Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças

Projecto-Lei n.º 215/XV/1ª Prevê o aumento do tecto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças Exposição de motivos A morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal, não pode deixar o país indiferente. Também não pode, nem deve, deixar o poder legislativo indiferente! A justiça é a primeira e mais importante exigência de um Estado de Direito e de uma comunidade de cidadãos que deseja manter a paz e a harmonia no seu seio. É verdade que a pena de prisão perpétua foi abolida em Portugal há mais de um século, no entanto, também é verdade que a grande maioria dos países europeus tem no seu ordenamento jurídico o instituto da prisão perpétua, é o caso da Inglaterra, Alemanha ou França. Sendo possível, por isso, concluir que as penas em Portugal são significativamente mais brandas que no resto da Europa. Por exemplo, em 2018, o Tribunal de Bochum (oeste da Alemanha) condenou a pena de prisão perpétua um homem de 20 anos por ter esfaqueado 59 vezes uma criança de 9 anos, e 68 vezes um homem de 42. 1 Este ano, no mesmo país, um professor alemão de 42 anos foi condenado na mesma pena por ter esquartejado e comido um homem de 43 com quem tinha contactado online. 2 Este ano também, em França, o homem que cometeu o homicídio da menina lusodescendente Maëlys de Araújo, foi condenado a pena perpétua, com prisão mínima de 22 anos e considerado pelo Ministério Público 1 https://www.dn.pt/lusa/prisao-perpetua-para-alemao-de-20-anos-por-duplo-homicidio-com- brutalidade-9088154.html 2 https://www.dn.pt/internacional/professor-alemao-condenado-a-prisao-perpetua-por-canibalismo- 14471633.html como um “perigo social absoluto” 3. Em Portugal, tendo em conta a redacção actual do Código Penal, o máximo que poderia acontecer era ser aplicada uma pena de 25 anos, que nunca é cumprida na totalidade. Em 2017 foram condenados à pena máxima 93 pessoas, por um conjunto de 322 crimes (portanto, ocorreu cúmulo jurídico), que incluía 107 homicídios, 36 assaltos violentos, 12 violações, entre outros crimes.4 Mesmo que entre estas pessoas exista alguma que não pretende qualquer reabilitação, que não tem condições de viver em sociedade, ainda assim, ao fim de cumprir cinco sextos da pena é colocada em liberdade. Por isso, pergunta-se, o fim das penas é a reabilitação do indivíduo, mas e se essa reabilitação não for possível? Na esmagadora maioria dos ordenamentos jurídicos europeus que partilham valores fundamentais semelhantes com o sistema jurídico português, essa resposta é dada através da aplicação do instituto da prisão perpétua, que no caso português não existe, deixando assim os portugueses numa situação de menor protecção. Face a fenómenos de criminalidade grave e violenta, homicídios, terrorismo e mesmo no âmbito de criminalidade sexual especialmente perversa e grave, a aplicação de uma pena mais gravosa pode permitir uma realização mais apurada da justiça e das suas finalidades de prevenção geral e especial. Uma sentença de prisão assegura que a pessoa não será capaz de reincidir durante o período em que estiver a cumprir a pena. Portanto, a pena de prisão cumpre a sua função de prevenção geral duplamente: primeiro porque aquele que for condenado deixa de representar um perigo para a sociedade durante o período em que se encontra e cumprir a pena; e, segundo, porque quem potencialmente possa ter ideia de vir a praticar um homicídio, sabe que pode estar a arriscar a sua liberdade de uma forma prolongada e isso pode desmotivar a pessoa da prática do crime. Não surpreende, por isso, que a esmagadora maioria dos países europeus admitam a pena de prisão perpétua. 3 https://www.dn.pt/internacional/mp-frances-pede-prisao-perpetua-para-assassino-de-menina- lusodescendente-14597869.html 4 https://www.dn.pt/sociedade/condenados-a-pena-maxima-cometeram-mais-de-tres-crimes-cada-um- 8864823.html Aliás, o próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) já por diversas vezes sublinhou que a prisão perpétua, desde que admita revisão, é perfeitamente compatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 5. São vários os exemplos em que o referido Tribunal considerou não haver qualquer violação do art. 3.º da CEDH, que dispõe que “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.” 6 Note-se que Portugal ratificou esta convenção em 1978, mas segundo a interpretação do TEDH isso não significa uma limitação à liberdade de determinar a pena de prisão perpétua em determinadas condições específicas. Mais, o Estatuto de Roma7, de que Portugal é Estado-Parte, aprova a criação do Tribunal Penal Internacional (doravante TPI) e prevê expressamente no artigo 77.º a possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua. No seu preâmbulo podemos ler que, “milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da Humanidade; Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade; Afirmando que os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efectivamente assegurada através da adopção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional; Decididos a pôr fim à impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a prevenção de tais crimes; (...)”. Foi assim que os Estado Partes justificaram a criação do TPI e, todos quanto o ratificaram, concordam com as suas normas. Deste modo é inevitável concluir que o Estado português aceita a pena de prisão perpétua em determinadas circunstâncias e o disposto na Constituição da República Portuguesa admite-o. No entanto, verifica-se o entendimento por parte de algumas pessoas que existe uma incompatibilidade entre a pena de prisão perpétua e o art. 32.º, da Constituição da República Portuguesa. Assim, o CHEGA vem propor o aumento da pena mínima para 25 anos e máxima para 65 anos, no crime de homicídio, em situações de especial 5 https://www.conjur.com.br/2013-jul-09/corte-europeia-aprova-prisao-perpetua-revisao-periodica 6 https://www.echr.coe.int/documents/fs_life_sentences_eng.pdf 7 http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/estatuto_roma_tpi.pdf censurabilidade, sendo possível a aplicação de liberdade condicional após o cumprimento de 15 anos da pena, altura em que esta deve ser reavaliada. Nenhuma razão existe – antes pelo contrário – para a inexistência deste tipo de pena no ordenamento jurídico português, especialmente quando prevista a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento mínimo de uma fração da pena e de revisão da mesma. Neste sentido, nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à introdução de penas mais pesadas, para situações específicas que merecem uma especial censurabilidade. O projeto-lei agora apresentado foca-se nos casos de homicídio qualificado, quando a intensidade do dolo do agente e as circunstâncias particularmente violentas ou perversas em que o crime é cometido o possam justificar face às finalidades da lei penal. Admite-se que, no futuro, também outros tipos de crimes possam vir a ser punidos com este tipo de pena, como os casos especialmente graves de tráfico de estupefacientes ou de criminalidade sexual. Não se trata, por isso, de reintroduzir uma abstração ou uma especificidade técnica, mas sim de aprofundar e aperfeiçoar o dever de realização da justiça a que o Estado está constitucionalmente adstrito. Um Estado tem o dever de proteger a comunidade do perigo e da ameaça, o que só é possível se dispuser dos instrumentos coercivos legítimos que permitam realizar essa proteção, independentemente do decurso do tempo. Os novos fenómenos de criminalidade e as novas tipologias de ilícitos, bem como as circunstâncias especialmente graves e/ou violentas em que determinados crimes contra a vida são cometidos – como recentemente vimos com a morte brutal de uma criança em Setúbal , após vários dias de sequestro, aparentemente por motivos absolutamente fúteis – exigem que o Estado tenha ao seu dispor um arsenal jurídico-repressivo capaz de ser simultaneamente eficaz e justo, o que apenas pode ser garantido com a eventual aplicação da pena de prisão mais prolongada. A sua grande vantagem é a proteção da sociedade, das vítimas e a realização de uma justiça eficiente ao agressor/criminoso, garantindo que a pena aplicada pelo ordenamento jurídico cumpre efetivamente as finalidades previstas no art. 40º, nº1 do Código Penal. Uma das principais funções da justiça é a de proteção do tecido social e de prevenção geral, o que não é manifestamente compatível com uma justiça demasiado permissiva e hesitante em atuar. O Estado português tem sido francamente brando e ineficiente na aplicação da justiça penal, permitindo o crescimento de um sentimento de impunidade fortemente enraizado na comunidade. Esta ideia, evidentemente, aliada à morosidade da justiça, torna-se num perigo e numa ameaça à segurança da sociedade e dos cidadãos. É importante, por isso, dar um passo decidido e extremamente significativo na direção de uma justiça que dê mais segurança aos cidadãos Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: 1.º Objecto O presente diploma procede à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal, no sentido de prever o aumento do tecto máximo da pena de prisão, para 65 anos, nos crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março São alterados os artigos 61.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal, alterado pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho, Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto, Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto, Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto, Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto, Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro, Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto, Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto, Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de Janeiro, Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril, Lei n.º 81/2015, de 3 de Agosto, Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto, Lei n.º 39/2016, de 19 de Dezembro, Lei n.º 8/2017, de 3 de Março, Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, Lei n.º 44/2018, de 9 de Agosto, Lei n.º 101/2019, de 6 de Setembro, Lei n.º 102/2019, de 6 de Setembro, Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto, Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto e pela Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto, Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto, Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro e Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, os quais passam a ter a seguinte redacção: “SECÇÃO IV Liberdade condicional Artigo 61.º Pressupostos e duração 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 - (...). 5 - O Tribunal deve admitir a liberdade condicional de condenado a pena de prisão superior a 25 anos, depois de cumpridos 15 anos de pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no nº 2 do presente artigo. 6 – No que diz respeito ao disposto no número anterior, caso o tribunal considere que não estão cumpridos os pressupostos de aplicação de liberdade condicional, deve verificar-se nova apreciação passados 10 anos e assim sucessivamente até ao cumprimento integral da pena de prisão. 7 – Nos casos previstos no n.º 5, a liberdade condicional tem a duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir; nas restantes modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. Artigo 132.º Homicídio qualificado 1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de vinte e cinco a sessenta e cinco anos. 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...).” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2022, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 10-13 — 04/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 sexo masculino e feminino. b) O alargamento da comparticipação para 100% da vacina contra o HPV até aos 45 anos, para o sexo masculino e feminino. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 215/XV/1.ª PREVÊ O AUMENTO DO TETO MÁXIMO DA PENA DE PRISÃO PARA 65 ANOS EM CRIMES DE HOMICÍDIO PRATICADOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE, NOMEADAMENTE CONTRA CRIANÇAS Exposição de motivos A morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal, não pode deixar o País indiferente. Também não pode, nem deve, deixar o poder legislativo indiferente! A justiça é a primeira e mais importante exigência de um Estado de direito e de uma comunidade de cidadãos que deseja manter a paz e a harmonia no seu seio. É verdade que a pena de prisão perpétua foi abolida em Portugal há mais de um século, no entanto, também é verdade que a grande maioria dos países europeus tem no seu ordenamento jurídico o instituto da prisão perpétua, é o caso da Inglaterra, Alemanha ou França. Sendo possível, por isso, concluir que as penas em Portugal são signif icativamente mais brandas que no resto da Europa. Por exemplo, em 2018, o Tribunal de Bochum (oeste da Alemanha) condenou a pena de prisão perpétua um homem de 20 anos por ter esfaqueado 59 vezes uma criança de 9 anos, e 68 vezes um homem de 421. Este ano, no mesmo país, um professor alemão de 42 anos foi condenado na mesma pena por ter esquartejado e comido um homem de 43 com quem tinha contactado online2. Este ano também, em França, o homem que cometeu o homicídio da menina lusodescendente Maëlys de Araújo, foi condenado a pena perpétua, com prisão mínima de 22 anos e considerado pelo Ministério Público como um «perigo social absoluto»3. Em Portugal, tendo em conta a redação atual do Código Penal, o máximo que poderia acontecer era ser aplicada uma pena de 25 anos, que nunca é cumprida na totalidade. Em 2017 foram condenados à pena máxima 93 pessoas, por um conjunto de 322 crimes (portanto, ocorreu cúmulo jurídico), que incluía 107 homicídios, 36 assaltos violentos, 12 violações, entre outros crimes4. Mesmo que entre estas pessoas exista alguma que não pretende qualquer reabilitação, que não tem condições de viver em sociedade, ainda assim, ao f im de cumprir cinco sextos da pena é colocada em liberdade. Por isso, pergunta-se, o f im das penas é a reabilitação do indivíduo, mas e se essa reabilitação não for possível? 1 Https://www.dn.pt/lusa/prisao-perpetua-para-alemao-de-20-anos-por-duplo-homicidio-com-brutalidade-9088154.html. 2 Https://www.dn.pt/internacional/professor-alemao-condenado-a-prisao-perpetua-por-canibalismo-14471633.html. 3 Https://www.dn.pt/internacional/mp-frances-pede-prisao-perpetua-para-assassino-de-menina-lusodescendente-14597869.html. 4 Https://www.dn.pt/sociedade/condenados-a-pena-maxima-cometeram-mais-de-tres-crimes-cada-um-8864823.html. --- Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário — DAR I série — 4-5 — 09/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão devidamente representados, pelo que podemos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de entrarmos na nossa ordem do dia de hoje, temos a habitual leitura do expediente, para o que passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, vou dar conta de que o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) não foi admitido e de que deram entrada, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN), a Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, e os Projetos de Regimento n.os 8/XV/1.ª (L), 9/XV/1.ª (PSD) e 10/XV/1.ª (PS), que baixam à 1.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria pedir a palavra para, nos termos do artigo 77.º do Regimento, protestar contra a decisão que foi tomada pela Mesa de não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, está um dia bastante bonito lá fora, hoje, mas não é um dia bonito para a nossa democracia, novamente. Não é um dia bonito para a nossa democracia! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lá vem ele outra vez!… O Sr. André Ventura (CH): — O despacho do Sr. Presidente que recebemos ontem, já no final do dia, dá conta que, pela terceira vez, em apenas poucas semanas, o Sr. Presidente usou um poder que disse que iria usar com parcimónia e muito limitadamente, vetando a admissão de um projeto de lei. No último veto que fez a um projeto de lei, apresentado pelo Chega, o Sr. Presidente usou o argumento de: «(…) por consagrar uma pena de duração ilimitada (…)» — aliás, na senda do que estabelece o texto constitucional. Ora, o Chega mudou a versão do projeto de lei para ir ao encontro das preocupações que o Presidente da Assembleia da República tinha demonstrado e o Sr. Presidente diz agora que, na prática, é a mesma coisa, porque a esperança média de vida em Portugal é de 80 anos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois, se calhar!… O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos: as penas nada têm que ver com a esperança média de vida. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que não! O Sr. André Ventura (CH): — Se a esperança média de vida em Portugal fosse 40 anos, isso significaria, então, que a pena não podia ter mais de 24 anos. Vamos lá ter um pouco de bom senso! Isto que foi escrito e dito ontem por si, Sr. Presidente, não faz qualquer sentido. --- Parecer recurso admissibilidade comissão — DAR II série A — 14-18 — 13/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.º 215/XV/1.ª (PREVÊ O AUMENTO DO TETO MÁXIMO DA PENA DE PRISÃO PARA 65 ANOS EM CRIMES DE HOMICÍDIO PRATICADOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE, NOMEADAMENTE CONTRA CRIANÇAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo Chega, de não admissão pelo Presidente da Assembleia da República do projeto de lei PARTE I – Introdução 1. Despacho n.º 71/XIV do Presidente da Assembleia da República Por despacho do passado dia 8 de julho, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de emissão de parecer nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 126.º do RAR, o recurso, apresentado pelo CH, da sua decisão do Presidente de não admissão do projeto de lei do Chega com o n.º 215/XV/1.ª (CH) – Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. O Despacho n.º 36/XV de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República sublinha alguns problemas de conformidade constitucional desta iniciativa legislativa, em especial a compatibilidade com o disposto na Constituição sobre este matéria, «nomeadamente o número 1 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, o qual determina, a propósito dos limites das penas e das medidas de segurança, que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida», referindo que se trata de uma disposição fiel à tradição humanista da Constituição. Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República recupera, para o efeito, o excerto do comentário ao n.º 1 do artigo 30.º da Constituição, incluído na obra de Jorge Miranda e Rui Medeiros (2010), citado igualmente no Despacho n.º 35/XV referente ao Projeto de Lei n.º 198/XV/1.ª, dos mesmos autores, que pretendia prever a «pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças», nomeadamente referindo que «(…) esta norma vem proibir sanções criminais com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. O carácter perpétuo das sanções (e nomeadamente as criminais) significa, desde logo, sanção ‘para toda a vida’, mas envolve, no nosso entender, qualquer sanção que, mesmo formalmente de duração limitada, tenha um limite máximo de quantitativo tal que, objetiva e facticamente, se possa dizer perpétuo (…)» (sublinhado nosso). Realçam os mencionados autores que a proibição da prisão perpétua se insere numa filosofia de fins das penas, que pretende «garantir ao condenado uma oportunidade de reinserção social após o cumprimento da pena (de modo que a finalidade de socialização, inerente à execução da pena, seja efetiva). Nestes termos, se é verdade que esta norma é sobretudo um mandato ao legislador para não ‘tipificar’, em abstrato, penas de carácter perpétuo, pode bem questionar-se se, de facto e atendendo à finalidade político-criminal desta proibição, não se impõe implicitamente um mandato ao legislador para prevenir casos em que, apesar de a pena não ser de duração perpétua, concretamente possa redundar em tal» (sublinhado nosso). O despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República acompanha as considerações da doutrina e conclui que a pena máxima de 65 anos proposta na iniciativa traduz, na prática, uma pena de carácter --- Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário — DAR I série — 3-9 — 21/07/2022 21 DE JULHO DE 2022 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Saúdo a nova direção parlamentar do PSD, a quem desejo um bom trabalho e, na oportunidade, agradeço toda a colaboração prestada pela anterior direção, presidida pelo Deputado Paulo Mota Pinto. Ao Deputado Miranda Sarmento, apresento os mais respeitosos cumprimentos. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na leitura e votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Para a leitura do parecer, passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a ler o parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz o seguinte: «Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) padece de desconformidade constitucional, por infringir o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa; b) Essa desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do projeto de lei em apreço a ela se circunscreve; c) Consequentemente, o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar, querendo. A Mesa regista a inscrição, em primeiro lugar, do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, cumprimento a Câmara e cumprimento-o também a si e a toda a Mesa. O Chega quer apenas dar nota do seguinte: o parecer votado na 1.ª Comissão, e agora trazido à votação em Plenário, transporta-nos para uma realidade que não deveria ser a nossa, que é a de censura prévia a um projeto,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … de censura à discussão na Câmara, de medo do debate e de medo da discussão democrática. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que esta é uma pena de caráter perpétuo. O Chega adaptou, após o seu veto inicial, o projeto que previa a prisão perpétua em Portugal — reconhecida, aliás, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — para um projeto que prevê até 65 anos de pena máxima para crimes como o que tivemos com a pequena Jéssica, que não devemos esquecer, que este Parlamento nunca deve esquecer. Mas o Sr. Presidente diz que não, porque, num País com uma esperança média de vida de 80 anos, 65 anos seria uma prisão perpétua. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 9-9 — 21/07/2022 21 DE JULHO DE 2022 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não estamos a discutir se esta Assembleia condena a violência, os maus-tratos ou os abusos sobre crianças. Desafio quem aqui não o faça a levantar-se e a defender os criminosos que cometem esses crimes. Há aqui uma unanimidade nesta condenação. O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que está em cima da mesa é que condenamos não só os criminosos, mas os oportunistas que utilizam esses casos dantescos para a atividade política, como é o que está a acontecer com o Chega! Aplausos do BE e de Deputados do PS. A diversão com que a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do Chega fazem este debate revela que, de facto, não há convicções aqui,… Vozes do CH: — Há, há! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque, se houvesse, o debate que estava agendado para há duas semanas, para discutirmos, por proposta do Chega, a questão da pequena Jéssica — aquele vergonhoso e desumano acontecimento —, teria acontecido. O Sr. André Ventura (CH): — A vocês isso não envergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, não, é oportunismo e, por isso, o Chega retirou esse debate da agenda, porque não lhe interessa a Jéssica, nem lhe interessam as «Jéssicas» deste País. Interessa-lhe, apenas e só, a propaganda política! O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É vergonhoso, Sr. Deputado, é repugnante! Aplausos do BE e do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, pelo que vamos passar à votação do parecer. Para tal, peço aos Serviços que encerrem o período de verificação de quórum e pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não se conseguiu inscrever. Pausa. Como todos se conseguiram inscrever, temos o quórum necessário e vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do CH relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH. Aplausos do PS. Protestos do CH.