Deslocação do Presidente da República à Argentina

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Argentina Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino.” Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 12/07/2022 12 DE JULHO DE 2022 Oficial, entre os dias 6 e 10 de setembro, a convite do seu homólogo brasileiro, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, em Visita Oficial, entre os dias 6 e 10 de setembro, a convite do seu homólogo brasileiro, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os dias 6 a 10 do próximo mês de setembro, em Visita Oficial, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país, no dia 7 de setembro próximo, a convite do meu homólogo brasileiro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de julho de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XV/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 261-262 — 20/07/2022 20 DE JULHO DE 2022 que a proposta de Regulamento violava a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que se tratava de uma má forma de iniciar um processo legislativo, uma vez que este colocava em causa direitos fundamentais dos cidadãos e não de combate ao crime, porque partia do pressuposto de que qualquer cidadão poderia ser um criminoso. Mencionou que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava as preocupações da IL e votaria favoravelmente a iniciativa, apesar de o processo surgir numa fase em que ainda não existia qualquer iniciativa para escrutínio, pelo que consideravam o projeto de resolução extemporâneo. Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fenando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XV/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 6 e 10 do próximo mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Federativa do Brasil, a convite do seu homólogo daquele país, por ocasião das celebrações do Bicentenário da Independência do Brasil. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XV/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 a 14 do próximo mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Argentina, a convite do --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 22/07/2022 22 DE JULHO DE 2022 O seu trabalho marcou a sociedade portuguesa, pois, mais do que palavras, o Padre António Vaz Pinto deixou obra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto, transmitindo à sua família e amigos e à Companhia de Jesus as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 122/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Lina Lopes o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de julho, o Comandante Piloto André Rafael Serra, na sequência da trágica queda da aeronave que pilotava na zona de Foz Côa, durante uma missão de combate a um incêndio em Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança. A morte do Piloto André Serra é causa de profunda dor e tristeza, não apenas por ocorrer em missão pública de combate ao flagelo dos incêndios, como pela sua juventude e inegável coragem. Com apenas 38 anos, André Serra tinha, seguramente, ainda muito a dar ao País. Natural do Barreiro, André Serra servira na Força Aérea Portuguesa e era considerado um piloto dedicado e experiente. Com a sua súbita e prematura morte, fica um vazio que a todos entristece. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Apresento à sua esposa, à sua mãe e a demais familiares aqui presentes as condolências da Assembleia da República. Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra destes nossos compatriotas. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 159/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 160/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 6/XV/1.ª (PAR) — Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República.