Proteção da casa de morada de família

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª Proteção da casa de morada de família Exposição de motivos A situação económica e social no país deteriorou-se nos últimos meses. As condições de vida dos trabalhadores e do povo agravam-se, os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados. De acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, a renda mediana dos novos contratos atingiu 6,16€/m 2, no 1.º trimestre de 2022, o que corresponde a um aumento homólogo de 6,4%. O valor de rendas é superior ao valor nacional na Área Metropolitana de Lisboa (9,19€/m 2), no Algarve (7,12€/m 2), na Região Autónoma da Madeira (6,98€/m 2) e na Área Metropolitana do Porto (6,58€/m2). Por outro lado, as taxas de juro que nos últimos anos estiveram negativas iniciaram uma tendência de crescimento. O aumento das taxas de juro terá influência no aumento da prestação do crédito à habitação. Os encargos com a habitação para muitas famílias, sobretudo para as famílias de baixos rendimentos representam mais de 40% do seu rendimento. O aumento dos encargos com a habitação num contexto em que os salários e as pensões são mais curtos, acarreta inúmeras preocupações. Muitas famílias poderão não ter condições de continuar a suportar os custos com a habitação e entrar numa situação de incumprimento, com risco de perder a casa. A habitação é um bem essencial e é a base para a organização e estruturação da vida das famílias. Durante a governação PSD/CDS vimos o drama de muitas famílias que perderam a sua habitação devido ao aumento dos valores de renda incomportáveis PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar face ao seu rendimento, levando a situações de incumprimento e de despejo. Mas também devido ao aumento do desemprego, da perda de rendimento, muitas famílias deixaram de ter condições para suportar as despesas com habitação, seja o pagamento da renda, seja o pagamento da prestação do crédito bancário. A atual situação exige uma intervenção para proteger a casa de morada de família e impedir o despejo, porque as famílias, face ao agravamento do custo de vida, deixaram de ter condições para suportar os encargos com a habitação. A desproteção dos inquilinos e a facilitação do despejo no arrendamento, deixa os inquilinos numa situação mais vulnerável, assim como o aumento das taxas de juros no crédito à habitação introduz enormes incertezas e inquietações. No entanto, o Governo continua a ignorar esta realidade. Questionado sobre a necessidade de intervir face ao aumento das taxas de juro e o seu impacto nas famílias com crédito à habitação, o Governo nada diz. Com o objetivo de evitar que as famílias percam a sua habitação o PCP apresenta o presente projeto de lei, em que propõe até ao final de 2023 a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação, e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei tem determina a proteção de casa de morada de família. Artigo 2.º Proteção de casa de morada de família PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Durante 2022 e 2023 é suspensa: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação; c) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 25 de julho de 2022 Os Deputados, PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO DIAS; --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 25/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 66 PROJETO DE LEI N.º 242/XV/1.ª PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA Exposição de motivos A situação económica e social no País deteriorou-se nos últimos meses. As condições de vida dos trabalhadores e do povo agravam-se, os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados. De acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, a renda mediana dos novos contratos atingiu 6,16 €/m2, no 1.º trimestre de 2022, o que corresponde a um aumento homólogo de 6,4%. O valor de rendas é superior ao valor nacional na Área Metropolitana de Lisboa (9,19 €/m2), no Algarve (7,12 €/m2), na Região Autónoma da Madeira (6,98 €/m2) e na Área Metropolitana do Porto (6,58 €/m2). Por outro lado, as taxas de juro que nos últimos anos estiveram negativas iniciaram uma tendência de crescimento. O aumento das taxas de juro terá influência no aumento da prestação do crédito à habitação. Os encargos com a habitação para muitas famílias, sobretudo para as famílias de baixos rendimentos representam mais de 40% do seu rendimento. O aumento dos encargos com a habitação num contexto em que os salários e as pensões são mais curtos, acarreta inúmeras preocupações. Muitas famílias poderão não ter condições de continuar a suportar os custos com a habitação e entrar numa situação de incumprimento, com risco de perder a casa. A habitação é um bem essencial e é a base para a organização e estruturação da vida das famílias. Durante a governação PSD/CDS vimos o drama de muitas famílias que perderam a sua habitação devido ao aumento dos valores de renda incomportáveis face ao seu rendimento, levando a situações de incumprimento e de despejo. Mas também devido ao aumento do desemprego, da perda de rendimento, muitas famílias deixaram de ter condições para suportar as despesas com habitação, seja o pagamento da renda, seja o pagamento da prestação do crédito bancário. A atual situação exige uma intervenção para proteger a casa de morada de família e impedir o despejo, porque as famílias, face ao agravamento do custo de vida, deixaram de ter condições para suportar os encargos com a habitação. A desproteção dos inquilinos e a facilitação do despejo no arrendamento, deixa os inquilinos numa situação mais vulnerável, assim como o aumento das taxas de juros no crédito à habitação introduz enormes incertezas e inquietações. No entanto, o Governo continua a ignorar esta realidade. Questionado sobre a necessidade de intervir face ao aumento das taxas de juro e o seu impacto nas famílias com crédito à habitação, o Governo nada diz. Com o objetivo de evitar que as famílias percam a sua habitação o PCP apresenta o presente projeto de lei, em que propõe até ao final de 2023 a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação, e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei tem determina a proteção de casa de morada de família. Artigo 2.º Proteção de casa de morada de família Durante 2022 e 2023 é suspensa: --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 29-32 — 06/10/2022 6 DE OUTUBRO DE 2022 Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 242/XV/1.ª (PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento constitucional e legal 4. Direito comparado 5. Antecedentes e iniciativas conexas 6. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª– «Proteção da casa de morada de família». A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 25 de julho de 2022 à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – comissão competente. Foram emitidos pareceres pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO. Todos se encontram disponíveis no site da iniciativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente projeto de lei pretende determinar a proteção de casa de morada de família. Na exposição de motivos, os Deputados do PCP começam por frisar a deterioração, nos últimos meses, da situação económica e social no País, acrescentando que «as condições de vida dos trabalhadores e do povo» se agravam, «os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados». --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-51 — 07/10/2022 7 DE OUTUBRO DE 2022 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão devidamente representados. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para que proceda à leitura do expediente, logo que haja condições para poder ser ouvida por todos. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Deliberação n.os 7/XV/1.ª (PAR) e 8/XV/1.ª (PAR). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 334/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 335/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 336/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 337/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 338/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 339/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 340/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 341/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 342/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 343/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e 8.ª Comissões, 344/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 345/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 346/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 347/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 256/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 257/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 258/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 259/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 260/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 261/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 262/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Bloco de Esquerda e consta da discussão das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar», 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento, 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família, 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal, e Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade, 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação e 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 07/10/2022 I SÉRIE — NÚMERO 46 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a esta iniciativa há um requerimento de baixa à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — A Mesa não tem conhecimento dele, Sr. Deputado. O partido proponente confirma que tem um requerimento de baixa à Comissão, sem votação? O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente. Foi retirado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Portanto, já não há requerimento, pelo que vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Protestos do CH.