Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

II SÉRIE-B — NÚMERO 26 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XV/1.ª DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», por S. Ex.ª o Presidente da República, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um diploma que regula de forma inadequada e imprudente uma matéria fundamental para a vida dos portugueses. Em nota oficial, o Sr. Presidente da República salienta que a intenção do Governo tem aspetos positivos que, tanto quanto conseguimos perceber, prendem-se com a recuperação do tempo perdido desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, em 2019, sendo a aprovação de um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a pedra de toque para «começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal». O Sr. Presidente da República enuncia um conjunto de dúvidas importante, em domínios fundamentais do diploma, visto que o essencial ficou por regulamentar: referimo-nos às matérias respeitantes à natureza jurídica do SNS, ao enquadramento e os poderes da nova direção executiva e à forma como esta se vai articular com as autarquias locais, em sede de descentralização da saúde. O Bastonário da Ordem dos Advogados partilha com o Sr. Presidente da República a preocupação com a inexistência de regulamentação das referidas matérias, mostrando-se particularmente atento à questão da direção executiva do SNS, um órgão centralizador que vai contra tudo aquilo que o Governo tem defendido em matéria de descentralização de competências no SNS e de autonomia das unidades de saúde. Sem regulamentação, não se percebe que funções vai ter, e nem qual será a sua natureza jurídica, podendo até cogitar-se sobre a eventual assunção de funções que atualmente pertencem à Ministra da Saúde, ou às administrações regionais de saúde ou à própria Autoridade Central do Sistema de Saúde. O Chega coincide com ambos no entendimento de que este novo Estatuto do SNS não só não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português, como cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia do próprio SNS. No entender dos signatários, a falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis de desperdício e fraude mantêm-se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências, ou se alargam as anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas. Neste enquadramento, não é difícil perceber que o sistema de saúde ficará mais vulnerável à corrupção, porque ficará desprovido de mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede. Acrescem fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, que poderão adensar-se quando a regulamentação das matérias mais polémicas deste diploma legal for publicada. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do SNS. Palácio de São Bento, 4 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 INTERPELAÇÃO N.º 2/XV/1.ª SOBRE AS SUCESSIVAS FALHAS NO COMBATE AOS INCÊNDIOS O Chega vem requerer a marcação de interpelação ao Governo, nos termos do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. O Chega entende que neste âmbito o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que falhou e o que poderia ter corrido melhor, se os recursos estão a ser devidamente alocados, se quem está no terreno tem todos os meios para fazer o seu trabalho, nomeadamente, sabe-se que a rede SIRESP continua com falhas graves de comunicação, que coloca em causa a segurança dos bombeiros. Para além disso, a situação ganha especial gravidade quando a Sr.ª Secretária de Estado, Patrícia Gaspar afirmou que, face à «severidade meteorológica», os «algoritmos e dados dizem que a área ardida» deveria «ser 30% superior» e considerou que, «apesar da complexidade, o dispositivo tem estado a responder bem». E mais recentemente, Mariana Vieira da Silva disse que Serra da Estrela vai ficar «melhor do que estava», dando a entender que uma área ardida superior a 26 000 hectares, em pleno parque natural, pode ser uma oportunidade. Note-se que Portugal é o País com maior percentagem de área ardida na Europa em relação à dimensão do país, tendo já ardido quase 1% de todo o território português, segundo os dados do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS). Assim, o nosso País está no topo da percentagem de área ardida e é o terceiro com maior área ardida, depois de Roménia e Espanha. A área ardida em Portugal já triplicou a de todo o ano passado, e corresponde ao número mais alto de área ardida dos últimos cinco anos. Face a estes dados e posicionamentos públicos importa verificar-se um cabal esclarecimento sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios, bem como perceber se o Ministro da Administração Interna mantém a confiança na Secretária de Estado, Patrícia Gaspar, depois das declarações inoportunas e desadequadas que fez, bem como da falta de capacidade de organização dos dispositivos. Palácio de são Bento, 25 de agosto de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XV/1.ª (*) (DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Exposição de motivos Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», por S. Ex.ª o Presidente da República, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um diploma que regula de forma inadequada e imprudente uma matéria fundamental para a vida dos portugueses. Em nota oficial, o Sr. Presidente da República salienta que a intenção do Governo tem aspetos positivos que, tanto quanto conseguimos perceber, prendem-se com a recuperação do tempo perdido desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, em 2019, sendo a aprovação de um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a pedra de toque para «começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal». O Sr. Presidente da República enuncia um conjunto de dúvidas importante, em domínios fundamentais do diploma, visto que o essencial ficou por regulamentar: Referimo-nos às matérias respeitantes à natureza jurídica do SNS, ao enquadramento e aos poderes da nova direção executiva e à forma como esta se vai articular com as autarquias locais, em sede de descentralização da saúde. O Bastonário da Ordem dos Médicos partilha com o Sr. Presidente da República a preocupação com a

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1 Apreciação Parlamentar n.º 3/XV/1.ª Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde” Exposição de Motivos Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”, por Sua Exa. o Presidente da República, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um diploma que regula de forma inadequada e imprudente uma matéria fundamental para a vida dos portugueses. Em nota oficial, o Sr. Presidente da República salienta que a intenção do Governo tem aspetos positivos que, tanto quanto conseguimos perceber, prendem-se com a recuperação do tempo perdido desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, em 2019, sendo a aprovação de um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a pedra de toque para «começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal». O Sr. Presidente da República enuncia um conjunto de dúvidas importante, em domínios fundamentais do diploma, visto que o essencial ficou por regulamentar: referimo-nos às matérias respeitantes à natureza jurídica do SNS, ao enquadramento e aos poderes da nova Direção Executiva e à forma como esta se vai articular com as autarquias locais, em sede de descentralização da Saúde. O Bastonário da Ordem dos Médicos partilha com o Sr. Presidente da República a preocupação com a inexistência de regulamentação das referidas matérias, mostrando- se particularmente atento à questão da direção executiva do SNS, um órgão centralizador que vai contra tudo aquilo que o Governo tem defendido em matéria de descentralização de competências no SNS e de autonomia das unidades de saúde. Sem regulamentação, não se percebe que funções vai ter, e nem qual será a sua natureza 2 jurídica, podendo até cogitar-se sobre a eventual assunção de funções que atualmente pertencem à Ministra da Saúde, ou às administrações regionais de saúde ou à própria Autoridade Central do Sistema de Saúde. O Chega coincide com ambos no entendimento de que este novo Estatuto do SNS não só não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português , como cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia do próprio SNS. No entender dos signatários, a falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis de desperdício e fraude mantêm -se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências, ou se alargam as anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas. Neste enquadramento , não é difícil perceber que o sistema de saúde ficará mais vulnerável à corrupção , porque ficará desprovido de mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede. Acrescem fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, que poderão adensar -se quando a regulamentação das matérias mais polémicas deste diploma legal for publicada. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162 .º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4º, nº 1 alínea h) e 189º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo -assinados, do Grupo Parlamentar do C HEGA, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do SNS”. Palácio de S. Bento, 4 de agosto de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura- Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa