Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022

II SÉRIE-A — NÚMERO 62 156 Artigo 220.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 171/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE, AO ABRIGO DA LEI N.º 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO, PROCEDA AO ALARGAMENTO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS EM PORTUGAL CONTINENTAL EM 2017 ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE JULHO DE 2022 Exposição de motivos 2017 foi um ano que ficará na memória pelos trágicos incêndios ocorridos em junho e em outubro, que ceifaram vidas humanas, habitações, os meios de sustento de muitas famílias, as poupanças fruto de uma vida de trabalho de muitos, equipamentos e hectares de floresta a perder de vista. Infelizmente em 2018, um cenário semelhante veio a ocorrer na região do Algarve, levando uma vez mais nas chamas milhares de hectares de floresta, terrenos agrícolas, habitações e com um registo de dezenas de feridos. Estas situações trágicas puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e a que os mais recentes Governos do PS não quiseram dar resposta. O PCP, na sua intervenção ao longo dos anos, veio continuamente a reclamar a adoção de medidas para responder aos problemas da floresta, dos incêndios e do mundo rural, mas às quais o PS, novamente nos seus últimos Governos, não quis dar resposta. Têm-se multiplicado os Conselhos de Ministros supostamente para a floresta, têm-se anunciado com pompa e circunstância, reformas da floresta, muita legislação, planos, programas e medidas que, em geral, não passam de mais propaganda, não tendo servido para responder às necessidades de intervenção na floresta e mundo rural. A dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem e opções orçamentais, mas particularmente meios para a adoção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios. Infelizmente em julho de 2022, o cenário repete-se, tendo ardido em cerca de uma semana, segundo dados provisórios, mais de 25 mil hectares de território, levando uma vez mais à destruição de habitações, floresta, terrenos agrícolas, explorações pecuárias, empresas, obrigando populações a abandonarem os seus terrenos e bens, para salvarem as suas vidas. É um cenário desolador que se repete sempre que as condições climatéricas se propiciam para a ocorrência de incêndios, quando continuam a faltar as respostas que se exigem nesta matéria. Sendo certo que não é possível retornar no tempo e evitar os danos já provocados, importa agora assegurar uma resposta adequada e célere às vítimas destes incêndios, para que, rapidamente possam continuar com as suas vidas. O Grupo Parlamentar do PCP defende que é necessário reconhecer a excecionalidade destes incêndios, quer pela extensão da área ardida, quer pelo montante global dos danos sofridos pelas vítimas dos incêndios, exigindo-se uma intervenção rápida com a concretização de medidas de apoio às vítimas, de reposição do potencial produtivo, de recuperação de habitações e equipamentos, devendo, para tal, estender a estas ocorrências, os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os incêndios de 2017.

I SÉRIE — NÚMERO 41 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 171/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 e às vítimas dos incêndios de julho de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 174/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «corrimão». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Vamos agora votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Se os requerimentos forem aprovados, abriremos um período de intervenções de 2 minutos a cada grupo parlamentar e partido para fundamentarem e defenderem as suas propostas de alteração. Vamos, então, votar os requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, abrimos o período de intervenções. Começam o PSD, o BE e o PCP e seguem-se, depois, os outros grupos parlamentares e os DURP (Deputados únicos representantes de partido) que entenderem. Para intervir, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos e os DURP dispõem de 1 minuto. Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta oportunidade que temos hoje de votar novamente as propostas que foram avocadas, nomeadamente as do PSD, é a última e derradeira oportunidade para pormos fim ao logro que o Partido Socialista e o Governo apresentaram ao País e aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo pretende cortar 1000 milhões de euros no sistema de pensões. Que não haja dúvidas: são 1000 milhões de euros! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Provavelmente, nunca existiu, na história de Portugal, um corte tão relevante, imposto aos pensionistas, que tenha a propriedade deste valor. Aplausos do PSD. O Governo pretende fazê-lo incumprindo a lei que obrigava que, a partir de janeiro, as atualizações ocorressem segundo um quadro que está perfeitamente definido e que deveria considerar quer os valores da inflação quer os valores do crescimento.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 171/XV/1.ª Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022 Exposição de motivos 2017 foi um ano que ficará na memória pelos trágicos incêndios ocorridos em junho e em outubro, que ceifaram vidas humanas, habitações, os meios de sustento de muitas famílias, as poupanças fruto de uma vida de trabalho de muitos, equipamentos e hectares de floresta a perder de vista. Infelizmente em 2018, um cenário semelhante veio a ocorrer na região do Algarve, levando uma vez mais nas chamas milhares de hectares de floresta, terrenos agrícolas, habitações e com um registo de dezenas de feridos. Estas situações trágicas puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e a que os mais recentes Governos do PS não quiseram dar resposta. O PCP, na sua intervenção ao longo dos anos, veio continuamente a reclamar a adoção de medidas para responder aos problemas da floresta, dos incêndios e do mundo rural, mas às quais o PS, novamente nos seus últimos Governos, não quis dar resposta. Têm-se multiplicado os Conselhos de Ministros supostamente para a floresta, têm-se anunciado com pompa e circunstância, reformas da floresta, muita legislação, planos, programas e medidas que, em geral, não passam de mais propaganda, não tendo servido para responder às necessidades de intervenção na floresta e mundo rural. A dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem e opções orçamentais, mas 2 particularmente meios para a adoção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios. Infelizmente em julho de 2022, o cenário repete-se, tendo ardido em cerca de uma semana, segundo dados provisórios, mais de 25 mil hectares de território, levando uma vez mais à destruição de habitações, floresta, terrenos agrícolas, explorações pecuárias, empresas, obrigando populações a abandonarem os seus terrenos e bens, para salvarem as suas vidas. É um cenário desolador que se repete sempre que as condições climatéricas se propiciam para a ocorrência de incêndios, quando continuam a faltar as respostas que se exigem nesta matéria. Sendo certo que não é possível retornar no tempo e evitar os danos já provocados, importa agora assegurar uma resposta adequada e célere às vítimas destes incêndios, para que, rapidamente possam continuar com as suas vidas. O Grupo Parlamentar do PCP defende que é necessário reconhecer a excecionalidade destes incêndios, quer pela extensão da área ardida, quer pelo montante global dos danos sofridos pelas vítimas dos incêndios, exigindo-se uma intervenção rápida com a concretização de medidas de apoio às vítimas, de reposição do potencial produtivo, de recuperação de habitações e equipamentos, devendo, para tal, estender a estas ocorrências, os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os incêndios de 2017. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, fazendo uso da prerrogativa prevista no nº 4 do artigo 1º da Lei nº 108/2017, de 23 de Novembro, que “estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e e 24 de julho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios Florestais”, alargue às vítimas dos incêndios de julho de 2022, a aplicação das medidas previstas na referida Lei. Assembleia da República, 18 de julho de 2022 Os Deputados, 3 JOÃO DIAS; ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA