nas redes de abastecimento público. Palácio de São Bento, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 61-62 — 28/09/2022 28 DE SETEMBRO DE 2022 experiências adversas e de fatores de risco que podem afetar o seu potencial de crescimento, com repercussões não só na adolescência como na vida adulta. A prevenção começa exatamente com a consciencialização da existência da doença e com a necessidade de estar alerta e de compreender os primeiros sinais e sintomas de doença mental. Assim sendo, é imperativo o investimento governamental, em vários setores – segurança social, saúde e ensino – através de programas abrangentes, integrados, e baseados na evidência, que consciencializem, promovam e protejam a saúde mental dos jovens portugueses. Precisamos de aumentar os fatores protetores e criar alternativas de forma a diminuir os comportamentos de risco. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Promova o reforço de profissionais de Psicologia Escolar e da Educação (PEE), cujo objetivo procura responder às necessidades de intervenção dos diferentes contextos de ensino, nomeadamente em: i) Estabelecimentos de ensino de todos os níveis, desde a creche até ao ensino universitário. ii) Lares de acolhimento de crianças e jovens; comissão de proteção de crianças e jovens; centros de estudo; entre outras. iii) Projetos comunitários de índole formativa, dinamizados por exemplo ao nível do poder local, para desenvolver competências e prevenção de problemáticas junto de crianças, adolescentes e famílias. 2 – Proceda à criação de equipas multidisciplinares para realização de, nos estabelecimentos de ensino entre os níveis básico e universitário, de rastreios de saúde mental de crianças e jovens. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 255/XV/1.ª PLANO NACIONAL DE COMBATE A PERDAS DE ÁGUA Portugal atravessa um ano dramático em termos de recursos hídricos. Segundo o índice PDSI, no final de Agosto a situação de seca no território nacional mantinha-se e distribuída em termos percentuais por 60,4% em seca severa e 39,6% em seca extrema.1 Esta realidade demonstra um cenário realmente impressionante e torna imperativo que se pense e repense a gestão dos recursos hídricos do nosso país. Pois se a seca é uma realidade, também não é menos factual os diversos casos onde o desperdício de água é denominador comum. Tendo em conta o contexto de seca, não é compreensível nem admissível os níveis de perdas de água que se registam nas redes de abastecimento público. Estas fugas de água não são meras suposições do Chega, mas sim dados recolhidos no último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2021) publicado pela ERSAR2. De acordo com este relatório, é de fácil constatação entender 3 indicadores que revelam um enorme nível de hipocrisia da parte daqueles que muito se dizem preocupados com as ditas «alterações climáticas» e mesmo com o cenário de seca que enfrenta o país, mas que por outro lado nenhumas preocupações revelam 1 IPMA – Monitorização da Seca Meteorológica 2 www.ersar.pt --- Votação Deliberação — DAR I série — 109-109 — 28/10/2022 28 DE OUTUBRO DE 2022 Nascido a 3 de dezembro de 1938 em Abrigada, concelho de Alenquer, Álvaro Pedro integrou a primeira comissão administrativa da Câmara Municipal de Alenquer após o 25 de Abril de 1974 e foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Alenquer a vencer eleições livres, tendo exercido o cargo até 2009 com o mesmo empenho e dedicação do primeiro ao último dia. Tendo iniciado a sua carreira profissional como operário fabril foi ganhando paulatinamente consciência das injustiças sociais instaladas no País durante o Estado Novo. Foi assim, com naturalidade, que se encontrou na barricada dos que contestaram e lutaram contra o anterior regime, o que, no regime democrático, em liberdade e perante os anseios de desenvolvimento trazidos pelo 25 de Abril de 1974, leva Álvaro Pedro a assumir a sua militância no Partido Socialista e tomar parte ativa na vida política local, com grande empenho e impacto no desenvolvimento do concelho e da região. O trabalho exemplar de Álvaro Pedro no concelho de Alenquer e as suas nove vitórias eleitorais, sete das quais por maioria absoluta, espelham bem a sua devoção à vida política e ao bem-estar e qualidade de vida de todos. As várias homenagens públicas que lhe foram prestadas após se ter retirado da política ativa, das quais se destaca a atribuição do Grau de Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, são o testemunho da gratidão civil e institucional por essa dedicação. A sua incansável dedicação e serviço em prol da causa pública e todo o trabalho desenvolvido ao longo do seu percurso político deixa-nos um legado e ficará para sempre na memória de todos. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à sua família e amigos, ao Partido Socialista e ao município de Alenquer.» O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 180/XV/1.ª (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 255/XV/1.ª (CH) — Plano nacional de combate a perdas de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.