Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro

Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional e dos funcionários e agentes integrados nos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa com um período mínimo de descontos, ali previsto. A intenção foi reunir as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação aplicáveis ao pessoal com funções policiais num único diploma, lateral aos respetivos estatutos e legislação específica, visto se tratar de matéria específica que não integra o âmbito das relações laborais. Há, no entanto, um conjunto de aposentados da Polícia de Segurança Pública (PSP) que não são abrangidos pelo propósito que levou à aprovação daquele diploma, sem que nenhuma razão aparentemente exista que o possa justificar. Está fora de questão que o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, beneficia os elementos com funções policiais aposentados – designadamente, o pessoal com funções policiais da PSP que se aposentaram após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP –, por ter eliminado o fator de sustentabilidade que onerava as respetivas pensões. Este caminho de eliminação do fator de sustentabilidade já tinha começado com a entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública (aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP, de acordo com o disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 243/2015) com o regime geral da segurança social. Todavia, o Decreto-Lei n.º 4/2017 veio criar uma discriminação entre aposentados da PSP, decorrente da circunstância de a eliminação do fator de sustentabilidade não ter excluído o pessoal que se aposentou entre o dia 7 de março de 2014, data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, e o dia 1 de dezembro de 2015, data da entrada em vigor do já referido Decreto-Lei n.º 243/2015. Tal exclusão decorre inequivocamente do disposto no artigo 3.º, n.º 4, daquele diploma legal, que determinou à CGA, I. P. que procedesse oficiosamente à eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal que tivesse passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, após a respetiva entrada em vigor, e anteriormente à data de entrada em vigor do próprio Decreto-Lei n.º 4/2017, eliminação esta com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação. Ora, há cerca de 120 profissionais aposentados da PSP que se aposentaram entre a data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014 e a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015 e, por isso, não foram abrangidos pela aplicação retroativa da eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às respetivas pensões, continuando a ver a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de sustentabilidade. Estes aposentados da PSP encontram-se, assim, objetivamente prejudicados em relação aos demais aposentados da PSP abrangidos pela referida disposição do Decreto-Lei n.º 4/2017. Cumpre corrigir tal injustiça, ampliando o alcance da norma em causa, no sentido de abranger os elementos com funções policiais da PSP que se aposentaram entre o dia 7 de março de 2014 e o dia 1 de dezembro de 2015. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei alarga o âmbito temporal de aplicação da eliminação retroativa do fator de sustentabilidade das pensões de aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.º […] 1 – […] 2 – […]: a) […]; b) […]; 3 – […] 4 – A CGA, I. P., procede oficiosamente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão do valor das respetivas pensões para eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal que tenha passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, abrangendo: a) (…); b) (…). 5 – [anterior n.º 4].” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado para 2023. Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 27/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 PROJETO DE LEI N.º 245/XV/1.ª ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICADO AOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APOSENTADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.º 4/2017, DE 6 DE JANEIRO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional e dos funcionários e agentes integrados nos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa com um período mínimo de descontos, ali previsto. A intenção foi reunir as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação aplicáveis ao pessoal com funções policiais num único diploma, lateral aos respetivos estatutos e legislação específica, visto se tratar de matéria específica que não integra o âmbito das relações laborais. Há, no entanto, um conjunto de aposentados da Polícia de Segurança Pública (PSP) que não são abrangidos pelo propósito que levou à aprovação daquele diploma, sem que nenhuma razão aparentemente exista que o possa justificar. Está fora de questão que o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, beneficia os elementos com funções policiais aposentados – designadamente, o pessoal com funções policiais da PSP que se aposentaram após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP –, por ter eliminado o fator de sustentabilidade que onerava as respetivas pensões. Este caminho de eliminação do fator de sustentabilidade já tinha começado com a entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública (aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP, de acordo com o disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com o regime geral da segurança social. Todavia, o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, veio criar uma discriminação entre aposentados da PSP, decorrente da circunstância de a eliminação do fator de sustentabilidade não ter excluído o pessoal que se aposentou entre o dia 7 de março de 2014, data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, e o dia 1 de dezembro de 2015, data da entrada em vigor do já referido Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro. Tal exclusão decorre inequivocamente do disposto no artigo 3.º, n.º 4, daquele diploma legal, que determinou à CGA, IP, que procedesse oficiosamente à eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal que tivesse passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 116.º do Decreto- Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, após a respetiva entrada em vigor, e anteriormente à data de entrada em vigor do próprio Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, eliminação esta com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação. Ora, há cerca de 120 profissionais aposentados da PSP que se aposentaram entre a data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, e a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e, por isso, não foram abrangidos pela aplicação retroativa da eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às respetivas pensões, continuando a ver a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de sustentabilidade. Estes aposentados da PSP encontram-se, assim, objetivamente prejudicados em relação aos demais aposentados da PSP abrangidos pela referida disposição do Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Cumpre corrigir tal injustiça, ampliando o alcance da norma em causa, no sentido de abranger os elementos com funções policiais da PSP que se aposentaram entre o dia 7 de março de 2014 e o dia 1 de dezembro de 2015. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 25-31 — 21/12/2022 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 24/XV/1.ª (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em plenário. Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2022. O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 24/XV/1.ª (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais. ——— PROJETO DE LEIN.º 245/XV/1.ª (ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICADO AOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APOSENTADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.º 4/2017, DE 6 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões --- Discussão generalidade — DAR I série — 35-56 — 22/12/2022 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar: Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza, mais complexa. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações. Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável. É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial. São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional. No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial. --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 23/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 71 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.