Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Regimento n.º 7/XV- 1.ª Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, número 1/2020 de 31 de agosto Exposição de motivos Aberto, no início da XV Legislatura, um processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, assente, não numa revisão global (que teve lugar na fase final da XIV Legislatura), mas em alguns ajustamentos pontuais que são considerados relevantes, entende o Grupo Parlamentar do PCP dever contribuir com algumas propostas concretas. 1.ª Nas audições com os Ministros, o PCP propõe a reposição da segunda volta para os grupos parlamentares e DURP, com resposta conjunta, totalizando três voltas de perguntas. Ficou evidente, particularmente na discussão de especialidade do Orçamento do Estado, que a existência de apenas uma ronda para os Grupos Parlamentares e DURP, seguida imediatamente da ronda de inscrição individual dos Deputados, limita fortemente a discussão de matérias de especialidade com os ministros. A segunda ronda para Grupos Parlamentares e DURP permite o exercício do contraditório (face às respostas na primeira ronda), assim como a abordagem de temas mais específicos que não tenham sido referidos na primeira ronda, o que comprovadamente não acontece com a necessária profundidade na ronda de inscrição individual. 2.ª Uma outra questão prende-se com o agendamento de projetos de resolução em Comissão. Quando os grupos parlamentares ou os Deputados proponentes não reservem o seu agendamento para Plenário, não devem, como consequência necessária, ficar sujeitos a um agendamento inesperado ou contra a sua vontade. É certo que, quando isso ocorre, podem solicitar o adiamento potestativo ou remeter a discussão para plenário (mesmo que posteriormente venham a requerer nova baixa à Comissão), mas esse procedimento não corresponde à verdade das coisas, e deve por isso ser evitado. O PCP considera que a oportunidade e vontade do agendamento para discussão dos projetos de resolução em Comissão devem ser inscritos na agenda em data a acordar com os proponentes, garantindo dessa forma quer a agilização do trabalho da Comissão quer a vontade manifestada pelos proponentes da iniciativa (tal como acontece nos agendamentos em Plenário). 3.ª Questão que suscitou justificada controvérsia na passada Legislatura é a dos debates com o Primeiro-Ministro que deixaram de ser quinzenais para passar a ser de dois em dois meses, alternando mensalmente debates com o Primeiro-Ministro e debates setoriais com outros membros do Governo. O PCP votará favoravelmente as propostas de reposição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, mas avança com a proposta de que esse debates sejam, no mínimo mensais, não apenas com o Governo (como consta atualmente do Regimento) mas com o próprio Primeiro-Ministro. Todavia, deve manter-se a possibilidade da realização de debates setoriais com o Governo em plenário, de modo que cada Ministro compareça pelo menos uma vez em plenário em cada sessão legislativa, com a respetiva equipa ministerial, para responder às perguntas dos Deputados. 4.ª O PCP propõe uma alteração no regime de arrastamentos de projetos de lei para discussão, no sentido de que só possam ser agendados por arrastamento projetos de lei que já tenham sido admitidos no momento em que se verifica o agendamento originário. Na verdade, não faz qualquer sentido que o autor de uma iniciativa legislativa não possa propor o seu agendamento comum sem que tenha decorrido o prazo de um mês para que a comissão competente possa elaborar o respetivo parecer na generalidade, e que, feito o seu agendamento qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar possa elaborar um projeto de lei em dois dias e promover o seu agendamento por arrastamento, dispensando o relatório da Comissão e preterindo aquele que é um direito dos cidadãos a tomar conhecimento atempado das iniciativas legislativas que são debatidas no Parlamento. A Assembleia da República não deve partir do princípio de que o processo legislativo é propriedade sua e que todas os prazos e formalidades podem ser preteridos por consenso interno. O processo legislativo tem uma dimensão constitucional que diz respeito não apenas aos Deputados, mas também aos cidadãos, que têm o direito de conhecer atempadamente as iniciativas que são discutidas no Parlamento e de se pronunciar sobre elas através dos direitos de participação que são reconhecidos. 5.ª De igual modo, o PCP considera que a disposição regimental que permite alterar o texto de uma iniciativa até 48 horas antes da respetiva discussão deve ser alterada. Não faz sentido que um projeto de lei apresentado, sujeito a parecer da Comissão competente e submetido a discussão pública, possa ser alterado a 48 horas da respetiva apreciação em plenário, passando a discussão a ocorrer em torno de iniciativa diversa da que foi objeto de apreciação. De modo a corrigir esta disfunção, o PCP propõe que os textos das iniciativas só possam ser substituídos até ao momento do seu agendamento. 6.ª Finalmente, o PCP propõe a eliminação do inciso regimental segundo o qual, o tempo de intervenção dos Grupos Parlamentares nas audições em Comissão deve ser diferenciado em função da respetiva representatividade. Se tal diferenciação se justifica nos debates em plenário, já não tem justificação nos debates em Comissão, e por isso o PCO propõe a sua eliminação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alterações ao Regimento da Assembleia da República Os artigos 65.º, 104.º, 128.º, 148.º e 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.ºs 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, 1/2018, de 22 de janeiro e n.º 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.º Agendamentos por arrastamento 1- Só é admitido o agendamento por arrastamento de projetos ou propostas de lei ou de resolução previamente admitidos à data da realização da Conferência de Líderes que fixa o agendamento, desde que o arrastamento seja solicitado até ao final do dia da reunião da Conferência de Líderes, não havendo lugar a arrastamentos posteriores. 2 – Revogado. 3 - (...). 4 - (…). 5 – Revogado. 6- Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.º 1. 7- Os serviços comunicam por correio eletrónico, findo o prazo do pedido de arrastamento, aos chefes de gabinete dos grupos parlamentares, dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos os pedidos de agendamento por arrastamento. Artigo 104.º Audições parlamentares 1- (…). 2- (…). 3- (…). 4- (…). 5- (…). 6- (…). 7- As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem três voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: a) (…); b) (Nova) Na segunda volta, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição, respondendo o ministro no final da ronda; c) Na terceira volta pode inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda. 8- (…). 9- Os tempos globais da audição regimental constam das grelhas de tempos aprovada no início da legislatura. Artigo 128.º Projetos e Propostas de Resolução 1- (…). 2- (…). 3- (Novo) Caso a iniciativa seja discutida em Comissão, o debate é inscrito na agenda em data a acordar com os proponentes. 4- (anterior n.º 3). 5- (anterior n.º 4). 6- (anterior n.º 5). 7- (anterior n.º 6). 8- (anterior n.º 7). Artigo 148.º Substituição do texto da iniciativa 1- Os proponentes podem proceder à substituição do texto da iniciativa até ao agendamento da sua discussão na generalidade , devendo a substituição ser de imediato comunicada aos grupos parlamentares e demais Deputados. 2- Revogado. 3- (…). Artigo 224.º Debates com o Primeiro-Ministro 1- O Primeiro-Ministro comparece, pelo menos mensalmente, para Debate no Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa. 2- (…): a) No primeiro, sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, desenvolvido em duas rondas, é aberto por uma intervenção de um dos Partidos com representação parlamentar; b) No segundo, o debate inicia-se com uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida em duas rondas. 3- Revogado. 4- Revogado. 5- Revogado.» Artigo 3.º Aditamento ao Regimento da Assembleia da República É aditado o artigo 224.º A ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.ºs 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, 1/2018, de 22 de janeiro e n.º 1/2020, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 224.º A Debates setoriais com o Governo 1- Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2- O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial. 3- O Governo comparece ainda para o debate em Plenário no quadro do acompanhamento de Portugal no processo de construção europeia, ao abrigo do respetivo regime jurídico. 4- O Presidente da Assembleia da República determina, ouvida a Conferência de Líderes o calendário dos debates referidos no presente artigo, assegurando a alternância de áreas temáticas dos debates de política setorial.» Artigo 4.º Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, na sua versão atual. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2022 Os Deputados, ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 2-5 — 04/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 PROJETO DE REGIMENTO N.º 7/XV/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, N.º 1/2020 DE 31 DE AGOSTO Exposição de motivos Aberto, no início da XV Legislatura, um processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, assente, não numa revisão global (que teve lugar na fase f inal da XIV Legislatura), mas em alguns ajustamentos pontuais que são considerados relevantes, entende o Grupo Parlamentar do PCP dever contribuir com algumas propostas concretas: 1 – Nas audições com os ministros, o PCP propõe a reposição da segunda volta para os Grupos Parlamentares e DURP, com resposta conjunta, totalizando três voltas de perguntas. Ficou evidente, particularmente na discussão de especialidade do Orçamento do Estado, que a existência de apenas uma ronda para os Grupos Parlamentares e DURP, seguida imediatamente da ronda de inscrição individual dos Deputados, limita fortemente a discussão de matérias de especialidade com os ministros. A segunda ronda para Grupos Parlamentares e DURP permite o exercício do contraditório (face às respostas na primeira ronda), assim como a abordagem de temas mais específ icos q ue não tenham sido referidos na primeira ronda, o que comprovadamente não acontece com a necessária profundidade na ronda de inscrição individual. 2 – Uma outra questão prende-se com o agendamento de projetos de resolução em Comissão. Quando os Grupos Parlamentares ou os Deputados proponentes não reservem o seu agendamento para Plenário, não devem, como consequência necessária, f icar sujeitos a um agendamento inesperado ou contra a sua vontade. É certo que, quando isso ocorre, podem solicitar o adiamento po testativo ou remeter a discussão para Plenário (mesmo que posteriormente venham a requerer nova baixa à Comissão), mas esse procedimento não corresponde à verdade das coisas, e deve por isso ser evitado. O PCP considera que a oportunidade e vontade do agendamento para discussão dos projetos de resolução em Comissão devem ser inscritos na agenda em data a acordar com os proponentes, garantindo dessa forma quer a agilização do trabalho da Comissão quer a vontade manifestada pelos proponentes da iniciativa (tal como acontece nos agendamentos em Plenário). 3 – Questão que suscitou justif icada controvérsia na passada Legislatura é a dos debates com o Primeiro - Ministro que deixaram de ser quinzenais para passar a ser de dois em dois meses, alternando mensalmente debates com o Primeiro-Ministro e debates setoriais com outros membros do Governo. O PCP votará favoravelmente as propostas de reposição dos debates quinzenais com o Primeiro -Ministro, mas avança com a proposta de que esse debates sejam, no mínimo mensais, não apenas com o Governo (como consta atualmente do Regimento) mas com o próprio Primeiro-Ministro. Todavia, deve manter-se a possibilidade da realização de debates setoriais com o Governo em Plenário, de modo que cada ministro compareça pelo menos uma vez em Plenário em cada sessão legislativa, com a respetiva equipa ministerial, para responder às perguntas dos Deputados. 4 – O PCP propõe uma alteração no regime de arrastamentos de projetos de lei para discussão, no sentido de que só possam ser agendados por arrastamento projetos de lei que já tenham sido admitidos no momento em que se verif ica o agendamento originário. Na verdade, não faz qualquer sentido que o autor de uma iniciativa legislativa não possa propor o seu agendamento comum sem que tenha decorrido o prazo de um mês para que a comissão competente possa elaborar o respetivo parecer na generalidade, e que, feito o seu agendamento qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar possa elaborar um projeto de lei em dois dias e promover o seu agendamento por arrastamento, dispensando o relatório da Comissão e preterindo aquele que é um direito dos cidadãos a tomar conhecimento atempado das iniciativas legislativas que são debatidas no Parlamento. A Assembleia da República não deve partir do princíp io de que o processo legislativo é propriedade sua e que todas os prazos e formalidades podem ser preteridos por consenso interno. O processo legislativo tem uma dimensão constitucional que diz respeito não apenas aos Deputados, mas também aos cidadãos, que têm o direito de conhecer atempadamente as iniciativas que são discutidas no Parlamento e de se pronunciar sobre elas através dos direitos de participação que são reconhecidos. 5 – De igual modo, o PCP considera que a disposição regimental que permite al terar o texto de uma iniciativa --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 3-140 — 18/07/2023 18 DE JULHO DE 2023 PROJETO DE REGIMENTO N.º 1/XV/1.ª [REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)] PROJETO DE REGIMENTO N.º 3/XV/1.ª (REPÕE OS DEBATES QUINZENAIS, ASSEGURA MAIS TRANSPARÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA REPÚBLICA E GARANTE MAIS DIREITOS DEPUTADOS ÚNICOS REPRESENTANTES DE UM PARTIDO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 4/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE REPOR OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 5/XV/1.ª [AUDIÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES E REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)] PROJETO DE REGIMENTO N.º 6/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TORNANDO-O MAIS DEMOCRÁTICO E ASSEGURANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSTAS APRESENTADAS POR PARTE DOS DEPUTADOS) PROJETO DE REGIMENTO N.º 7/XV/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 8/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ADMITINDO O AGENDAMENTO POR ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO EM TERMOS ANÁLOGOS AO ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE LEI, REPONDO OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO, INSTITUINDO UM DEBATE ANUAL SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E DEBATES REGULARES EM MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE MATÉRIAS EUROPEIAS, E GARANTINDO O ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS) PROJETO DE REGIMENTO N.º 9/XV/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 10/XV/1.ª (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADO PELO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade, em anexo os sentidos de voto da IL, do L e do PAN nas votações indiciárias no Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República e declaração de voto de um Deputado do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 120-120 — 20/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 153 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Na altura, foi este o argumento utilizado pelo Partido Socialista, eis senão quando chegamos à especialidade e o argumento já não é este. O problema já não é a questão do vale postal, agora é a questão da impenhorabilidade. Ficou sem se perceber, afinal de contas, qual é realmente o problema político que o Partido Socialista tem com esta matéria. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não querem pagar! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Percebe-se que é a incapacidade e a falta de vontade de resolver este problema e de fazer com que o apoio, que o próprio PS e o Governo do PS criaram, chegue àquelas pessoas que têm direito ao mesmo. Portanto, votaremos favoravelmente a avocação que é hoje feita pelo PCP, sem prejuízo de, obviamente, querermos continuar a trabalhar nesta matéria porque a situação tem de ficar resolvida. Lembro que isto está a acontecer igualmente com o apoio à renda, em relação ao qual tanta campanha o Partido Socialista fez. Trata-se, afinal de contas, de um problema que facilmente pode ser resolvido, mas que continua por resolver porque o Partido Socialista não o quer fazer. Não podemos admitir que apoios extraordinários àqueles que mais precisam, neste momento, não cheguem porque o Partido Socialista se recusa a resolver a questão e atrasa os processos, deliberadamente, em especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações do guião suplementar II, relativas ao Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21- A/2023, de 28 de março. Podemos fazer sequências de votações? Era muita sorte. Pausa. Havendo concordância, vamos votar em conjunto, na especialidade, o artigo 1.º e os n.os 6, 7 e 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constantes do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.º (PCP). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Tendo sido rejeitado, na especialidade, não haverá lugar a votação final global, pelo que voltamos ao guião principal, onde temos de votar mais um requerimento, desta vez, apresentado pelo Chega, da avocação pelo Plenário, da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. E agora, para justificar a avocação, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente: Antes de mais, em relação a esta questão da revisão do Regimento, é importante dizer que, tal como já foi dito hoje em relação a outras iniciativas, não temos reservas --- Votação na especialidade — DAR I série — 125-125 — 20/07/2023 20 DE JULHO DE 2023 Obviamente, como digo, não saímos todos satisfeitos deste resultado final, mas acho que a instituição como um todo beneficia do Regimento que hoje viermos a aprovar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posto isto, vamos votar, na especialidade, o artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) — Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados únicos representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; 4/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; 5/XV/1 (IL) — Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 6/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados; 7/XV/1 (PCP) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto; 8/XV/1 (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias; 9 /XV/1 (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; e 10/XV/1 (PS) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome do Deputado Carlos Eduardo Reis. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 125-125 — 20/07/2023 20 DE JULHO DE 2023 Obviamente, como digo, não saímos todos satisfeitos deste resultado final, mas acho que a instituição como um todo beneficia do Regimento que hoje viermos a aprovar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posto isto, vamos votar, na especialidade, o artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) — Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados únicos representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; 4/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; 5/XV/1 (IL) — Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 6/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados; 7/XV/1 (PCP) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto; 8/XV/1 (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias; 9 /XV/1 (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; e 10/XV/1 (PS) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome do Deputado Carlos Eduardo Reis. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.