Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira perímetro de rega do Mira e medidas de salvaguarda da água

27 DE JULHO DE 2022 15 A identificação de áreas onde subsistem deficiências é indispensável para permitir uma ação para mudar, melhorar e atualizar as políticas públicas. No caso do RJIES, torna-se ainda mais necessário quando a própria avaliação do regime está prevista na lei e é motivo de consenso e urgência na comunidade educativa. Assegurar que o Governo adquira uma cultura de avaliação, planeamento e gestão é fundamental para o escrutínio público, constitui-se uma prioridade para a Iniciativa Liberal, e deve ser assegurada para garantir a melhoria contínua do sector público em Portugal. Uma avaliação e consequente revisão do RJIES, deve resultar de um processo participativo que envolva a Assembleia da República, instituições de ensino superior, entidades e organizações representativas e membros da comunidade académica. Urge que se analise a aplicação do regime e o cumprimento dos objetivos a que se propunha quando entrou em vigor. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que avalie, com caracter de urgência, através de um processo participativo, o regime jurídico das instituições de ensino superior, por forma a garantir o bom funcionamento das Instituições de ensino superior. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 190/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A GESTÃO PÚBLICA DA ALBUFEIRA PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA ÁGUA A seca severa que o País está a atravessar tem levado a escassez de água nalgumas regiões do País. De forma mais ampla, estes efeitos são agravados pelos efeitos das alterações climáticas e por uma organização do território e uma agricultura desadequada à realidade desses regiões, com primazia à produção intensiva e superintensiva com bastante dependência de água. Exemplo disto é o Perímetro de Rega do Mira onde as estufas e a agricultura intensiva e tomaram conta da paisagem. Esta situação tem levado a uma corrida à construção ilegal de furos de água. De acordo com o movimento ambientalista Juntos Pelo Sudoeste (Público, 30/06/2022), têm crescido as denúncias sobre a construção de furos ilegais. Isto apesar do Presidente da Câmara Municipal de Odemira garantir publicamente que a Administração Regional Hidrográfica (ARH) do Alentejo não está a autorizar nenhum furo no perímetro de rega, o que mostra que é uma realidade que está a acontecer à margem da lei. O mesmo movimento ambientalista afirma que duas empresas (Composol e Vitacress) viram os seus débitos de água cortados por já terem consumido o limite do volume atribuído para toda a campanha de 2022. A Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA), contactada por esse jornal, respondeu ao pedido de esclarecimento dizendo apenas que não tem os dados dos seus associados nem os deve comentar. Já em declarações ao Jornal do Sudoeste (01/07/2022), o presidente da Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) diz que a produção agrícola este ano

20 DE OUTUBRO DE 2022 25 Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições.

22 DE OUTUBRO DE 2022 49 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do L. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 190/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A GESTÃO PÚBLICA DA ALBUFEIRA PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA ÁGUA A seca severa que o país está a atravessar tem levado a escassez de água nalgumas regiões do país. De forma mais ampla, estes efeitos são agravados pelos efeitos das alterações climáticas e por uma organização do território e uma agricultura desadequada à realidade desses regiões, com primazia à produção intensiva e superintensiva com bastante dependência de água. Exemplo disto é o Perímetro de Rega do Mira onde as estufas e a agricultura intensiva e tomaram conta da paisagem. Esta situação tem levado a uma corrida à construção ilegal de furos de água. De acordo com o movimento ambientalista Juntos Pelo Sudoeste (Público, 30/06/2022), têm crescido as denúncias sobre a construção de furos ilegais. Isto apesar do Presidente da Câmara Municipal de Odemira garantir publicamente que a Administração Regional Hidrográfica (ARH) do Alentejo não está a autorizar nenhum furo no perímetro de rega, o que mostra que é uma realidade que está a acontecer à margem da lei. O mesmo movimento ambientalista afirma que duas empresas (Composol e Vitacress) viram os seus débitos de água cortados por já terem consumido o limite do volume atribuído para toda a campanha de 2022. A Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA), contactada por esse jornal, respondeu ao pedido de esclarecimento dizendo apenas que não tem os dados dos seus associados nem os deve comentar. Já em declarações ao Jornal do Sudoeste (01/07/2022), o presidente da Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) diz que a produção agrícola este ano viu a área de cultivo reduzida, com algumas parcelas e algumas estufas a ficarem de fora da produção devido às limitações de água. Mas o responsável aponta que a grande preocupação é a produção do próximo ano, já que só em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 2024 estará concluída uma estação elevatória que vai permitir a captação na barragem de Santa Clara a um nível inferir a 106, no caso a cota 90. Pelos vistos, para os grandes produtores a solução para a escassez de água passa por manter os usos e providenciar infraestruturas para poder retirar mais água da barragem, deixando-a ainda mais vazia. Aquele responsável afirma que as explorações agrícolas que representa necessitam, em média, de 4.000 a 5.000 metros cúbicos de água por hectare embora este ano tenham usado menos (2.000) para além do recurso às águas do canal, não permitindo a sua chegada ao mar. Esta solução de baixar ainda mais o nível de captação das águas contrasta com a realidade e com os seus impactos. A referida barragem está neste momento a 38% da sua capacidade máxima de armazenamento. Ou seja, dos 485.000 m3 que pode albergar estava em apenas 186.477, muito abaixo dos 244.700 m3 do volume necessário para assegurar a biodiversidade, nomeadamente piscícola. Acresce que a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), entidade privada que gere os recursos hídricos da albufeira de Santa Clara, emitiu um comunicado em junho de 2021 que dava como prazo o final de 2022 para que os agricultores precários, que há décadas fazem a captação de água para rega das suas pequenas explorações e até para consumo humano, encontrassem alternativas no acesso à água. Mais de 200 agricultores precários foram já avisados que têm que retirar as suas captações nos canais de rega. Temos assim uma entidade privada que gere um recurso público, estratégico e essencial à vida, a tomar decisões em que o interesse económico dos grandes produtores agrícolas se sobrepõe ao interesse público, nomeadamente o de garantir o abastecimento doméstico de água e de garantir o acesso á água à pequena agricultura. Acresce que os caudais existentes não correspondem aos mínimos ecológicos, provocando assim danos ao ecossistema e na biodiversidade. A concessão da captação de água para rega na albufeira de Santa Clara foi atribuída em 2011 à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). No entanto, o contrato de concessão da DGADR foi posteriormente outorgado à ABM, tendo sido também concessionada a esta entidade a produção de energia hidroelétrica no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. A concessão da utilização dos recursos hídricos para o abastecimento público foi atribuída à Águas Públicas do Alentejo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Na albufeira, são captados anualmente 2,5 milhões de metros cúbicos de água para abastecimento público, o que contrasta com os cerca de 33,8 milhões de metros cúbicos para a campanha de rega. O volume captado para as explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira é já cerca de 14 vezes superior ao captado para abastecimento público. Mesmo assim, as novas explorações agrícolas em regime intensivo cobertas por estufas, estufins e túneis, ou a céu aberto, não param de crescer em número e em área. Estas explorações são responsáveis pela extração de volumes crescentes e insustentáveis de água numa das regiões do país onde a escassez hídrica é das mais acentuadas – uma tendência que se tem agravado em resultado dos efeitos da crise climática. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Garanta a gestão pública da albufeira e da água do perímetro de rega do Mira, revogando a concessão da utilização dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara atribuída à Associação de Beneficiários do Mira, devolvendo-a à Direção- Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 2. Garanta que as captações de água existentes ou a criar dão prioridade a infraestruturas de abastecimento e de resiliência ao abastecimento para uso doméstico; 3. Garanta regras à produção agrícola no Perímetro de Rega do Mira que a compatibilizem com uma utilização sustentável da água e de outros recursos existentes, nomeadamente definindo regras de produção extensiva e com consumo de água mais reduzido; 4. Garanta um regime de caudais ecológicos a jusante da albufeira de Santa Clara e a recuperação dos ecossistemas da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. Assembleia da República, 26 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins Joana Mortágua; José Soeiro