Reestruturação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere

14 DE SETEMBRO DE 2022 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 226/XV/1.ª REESTRUTURAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.º 238, NO TROÇO ENTRE CERNACHE DO BONJARDIM E FERREIRA DO ZÊZERE A estrada nacional n.º 238 (EN238), um dos eixos rodoviários mais importantes para as populações e empresas dos concelhos do norte do distrito de Santarém e do sul do distrito de Castelo Branco, liga os concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar ao concelho da Sertã. Apesar da sua elevada degradação, a EN238 é muito utilizada por veículos de transportes de mercadorias e de passageiros, representando assim um ativo fundamental para o desenvolvimento socioeconómico de toda a região. Ao longo de grande parte do seu traçado, esta importante via rodoviária apresenta um frequente desmoronamento de vertentes, um piso irregular e em mau estado, falta de visibilidade e um desnível acentuado protagonizado por sinuosas curvas. Características que representam um elevado perigo para os cidadãos contribuindo para a ocorrência de acidentes rodoviários. Na sequência destes problemas, é frequente o encerramento temporário da estrada com prejuízos para toda a população fustigada pela falta de acessibilidades. Conscientes da importância económica e dos perigos da EN238, há anos que populações e municípios têm defendido uma ligação digna entre Ferreira do Zêzere e Cernache do Bonjardim (Sertã), com um novo traçado de forma a encurtar distâncias e aumentar a segurança dos utilizadores. A requalificação desta via representará uma significativa melhoria na acessibilidade para toda a região, constituindo uma mais-valia para populações e todo o seu tecido económico presentemente tão flagelado pelos custos de contexto que a sua localização acarreta. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova, com urgência, as obras de reestruturação da EN238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir a segurança e a redução dos custos e tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária. Assembleia da República, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Cláudia André — Paulo Rios de Oliveira — João Moura — Hugo Carneiro — Alexandre Poço — Afonso Oliveira — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — António Prôa — António Topa Gomes — Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Inês Barroso — Isaura Morais — João Barbosa de Melo — Joaquim Miranda Sarmento — Nuno Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 227/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO ASSEGURE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI DE BASES DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA ALTERAÇÃO COM VISTA À REFORMA DO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR Há um amplo acordo quanto à necessidade da reformulação do modelo de financiamento das instituições de ensino superior públicas, que lhes permita prever a dotação orçamental e que estimule as medidas de gestão apropriadas para que os objetivos da política nacional de ensino superior sejam atingidos. Os níveis de financiamento global das instituições do ensino superior (IES), considerando particularmente

27 DE JANEIRO DE 2023 29 De forma que possamos ter a comunicação dos resultados ainda no fim da sessão plenária, apelo a todos os que ainda não tenham votado que o façam. As urnas estarão abertas até às 17 horas — repito, 17 horas —, para que se possa proceder à contagem a tempo de os resultados serem comunicados à sessão plenária de hoje. Passamos ao ponto quatro da ordem do dia, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Ferreira. O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das acessibilidades e a reabilitação das vias de comunicação são fatores muito relevantes e diferenciadores nos territórios de baixa densidade, constituindo, simultaneamente, um direito dos cidadãos e um fator de justiça e de equidade, que podem contribuir para minimizar as diferenças existentes entre o litoral e o interior. A necessidade de investimento contínuo na construção e requalificação de infraestruturas rodoviárias, vitais para a economia local, constitui uma prioridade identificada no Programa do Governo, estando previstas para a Beira Baixa e Pinhal Interior a melhoria da rede rodoviária nacional, mais propriamente a já anunciada construção do IC31, ligando a A23 às termas de Monfortinho e a Espanha; a necessária e urgente reabilitação do IC8, em particular o troço entre Proença-a-Nova e Ansião e a respetiva ligação a A34; e, finalmente, a reabilitação da estrada nacional n.º 238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, cujo projeto de resolução hoje trazemos a discussão. A EN238 é uma ligação estruturante, que assegura as ligações à A13, ao IC9 e ao IC8, assegurando a ligação entre o Pinhal Interior Sul e Norte, passando por Tomar, Ferreira do Zêzere, Sertã e Oleiros e prosseguindo em direção ao Fundão. No contexto regional, apresenta uma significativa afluência semanal de tráfego, possibilitando a circulação diária de veículos de passageiros e de mercadorias, nomeadamente de todas as atividades associadas à exploração da floresta e ao comércio local, além de, em período de fim de semana, se constituir como importante via promotora da atividade turística e, portanto, impulsionadora da economia local e regional. Sendo uma das mais belas estradas da região Centro, serpenteando ao longo do rio Zêzere, apresenta um trajeto muito acidentado, com excesso evidente de curvas e contracurvas, sem faixas de ultrapassagem, que dificulta a circulação rodoviária dos utilizadores e põe em causa a sua segurança individual. Assim, a requalificação da EN238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, mais propriamente de Cernache do Bonjardim, numa extensão de cerca de 21 km, esteve anteriormente prevista no Plano Rodoviário Nacional, englobada na denominada «subconcessão do Pinhal Interior», com verba prevista de 16 milhões de euros, tendo sido o único troço desta subconcessão que acabou por não ser intervencionado, uma vez que foram requalificados os troços desde Oleiros ao IC8 e desde o IC8 à vila de Cernache do Bonjardim. Sendo uma prioridade do Programa do Governo garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, no âmbito da utilização dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e face à importância social e económica amplamente reconhecida pelos municípios de Ferreira do Zêzere e da Sertã, face à importância económica para as CIM (comunidades intermunicipais) do Médio Tejo e da Beira Baixa, face à natureza do trajeto sinuoso em contextos de serra, ao seu avançado estado de degradação — incluindo a probabilidade de deslizamentos frequentes —, reafirmamos que a requalificação da EN238 não se compadece com reparações pontuais, sendo necessária uma profunda requalificação, incluindo a suavização de curvas e a criação de zonas seguras de ultrapassagem, que permitam uma melhoria efetiva da qualidade do trajeto, do conforto e da segurança rodoviária dos seus utilizadores, os quais merecem todo o nosso respeito, uma vez que têm visto, recorrentemente, as suas expectativas frustradas ao longo de cerca de 20 anos. O PS preocupa-se com o interior, com a coesão territorial. Risos do CH. O PS preocupa-se com as pessoas, com as empresas, com a melhoria das acessibilidades,…

27 DE JANEIRO DE 2023 45 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Se não é agora que se requalifica a estrada… Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Ambos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH. Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas estou presente. O Sr. Presidente: — Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, também confirmo.

I SÉRIE — NÚMERO 19 150 A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Maria Margarida Carmo Tengarrinha faleceu, no passado dia 26 de outubro, aos 95 anos. Nascida a 7 de maio de 1928, em Portimão, Margarida Tengarrinha, desde jovem, participou nas lutas estudantis de 1949 e 1954, em Lisboa, tendo sido membro da Direção Universitária do MUD Juvenil. Participou nas exposições gerais de artes plásticas, tendo sido expulsa da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa (ESBAL) pelo papel desempenhado na direção da luta pela paz, aquando da reunião da NATO, em Lisboa, em 1952. Aderiu ao Partido Comunista Português com 24 anos, em 1952, e passou à clandestinidade em finais de 1954. A sua primeira tarefa foi a criação, com o seu companheiro José Dias Coelho, da oficina de produção de documentos de identificação necessários à intervenção clandestina do Partido. Em 1962, após o assassinato de José Dias Coelho, Margarida Tengarrinha foi para o exterior, tendo exercido tarefas na Rádio Portugal Livre. Em 1968, regressou a Portugal, tendo assumido outras tarefas partidárias na clandestinidade. Participou no Congresso Mundial das Mulheres, realizado em Copenhaga, em 1953, e em Moscovo, em 1963. Entre 1974 e 1988, pertenceu ao Comité Central do PCP e foi Deputada à Assembleia da República nas III e IV Legislaturas. Integrava atualmente a presidência do Conselho Português para a Paz e Cooperação. Margarida Tengarrinha deixou uma vasta obra no domínio das artes plásticas e publicou diversos livros sobre pintura, cultura popular e sobre a sua experiência em intervenção política. A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Margarida Tengarrinha e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português as suas condolências.» O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se o Projeto de Voto n.º 495/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez. Para ler o projeto de voto, passo a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 23 de outubro de 2023, aos 64 anos, o Prof. Dr. Pedro Romano Martinez, uma figura emblemática no panorama académico e jurídico de Portugal. Doutorado em 1994 com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, fez a agregação em 2005 com a tese Da Cessação do Contrato. Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi presidente do Conselho Científico, entre 2008 e 2014, diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020, e desde 2020 até à presente data era presidente do Conselho de Escola. Além de professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se ainda como consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do Trabalho. É autor de uma vasta produção científica, com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho, Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e Introdução ao Estudo do Direito. Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade seguradora. No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na alteração à legislação de trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral que deram origem ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003. No XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, participou nos trabalhos de revisão do Regime do Contrato de Seguro, coordenando a comissão que elaborou

Projeto de Resolução Nº 226/XV/1.ª Reestruturação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere A Estrada Nacional nº 238 (EN238), um dos eixos rodoviários mais importantes para as populações e empresas dos concelhos do norte do distrito de Santarém e do Sul do distrito de Castelo Branco, liga os concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar ao concelho da Sertã. Apesar da sua elevada degradação, a EN23 8 é muito utilizada por veículos de transportes de mercadorias e de passageiros, representando assim um ativo fundamental para o desenvolvimento socioeconómico de toda a região. Ao longo de grande parte do seu traçado, esta importante via rodoviária apresenta um frequente desmoronamento de vertentes, um piso irregular e em mau estado, falta de visibilidade e um desnível acentuado protagonizado por sinuosas curvas. Características que representam um elevado perigo para os cidadãos contribuindo para a ocorrên cia de acidentes rodoviários. Na sequência destes problemas, é frequente o encerramento temporário da estrada com prejuízos para toda a população fustigada pela falta de acessibilidades. Conscientes da importância económica e dos perigos da EN238, há anos que populações e municípios têm defendido uma ligação digna entre Ferreira do Zêzere e Cernache do Bonjardim (Sertã), com um novo traçado de forma a encurtar distâncias e aumentar a segurança dos utilizadores A requalificação desta via representará uma significativa melhoria na acessibilidade para toda a região, constituindo uma mais -valia para populações e todo o seu tecido económico presentemente tão flagelado pelos custos de contexto que a sua localização acarreta. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova, com urgência, as obras de reestruturação da EN238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir a segurança e a redução dos custos e tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária. Os deputados do PSD