Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/XV/1ª Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE A Tapada das Necessidades é uma das mais importantes áreas verdes de Lisboa. A sua origem remonta a meados do século XVIII, o espaço reúne um vasto conjunto de elementos naturais e patrimoniais notáveis e, apesar de ter caído num ciclo de degradação, há intenções de apostar na sua recuperação e valorização. Importa, no entanto, assegurar que no processo de regeneração são devidamente salvaguardados todos os aspetos patrimoniais que estão na base da sua identidade histórica e cultural, evitando-se a sua destruição e descaracterização. Saliente-se que a Tapada das Necessidades está classificada enquanto Imóvel de Interesse Público, desde 1983, integrando o " Conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem de São Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Agostini Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respetivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela" (Decreto n.º 8/83, DR, I Série, n.º 19, de 24-01-1983, ZEP Portaria n.º 552/96, DR, 1.ª série- B, n.º 232 de 07 outubro 1996). Uma síntese do processo Visando a requalificação e a dinamização do espaço, em junho de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou o procedimento de “ Concessão de exploração de um conjunto de edifícios existentes na Tapada das Necessidades, em Lisboa ”. A 7 de junho de 2016 foi celebrado o contrato de concessão com a empresa “Banana Café Emporium, Lda ”. A proposta em causa previa intervenções em três áreas: sul (quiosque, esplanada, parque infantil e casas de banho), central / antigo jardim zoológico (restaurante e esplanada) e norte (edifício multiusos). Em 2019 foi aprovado o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação do projeto de reabilitação. Contudo, a C.M. de Lisboa foi obrigada a tomar medidas de contingência para salvaguardar o património por não estarem acauteladas várias questões. Pareceres contrários e até contraditórios Pareceres da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) de 31/03/2017 e de 7/3/2019, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) de 6/8/2019 apontaram fragilidades. Também a Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia da Câmara Municipal de Lisboa, numa informação técnica de 8 de junho de 2017, sinalizava os riscos de várias das intervenções previstas, salientando-se: Núcleo central (Jardim Zoológico) – “ Propõem a demolição da casa central quando estava estabelecida a necessidade de realizar trabalhos de reabilitação…; Propõem uma estrutura construtiva que irá alterar permanentemente as condições atuais, ao criar um piso cave…; Não cumprem a cércea…” Núcleo norte – (Edifícios topo norte) – “Propõem a demolição do conjunto dos edifícios contrariando a pretensão de obras de reabilitação geral…” A apreciação global pelos serviços municipais concluía: “ Confrontado o projeto apresentado com os requisitos legais, verificam-se diversos incumprimentos, pelo que o requerente deverá apresentar uma nova proposta para todos os núcleos que vá de encontro às condições constantes no contrato de concessão do concurso ”. Sinalizava ainda que “ Toda e qualquer intervenção no subsolo deverá respeitar o parecer da DGPC relativo à arqueologia”. A necessidade de um Plano de Salvaguarda Este processo foi ficando marcado por divergências e dúvidas perante riscos evidentes de descaracterização do espaço, acabando a Câmara Municipal de Lisboa por avançar para a elaboração de um “ Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades”, que foi colocado a consulta pública entre 1 junho e 1 de julho de 2021. Contudo, a elaboração deste plano deveria ter antecedido o concurso de concessão, estabelecendo previamente condicionantes e orientações que teriam de ser seguidas pelas propostas concorrentes. A sua aprovação, a posteriori , pode representar mudanças significativas ao projeto, que por sua vez não teve acesso a elementos informativos que poderiam enriquecer e vincular o processo de planeamento. Nos estudos que foram feitos e disponibilizados na consulta pública, incluindo levantamentos cartográficos, ficaram mais evidentes os valores patrimoniais associados ao local e que não podem ser destruídos. No entanto, também persistiram lacunas graves e muito significativas. Proteção do aqueduto das Águas Livres A génese da Tapada das Necessidades está relacionada com o aqueduto das Águas Livres e com a existência de um ramal que se designava por “galeria das Necessidades”. Foi o aqueduto que permitiu que a propriedade tivesse água, abastecendo o palácio e suas cozinhas, irrigando os jardins e hortas, servindo as fontes, chafarizes e lagos que embelezaram o espaço. A Tapada das Necessidades possui 1100 metros de galerias do aqueduto que podem, ainda hoje, ser parcialmente percorridas pelo seu interior, constituindo um conjunto patrimonial da maior importância. De referir que o aqueduto das Águas Livres, incluindo estes troços da Tapada das Necessidades, estão classificados como Monumento Nacional (desde 1910 com redação mais recente dada pelo Decreto n.º 5/2002 e diplomas conexos)1. Contudo, o Anteplano colocado a consulta pública encontrava-se incompleto ao nível da caracterização deste património, sendo, portanto, omisso na sua proteção. O traçado da galeria das Necessidades, apesar de identificado em plantas históricas da propriedade, não foi integralmente transposto para a cartografia de salvaguarda, possibilitando assim intervenções sobre o solo que podem resultar na sua destruição. Só com uma adequada revisão deste plano, incluindo faixas de proteção ao aqueduto como está previsto na Lei, e impedindo construções ou movimentações de terra e de maquinaria sobre o seu traçado subterrâneo, será possível a sua salvaguarda efetiva. É de salientar que peças do projeto de concessão para o núcleo norte, nomeadamente o “ Plano de alçados do projeto para as obras de reabilitação dos edifícios do topo norte” evidenciavam construções novas sobre o aqueduto que passa ao nível subterrâneo, mas a pouca profundidade (a aproximadamente 3 metros), pelo que há o risco direto de provocarem o seu colapso, dada a volumetria do edifício previsto. Além do mais trata-se de um troço principal da galeria das Necessidades, que evidencia uma grande sensibilidade, podendo ainda ser recuperado. A DGPC, em parecer prévio de 30 de setembro de 2016, já havia sinalizado preocupação com a “ Zona C – Topo Norte da Tapada … construção de um edifício multiusos (com cerca de 784 m 2 de área de implantação) … incluindo auditório com 1 DR, I Série-B. n.º 42, de 19-02-2002 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/pesquisa-do- patrimonio/classificado-ou-em-vias-de-classificacao/geral/view/70216 capacidade para cerca de 200 pessoas, espaço expositivo…” havendo referência à “… sobreposição com o traçado do aqueduto (Monumento Nacional), pelo que contempla a realização de sondagens prévias”. Bastaria, no entanto, um acesso ao interior do aqueduto para constatar que se consegue caminhar no seu interior e que qualquer movimentação de terras ao nível superior pode provocar o seu desabamento. Existem plantas (históricas e atuais) que mostram a sua localização precisa. Há, portanto, que acautelar o levantamento arqueológico e arquitetónico destas estruturas, promovendo as devidas alterações ao projeto previsto para esta zona norte. Movimento de cidadãos e escrutínio público A importância histórica e patrimonial da Tapada das Necessidades, bem como os riscos associados às intervenções previstas criaram uma forte contestação junto da sociedade civil. Foram constituídos movimentos de cidadãos empenhados em proteger o património em causa e que desenvolveram várias iniciativas cívicas como ciclos de debate. Foi ainda constituída a petição “Em defesa da Tapada das Necessidades” que deu entrada na Assembleia da República, a 12 de abril de 2021, sendo assinada por 10314 subscritores2. Estes movimentos e iniciativas também refletem um défice de envolvimento da população na fase inicial do processo, que geraram um aumento da desconfiança e do descrédito, independentemente de méritos existentes nos projetos. A elaboração do Anteplano de Salvaguarda do Património e a abertura de um processo de consulta pública são passos positivos no sentido de corrigir as debilidades. Posteriormente, após revisão, será necessário acautelar a devida compatibilização entre usos e estatutos de proteção, de modo que a Tapada das Necessidades possa ter um novo ciclo de vida, recuperando os elementos históricos de maior valia patrimonial. As soluções preconizadas para locais adjacentes à Mãe d’ Água da Pia Redonda e seu miradouro (núcleo norte), para os edifícios da estação florestal, para o antigo jardim zoológico ou para a estufa devem ser reavaliadas e mais aprofundadas para garantir a sua recuperação e dinamização, também de acordo com uma visão mais sólida sobre a identidade do lugar. 2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=tapadanecessidades Resolução aprovada pelo Parlamento Em 22 de julho de 2021, o PSD viu aprovado o seu Projeto de Resolução n.º 1362/XIV/2 Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades resultando na publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 241/2021 que: Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades 1 — Assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direcção-Geral do Património Cultural, com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património, que está classificado como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade. 2 — Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão, para garantir que são integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no Plano de Salvaguarda, devendo ser promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação. 3 — Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço contra atos de criminalidade e vandalismo. 4 — Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente, inclusiva e participada. Uma nova oportunidade com a saída do MNE do Palácio das Necessidades O XXIII Governo decidiu concentrar os ministérios num novo polo governativo a instalar no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos. A mudança acontecerá ao longo dos próximos meses e deverá incluir o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) que tem ocupado o Palácio das Necessidades. Com a sua eventual saída abre-se um novo contexto de oportunidade para a restruturação deste espaço, permitindo olhar em conjunto para a Tapada e para o Palácio. Torna-se especialmente relevante ponderar a nova ocupação e funcionalidade do edificado. Face à sua relevância histórica e cultural é determinante equacionar a sua abertura ao público enquanto polo museológico, especialmente face à ligação com o reinado de D. João V e até à construção do aqueduto das Águas Livres que chega à Tapada, só para referir estas obras mais marcantes. Há, ainda, vários acontecimentos históricos e sociais que podem ser valorizados na construção de conteúdos expositivos. Lisboa tem aqui uma oportunidade única de ter um novo palácio aberto ao público, envolvido por uma Tapada Real de grande dimensão, em pleno centro da cidade. A confirmação da saída do MNE das instalações é fundamental para que se comece a planear um novo ciclo de proteção e valorização deste património. Continuará sempre a ser possível manter no palácio cerimónias protocolares, de âmbito diplomático, um pouco à semelhança de outras cerimónias que decorrem no Palácio Nacional da Ajuda. O que faz pouco sentido é a manutenção de serviços técnicos e administrativos, com funções burocráticas, num palácio desta iminência. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Clarifique as suas intenções quanto à saída do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) do Palácio das Necessidades de modo a que se possam ponderar utilizações futuras. 2. Crie condições para que o Palácio Real possa constituir um novo polo museológico aberto ao público, num processo articulado com a regeneração da Tapada das Necessidades. 3. Assegure que as intervenções previstas são aprovadas pela Direção-Geral do Património Cultural visando a preservação e recuperação efetiva do património que está classificado como Imóvel de Interesse Público e Monumento Nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade. 4. Articule com a Câmara Municipal de Lisboa as diligências necessárias para que estes espaços patrimoniais e as suas envolventes urbanas sejam abrangidas por um processo integrado de planeamento territorial, podendo ser delimitada a Unidade de Execução das Necessidades. 5. Promova a auscultação dos movimentos de cidadãos que se têm mobilizado em torno da defesa da Tapada das Necessidades. Assembleia da República, 12 de julho de 2022 As/Os Deputadas/os Hugo Martins de Carvalho Bruno Coimbra Sónia Ramos Hugo Oliveira Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Rui Cristina Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Cláudia André Cláudia Bento João Marques Patrícia Dantas Paulo Ramalho --- Publicação — DAR II série A — 167-171 — 13/07/2022 13 DE JULHO DE 2022 ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º) Caracterização das carreiras gerais ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XV/1.ª REGENERAR A TAPADA DAS NECESSIDADES E ABRIR AO PÚBLICO O PALÁCIO REAL COMO NOVO POLO MUSEOLÓGICO APÓS SAÍDA DO MNE A Tapada das Necessidades é uma das mais importantes áreas verdes de Lisboa. A sua origem remonta a meados do Século XVIII, o espaço reúne um vasto conjunto de elementos naturais e patrimoniais notáveis e, apesar de ter caído num ciclo de degradação, há intenções de apostar na sua recuperação e valorização. Importa, no entanto, assegurar que no processo de regeneração são devidamente salvaguardados todos os aspetos patrimoniais que estão na base da sua identidade histórica e cultural, evitando-se a sua destruição e descaracterização. Saliente-se que a Tapada das Necessidades está classificada enquanto imóvel de interesse público, desde 1983, integrando o «Conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem --- Apreciação — DAR I série — 35-45 — 05/01/2023 5 DE JANEIRO DE 2023 Aplausos do CH. Tenho de dar uma palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que ficou muito espantada com o ímpeto legislativo do Chega. A Sr.ª Deputada fica impressionada com o ímpeto legislativo do Chega, mas, olhe, a mim, já não me impressiona a falta de ímpeto legislativo da Iniciativa Liberal. Aplausos do CH. É que, mais uma vez, tal como o PSD, a Iniciativa Liberal não nos traz nenhuma proposta! Zero! Para este ponto do debate, zero, não propõe nada! Portanto, Sr.ª Deputada, um bocadinho mais de trabalho. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então, agora diz que a rapariga não trabalha?! O Sr. Presidente: — Assim, chegámos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta da Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades e dos Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Tapada das Necessidades é um espaço único em Lisboa. Sr. Presidente, peço desculpa, mas… O Sr. Presidente: — Há aquela pequena agitação de intervalo entre compassos. Julgo que agora já estamos serenados. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, sim, obrigada. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para reporem o tempo de que a Sr.ª Deputada dispunha e a Sr.ª Deputada pode começar. Faça favor. A Sr. a Mariana Mortágua (BE): — Obrigada, Sr. Presidente. A Tapada das Necessidades — dizia eu — é um espaço único em Lisboa e, apesar da sua inexplicável degradação, falamos de património urbano e natural reconhecido como património de interesse público e da maior importância para todos os lisboetas e, sobretudo, para quem tem o privilégio de ainda viver na cidade e de poder ocupar e usufruir deste espaço. Sobre a justificação da sua requalificação, este espaço, depois de a sua gestão ter sido cedida pelo Ministério da Agricultura à Câmara Municipal de Lisboa, foi, mais uma vez, concessionado a privados, nomeadamente a uma empresa chamada Banana Café. Esta requalificação, feita por esta empresa privada, no âmbito da concessão, não salvaguarda o património que está em causa na Tapada das Necessidades. Por um lado, porque prevê a demolição de vários edifícios que são históricos, protegidos e importantes — desde a casa do núcleo central do antigo Jardim Zoológico até --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 — 07/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 74 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. Vamos agora passar à votação do Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código