Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro

Projecto de Resolução n.º 143/XV/1.ª Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro Exposição de motivos A Petição n.º 168/XIV/2.ª - “Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um Ensino de Português no Estrangeiro”, subscrita por 4524 pessoas e entregue à Assembleia da República na anterior legislatura, assume o objectivo de defender e reforçar o ensino de português junto das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A aprendizagem formal da língua portuguesa pelas crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mais do que s er um direito destas crianças e jovens, é um dever do Estado por força da alínea i), do número 2, do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa. E este é um dever fundamental porque representa uma forma de dar continuidade da língua portuguesa alé m-fronteiras, por via da sua adequada divulgação e disseminação, mas principalmente como uma forma de assegurar que estas crianças e jovens não perdem a ligação identitária às suas raízes portugueses. A Petição n.º 168/XIV/2.ª dá à Assembleia da República a oportunidade de fazer uma análise do estado da rede oficial do ensino de português no estrangeiro para portugueses e lusodescendentes, e de olhar para os seus problemas e para as causas desses problemas. E desde logo são claramente identificáveis três g randes problemas. O primeiro prende-se com o reduzido número de alunos inscritos no ensino de Português no estrangeiro. Actualmente existem cerca de 20 mil alunos, valor que representa um terço do que existia em 2008. Esta situação, em grande medida, é justificada pelo facto de no ano lectivo 2012/2013 ter passado a existir uma taxa de frequência obrigatória aplicável a todos os alunos, naquilo que significou o vingar de uma ideia de que para a comunidade de portugueses no estrangeiro os direitos constitucionais existem, mas só podem ser exercidos se forem pagos, algo lamentável. Mesmo no contexto de crise sanitária provocada pela Covid -19 os alunos tiveram que manter o pagamento da propina, pese embora não tenham tido possibilidade de frequentar as aulas a distância por ausência de recursos necessários. O segundo grande problema prende -se com a sucessiva perda de professores para ministrar a língua portuguesa no estrangeiro. Se em 2010 existiam cerca de 600 professores, chegamos a este ano com apenas 300 pro fessores, no que se traduz na perda de 50% dos professores em pouquíssimos anos. Tal ficou a dever -se a sucessivos anos de precariedade dos professores portugueses que leccionam no estrangeiro, que não têm sequer um quadro de colocação própria enquanto tal, contrariamente ao que sucede nas escolas portugueses. O terceiro e último grande problema prende-se com a crescente perda de dignidade do ensino de português no estrangeiro, algo que, em grande medida, se ficou a dever à retirada da égide da tutela do Ministério da Educação da vertente de ensino de português como língua materna, ocorrida no ano letivo de 2010/2011. Posteriormente assistimos à perda de dignidade desta disciplina em vários momentos. Vimos alunos serem integrados em turmas mistas, de diver sas idades e níveis de escolaridade, para poderem ser cumpridos os números mínimos de alunos por curso, o que significa que não há um ensino adaptado às especificidades e necessidades dos alunos. Vimos esta oferta educativa, paga pelo estado português, ser enquadrada como uma actividade extracurricular de cariz voluntário e como um ensino de 3.ª língua, mesmo para lusodescendentes. Vimos, ainda, os manuais escolares deixarem de ser os mesmo dos referentes ao ensino oficial em Portugal e a certificação final tornar-se cada vez menos útil ao ensino universitário, uma vez que não merece reconhecimento por outras escolas. Face ao exposto, fica claro que o diagnóstico é bem claro e que é necessário que a Assembleia da República discuta e avance para as respectivas soluções. E aqui o PAN tem agido de diversas formas. Desde logo, na anterior Legislatura, em sede da Comissão de Educação, tivemos oportunidade colocar diversas questões sobre estes problemas ao Senhor Ministro da Educação, que nunca foram respondidas de forma clara, nomeadamente sobre a viabilidade da mudança de tutela, sobre o destino dado à receita resultante da cobrança de propinas e sobre a necessidade de os programas da disciplina terem uma maior ligação aos programas escolares nacionais. O PAN apresentou, também,o Projecto de Resolução n.º 1446/XIV/3.º, que procurava colmatar todos estes problemas e que só não avançou devido à dissolução da Assembleia da República, ocorrida com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, no final do ano de 2021. Com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar a resposta a alguns dos problemas anteriormente identificados, com cinco propostas que podemos destacar em quatro pontos. Primeiro, propomos a adopção de políticas para o ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, e a integração no ministério da educação da vertente de ensino de português como língua materna, tal como sucedeu até 2010. Segundo, queremos a revisão das condições profissionais dos docentes de português no estrangeiro, algo que em primeira linha se assegura com equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares. Quarto, queremos a expansão da Rede do ensino de português no estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa. Para isso, mais do que mais investimento, é necessário tomar medidas que recuperem a dignidade desta disciplina, nomeadamente fazendo com que não seja 3.ª língua, que não seja tratada como actividade extracurricular e que o respectivo certificado de conclusão tenha mais importância. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Adote políticas de promoção do ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário, que distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, nomeadamente o ensino de português como língua estrangeira, das política s de língua e educação destinadas às comunidades portuguesas, mais precisamente, o ensino de português como língua materna; 2. Estude a reintegração da vertente de ensino de português como língua materna, no âmbito da tutela do Ministério da Educação; 3. Reveja as condições profissionais destes docentes e garanta condições para a sua equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares; 4. Promova a expansão da Rede do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa; 5. Garanta a atribuição de uma maior dignificação ao certificado de conclusão da disciplina. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 19-21 — 28/06/2022 28 DE JUNHO DE 2022 Português no estrangeiro de qualidade e gratuito», entregue na Assembleia da República com 4524 assinaturas, em 2008 havia 60 000 alunos portugueses a frequentar a rede oficial do EPE, e em 2012, já após a introdução da taxa de frequência este número baixou para 45 000. Hoje verificamos um novo mínimo histórico com 36 662 alunos inscritos no ano letivo de 2020/21, de acordo com o Instituto Camões. É urgente revogar a taxa de frequência e assegurar o direito constitucional a uma educação gratuita, a par do que acontece dentro das fronteiras do País. Em março de 2022, a então Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, anunciou que estaria para breve o fim desta taxa de frequência, reconhecendo que é injusta, mas sem apontar uma data. Mas a gratuitidade do ensino não passa apenas pela abolição das taxas. Implica também assegurar as condições básicas para que o ensino tenha lugar, de forma gratuita e igual para todos. Assim, o Livre considera fulcral a gratuitidade dos manuais para todos os alunos que frequentem estes cursos de ensino de português no estrangeiro como língua materna. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A mudança da tutela do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), vertente de língua materna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Educação; 2. A expansão da rede do EPE, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, em toda a diáspora; 3. A revogação da taxa de frequência para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE; 4. A gratuitidade de todos os manuais escolares relativos ao ensino do português como língua materna no estrangeiro. Assembleia da República, 28 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 143/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO DE ACESSO AO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO AOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE RESIDAM NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos A Petição n.º 168/XIV/2.ª – «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro», subscrita por 4524 pessoas e entregue à Assembleia da República na anterior legislatura, assume o objetivo de defender e reforçar o ensino de Português junto das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A aprendizagem formal da língua portuguesa pelas crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mais do que ser um direito destas crianças e jovens, é um dever do Estado por força da alínea i) do número 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa. E este é um dever fundamental porque representa uma forma de dar continuidade da língua portuguesa além-fronteiras, por via da sua adequada divulgação e disseminação, mas principalmente como uma forma de assegurar que estas crianças e jovens não perdem a ligação identitária às suas raízes portugueses. A Petição n.º 168/XIV/2.ª dá à Assembleia da República a oportunidade de fazer uma análise do estado da rede oficial do ensino de português no estrangeiro para portugueses e lusodescendentes, e de olhar para os seus problemas e para as causas desses problemas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 59-59 — 03/12/2022 3 DE DEZEMBRO DE 2022 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra, faça favor. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queríamos informar que, no final, gostaríamos de fazer uma declaração de voto oral, relativamente às últimas nove votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.