Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo

Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª FIM DOS LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO Exposição de motivos Portugal é um país que atrai muitos alunos e jovens internacionais e tem registado um crescimento do número de estudantes internacionais no ensino superior, quer em programas de mobilidade e intercâmbio, quer através do regime geral de acesso. Cabe ao Estado fiscalizar a qualidade do ensino ministrado em Portugal, mas não compete ao mesmo impor limites à captação de alunos a instituições privadas. O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior refere que “a captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições, potenciar novas receitas próprias, que poderão ser aplicadas no reforço da qualidade e na diversificação do ensino ministrado, e tem um impacto positivo na economia”. Lê-se ainda, no referido diploma que “importa criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas.” O anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a 30 de junho de 2021, fixou para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, um limite de vagas para estudantes internacionais correspondente a 30% por cada estabelecimento de ensino superior, público e privado. As instituições privadas seguem um projeto educativo próprio, são financiadas diretamente pelos seus alunos, utentes e usufrutuários, gozando assim de uma autonomia financeira, administrativa e pedagógica que não deve ser restrita pelo Governo. Esta limitação imposta às instituições de ensino superior de cariz privado é um impedimento à captação livre de alunos internacionais, ao princípio de autonomia e gestão dos recursos, um obstáculo à qualidade e competitividade do ensino superior português, bem como um entrave à liberdade das Instituições de Ensino Superior Privadas. Ademais, para além do incentivo à internacionalização e competitividade das próprias instituições, não é de descurar o potencial em termos de capital humano que, por via da vivência académica, possa ficar ou ser veículo de relação futura com o país. Neste sentido, com o objetivo de impulsionar mais emprego qualificado e de influenciar positivamente a economia do nosso país, a Iniciativa Liberal vem propor uma alteração ao decreto-lei 36/2014, de 10 de março, que garanta que as instituições de ensino superior privadas não estejam sujeitas às limitações em vigor sobre o limite de alunos estrangeiros que podem receber. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-lei n.º 36/2014, de 10 de março O Artigo 7.º do Decreto-lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Nas instituições de ensino superior público, os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos de estudos. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carla Castro Rui Rocha Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 27/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 PROJETO DE LEI N.º 243/XV/1.ª FIM DOS LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO Exposição de motivos Portugal é um País que atrai muitos alunos e jovens internacionais e tem registado um crescimento do número de estudantes internacionais no ensino superior, quer em programas de mobilidade e intercâmbio, quer através do regime geral de acesso. Cabe ao Estado fiscalizar a qualidade do ensino ministrado em Portugal, mas não compete ao mesmo impor limites à captação de alunos a instituições privadas. O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior refere que «a captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições, potenciar novas receitas próprias, que poderão ser aplicadas no reforço da qualidade e na diversificação do ensino ministrado, e tem um impacto positivo na economia». Lê-se ainda, no referido diploma que «importa criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas». O anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a 30 de junho de 2021, fixou para os anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, um limite de vagas para estudantes internacionais correspondente a 30% por cada estabelecimento de ensino superior, público e privado. As instituições privadas seguem um projeto educativo próprio, são financiadas diretamente pelos seus alunos, utentes e usufrutuários, gozando assim de uma autonomia financeira, administrativa e pedagógica que não deve ser restrita pelo Governo. Esta limitação imposta às instituições de ensino superior de cariz privado é um impedimento à captação livre de alunos internacionais, ao princípio de autonomia e gestão dos recursos, um obstáculo à qualidade e competitividade do ensino superior português, bem como um entrave à liberdade das instituições de ensino superior privadas. Ademais, para além do incentivo à internacionalização e competitividade das próprias instituições, não é de descurar o potencial em termos de capital humano que, por via da vivência académica, possa ficar ou ser veículo de relação futura com o País. Neste sentido, com o objetivo de impulsionar mais emprego qualificado e de influenciar positivamente a economia do nosso País, a Iniciativa Liberal vem propor uma alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que garanta que as instituições de ensino superior privadas não estejam sujeitas às limitações em vigor sobre o limite de alunos estrangeiros que podem receber. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 – […] --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 17-20 — 21/09/2022 21 DE SETEMBRO DE 2022 ——— PROJETO DE LEI N.º 243/XV/1.ª (FIM DOS LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª é uma iniciativa do Grupo Parlamentar doa Iniciativa Liberal, subscrita por oito Deputados, que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, eliminando os limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 26 de julho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, competente em razão da matéria, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.º (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.º (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 119.º do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica de 12 de setembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora, em caso de aprovação, «o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente incluindo-se a referência ao diploma alterado pela iniciativa». A propósito dos limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, a nota técnica esclarece que o projeto de lei respeita os mesmos, parecendo «não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa». A nota técnica refere, ainda, que a iniciativa indica, no seu artigo 1.º, o número de ordem de alteração do decreto-lei 1 Aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.º 43/2014, de 11 de julho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-13 — 08/10/2022 8 DE OUTUBRO DE 2022 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados e vamos iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL), na generalidade, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL), 189/XV/1.ª (IL) e 224/XV/1.ª (IL), bem como, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 289/XV/1.ª (PAN), 292/XV/1.ª (BE), 300/XV/1.ª (CH), 302/XV/1.ª (PCP) e 303/XV/1.ª (PCP). Para apresentar o Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior, 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro. O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Os Deputados do PS ficaram todos a dormir? Não põem o despertador?! Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Peço que sejam dadas condições à Sr.ª Deputada Carla Castro para fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é dia de dizermos às famílias e aos estudantes que não queremos que saibam, de novo, a entrada na universidade em cima da hora. Hoje é dia de dizer às instituições de ensino superior que nos preocupamos com a sua sustentabilidade e que queremos fazer cumprir as leis que têm estado a ser ignoradas e mudar as que têm de ser mudadas. Começo com uma pergunta: que sentido faz as universidades privadas terem um limite de vagas de 30% para estudantes internacionais? Perplexos?! É que esta é a primeira proposta que a Iniciativa Liberal traz hoje, a de terminar com esta limitação. A captação de alunos estrangeiros beneficia as universidades, porque potencia receitas próprias e promove a qualidade do ensino, tal como beneficia a economia nacional. Parece-nos um entrave completamente injustificado à internacionalização das próprias instituições, que são financiadas diretamente pelos seus alunos e que gozam de autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Porquê a limitação pelo Governo? As seguintes propostas da IL são para rever o modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e proceder à avaliação do regime jurídico. O financiamento deve ser feito com uma fórmula que determina a dotação orçamental para as diversas instituições, uma fórmula que — repare-se! — remonta a 2006, mas não é aplicada desde 2009. Ou seja, não serve, mas também não se muda. Não faz sentido, há que a rever. Mas os incumprimentos legais não se ficam por aqui. Também o regime jurídico está, há 10 anos, a aguardar uma avaliação que, note-se, está prevista na lei e a sua necessidade é unânime na comunidade educativa. Pergunto: é desta que avançamos? Por fim, uma proposta essencial, pois não acredito que não reconheçamos todos, nesta Casa, que é preciso mudar isto. Precisamos de dar um sinal claro aos estudantes e às famílias e antecipar os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, já para este ano letivo, de 2023-2024. Ou seja, precisamos de saber mais cedo da entrada na universidade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 08/10/2022 I SÉRIE — NÚMERO 47 Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o projeto que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. Tal como a iniciativa anterior, este projeto também baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023- 2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional.