Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública

Projecto-Resolução n.º 191/XV/1ª Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública Exposição de motivos O controlo de gestão tem um papel fundamental para a eficiência e eficácia das organizações públicas e para o equilíbrio financeiro do Estado, para além de ser essencial para a credibilidade das organizações governamentais, como a segurança contra desperdícios, abusos ou fraudes, e como um meio para garantir que as políticas definidas pelos membros do governo são efetivamente implementadas1. Por sua vez, o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, aprovado pe lo DL n.º 192/2015, de 11 de setembro, no seu artigo 6.º, explicita as finalidades deste regime, expressamente referindo que “permite o cumprimento de objetivos de gestão, de análise, de controlo, e de informação, nomeadamente: a) Evidencia a execução orça mental e o respetivo desempenho face aos objetivos da política orçamental; b) Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respetivas alterações, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de determinada entidade; c) Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos; d) Proporciona informação para a elaboração de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo e supervisão; e) Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais; 1 https://repositorio.ual.pt/bitstream/ f) Permite o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos; g) Proporciona informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão”.2 Todos os anos, milhares de euros são desperdiçados na administração pública, havendo necessidade de identificar as origens destes desperdícios e quantificar os seus valores por forma a ajustar as verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública. Os benefícios diretos para os cidadãos, decorrentes deste controlo, são uma transparente perceção da gestão do dinheiro público, não existindo até ao momento nenhum organismo que possua especificamente como função identificar e propor retificações para colmatar este problema. Tal como é referido no Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública , “o bom funcionamento da Administração Pública r equer um esforço contínuo de identificação e eliminação de desperdício na despesa, melhorando a eficiência e a produtividade dos serviços públicos. Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente por todos os serviços da Administração Central do Estado.”3 O setor da saúde, tão pressionado pela falta de recursos humanos atualmente, é um exemplo claro de desperdício no setor público. O relatório síntese do Tribunal de Contas 4 sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira entre 2014 e 2019 , concluiu que a gestão privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de € 203 milhões e recomenda, nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contr atos de PPP a todos os hospitais do SNS bem como a generalização da aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação dos utentes e dos profissionais e dos 2 https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/192-2015-70262478 3 https://www.sief.gov.pt/SobreSIEF.aspx 4 https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/n20210514-1 sistemas de gestão da qualidade, previstos nos contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS. A realidade, e apesar desta recomendação clara do Tribunal de Contas para que se replicasse o exemplo destes quatro hospitais a outras unidades de saúde, é que apenas resta o Hospital de Cascais enquanto PPP. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)5 prevê a implementação de um conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, após a pandemia. Um dos seus objetivos na área da Administração Pública é melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos e a s empresas, otimizar a gestão e libertar recursos para a promoção do investimento público, providenciando um melhor serviço público, utilizando a tecnologia e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro, efetivo e eficiente de cidadãos e e mpresas, reduzindo custos de contexto, bem como promover a eficiência, a modernização, a inovação e a capacitação da Administração Pública, reforçando o contributo do Estado e da administração pública para o crescimento e desenvolvimento económico e social.6 É a oportunidade única de construir um sistema verdadeiramente eficaz de combate ao desperdício e de implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC -AP), visto que o rigor e a transparência que se impõem ainda não se verifica, existindo lacunas na implementação do normativo, quer pelos constantes atrasos, quer por falta de meios e conhecimentos técnicos. É também fundamental a figura do auditor na transparência e rigor das contas. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimen talmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Seja definitivamente implementado em todas as entidades públicas portuguesas o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública(SNC-AP), como forma de combate ao desperdício de dinheiros públicos, através da identificação de todos os gastos e ganhos em todos os setores. 5 https://kpmg.com/pt/pt/home/services/tax/oportunidades-incentivos-empresas/incentivos-financeiros- nacionais.html 6 https://recuperarportugal.gov.pt/ 2- Seja elaborado um relatório anual onde esteja expresso o desperdício anual do Estado por setor de atividade e, posteriormente, publicado no Portal Mais Transparência. Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2023, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 28/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO ANUAL DE UM RELATÓRIO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO NO SETOR PÚBLICO E DA DEFINITIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O controlo de gestão tem como objetivos a prevenção de erros (por exemplo, a clarificação de cargos, funções ou tarefas), a sua deteção (por estabelecimento de padrões de produção para deteção de desvios nos resultados alcançados, por exemplo), correção (nomeadamente pedindo o reembolso de serviços pagos excessivamente a colaboradores), ou para compensar fracos controlos, onde o risco de perda é elevado e são necessários controlos adicionais.1 Este controlo tem um papel fundamental para a eficiência e eficácia das organizações públicas e para com o equilíbrio financeiro do Estado, para além de ser essencial para o sucesso das organizações governamentais, como segurança contra desperdícios, abusos e fraudes, e como um meio para assegurar que as políticas definidas pelos membros do governo são devidamente implementadas2. Por sua vez, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, no seu artigo 6.º, explicita as finalidades deste regime, expressamente referindo que «permite o cumprimento de objetivos de gestão, de análise, de controlo, e de informação, nomeadamente: a) Evidencia a execução orçamental e o respetivo desempenho face aos objetivos da política orçamental; b) Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respetivas alterações, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de determinada entidade; c) Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos; d) Proporciona informação para a elaboração de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo e supervisão; e) Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais; f) Permite o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos; g) Proporciona informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão.» Todos os anos, sabemos que existem milhares de euros desperdiçados na administração pública, e de que é exemplo a saúde, havendo necessidade de identificar as origens dos desperdícios e quantificar os seus montantes por forma a racionalizar e dar o justo valor às verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública. Os benefícios diretos para os cidadãos, decorrentes deste controlo, são uma melhor perceção da gestão do dinheiro público, não existindo até ao momento nenhum organismo que possua especificamente como função identificar e propor retificações para colmatar este problema. Tal como é referido no Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública, «O bom funcionamento da Administração Pública requer um esforço contínuo de identificação e eliminação de desperdício na despesa, melhorando a eficiência e a produtividade dos serviços públicos. Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente por todos os serviços da Administração Central do Estado.»3 O setor da saúde, tão pressionado pela falta de recursos humanos atualmente, é um exemplo claro de desperdício no setor público. O relatório síntese do Tribunal de Contas sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de 1 https://www.rcradmin.com/2018/07/06/controlo-de-gestao-utilidade-para-as-empresas/ 2 https://repositorio.ual.pt/bitstream/ 3 https://www.sief.gov.pt/SobreSIEF.aspx --- Publicação — DAR II série A — 31-32 — 12/04/2023 12 DE ABRIL DE 2023 Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 56 (2022.07.08) e foi substituído, a pedido do autor, em 12 de abril de 2023. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XV/1.ª (2) (RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO ANUAL DE UM RELATÓRIO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO NO SETOR PÚBLICO E DA DEFINITIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Exposição de motivos O controlo de gestão tem um papel fundamental para a eficiência e eficácia das organizações públicas e para o equilíbrio financeiro do Estado, para além de ser essencial para a credibilidade das organizações governamentais — como a segurança contra desperdícios, abusos ou fraudes —, e como um meio para garantir que as políticas definidas pelos membros do Governo são efetivamente implementadas1. Por sua vez, o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, no seu artigo 6.º explicita as finalidades deste regime, referindo expressamente que «permite o cumprimento de objetivos de gestão, de análise, de controlo, e de informação, nomeadamente: a) Evidencia a execução orçamental e o respetivo desempenho face aos objetivos da política orçamental; b) Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respetivas alterações, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de determinada entidade; c) Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos; d) Proporciona informação para a elaboração de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo e supervisão; e) Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais; f) Permite o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos; g) Proporciona informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão».2 Todos os anos, milhares de euros são desperdiçados na Administração Pública, havendo necessidade de identificar as origens destes desperdícios e quantificar os seus valores por forma a ajustar as verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública. Os benefícios diretos para os cidadãos, decorrentes deste controlo, são uma transparente perceção da gestão do dinheiro público, não existindo até ao momento nenhum organismo que possua especificamente como função identificar e propor retificações para colmatar este problema. Tal como é referido no Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública, «o bom funcionamento da Administração Pública requer um esforço contínuo de identificação e eliminação de desperdício na despesa, melhorando a eficiência e a produtividade dos serviços públicos. Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator importante para assegurar que iniciativas de 1 https://repositorio.ual.pt/bitstream/ 2 https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/192-2015-70262478 --- Apreciação — DAR I série — 3-13 — 22/04/2023 22 DE ABRIL DE 2023 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as portas das galerias ao público. Muito obrigada. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, cumprimento todas e todos. É simplesmente para dar conta de que, a solicitação da Iniciativa Liberal, foi retirado o Projeto de Resolução n.º 517/XV/1.ª (IL), que pretendia regulamentar o programa Creche Feliz. É só, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os seus 50 anos de prática democrática, o Partido Socialista sempre assumiu a visão progressista de uma sociedade servida por um Estado social próximo, responsável e para todas as pessoas. Foi sempre com essa visão que os Governos do PS definiram um caminho de modernização, para uma Administração Pública que dê continuamente resposta às necessidades de pessoas e empresas, numa sociedade e numa economia em permanente transformação. Esta visão, abrangente e estratégica, dos desafios da modernização da Administração Pública tem sido concretizada através de um conjunto amplo de medidas, muitas delas inscritas nas várias edições do programa Simplex, uma marca indiscutível dos Governos do Partido Socialista. Medidas como a renovação automática do cartão de cidadão, o preenchimento automático do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o Nascer Cidadão, o Casa Pronta, o Empresa na Hora, a Chave Móvel Digital têm indiscutivelmente a marca do Partido Socialista. O Simplex é mesmo uma referência internacional por ser elaborado de forma participada, por ser transparente, porque presta contas dos resultados alcançados — que nunca foram inferiores a 80 % das medidas programadas —, mas também por ser exigente, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, muitas vezes de forma pioneira no contexto europeu e mundial, para mudar procedimentos de uma máquina administrativa complexa. É precisamente esta complexidade que justifica os investimentos previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a transformação digital da Administração Pública, sendo fundamental garantir que os mais de 1800 dirigentes superiores e mais de 13 000 dirigentes intermédios da Administração Pública disponham da capacitação e das ferramentas que lhes permitam exercer as suas responsabilidades. Isto significa que a dimensão da gestão é um fator crucial para o sucesso das transformações desejadas na Administração Pública, sem prejuízo de questões de natureza estrutural e organizativa do Estado, como o processo de descentralização. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 22/04/2023 I SÉRIE — NÚMERO 117 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para referir que, relativamente a este projeto, bem como aos Projetos de Lei n.os 699/XV/1.ª (PAN), 209/XXV/1.ª (L) e 72/XV/1.ª (BE), foi já enviada uma declaração de voto escrita, subscrita por mim próprio, pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pelo Sr. Deputado Bruno Aragão e pela Sr.ª Deputada Susana Correia. O Sr. Presidente: — Obrigado. Fica registado. Portanto, o Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É para informar de que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O projeto foi aprovado e baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.