Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da Seca

Projecto de Resolução 146/XV/1ª Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da Seca Exposição de motivos Os fenómenos meteorológicos extremos e as alterações climáticas geram preocupação, em especial em territórios com características tão específicas pela sua geografia como Portugal. Neste sentido, o nosso país é, por se encontrar no Sul da Europa, um dos territórios europeus com mais elevado risco de vivenciar secas frequentes1, o que coloca necessariamente desafios no momento em que nos encontramos e a necessidade de definir uma estratégia preventiva a longo prazo, com especial destaque nos territórios do interior do país. Neste momento, encontramo -nos perante um fenómeno de seca que não encontra paralelo em Portugal desde o ano de 1931, variando o seu critério entre seca extrema e seca grave, 66% por cento do território no primeiro caso e 34%, no segundo.2 Desta forma, Portugal está confrontado com um conjunto de desafios, cujo combate exige articulação entre vários sectores e cidadãos, com vista a garantir , a capacidade hídrica nacional. Este esforço deve ser feito para suprir as necessidades no momento actual , sendo que os efeitos da escassez já se sentem particularmente no sector agrícola, e em especial em determinadas zonas geográficas como no Algarve , deixando o alerta para as gerações futuras para com quem temos uma obrigação imposta pelo princípio da solidariedade intergeracional. 1 https://eco.sapo.pt/2022/02/17/portugal-tem-hoje-menos-agua-nas-barragens-do-que-na-seca-de- 2005-a-pior-de-sempre/ 2 Últimos dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) Ciente d isto, o Governo anu nciou n o passado 21 de junho, através do Ministro do Ambiente e Acção Climática, em conferência com a Ministra da Agricultura e da Alimentação, o lançamento de uma campanha3 para o uso eficiente de água. Acontece que sem prejuízo da importância da referida campanha o anunciado não resolve, no imediato, o problema dos apoios que os agricultores portugueses necessitam para fazer face às dificuldades que neste momento vivem. A seca impacta especialmente a actividade agrícola, mas a esta juntam -se outras questões como o aumento dos custos associados às produções de todas as explorações agrícolas, sobretudo a nível energético e de combustível, o que ameaça séria e fortemente a v iabilidade económica dessas mesmas explorações bem como das suas produções e simultaneamente, o custo dos alimentos que os portugueses consomem. Note-se que só em maio, o preço do cabaz alimentar subiu de 3,3% para 10,9%.4 Acresce que repetem-se os relatos por parte do sector de que os agricultores, em pleno mês de junho, ainda não receberam um euro das ajudas prometidas pela tutela em janeiro, nem tiveram acesso às linhas de crédito anunciadas em Fevereiro/Março5. Mais recentemente, a 21 de junho, noticiava-se que por vários motivos, sendo um deles a seca prolongada , os produtores alentejanos de cereais voltavam a pedir ajuda ao Governo para poderem continuar no activo.6 Para além disso, o conflito armado que se vive na Ucrânia coloca em causa a importação de cereais pela quota mundial que a Ucrânia tinha no comércio deste produto. A 30 de Abril de 2022, o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa , alertava já o país para o facto do sector agrícola se manter como um dos mais penalizados pela articulação de toda esta conjuntura climática e 3 https://www.publico.pt/2022/06/21/azul/noticia/34-pais-seca-severa-governo-vai-lancar-campanha- uso-eficiente-agua-2010853 4 https://rr.sapo.pt/noticia/economia/2022/06/22/cabaz-alimentar-em-portugal-disparou-acima-da- media-da-zona-euro/289237/ 5 https://rr.sapo.pt/noticia/economia/2022/03/17/mais-linhas-de-credito-para-a-agricultura/276724/ 6 https://www.agroportal.pt/cereais-agricultores-portugueses-queixam-se-de-falta-de-apoio/ económica, lamentando uma vez mais que os a poios para mitigar efeitos da seca estivessem ainda por chegar.7 Desta forma, o CHEGA considera que é fundamental que o Governo garanta aos agricultores portugueses, o pagamento de todos os apoios em atraso bem como o seu reforço no que diz respeito à seca e aos seus impactos na actividade agrícola. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: 1) Reúna com urgência com as entidades representativas do sector agrícola, inteirando-se das dificuldades sentidas pelos agricultores portugueses provocadas pelo efeito da seca. 2) Defina, em articulação com as entidades representativas do sector, as dificuldades mais urgentes por forma a apresentar um calendário concreto de auxílio estatal que inclua: a) O pagamento de todos os apoios em atraso aos agricultores portuguesesaté ao final do mês de julho. b) O reforço dos apoios a conceder a todos os agricultores portugueses no âmbito da seca. 3) Proceda à abertura de novos concursos, agora com uma periodicidade mensal, para explorações afectadas pela seca, permitindo uma maior celeridade na apreciação da candidatura dos projectos em causa no âmbito das medidas de investimento do PDR 2020; 4) Garanta o a largamento a todas as tipologias de investimento directamente afectadas pela seca, e não apenas no sector pecuário , no âmbito das medidas de investimento do PDR 2020; 7 https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/agricultura-e-pescas/detalhe/apoios-para-mitigar-efeitos- da-seca-estao-por-chegar-diz-lider-da-cap 5) Aumente o montante máximo de investimento elegível, agora fixado em €500.000.00, permitindo a candidatura a explorações agrícolas com investimentos mais avultados, no âmbito das medidas de investimento do PDR 2020. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 42-44 — 29/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 50 passou a vida a bater-se e a debater-se por mais espaços e corredores verdes, por hortas urbanas e por uma lógica urbanista que colocasse as pessoas no centro. No campo, Ribeiro Telles, sempre advogou o respeito pelos valores que herdámos e se bateu contra a «eucaliptização». A procura do equilíbrio entre o betão e o verde foi, por isso, uma constante e os seus esquissos deram vida a obras conhecidas, reconhecidas e usufruídas por todas e todos nós, como o jardim da Sede da Fundação Calouste Gulbenkian, o Corredor Verde de Monsanto, a Mata de Alvalade, em Lisboa, ou a Mata dos Medos, em Almada. O seu traço deu, também, vida a muita da legislação nas áreas da conservação da natureza e do ordenamento do território, que criou as bases de uma primeira política pública de ambiente, e criou os parques naturais e as paisagens protegidas e alguns desses instrumentos tornaram-se tão importantes na gestão da paisagem e dos valores naturais e que conhecemos como Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, mas também os Planos Diretores Municipais. A Gonçalo Ribeiro Telles devemos, também, a coautoria do capítulo da Constituição da República Portuguesa sobre Ambiente, que determina que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Desta forma e face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República, no exercício das suas competências, consagre o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, entendendo que este poderá ser um dia dedicado à concretização de ações tendentes à promoção do conhecimento e da proteção da biodiversidade, à sensibilização sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes e de incentivo de ações de arborização e renaturalização. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, que deverá ser dedicado a homenagear o legado do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles e a assinalar a importância destes espaços verdes nas nossas cidades e vilas, nomeadamente através da concretização de ações tendentes à promoção do conhecimento e da proteção da biodiversidade, à sensibilização sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a arborização e renaturalização e a garantir a realização de cadastros verdes nas escolas. Assembleia da República, 28 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 146/XV/1.ª REFORÇA O APOIO AOS AGRICULTORES PORTUGUESES NO ÂMBITO DA SECA Exposição de motivos Os fenómenos meteorológicos extremos e as alterações climáticas geram preocupação, em especial em territórios com características tão específicas pela sua geografia como Portugal. Neste sentido, o nosso país é, por se encontrar no Sul da Europa, um dos territórios europeus com mais elevado risco de vivenciar secas frequentes1, o que coloca necessariamente desafios no momento em que nos encontramos e a necessidade de definir uma estratégia preventiva a longo prazo, com especial destaque nos territórios do interior do país. Neste momento, encontramo-nos perante um fenómeno de seca que não encontra paralelo em Portugal 1 https://eco.sapo.pt/2022/02/17/portugal-tem-hoje-menos-agua-nas-barragens-do-que-na-seca-de-2005-a-pior-de-sempre/ --- Apreciação — DAR I série — 32-43 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil. Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga. Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa, antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado. É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise. Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões. Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio. Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação em apoios de combate à seca. Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da União Europeia. Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca. A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios? O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca, defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações. --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 17/06/2023 17 DE JUNHO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos passar agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar a entrega de uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, de imediato, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE, do PAN e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que vão explicar o voto do PCP?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para anunciar uma declaração de voto por escrito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.