Eliminação dos exames do 9.º ano

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 227/XV/1.ª Eliminação dos exames do 9.º ano Exposição de motivos No ano letivo de 2021-2022, mesmo que com um peso diferente do que nos anos letivos anteriores, manteve-se a descontinuidade pedagógica e consequente degradação do processo de ensino-aprendizagem, consequência do ainda número elevado de ausências à atividade letiva devido ao surto epidémico. O processo de ensino-aprendizagem foi também afetado pelo sistema híbrido ou misto que foi adotado por muitas escolas, que permitiu que muitos alunos em isolamento acompanhassem as aulas, mas que, de acordo com a FENPROF, “com resultados pouco satisfatórios, quer para os alunos que estavam online, quer para os que estavam na sala de aula e não puderam ter os seus professores concentrados nessa relação pedagógica”. Se há algo que estes últimos anos demonstram é que o ensino presencial é o único que garante a necessária interação entre o aluno e o professor na sala de aula, elemento decisivo para garantir a qualidade do ensino. Em janeiro de 2022, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, que mantém todas as provas finais, inclusive as do 9.º ano, sem prejuízo de as mesmas não serem consideradas, no presente ano letivo, para efeitos de avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico. Considera o Governo que a realização das provas relevam para o “balanço das aprendizagens e de contributo para a continuação, em PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2022-2023, da implementação sustentada do Plano 21|23 Escola+”, mantendo-se para efeitos de aprovação e conclusão do ensino básico apenas o resultado obtido na avaliação interna. Ainda que seja importante perceber os impactos do funcionamento atípico do ano letivo de 2021-2022 e do anterior, o PCP defendeu que, numa situação excecional, deveriam ser encontradas soluções excecional, e não meramente manter o calendário de provas como de um ano letivo normal se tratasse, tal como reconhecido pelo Governo no Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março. O PCP considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.º ano, pois não têm outro objetivo senão o de iniciar a seleção dos estudantes logo no início do seu percurso. É deturpado o processo de avaliação contínua, é diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante. Menos sentido ainda tem a existência de exames de 9.º no contexto atual, mesmo sendo para efeitos de “emissão de um relatório relativo a cada escola, que constitui um instrumento de apoio ao aperfeiçoamento da implementação de medidas no âmbito do Plano 21|23” ou um “relatório nacional sobre a qualidade das aprendizagens dos alunos no final do ensino básico, designadamente para apoio à avaliação formativa”. A aferição das necessidades, não se faz apenas com exames externos, mas ouvindo quem sabe, quem acompanhou os alunos durante este período e envolvendo a comunidade educativa. Uma real recuperação de aprendizagens exige um reforço da escola pública, diminuindo o número de alunos por turma, dotando as escolas de todos os trabalhadores necessários com vínculo efetivo, garantindo as condições para uma prática assente na diferenciação pedagógica individual e por grupos de aprendizagem dentro de cada ano de escolaridade, reforço efetivo de horas atribuídas às escolas para PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar desenvolvimento de tutorias e mentorias, reforço dos meios destinados à educação inclusiva, entre outras. Assim, no presente projeto de lei o PCP defende que as provas finais do 9.º ano não devem ser realizadas a partir do ano letivo de 2022-2023. Nestes termos, ao abrigo do artigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a eliminação das provas finais do ensino básico geral e dos cursos artísticos especializados, denominados exames do 9.º ano. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados: a) O n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 30.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto- Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto; b) A alínea a) do artigo 3.º e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2021, de 23 de março; c) A alínea b) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 25.º, o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º, e o n.º 7 do artigo 32.º da Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro. Artigo 3.º PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de julho de 2022 Os Deputados, DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO DIAS; --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 19/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 62 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 227/XV/1.ª ELIMINAÇÃO DOS EXAMES DO 9.º ANO Exposição de motivos No ano letivo de 2021-2022, mesmo que com um peso diferente do que nos anos letivos anteriores, manteve-se a descontinuidade pedagógica e consequente degradação do processo de ensino-aprendizagem, consequência do ainda número elevado de ausências à atividade letiva devido ao surto epidémico. O processo de ensino-aprendizagem foi também afetado pelo sistema híbrido ou misto que foi adotado por muitas escolas, que permitiu que muitos alunos em isolamento acompanhassem as aulas, mas que, de acordo com a FENPROF, «com resultados pouco satisfatórios, quer para os alunos que estavam online, quer para os que estavam na sala de aula e não puderam ter os seus professores concentrados nessa relação pedagógica». Se há algo que estes últimos anos demonstram é que o ensino presencial é o único que garante a necessária interação entre o aluno e o professor na sala de aula, elemento decisivo para garantir a qualidade do ensino. Em janeiro de 2022, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, que mantém todas as provas finais, inclusive as do 9.º ano, sem prejuízo de as mesmas não serem consideradas, no presente ano letivo, para efeitos de avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico. Considera o Governo que a realização das provas relevam para o «balanço das aprendizagens e de contributo para a continuação, em 2022-2023, da implementação sustentada do Plano 21|23 Escola+», mantendo-se para efeitos de aprovação e conclusão do ensino básico apenas o resultado obtido na avaliação interna. Ainda que seja importante perceber os impactos do funcionamento atípico do ano letivo de 2021-2022 e do anterior, o PCP defendeu que, numa situação excecional, deveriam ser encontradas soluções excecional, e não meramente manter o calendário de provas como de um ano letivo normal se tratasse, tal como reconhecido pelo Governo no Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março. O PCP considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.º ano, pois não têm outro objetivo senão o de iniciar a seleção dos estudantes logo no início do seu percurso. É deturpado o processo de avaliação contínua, é diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante. Menos sentido ainda tem a existência de exames de 9.º no contexto atual, mesmo sendo para efeitos de «emissão de um relatório relativo a cada escola, que constitui um instrumento de apoio ao aperfeiçoamento da implementação de medidas no âmbito do Plano 21|23» ou um «relatório nacional sobre a qualidade das aprendizagens dos alunos no final do ensino básico, designadamente para apoio à avaliação formativa». A aferição das necessidades, não se faz apenas com exames externos, mas ouvindo quem sabe, quem acompanhou os alunos durante este período e envolvendo a comunidade educativa. Uma real recuperação de aprendizagens exige um reforço da escola pública, diminuindo o número de alunos por turma, dotando as escolas de todos os trabalhadores necessários com vínculo efetivo, garantindo as condições para uma prática assente na diferenciação pedagógica individual e por grupos de aprendizagem dentro de cada ano de escolaridade, reforço efetivo de horas atribuídas às escolas para desenvolvimento de tutorias e mentorias, reforço dos meios destinados à educação inclusiva, entre outras. Assim, no presente projeto de lei o PCP defende que as provas finais do 9.º ano não devem ser realizadas a partir do ano letivo de 2022-2023. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 5-10 — 21/09/2022 21 DE SETEMBRO DE 2022 PROJETO DE LEI N.º 227/XV/1.ª (ELIMINAÇÃO DOS EXAMES DO 9.º ANO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Antecedentes: Iniciativas legislativas e petições 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas 8. Requisitos Formais 8.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 8.2. Avaliação sobre impacto de género 8.3. Linguagem não discriminatória PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 227/XV/1.ª (PCP), em análise, determina a «eliminação dos exames do 9.º ano». A iniciativa deu entrada a 19 de julho de 2022, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.ª Comissão) a 20 de julho. Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à eliminação das provas finais do ensino básico geral e dos cursos especializados, comummente denominadas como provas finais do 9.º ano, a partir do ano letivo 2022/2023, que, em suma, consubstancia a revogação das disposições do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, do Decreto-Lei n.º 27-B/2021, de 23 de março, e da Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulam os denominados exames do 9.º ano. O proponente, conforme referido na exposição de motivos, considera que no ano letivo de 2021/2022 manteve-se, ainda que com menor peso, a descontinuidade pedagógica e consequente degradação do processo de ensino/aprendizagem. Este facto, defende, foi consequência do número ainda elevado de ausências à atividade letiva devido ao surto epidémico e considera que a possibilidade que existiu de muitos alunos em isolamento poderem continuar a acompanhar as aulas à distância não lhes foi possibilitado alcançarem os resultados que o ensino presencial permitiria. Como tal, realça que, «numa situação excecional, deveriam ser encontradas soluções excecionais» e a importância de perceber os impactos do funcionamento atípico do ano letivo 2021/2022. Adicionalmente, considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.º ano, alegando que não têm outro objetivo senão o de iniciar a seleção dos estudantes logo no início do seu percurso, e assim considera que «é deturpado o processo de avaliação contínua, diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante». Com efeito, o proponente defende que as provas finais do 9.º ano não devem ser realizadas a partir do ano letivo de 2022/2023.