Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins

Projeto de Resolução n.º 145/XV/1.ª Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins Exposição de motivos A Lei de Bases do Clima resultou de um debate alargado que foi lançado na Assembleia da República pelo PAN através do Projecto de Lei n.º 131/XIV/1.ª e contou com o contributo de outros partidos, dando origem a um texto conjunto que consagra um conjunto os avanços no combate à emergência e um compromisso geral no sentido da existência de políticas públicas comprometidas com esse combate e com o respeito pela evidência científica. No âmbito desse compromisso esta Lei tem uma visão transversal que procura dotar os cidadãos de uma maior consciência ambiental através de políticas públicas pedagógicas, do qual um dos melhores exemplos é a secção VI que prevê uma política de educação climática. Desta forma, através da Lei de Bases do Clima a Assembleia da República assumiu o compromisso de tomar medidas que garantam uma maior consciencialização ambiental dos cidadãos e uma maior valorização dos elementos de sustentabilidade. Um desses elementos de sustentabilidade são os jardins, que desde finais do século XIX vêm assumindo um papel fundamental no planeamento e organização urbanística das cidades, enquanto espaços promotores da sustentabilidade ambiental, da preservação e valorização do património natural, da qualidade de vida e do lazer das populações residentes e de melhoria da qualidade do ar das cidades, e são, cada vez mais reconhecidos, como um instrumento crucial no combate às alterações climát icas. Os jardins são ainda uma forma de reforçar os laços das populações com o ambiente, conforme dispõe a Nova Carta de Atenas do Conselho Europeu de Urbanistas de 2003, adotada pelo Conselho Europeu de Urbanistas em maio de 1998, na conferência internacional de Atenas. No passado dia 22 de abril de 2022, um grupo de alunos da turma 10.º -L da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, no concelho de Portimão, entregou à Assembleia da República a Petição n.º 12/XV/1, que, tendo recolhido 1121 assinaturas, pe ticiona a consagração do dia 25 de Maio como Dia Nacional dos Jardins, data que foi escolhida como forma de homenagear o Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, que qualificam “um dos heróis do nosso tempo”, no ano em que celebraria o seu centenário. Na mencionada petição os peticionários lembram o legado que o Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles nos deixou enquanto arquiteto paisagista, político e cidadão, ao demonstrar que “as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem”, que “as cidades e as vilas não devem excluir -se da Natureza que as circunda, mas, pelo contrário, incluir a Natureza dentro delas de forma contínua e harmoniosa” e que a organização das cidades deverá plasmar “a ideia generosa de uma Natureza com pessoas dentro e de cidades e vilas com a Natureza dentro do seu coração e das suas artérias verdes”. Cientes da necessidade de se tomarem medidas que garantam a valorização dos jardins no nosso país e de cumprir o compromisso de consciencialização ambiental dos cidad ãos a que a Assembleia da República se vinculou por via da Lei de Bases do Clima, o PAN vem com a presente iniciativa dar corpo à proposta dos alunos da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes e propor que o dia 25 de maio passe a ser considerado o Dia Nac ional dos Jardins. O PAN entende que todos os gestos, mais ou menos simbólicos, contam para promover a consciencialização ambiental e que este, em particular, poderá gerar iniciativas de sensibilização para a necessidade de preservação dos jardins e de aum entar e melhorar os espaços verdes nas cidades. Ao escolhermos o dia 25 de maio para este efeito, o PAN pretende, também, prestar uma homenagem ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles e o papel incontornável que teve no nosso país enquanto acérrimo defensor do ordenamento do território, ambiente, da ecologia e de um planeamento urbano que entende que a opção verde e ecológica não é uma questão de moda, mas de sobrevivência. Na cidade, Gonçalo Ribeiro Telles passou a vida a bater-se e a debater-se por mais espaç os e corredores verdes, por hortas urbanas e por uma lógica urbanista que colocasse as pessoas no centro. No campo, Ribeiro Telles, sempre advogou o respeito pelos valores que herdámos e se bateu contra a ‘eucaliptização’. A procura do equilíbrio entre o betão e o verde foi, por isso, uma constante e os seus esquissos deram vida a obras conhecidas, reconhecidas e usufruídas por todas e todos nós, como o jardim da Sede da Fundação Calouste Gulbenkian, o Corredor Verde de Monsanto, a Mata de Alvalade, em Lisb oa, ou a Mata dos Medos, em Almada. O seu traço deu, também, vida a muita da legislação nas áreas da conservação da natureza e do ordenamento do território, que criou as bases de uma primeira política pública de ambiente, e criou os parques naturais e as p aisagens protegidas e alguns desses instrumentos tornaram-se tão importantes na gestão da paisagem e dos valores naturais e que conhecemos como Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, mas também os Planos Diretores Municipais. A Gonçalo Ribe iro Telles devemos, também, a coautoria do capítulo da Constituição da República Portuguesa sobre Ambiente, que determina que “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Desta forma e face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República, no exercício das suas competências, consagre o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, entendendo que este poderá ser um dia dedicado à concretização de ações tendentes à promoção do conhecimento e da proteção da biodiversidade, à sensibilização sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes e de incentivo de ações de arborização e renaturalização. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos ter mos do número 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, que deverá ser dedicado a homenagear o legado do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles e a assinalar a importância destes espaç os verdes nas nossas cidades e vilas, nomeadamente através da concretização de ações tendentes à promoção do conhecimento e da proteção da biodiversidade, à sensibilização sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a arborização e r enaturalização e a garantir a realização de cadastros verdes nas escolas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 29/06/2022 Quarta-feira, 29 de junho de 2022 II Série-A — Número 50 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 61, 63, 64, 65, 108, 141, 148, 179, 180 e 204 a 206/XV/1.ª): N.º 61/XV/1.ª [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 63/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 64/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª N.º 65/XV/1.ª (Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 108/XV/1.ª (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 141/XV/1.ª (Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão): --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 — 22/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 35 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Verificada esta pluralidade, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votemos, agora, o Projeto de Resolução n.º 44/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Luís Graça. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 144/XV/1.ª (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar, da parte do PCP, a entrega de declarações de voto sobre estas duas últimas votações que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 82-82 — 17/09/2022 I SÉRIE — NÚMERO 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Há dois Srs. Deputados que tinham pedido para intervir. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem. E a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real é para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Voto n.º 133/XV/1.ª, apresentado pelo Chega. Apesar de não alterar o resultado da votação, quero dizer que o PAN não votou a favor, absteve-se. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Para apresentar a declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.