Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/XV/1.ª RECONHECIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA O Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro, veio regulamentar o exercício da atividade dos profissionais de informação turística, do qual resultava a necessidade de rever a base legislativa em que assentava o setor dos profissionais do turismo. Para tanto, estabeleceu-se um “ plano de formação profissional turística a nível nacional, que tenha em conta as situações de facto emergentes da dinâmica do fenómeno turístico, quanto às profissões directamente conexas com as indústrias e actividades turísticas, que deverá conduzir, entre outras, a medidas legislativas de dignificação e valorização dessas profissões.”. No âmbito deste diploma foi ainda deixada a seguinte diretriz: “ Espera-se que as medidas ora adoptadas venham contribuir para dinamizar e facilitar o exercício destas profissões, promover a tendência para o recrutamento dos seus serviços, factor de melhoria de qualidade do serviço turístico do País, e contribuir para uma adequada formação profissional.”. As profissões de informação turística encontravam-se, assim, regulamentadas em Portugal até 2011, o que permitia um acesso à profissão em condições de equidade, mediante o preenchimento de condições gerais de acesso, como o curso de formação e carteira profissional. Estes requisitos possibilitavam um exercício da profissão com maiores garantias laborais e de proteção social e também um melhor resultado final para quem usufruía destes serviços. A partir de 2011, e particularmente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, a liberalização do exercício de determinadas profissões, com o mote de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 eliminar barreiras e simplificar o acesso, mais não fez do que desregulamentar essas mesmas profissões, desvalorizar os seus profissionais e conduzi-los a situações de extrema precariedade. Consta da motivação do Decreto-Lei em causa que “ na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional de 2007, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de Novembro, e do recente compromisso entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, institui-se agora, através do presente decreto-lei, o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional. O presente decreto-lei simplifica o acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime é agora alterado.”. Ou seja, o mercado segue o seu curso e os trabalhadores e trabalhadoras de vários setores, entre eles os profissionais de informação turística, são forçados a exercer a sua profissão em condições altamente desiguais, porque sujeitos ao que o poder económico ditar. Os diplomas legais que se seguiram e atualmente a Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro, que “estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015 , de 10 de março ”, introduziu um novo fator que corresponde a uma avaliação prévia da proporcionalidade que caberá a entidades públicas diferentes, caso estejamos perante uma profissão já regulamentada ou a regulamentar, que será submetida, por sua vez, a um parecer obrigatório por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). As diferentes competências atribuídas a entidades públicas, como é o caso da avaliação prévia da proporcionalidade a que se segue a emissão do parecer obrigatório por parte da DGERT, não pode determinar que trabalhadores e trabalhadoras fiquem em suspenso, por tempo indeterminado, a aguardar uma decisão administrativa. O tempo destes trabalhadores e trabalhadoras não se coaduna com os tempos que a tutela pode aplicar e, nesse sentido, impera que todo o processo seja conduzido de forma célere. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 O acesso livre a profissões ou atividades profissionais não colide com a necessidade de regulamentar e de atribuir um enquadramento jurídico e laboral que garanta condições de equidade e de proteção social a estes profissionais que, aliás, vinha já reconhecida desde 1979. Atualmente, a profissão de informação turística pode ser exercida por qualquer pessoa, com ou sem formação, apesar do reconhecido papel que desempenham em termos sociais, culturais, num setor como o do turismo com um peso económico importante, mesmo que sazonal. Através da petição n.º 256/XIV/2, iniciativa da Agigarve - Associação de Guias- Intérpretes do Algarve, pretende a Regulamentação das Profissões de Informação Turística, e resulta do texto da petição que “ o turismo tem sido o principal motor da Economia Portuguesa nos últimos anos, gerando grandes receitas e permitindo inúmeras atividades que, por falta de enquadramento legal, a nível das profissões, também têm proporcionado desigualdades e injustiças. Os Profissionais de Informação Turística têm sido dos mais afetados e a atual situação pandémica pode e deve ser uma oportunidade para repensar a regulamentação de uma área que muito tem dado ao país, com profissionais altamente qualificados (até 2011) e que, não obstante, se viram preteridos por omissão legislativa.”. Os peticionários acrescentam que os profissionais de informação turística e, nomeadamente, os guias intérpretes assumem várias funções, enquanto, “ verdadeiros Embaixadores Culturais”, garantindo que quem visita o nosso país “consegue experienciar tudo aquilo a que se propôs ” e ainda garantindo que tudo acontece em condições de segurança, no que diz respeito aos locais visitados, mas também de um ponto de vista local e até mesmo médico. O reconhecimento da grave situação social causada pela pandemia levou ao anúncio e à disponibilização, por parte do Governo, de um conjunto de apoios sociais. A construção dos próprios apoios pela fragilidade ou inexistente proteção social dos trabalhadores que deles deviam beneficiar deixaram de fora muitos trabalhadores e trabalhadoras exatamente pela situação de precariedade em que já se encontravam. O setor do turismo e, naturalmente, os profissionais de informação turística foram mais um dos desses exemplos. É urgente pôr termo a esta desproteção social, ao falso trabalho a recibos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 verdes, ao trabalho informal que não só prejudica, certamente, estes profissionais, mas também o Estado que não recebe as contribuições que lhe são devidas. Reconhecer e regulamentar a profissão de informação de turística, como outrora aconteceu, assenta em razões de interesse público. Não só garante a certificação e credibilização da profissão para os seus profissionais, mas também para quem dela beneficia, e pode delimitar formas de trabalho, que apenas garantem proveito a interesses privados, através do enquadramento legal da profissão, quanto ao acesso e ao seu exercício. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Reconheça a profissão de informação turística e proceda à sua regulamentação no prazo máximo de 120 dias, solicitando desde já à área governativa setorial a avaliação prévia da proporcionalidade, no prazo máximo de 90 dias, para posterior emissão de parecer obrigatório por parte da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Assembleia da República, 25 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 25/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 66 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XV/1.ª RECONHECIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA O Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de dezembro, veio regulamentar o exercício da atividade dos profissionais de informação turística, do qual resultava a necessidade de rever a base legislativa em que assentava o setor dos profissionais do turismo. Para tanto, estabeleceu-se um «plano de formação profissional turística a nível nacional, que tenha em conta as situações de facto emergentes da dinâmica do fenómeno turístico, quanto às profissões diretamente conexas com as indústrias e atividades turísticas, que deverá conduzir, entre outras, a medidas legislativas de dignificação e valorização dessas profissões.» No âmbito deste diploma foi ainda deixada a seguinte diretriz: «Espera-se que as medidas ora adotadas venham contribuir para dinamizar e facilitar o exercício destas profissões, promover a tendência para o recrutamento dos seus serviços, fator de melhoria de qualidade do serviço turístico do País, e contribuir para uma adequada formação profissional.» As profissões de informação turística encontravam-se, assim, regulamentadas em Portugal até 2011, o que permitia um acesso à profissão em condições de equidade, mediante o preenchimento de condições gerais de acesso, como o curso de formação e carteira profissional. Estes requisitos possibilitavam um exercício da profissão com maiores garantias laborais e de proteção social e também um melhor resultado final para quem usufruía destes serviços. A partir de 2011, e particularmente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, a liberalização do exercício de determinadas profissões, com o mote de eliminar barreiras e simplificar o acesso, mais não fez do que desregulamentar essas mesmas profissões, desvalorizar os seus profissionais e conduzi- los a situações de extrema precariedade. Consta da motivação do decreto-lei em causa que «na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional de 2007, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro, e do recente compromisso entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, institui-se agora, através do presente decreto-lei, o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional. O presente decreto-lei simplifica o acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime é agora alterado.» Ou seja, o mercado segue o seu curso e os trabalhadores e trabalhadoras de vários setores, entre eles os profissionais de informação turística, são forçados a exercer a sua profissão em condições altamente desiguais, porque sujeitos ao que o poder económico ditar. Os diplomas legais que se seguiram e atualmente a Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro, que «estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março», introduziu um novo fator que corresponde a uma avaliação prévia da proporcionalidade que caberá a entidades públicas diferentes, caso estejamos perante uma profissão já regulamentada ou a regulamentar, que será submetida, por sua vez, a um parecer obrigatório por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). As diferentes competências atribuídas a entidades públicas, como é o caso da avaliação prévia da proporcionalidade a que se segue a emissão do parecer obrigatório por parte da DGERT, não pode determinar que trabalhadores e trabalhadoras fiquem em suspenso, por tempo indeterminado, a aguardar uma decisão administrativa. O tempo destes trabalhadores e trabalhadoras não se coaduna com os tempos que a tutela pode aplicar e, nesse sentido, impera que todo o processo seja conduzido de forma célere. O acesso livre a profissões ou atividades profissionais não colide com a necessidade de regulamentar e de atribuir um enquadramento jurídico e laboral que garanta condições de equidade e de proteção social a estes profissionais que, aliás, vinha já reconhecida desde 1979. Atualmente, a profissão de informação turística pode ser exercida por qualquer pessoa, com ou sem formação, apesar do reconhecido papel que desempenham em termos sociais, culturais, num setor como o do turismo com um peso económico importante, mesmo que sazonal. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 79-80 — 06/10/2022 6 DE OUTUBRO DE 2022 regimentais para reagir a atuações da Mesa e/ou de quaisquer outros Deputados; d) Que por tudo isto, o Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» padece de desconformidade constitucional e regimental; e) Que a desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do Projeto de Resolução em apreço a ela se circunscreve por não existir habilitação para a mesma; f) Consequentemente, o projeto de resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» não reúne os requisitos de admissibilidade. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD, na reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XV/1.ª (RECONHECIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA) Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma aoabrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – O Grupo Parlamentar (GP) do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 187/XV/1.ª (BE) – Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 25 de julho de 2022, baixando, no dia 27 de julho, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI). 3 – O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4 – Tendo os autores indicado que pretendiam ver a iniciativa discutida em Comissão, nos termos do artigo 128.º do RAR, esta teve lugar na reunião da CTSSI de 6 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Interveio em primeiro lugar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que apresentou a iniciativa, recordando a Petição n.º 256/XIV/1.ª — Regulamentação das Profissões de Informação Turística, da iniciativa da AGIGARVE – Associação de Guias-Intérpretes do Algarve (4307 assinaturas), que alertava para os efeitos da desregulação do setor, nomeadamente na qualidade dos serviços prestados aos turistas. Relembrou que, no momento da apreciação da petição, todos as forças políticas se demonstraram solidárias com as preocupações expressas pelos trabalhadores. Explicou, também, que a opção pela apresentação de uma recomendação ao Governo ia ao encontro do debate que tinha decorrido em diversos momentos na Comissão, relativo ao procedimento a adotar aquando da regulamentação de uma atividade profissional, considerando que tinha de haver lugar a uma intervenção prévia por parte da tutela, designadamente, com a avaliação da proporcionalidade pelo Governo e a emissão de parecer por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Gilberto Anjos (PS), que declarou que a posição de base do GP do PS era a da defesa da liberdade de escolha e de acesso às profissões. Manifestou a sua concordância com --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 15/10/2022 I SÉRIE — NÚMERO 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do Concelho das Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora o Projeto de Resolução n.º 187/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.