Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR

P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158 /XV/ 1.ª Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR Exposição de motivos O nosso país vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança. No nosso país temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP). A PSP sendo uma Polícia de natureza civil responde ao Ministério da Administração Interna (MAI), a GNR sendo de natureza militar mas cumprindo missões estritamente civis encontra-se igualmente sob tutela da MAI, a ASAE está sob tutela do Ministério da Economia não obstante ser um órgão de polícia criminal, o SEF está sob tutela do MAI, a PM sendo um órgão de polícia criminal está sob tutela do Ministério da Defesa, nomeadamente da Armada, que constitucionalmente não pode desempenhar funções de policiamento e por fim quer a PJ quer o CGP estão sob tutela do Ministério da Justiça. Importa referir que todas as forças e serviços de segurança desempenham, em exclusivo, missões de natureza civil e que aos militares está vedado, no termos da Constituição, a assunção de missões de policiamento ou investigação criminal. P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Neste contexto, tem particular relevância, desde logo pela dimensão, a situação da PSP e da GNR, mas também pelas atribuições genéricas de ambas as forças de segurança. Os vários processos estudados de alterações no seio das Forças de Segurança (FS) foram inconsequentes, atendendo a que na sua génese o sistema policial continuou a caracterizar-se como dualista (PSP de natureza civil e GNR de natureza militar), opção meramente política, uma vez que as atribuições genéricas de ambas as forças de segurança continuam a ser idênticas, variando a sua prossecução em função da área geográfica atribuída a cada uma delas. Podem ser considerados pontos críticos associados a este sistema (dual), os seguintes:  A existência de concorrência institucional entre as principais forças de segurança (GNR e PSP), que afeta o desempenho da cooperação e articulação entre elas;  A sobreposição de áreas territoriais e funcionais com a consequente duplicação de meios e potenciais conflitos (positivos e negativos) de competências;  A existência de doutrinas táticas, regras de empenhamento distintas, e de níveis de formação e enquadramento diferentes, que dificulta a articulação operacional;  A falta de interoperabilidade de equipamentos e duplicação de meios, gerando problemas de articulação em situações de atuação conjunta;  A inexistência de uma cultura de partilha de informações, associada à competição institucional entre as várias Forças e Serviços de Segurança (FSS), tendo como consequência a compartimentação da informação e a inexistência de um fluxo contínuo e eficaz de informações entre elas;  A falta de interoperabilidade entre as várias infraestruturas tecnológicas das FSS, com a consequente replicação de recursos e custos de exploração.  A replicação de meios e estruturas de suporte à atividade operacional, desde o alto nível (Direções Nacionais/Comando Geral) até à base (Divisões e Destacamentos). São conhecidas as dificuldades em meios humanos e materiais, o envelhecimento do efetivo e também as disparidades ao nível de direitos sociais e remuneratórios entre as duas forças, gerando sentimentos de injustiça relativa tendo presente que no quotidiano cumprem generalizadamente o mesmo tipo de missões. Segundo alguns estudos a GNR tem cerca de 30 % do efetivo global dedicado a tarefas de suporte, sendo que só cerca de 60% estão nas unidades territoriais, evidenciando um P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar regime fortemente concentracionário e de aquartelamento, típico das organizações militares. Quanto à PSP , dos 19.500 efetivos, cerca de 12.500 estarão no serviço operacional. No que toca exclusivamente ao dispositivo territorial, a GNR apresenta um rácio de 1 / 213 habitantes, contra 1 / 202 apresentado pela PSP . As 420 esquadras da PSP e os 490 postos da GNR têm vindo a diminuir o efetivo por falta de profissionais e por retirada de outros para outros serviços A adoção de um modelo de polícia nacional substituindo estas duas organizações, possibilitaria obter, prudentemente, os seguintes resultados: a) Uma apreciável dinâmica de rejuvenescimento do efetivo policial – essencial neste tipo de organizações, com elevadas taxas de desgaste físico e psicológico e onde são aconselhados padrões demográficos menos envelhecidos e uma especial mobilidade geográfica. b) Na ótica económica implicaria uma redução de custos bastante significativa, cujos valores devem ser aplicados na melhoria e modernização de equipamentos e instalações e no reforço dos direitos dos profissionais. A reestruturação das forças e serviços de segurança com a opção por um modelo organizacional e funcional de cariz civilista irá ao encontro de tendências atuais já concretizadas em alguns países da Europa com sucesso, designadamente, na Áustria. A substituição das duas Forças de Segurança do MAI (PSP, GNR) por uma única força de segurança nacional de natureza civilista e multifuncional, com competências de polícia administrativa geral e especial, bem como, de polícia criminal para a investigação de determinado tipo e nível de criminalidade resultaria em ganhos económicos, financeiros e mais importante em ganhos operacionais, tais como:  Redução significativa do número de dirigentes;  Aumento do número de efetivos disponíveis para o policiamento nas ruas, através da redução de departamentos administrativos  Rácios de policia/habitante mais equilibrados face aos atuais, P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar  Não obstante a redução do efetivo policial global, o modelo permitirá ainda um reforço substancial de 15% a 20 % na componente operacional associada à missão policial (Unidades Territoriais).  Melhor racionalização de estruturas evitando a duplicação de esforços e consequentemente uma maior eficiência na gestão dos recursos.  Diminuição em cerca de 40% do pessoal policial afeto à área de suporte e apoio operacional;  Extinção de sobreposições de competências e replicações funcionais potencialmente geradoras de conflitualidade e assim, acabar com as barreiras de funcionamento entre as forças e os serviços de segurança;  Potenciar a troca de sinergias entre os vários intervenientes.  Permitir uma melhor gestão integrada dos recursos à escala nacional, conferindo por uma maior resiliência na sua administração.  Possibilitar um redimensionamento dos efetivos ligados à área da segurança interna a médio/longo prazo, beneficiando a qualidade do serviço a prestar à sociedade.  Atribuir à instituição policial uma nova imagem, nomeadamente no que se refere à existência de um único uniforme.  Como resultado final desta reforma pretende-se criar um sistema mais equilibrado, adequado e sustentável, potenciado pela significativa redução de custos de funcionamento gerada pela racionalização da estrutura organizacional que o novo modelo potencia, bem como colmatar um dos pontos críticos que o atual modelo dualista, eliminando a sobreposição de competências e replicações funcionais geradoras por vezes de conflitualidades entre os vários intervenientes Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar 1 - Inicie um processo de estudo e discussão, envolvendo as estruturas de comando da PSP e da GNR, as diferentes estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança, e outras entidades e especialistas, com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil. 2 – Avance decididamente na partilha de serviços de logística entre a PSP e a GNR retirando daí as devidas conclusões. 2 - Que este processo de auscultação, discussão, estudo e planificação termine até ao final do ano de 2023 e que as conclusões sejam remetidas à Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de julho de 2022 Deputados, ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 12/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, consagrando nomeadamente o 7.º escalão para a categoria de chefes e a adoção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas. Assembleia da República, 12 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE ESTUDO E DISCUSSÃO COM VISTA À CRIAÇÃO DE UMA POLÍCIANACIONAL DE NATUREZA CIVIL EM SUBSTITUIÇÃO DA PSP E DA GNR Exposição de motivos O nosso País vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança. No nosso País temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP). A PSP sendo uma polícia de natureza civil responde ao Ministério da Administração Interna (MAI), a GNR sendo de natureza militar mas cumprindo missões estritamente civis encontra-se igualmente sob tutela da MAI, a ASAE está sob tutela do Ministério da Economia não obstante ser um órgão de polícia criminal, o SEF está sob tutela do MAI, a PM sendo um órgão de polícia criminal está sob tutela do Ministério da Defesa, nomeadamente da Armada, que constitucionalmente não pode desempenhar funções de policiamento e, por fim quer a PJ quer o CGP estão sob tutela do Ministério da Justiça. Importa referir que todas as forças e serviços de segurança desempenham, em exclusivo, missões de natureza civil e que aos militares está vedado, no termos da Constituição, a assunção de missões de policiamento ou investigação criminal. Neste contexto, tem particular relevância, desde logo pela dimensão, a situação da PSP e da GNR, mas também pelas atribuições genéricas de ambas as forças de segurança. Os vários processos estudados de alterações no seio das Forças de Segurança (FS) foram inconsequentes, atendendo a que na sua génese o sistema policial continuou a caracterizar-se como dualista (PSP de natureza civil e GNR de natureza militar), opção meramente política, uma vez que as atribuições genéricas de ambas as forças de segurança continuam a ser idênticas, variando a sua prossecução em função da área geográfica atribuída a cada uma delas. Podem ser considerados pontos críticos associados a este sistema (dual), os seguintes: • A existência de concorrência institucional entre as principais forças de segurança (GNR e PSP), que afeta --- Apreciação — DAR I série — 35-56 — 22/12/2022 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar: Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza, mais complexa. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações. Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável. É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial. São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional. No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 23/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 71 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.