Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública Exposição de motivos A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira. A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na Educação. O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias, reconhecendo que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das populações e constitui uma desresponsabilização do Governo em áreas como a Educação, Saúde e Ação Social, sem prejuízo de outros domínios. Contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou nas várias áreas, mesmo sem meios e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades abrangidas. A realidade na Educação foi, entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos para as autarquias. Ao contrário do caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, o PCP tem defendido o aumento do número dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos adequando o número dos mesmos à realidade concreta das escolas. Tal como tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas, com desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos a estes trabalhadores, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos. Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros, muitos continuam a ser contratados como fossem necessidades temporárias das escolas, e outros mesmo desempenhando funções docentes, não são integrados na carreira docente, de entre vários motivos, por inexistência de grupo de recrutamento adequado. O PCP defende para estes trabalhadores a sua vinculação na carreira que corresponda efetivamente às funções que desempenham, criando-se para o efeito os grupos de recrutamento correspondentes. Já relativamente aos professores e educadores, hoje são visíveis os efeitos da política de direita na desvalorização da carreira destes trabalhadores, na grande precariedade em que se encontram milhares e milhares de professores, muitos deles com 10 e 15 anos de trabalho, mas que ainda não conseguiram alcançar um vínculo de trabalho estável passado todo esse tempo, apesar de tantos e tantos suprirem necessidades permanentes. Além de um regime de seleção e recrutamento injusto e a necessitar de alterações profundas, urge a melhoria das condições de trabalho dos professores e educadores, a regularização dos horários de trabalho, a valorização da profissão e da carreira docente e o rejuvenescimento do corpo docente. Assim o PCP defende que a política de Educação tem de traduzir-se, ao nível dos trabalhadores da Escola Pública, em medidas concretas de: - Reforço do investimento na escola pública; - Valorização e dignificação dos trabalhadores da Educação, com a valorização das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos; - Contratação, em número e com vínculo adequado, dos trabalhadores necessários ao bom funcionamento da escola pública; - Combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; - Rejuvenescimento do conjunto dos trabalhadores da escola pública, cuja média etária é muito elevada, considerando a necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas; - Combate ao desgaste profissional, promovendo horários e carga de trabalho justos e adequados; - Implementação de um modelo de gestão democrática das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, na área da Educação: 1. Quanto ao reconhecimento e reposição de carreiras: a) O reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas aos trabalhadores não docentes, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos; b) O cumprimento e respeito pelos conteúdos funcionais de cada carreira dos trabalhadores não docentes; c) A existência de formação específica e conteúdos programáticos para cada carreira. 2. Quanto à vinculação dos técnicos especializados na carreira adequada e criação de grupos de recrutamento: a) Criação dos vários grupos de recrutamento nas diversas áreas disciplinares a que atualmente correspondem funções de docência por técnicos especializados; b) Abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas; c) Contratação e integração dos técnicos especializados das escolas em número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 3. Quanto à progressão nas carreiras: a) Definição das condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado. 4. Quanto à reorganização dos horários de trabalho: a) Definição, através de regulamentação, de uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente; b) Revisão do regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação. 5. Quanto ao regime de aposentação: a) Definição de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado; b) Avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; c) Aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; d) Apresentação à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. 6. Quanto à precariedade laboral docente: a) Eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com mais de três anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas; b) Abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário; c) Abertura de procedimentos concursais de vinculação, nomeadamente de concursos externos. Assembleia da República, 19 de julho de 2022 Os Deputados, DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 157-159 — 19/07/2022 19 DE JULHO DE 2022 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, fazendo uso da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que «estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de julho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios Florestais», alargue às vítimas dos incêndios de julho de 2022, a aplicação das medidas previstas na referida lei. Assembleia da República, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XV/1.ª RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira. A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na educação. O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias, reconhecendo que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das populações e constitui uma desresponsabilização do Governo em áreas como a educação, saúde e ação social, sem prejuízo de outros domínios. Contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou nas várias áreas, mesmo sem meios e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades abrangidas. A realidade na Educação foi, entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos para as autarquias. Ao contrário do caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, o PCP tem defendido o aumento do número dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos adequando o número dos mesmos à realidade concreta das escolas. Tal como tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas, com desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos a estes trabalhadores, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos. Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores --- Apreciação — DAR I série — 40-48 — 11/02/2023 I SÉRIE — NÚMERO 88 saiu à rua. É normal e legítimo que os professores estejam em luta, e essa luta não só é justa como é a única forma de salvar a escola pública, porque ela responde a esta questão fundamental, que é uma questão de justiça para o País, que é a seguinte: afinal, este País pode ou não pode pagar uma escola pública? Aquilo que o Bloco de Esquerda aqui vem propor não é novidade nenhuma: apoio a docentes deslocados e o fim de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões. É um pequeno começo para mostrar aos professores que o País, sim, pode pagar o futuro da escola pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos de forma especial a delegação da FENPROF presente nas galerias e saudamos a luta dos professores. Aplausos do PCP. Saudamos a FENPROF, na qualidade de peticionária e promotora de um expressivo abaixo-assinado, com 17 450 subscritores, que coloca à Assembleia da República a urgência da recuperação de todo o tempo de serviço e o fim das vagas para o acesso aos 5.º e 7.º escalões, que o PCP, aliás, tem vindo a propor; o fim das quotas de avaliação; um regime específico de aposentação; a eliminação da precariedade; e o fim dos abusos e das ilegalidades nos horários. Por outro lado, os subscritores expressam a sua discordância em relação ao processo de municipalização da educação e defendem a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e a participação de todos nas tomadas de decisão, objetivo que o PCP acompanha. A petição constitui mais uma demonstração de que estas justas reivindicações estão há muito tempo na agenda da classe docente e que urge resolver, no quadro da agenda de luta que os professores mantêm na ordem do dia, num crescendo de empenho nas escolas e nas ruas e que amanhã terá um ponto alto na grande manifestação convocada para a baixa de Lisboa. Quando 40 000 alunos continuam sem professor a pelo menos uma disciplina e mais de 11 000 docentes estão a lecionar com vínculos precários há mais de 10, 15 ou mesmo 20 anos de serviço, e quando é insuficiente a resposta do Governo, é urgente valorizar verdadeiramente as carreiras dos professores, combater a precaridade, reconhecer o tempo de serviço e garantir futuro à profissão e aos profissionais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É para essa tarefa que o PCP exorta o Governo a encarar seriamente as exigências colocadas sobre a mesa pelas escolas, desde logo o reforço do investimento na escola pública; a valorização da carreira e o respeito pelos trabalhadores da educação; a integração de todos os trabalhadores com vínculo precário que satisfaçam as necessidades permanentes das escolas; o rejuvenescimento do corpo docente, aliás em crescente e intensa senioridade, considerando a necessidade de um regime de aposentação adequado e justo; e o combate ao desgaste profissional, através de horários e carga de trabalho adequados. A proposta de resolução que o PCP traz à discussão tem precisamente em vista a valorização das carreiras e da escola pública, reconhecendo e repondo carreiras, vinculando professores e técnicos especializados, garantindo a progressão, a definição do que é a componente letiva e a eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os professores com mais de três anos de tempo de serviço, entre outras medidas. Srs. Deputados, é tempo de encarar de frente os graves problemas que a escola pública enfrenta e, não obstante o trabalho denodado dos professores no sentido de a dignificar, não permitir adiar por mais tempo as soluções que passam pelo reconhecimento e pela valorização das carreiras dos docentes e de outros profissionais. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 11/02/2023 11 DE FEVEREIRO DE 2023 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª (L) —Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro e a abstenção do Deputado do PS Ivan Gonçalves. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Tamos para votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 334/XV/1.ª (L) — Pela criação de um Estatuto de Estudante do Ensino Superior para Refugiadas Afegãs. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.