Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional

Projeto de Lei n.º 256/XV/1ª Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional Exposição de Motivos De acordo com o DL n.º 243/2015, de 19 de outubro 1 - Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública – prevê-se pelo consagrado na alínea b) do artigo 112.º que no que respeita à passagem à pré -aposentação dos profissionais de polícia, a mesma se exerça quando os seus profissionais “tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeiram a passagem a essa condição”. Posteriormente, por acção do n. º2, alínea c) do artigo 116.º do mesmo diploma, prevê- se igualmente que a aposentação se concretiza aos 60 anos de idade. À luz da legislação em vigor, se atendermos aos critérios que sobre a mesma matéria recaem sobre a Guarda Nacional Republicana, encontramos pressupostos legais iguais, verificando-se que desde a entrada em vigor da mesma, os seus profissionais passam à pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, efectivando -se a aposentação aos 60 anos de idade. No entanto, regressando às prerrogativas inerentes à Polícia de Se gurança Pública, até 2016, a legislação em vigor suspendia a execução do inicialmente consagrado, https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2471&ficha=101 &pagina=&nversao=&so_miolo= prevendo-se que os profissionais desta polícia apenas pudessem passar à pré - aposentação aos 60 anos de idade, circunstância que se mantém ao momento em que nos encontramos. Já em pleno Orçamento de Estado de 2021, o Governo previa “a suspensão da passagem às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade, "como medida de equilíbrio orçamental", dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional”. Daqui resulta, na prática, que os profissionais das forças e s erviços de segurança só podem recorrer à figura da aposentação e pré -aposentação em "situações de saúde devidamente atestadas", bem como no caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem c omo quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré - aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade”. A correcção desta realidade configura uma reiterada reivindicação dos profi ssionais da Polícia de Segurança Pública ao passo que a sua permanência uma clara violação legal no que ao Estatuto da Polícia de Segurança Pública diz respeito, circunstância que causa dano, aos mais variados níveis, pessoal e profissional, a todos quantos são atingidos por ela. Nesse sentido, é da mais elementar urgência que o inicialmente previsto por lei seja efectivamente cumprido, podendo os polícias em causa passar à pré -aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, de acordo com as premissa s do seu Estatuto Profissional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei consagra o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional, alterando os artigos 112.º e 116.º do DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro. Artigo 2. º Alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro Alteração ao Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro que passa a ter a seguinte redacção: “SUBSECÇÃO II Pré-aposentação Artigo 112.º Situação de pré-aposentação 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 - O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excepcionais em sentido contrário. SUBSECÇÃO III Aposentação Artigo 116.º Passagem à aposentação 1 – (...). 2 – (...). 3 - O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excepcionais em sentido contrário.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão -Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 16/08/2022 16 DE AGOSTO DE 2022 no artigo 347.º do Código Penal, procedendo à 47.ª alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 381.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 381.º […] 1 – […]: a) […]; b) […]. 2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito pela prática: a) Do crime previsto no artigo 347.º do Código Penal: b) De crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 256/XV/1.ª ALTERA O DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRÉ-APOSENTAÇÃO E APOSENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM O SEU ESTATUTO PROFISSIONAL Exposição de motivos De acordo com o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro1 – Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública – prevê-se pelo consagrado na alínea b) do artigo 112.º que no que respeita à passagem à pré-aposentação dos profissionais de polícia, a mesma se exerça quando os 1 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2471&ficha=101&pagina=&nversao=&so_miolo= --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 35-40 — 21/12/2022 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PROJETO DE LEI N.º 256/XV/1.ª (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRÉ-APOSENTAÇÃO E APOSENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM O SEU ESTATUTO PROFISSIONAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei deu entrada em 14 de agosto de 2022. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 18 de agosto, baixando no mesmo dia à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª) para apreciação e emissão do presente parecer, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 21 de dezembro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP), e em conjunto com outras iniciativas. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em análise pretende que os profissionais da Polícia de Segurança Pública voltem a ter acesso à pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, de acordo com as premissas do seu estatuto profissional. Os proponentes da presente iniciativa recordam que o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, permite a passagem à pré-aposentação dos profissionais que o manifestem e que tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos, entre outros requisitos (artigo 112.º), podendo a aposentação ser requerida a partir dos 60 anos, desde que verificadas as demais condições aí estabelecidas (artigo 116.º), à imagem, aliás, dos pressupostos fixados para a Guarda Nacional Republicana (GNR). Todavia, dão conta de que o Governo, através dos sucessivos Orçamentos do Estado (OE), determinou a suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade destes profissionais, «como medida de equilíbrio orçamental», o que entendem que limita o recurso a estas figuras para as «situações --- Discussão generalidade — DAR I série — 35-56 — 22/12/2022 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar: Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza, mais complexa. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações. Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável. É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial. São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional. No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial. --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 23/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 71 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.