Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na “Tomada de Água no Pomarão” (rio Guadiana)

28 DE SETEMBRO DE 2022 59 6 – Integre no perímetro florestal medidas de prevenção e mitigação de incêndios florestais; 7 – Em articulação com a Câmara Municipal, garanta que não há alterações do uso e ocupação dos solos do perímetro florestal e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação imobiliária; 8 – Garanta a integridade do perímetro florestal e que o mesmo continue sob propriedade e gestão pública. Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E O ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NA «TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO» (RIO GUADIANA) O anúncio de procedimento n.º 16320/2021, publicado em Diário da República a 30 de dezembro visa «Aquisição de Serviços para Elaboração do Projeto de 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão'» com o preço base de 2,1 milhões de euros. Estas obras estão inseridas Plano de Recuperação e Resiliência num conjunto de intervenções no valor de 200 milhões de euros para garantir água na região através do plano regional de eficiência hídrica no Algarve. De acordo com o anúncio, «o contrato tem por objeto a contratação de uma aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução do 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão'», através do qual será estudado o conjunto de obras a realizar, as quais consistirão na execução de uma captação de água no rio Guadiana, na sua zona estuarina, junto à margem direita perto da povoação de Mesquita, praticamente em frente ao Pomarão e a montante da confluência do rio Chança. A partir desta captação desenvolver-se-á uma tubagem adutora que irá transportar a água captada até à albufeira da barragem de Odeleite. O traçado da conduta será essencialmente feito ao longo da estrada nacional n.º 122 (IC27), num percurso com cerca de 36 km de extensão. O volume de água a captar poderá ser, no mínimo, de cerca de 30 hm3/ano, com uma capacidade instalada de bombagem de 1+1 m3/s. Na prática, esta captação em Pomarão (Mértola) no rio Guadiana destinar-se-á a abastecer a região do Algarve. Este investimento é feito num contexto em que o Governo tem insistido que o preço da água no Algarve deve subir dada a sua escassez e em que um conjunto de transformações do território dessa região foram operadas, nomeadamente com o aparecimento de grandes plantações de abacate e de outras culturas com elevada necessidade de água. No caso do abacate, falamos já da segunda maior cultura de regadio da região, apenas suplantada pelos citrinos. E note-se que estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição um sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação. Há, portanto, um conjunto de investimentos públicos e de organização territorial que visa alimentar um negócio insustentável ambiental e socialmente para a região. Acresce ainda tratar-se de uma região com uma grande profusão de campos de golfe. As limitações crescentes na abundância da água obrigam a repensar o território e a adaptar as captações e albufeiras existentes aos efeitos da crise climática. Nesse sentido, existindo o investimento na captação do Pomarão, a sua primeira prioridade deve ser o abastecimento doméstico local e, sempre que necessário, o abastecimento doméstico à região do Algarve. Ainda, este investimento público não pode servir para manter práticas insustentáveis e desadequadas às condições da região do Algarve e o seu modelo agricultura deve ser alterado para garantir a segurança alimentar e a preservação dos recursos. As alterações em curso podem ter implicações gravosas para o abastecimento doméstico e para a economia de várias localidades da freguesia de Espírito Santo, a saber: Espírito Santo, Mesquita, Sedas,

23 DE DEZEMBRO DE 2022 49 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

23 DE DEZEMBRO DE 2022 57 O PCP considera que a questão tem de ser discutida, uma vez que os trabalhadores do setor dos transportes, nomeadamente os motoristas de veículos pesados, pela exigência de qualificações e formação específica, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos a níveis extremos de pressão e stress, a horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado. Para além disso, são profissões sujeitas a desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas. As características da organização e desempenho do trabalho têm profundas implicações e consequências nas condições de trabalho destes trabalhadores, incluindo em matéria de saúde, de higiene e de segurança no trabalho que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress, ansiedade, depressão, entre outras, e apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim como um regime especial de aposentação. O PCP, que apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, uma proposta no sentido da definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes (rejeitada pelo voto contra de PS e IL e a abstenção do PSD), insistirá na sua proposta para que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, e sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, inicie os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico sem qualquer penalização para os trabalhadores do setor dos transportes, designadamente os motoristas de veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos. O PCP considera que tal medida deve ser incluída numa resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões comportem elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente com a definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a segurança social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação do conjunto de profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Alfredo Maia. ——— Relativas ao Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª que recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). Com efeito, o PSD entende que o abastecimento de água para uso doméstico é uma prioridade nacional, particularmente na região do Algarve, através do projeto de Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve ― Solução da «Tomada de Água no Pomarão», previsto no Plano Regional de Eficiência Hídrica no Algarve. Adicionalmente, o PSD defende um uso sustentável e eficaz da água ao nível das várias atividades económicas, também no setor agrícola, cuja viabilidade depende da utilização do recurso água. No caso do Algarve, a eficiência no uso da água pela atividade agrícola é ainda mais premente e desejável por toda comunidade regional e nacional. Contudo, consideramos desproporcionada, e até inexequível, a resolução que pretende restringir a água proveniente da captação ao setor agrícola, que é da maior importância enquanto atividade económica e de produção de bens alimentares no contexto nacional. Neste sentido, a posição do PSD é contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de água no Pomarão». Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E O ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NA “TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO” (RIO GUADIANA) O anúncio de procedimento n.º 16320/2021, publicado em Diário da República a 30 de dezembro visa “Aquisição de Serviços para Elaboração do Projeto de "Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão" com o preço base de 2,1 milhões de euros. Estas obras estão inseridas Plano de Recuperação e Resiliência num conjunto de intervenções no valor de 200 milhões de euros para garantir água na região através do plano regional de eficiência hídrica no Algarve. De acordo com o anúncio, “o contrato tem por objeto a contratação de uma aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução do "Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão", através do qual será estudado o conjunto de obras a realizar, as quais consistirão na execução de uma captação de água no rio Guadiana, na sua zona estuarina, junto à margem direita perto da povoação de Mesquita, praticamente em frente ao Pomarão e a montante da confluência do rio Chança. A partir desta captação desenvolver-se-á uma tubagem adutora que irá transportar a água captada até à albufeira da barragem de Odeleite. O traçado da conduta será essencialmente feito ao longo da Estrada Nacional 122 (IC 27), num percurso com cerca de 36 km de extensão. O volume de água a captar poderá ser, no mínimo, de cerca de 30 hm3/ano, com uma capacidade instalada de bombagem de 1+1 m3/s”. Na prática, esta captação em Pomarão (Mértola) no rio Guadiana destinar-se-á a abastecer a região do Algarve. Este investimento é feito num contexto em que o governo tem insistido que o preço da água no Algarve deve subir dada a sua escassez e em que um conjunto de transformações do território dessa região foram operadas, nomeadamente com o aparecimento de grandes plantações de abacate e de outras culturas com elevada Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 necessidade de água. No caso do abacate, falamos já da segunda maior cultura de regadio da região, apenas suplantada pelos citrinos. E note-se que estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição um sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação. Há, portanto, um conjunto de investimentos públicos e de organização territorial que visa alimentar um negócio insustentável ambiental e socialmente para a região. Acresce ainda tratar-se de uma região com uma grande profusão de campos de golfe. As limitações crescentes na abundância da água obrigam a repensar o território e a adaptar as captações e albufeiras existentes aos efeitos da crise climática. Nesse sentido, existindo o investimento na captação do Pomarão, a sua primeira prioridade deve ser o abastecimento doméstico local e, sempre que necessário, o abastecimento doméstico à região do Algarve. Ainda, este investimento público não pode servir para manter práticas insustentáveis e desadequadas às condições da região do Algarve e o seu modelo agricultura deve ser alterado para garantir a segurança alimentar e a preservação dos recursos. As alterações em curso podem ter implicações gravosas para o abastecimento doméstico e para a economia de várias localidades da freguesia de Espírito Santo, a saber: Espírito Santo, Mesquita, Sedas, Jambuzal, Vicentes, Alcaria do Javazes, Álamo, Bicada, Besteiros, Roncão, Boavista, Moinhos de Vento, Herdade de Colgadeiros, Herdade de Almunia Velha. E ainda, na freguesia de Mértola, Lombardos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Que o investimento no “Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão” tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações envolventes e sempre que necessário da região do Algarve; 2. Que o "Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão" não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins Joana Mortágua; José Soeiro