Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate

Projecto de Resolução n.º 181/XV/1.ª Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate Exposição de motivos O Parque das Gerações, localizado em São João do Estoril, no concelho de Cascais, é o maior equipamento para a prática do skate existente em Portugal e surgiu de um esforço da sociedade civil. Nos seus nove anos de existência, é procurado diariamente por milhares de utilizadores de todas as idades e tem-se constituído como um pólo de partilha, de camaradagem e de confraternização entre diversas gerações, assumindo especial importância para as crianças e jovens. Este equipamento tem-se também assumido como um elemento de promoção da prática desportiva e tem projetado a imagem de Portugal no mundo, ao acolher competições internacionais de skate e ao ter sido o local onde, por exemplo, o atleta Gustavo Ribeiro, 8º classificado nos Jogos Olímpicos de Tóquio de 2020, atual número 3 mundial e já qualificado para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024, deu o salto para a alta competição e aí continua a treinar regularmente. A importância do Parque das Gerações para o concelho de Cascais e a sua população foi inclusive reconhecida no Orçamento Participativo de Cascais do ano de 2017, em cujo âmbito a proposta de requalificação e de expansão do parque obteve um total de 5.640 votos, uma das maiores votações de sempre em orçamentos participativos no município de Cascais. Embora, de acordo com as regras, devesse estar concluído no prazo máximo de 3 anos, até à data a sua execução não ocorreu. Na próxima segunda-feira dia 25 de julho, será discutida e votada na Assembleia Municipal de Cascais uma proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Nesta proposta, e apesar da forte contestação expressa pela população no âmbito do período de consulta pública, inclui-se uma proposta de alteração (a proposta 308 – figura 1) que prevê uma ligação rodoviária da E.N. 6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril), tendo em vista o encerramento da passagem de nível da estação de comboios desta localidade, a única que ainda existe no concelho de Cascais. Nos termos em que se encontra esta proposta de nova ligação da Estrada Marginal a São João do Estoril, a consequência direta e inevitável será a destruição do Parque das Gerações, uma vez que irá implicar necessariamente o retalhamento do terreno do parque e das estruturas nele implementadas. O risco de destruição do Parque das Gerações por esta ligação rodoviária tem gerado uma enorme contestação pelos seus utilizadores e pela população residente, além de representar um retrocesso enorme para a prática do skate em Portugal, pretensão que deverá ser travado o quanto antes. Comprovativo dessa forte mobilização da sociedade civil foram dois momentos recentes. Por um lado, o facto de, no âmbito do processo de consulta pública referente a esta alteração do PDM de Cascais, quase mil cidadãos terem apresentado reclamação a contestar a proposta de alteração 308, número que representou 56% do total das reclamações realizadas no âmbito do processo de consulta pública. Não obstante esta oposição clara por parte da sociedade civil, a versão submetida a discussão na Assembleia Municipal não alterou em nada a proposta de alteração 308 (figura 1). Por outro lado, a entrega à Assembleia da República da Petição n.º 9/XIV/1.ª, que reunindo um total de 8454 assinaturas, contesta a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais e procura defender a preservação do Parque das Gerações e a sua valorização enquanto eixo fundamental para uma estratégia nacional de desenvolvimento do skate. Figura 1 – Proposta de alteração 308 ao PDM de Cascais, respetivamente na versão submetida a discussão pública, na versão apresentada após essa discussão pública e com visão aérea sobre o impacto que terá no Parque das Gerações. Além do risco de destruição do Parque das Gerações, a proposta 308 põe em risco a saúde e a segurança da população residente, uma vez que significará o aumento exponencial do tráfego rodoviário e da poluição atmosférica – com a agravante de estarmos a falar numa zona em que existe uma grande circulação de peões, pois que, para além do Parque das Gerações e de uma zona residencial, existe no local uma capela, um supermercado, um centro de saúde, uma escola básica e dois jardins de infância. Nas palavras do próprio presidente da Associação de Moradores da Quinta da Carreira, na edição de 12 de maio de 2021 do Jornal Notícias de Cascais, esta solução “seja em túnel ou à superfície (...) comprometerá a circulação rodoviária na Quinta da Carreira e terá impactos extremamente negativos na qualidade de vida dos moradores. Será uma “solução” que a ninguém servirá e que, provavelmente, até nem se justifica atendendo à proximidade dos atravessamentos atualmente existentes, no Estoril e em São Pedro que, na prática, já são utilizados diariamente pela grande maioria dos que cá moram". No entender do PAN, o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril é necessário, atendendo aos diversos acidentes e atropelamentos de pessoas e animais que têm acontecido ao longo dos últimos anos. No entanto, conforme tem lembrado a sociedade civil, há muito que está definida uma solução para o assegurar (a ligação entre a E. N.6 - Estrada Marginal - e a Praça Dr. Carlos Alberto Rosa - São João do Estoril -, prevista no PDM em vigor e com terrenos há décadas reservados para esse fim) e que, de resto, justificou a construção de uma grande rotunda, a norte da Escola Secundária de São João do Estoril. Alternativa que está preparada para receber o trânsito vindo da Estrada Marginal, distribuí-lo pelas povoações próximas e fazer uma ligação direta à A5, da forma mais rápida, segura e sem afetar a qualidade de vida da população residente. Por isso mesmo, para o PAN o caminho para a resolução do problema da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril deverá ser a rápida implementação da solução atualmente prevista no PDM em vigor, com uma ligação por túnel entre a E.N. 6 (Estrada Marginal) e a Rua Brito Camacho (São João do Estoril). As preocupações do PAN com o risco de destruição do Parque das Gerações pela proposta de alteração 308 ao PDM de Cascais foram expressas, em diversas ocasiões, inclusive em várias visitas ao Parque por parte das representações do PAN na Assembleia da República e nos órgãos autárquicos no concelho de Cascais, mas também mediante interpelações à Câmara Municipal em sede de Assembleia Municipal, sempre em defesa do abandono da proposta em cima da mesa, e por via da pergunta n.º 395/XIV/3 sobre este tema dirigida pela representação do PAN na Assembleia da República ao Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos (a qual continua, até ao dia de hoje, sem qualquer resposta). Face à relevância nacional que o projeto do Parque das Gerações tem no plano desportivo em geral e na modalidade do skate em particular e ao positivo impacto que tem no âmbito turístico, económico e social no concelho de Cascais e na Área Metropolitana de Lisboa, com a presente iniciativa o PAN, dando resposta aos apelos dirigidos à Assembleia da República, pretende assim assegurar a preservação do Parque das Gerações e valorizá-lo enquanto eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate no nosso país. Atendendo ainda ao caráter estratégico deste equipamento para o desenvolvimento e promoção da prática do skate em Portugal, pretendemos que o Governo estude a viabilidade da classificação deste equipamento desportivo como imóvel de interesse público e inicie as diligências necessárias para o assegurar, nos termos das competências que lhe são reconhecidas nomeadamente pela Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e que assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a valorização, a requalificação e expansão do parque. Em paralelo, propõe-se ainda que, face à forte contestação da sociedade civil (ignorada pela Câmara Municipal de Cascais) e ao risco efetivo de destruição do Parque das Gerações, o Governo, no uso das competências que lhe são reconhecidas nomeadamente pelo artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, não ratifique a alteração ao PDM de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, I.P., o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida implementação de uma ligação rodoviária por túnel da E.N. 6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que atendendo à relevância nacional no âmbito desportivo, turístico, económico e social do Parque das Gerações: 1. Adote as diligências necessárias à sua classificação como imóvel de interesse público; 2. Assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a sua valorização, requalificação e expansão; 3. Recuse a ratificação da proposta de alteração 308 prevista na alteração ao Plano Diretor Municipal de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por pôr em causa a continuidade deste projeto; 4. Garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, I.P., o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida implementação de uma ligação rodoviária por túnel da E.N. 6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril). Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de julho de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 39-41 — 22/07/2022 22 DE JULHO DE 2022 fotovoltaicas; 2 – Regulamente a instalação e condições de interdição da instalação de centrais fotovoltaicas que ocupem uma área superior a um hectare, sempre que tal implique desflorestação ou a instalação em áreas classificadas da Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2020; 3 – Promova a expansão da microgeração para autoconsumo e para abastecimento à rede elétrica. Assembleia da República, 22 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRESERVE E VALORIZE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO EIXO FUNDAMENTAL DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO SKATE Expohsição de motivos O Parque das Gerações, localizado em São João do Estoril, no concelho de Cascais, é o maior equipamento para a prática do skate existente em Portugal e surgiu de um esforço da sociedade civil. Nos seus nove anos de existência, é procurado diariamente por milhares de utilizadores de todas as idades e tem- se constituído como um pólo de partilha, de camaradagem e de confraternização entre diversas gerações, assumindo especial importância para as crianças e jovens. Este equipamento tem-se também assumido como um elemento de promoção da prática desportiva e tem projetado a imagem de Portugal no mundo, ao acolher competições internacionais de skate e ao ter sido o local onde, por exemplo, o atleta Gustavo Ribeiro, 8.º classificado nos Jogos Olímpicos de Tóquio de 2020, atual número 3 mundial e já qualificado para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024, deu o salto para a alta competição e aí continua a treinar regularmente. A importância do Parque das Gerações para o concelho de Cascais e a sua população foi inclusive reconhecida no Orçamento Participativo de Cascais do ano de 2017, em cujo âmbito a proposta de requalificação e de expansão do parque obteve um total de 5640 votos, uma das maiores votações de sempre em orçamentos participativos no município de Cascais. Embora, de acordo com as regras, devesse estar concluído no prazo máximo de 3 anos, até à data a sua execução não ocorreu. Na próxima segunda-feira dia 25 de julho, será discutida e votada na Assembleia Municipal de Cascais uma proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Nesta proposta, e apesar da forte contestação expressa pela população no âmbito do período de consulta pública, inclui-se uma proposta de alteração (a proposta 308 – figura 1) que prevê uma ligação rodoviária da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril), tendo em vista o encerramento da passagem de nível da estação de comboios desta localidade, a única que ainda existe no concelho de Cascais. Nos termos em que se encontra esta proposta de nova ligação da Estrada Marginal a São João do Estoril, a consequência direta e inevitável será a destruição do Parque das Gerações, uma vez que irá implicar necessariamente o retalhamento do terreno do parque e das estruturas nele implementadas. O risco de destruição do Parque das Gerações por esta ligação rodoviária tem gerado uma enorme contestação pelos seus utilizadores e pela população residente, além de representar um retrocesso enorme para a prática do skate em Portugal, pretensão que deverá ser travado o quanto antes. Comprovativo dessa forte mobilização da sociedade civil foram dois momentos recentes. Por um lado, o facto de, no âmbito do processo de consulta pública referente a esta alteração do PDM de Cascais, quase mil cidadãos terem apresentado reclamação a contestar a proposta de alteração 308, número que representou 56% do total das --- Apreciação — DAR I série — 68-78 — 17/03/2023 I SÉRIE — NÚMERO 102 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem de ir para o mercado regulado! Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos mais pedidos de palavra, desde logo pelo Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — É mesmo para uma interpelação à Mesa? V. Ex.ª vai falar para mim. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Vou, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, era para lhe pedir, se tiver essa gentileza, que se distribua pela bancada do PS mais um facto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que é uma simulação feita hoje para uma família com dois filhos e que mostra que a redução da taxa regulada aparece em 18.º lugar face a todas as outras ofertas no mercado. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Certamente, Sr. Deputado. Faça-nos chegar o documento e nós fá-lo- emos distribuir de imediato a todo o Parlamento. Sendo assim, damos por terminada a declaração política do Grupo Parlamentar do PS e damos também por concluídas as declarações políticas. Vamos passar o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos que tem a ver com a apreciação da Petição n.º 9/XV/1.ª (Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel e outros) — Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais, que arrasta os Projetos de Resolução n.os 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição, 470/XV/1.ª (BE) —Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público, 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público e 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. Saudamos os peticionários e vamos, de imediato, passar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para apresentar a sua iniciativa. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários aqui presentes e saudá-los não só por trazerem este tema a debate, mas pelo trabalho e a mobilização cidadã que tiveram. O Parque das Gerações, sobre o qual discutimos hoje, surgiu de uma iniciativa cidadã, num orçamento participativo, em 2017, que mobilizou toda uma comunidade em torno não apenas da prática desportiva do skate, mas também de um espaço de fruição, de lazer, de convívio intergeracional e que reúne graúdos e miúdos que levam a cabo esta prática desportiva. Mais do que um skatepark é, de acordo com o que ouvimos também no local, um local comunitário de entreajuda onde existem atualmente outros tipos de serviços e, acima de tudo, onde se desenvolvem amizades e onde se promove a socialização e o lazer das várias famílias e pessoas que por ali passam. Mas este skatepark tem uma importância acrescida, na medida em que já acolheu campeões nacionais e internacionais. Falo de figuras como Gustavo Ribeiro, um skater português que ganhou a medalha de ouro no --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 18/03/2023 I SÉRIE — NÚMERO 103 Celeste Rodrigues veio a falecer a 1 de agosto de 2018, aos 95 anos, sem que a Assembleia da República, na altura com os trabalhos interrompidos, pudesse manifestar o seu pesar. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do nascimento de Celeste Rodrigues, prestando homenagem a esta figura maior do fado.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Saúdo os familiares presentes assim como a Sr.ª Diretora do Museu do Fado. Aplausos gerais. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 470/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Votamos, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 303/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.