Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina

Projeto de Resolução n.º 192/ XV/ 1.ª Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167- C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina Exposição de motivos No contexto da adoção de medidas destinadas à mitigação do aumento do preço dos combustíveis e do combate à inflação, exponenciados pelo conflito armado na Ucrânia, o Governo procedeu a uma redução temporária da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho, com aplicação no setor primário, designadamente na agricultura, aquicultura e pescas, através da Portaria n.º 116.º- B/2022, de 18 de março, publicada em Diário da República. Contudo, verificando-se um agravamento desta conjuntura político-económica, o Governo, em junho de 2022, considerou manterem-se os pressupostos de facto que justificam a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, neste setor, reforçando essa redução para um total de 6 cêntimos por litro, por um período de dois meses, isto é, até 31 de agosto de 2022, através da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, publicada em Diário da República. No entanto, a Iniciativa Liberal considera imperioso não só a prorrogação do prazo de vigência da referida Portaria até 31 de dezembro de 2022, em virtude da previsibilidade da manutenção, ou mesmo, agravamento desta conjuntura, caracterizada pelo aumento dos preços dos combustíveis e pressão inflacionista, como ser igualmente de estender a aplicação deste regime às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina, por razões da mais elementar justiça, já que estas contribuem também para o desenvolvimento económico e social das comunidades piscatórias. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, sem prejuízo de aprofundar as medidas de desagravamento fiscal dos combustíveis, proceda, com carácter de urgência, à prorrogação do prazo de vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, que procede à redução da taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, no setor primário (agricultura, aquicultura e pescas), até 31 de dezembro de 2022, bem como ao alargamento do seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2022 Os Deputados da IL Rui Rocha Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva --- Publicação — DAR II série A — 18-18 — 29/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 192/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 167-C/2022, DE 30 DEJUNHO, ALARGANDO TAMBÉM O SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS EMBARCAÇÕES DE PESCA EQUIPADAS COM MOTORES AGASOLINA Exposição de motivos No contexto da adoção de medidas destinadas à mitigação do aumento do preço dos combustíveis e do combate à inflação, exponenciados pelo conflito armado na Ucrânia, o Governo procedeu a uma redução temporária da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho, com aplicação no setor primário, designadamente na agricultura, aquicultura e pescas, através da Portaria n.º 116.º-B/2022, de 18 de março, publicada em Diário da República. Contudo, verificando-se um agravamento desta conjuntura político-económica, o Governo, em junho de 2022, considerou manterem-se os pressupostos de facto que justificam a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, neste setor, reforçando essa redução para um total de 6 cêntimos por litro, por um período de dois meses, isto é, até 31 de agosto de 2022, através da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, publicada em Diário da República. No entanto, a Iniciativa Liberal considera imperioso não só a prorrogação do prazo de vigência da referida Portaria até 31 de dezembro de 2022, em virtude da previsibilidade da manutenção, ou mesmo, agravamento desta conjuntura, caracterizada pelo aumento dos preços dos combustíveis e pressão inflacionista, como ser igualmente de estender a aplicação deste regime às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina, por razões da mais elementar justiça, já que estas contribuem também para o desenvolvimento económico e social das comunidades piscatórias. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, sem prejuízo de aprofundar as medidas de desagravamento fiscal dos combustíveis, proceda, com carácter de urgência, à prorrogação do prazo de vigência da Portaria n.º 167- C/2022, de 30 de junho, que procede à redução da taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, no setor primário (agricultura, aquicultura e pescas), até 31 de dezembro de 2022, bem como ao alargamento do seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2022. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ———