Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias

Projeto de Lei 186/XV/1ª Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias Exposição de motivos Nos últimos anos, fruto da sobrecarga e algumas injustiças reiteradamente exercidas sobre os enfermeiros portugueses, várias têm sido as reivindicações feitas pelos mesmos e pelas suas entidades representativas, em temáticas variadas e que claramente demonstram que é urgente alterar o paradigma em que se encontra a actividade. Prova evidente da saturação em que a classe profissional se encontra foi a notícia veiculada pelo “Diário de Notícias” no passado dia 6 de maio de 2022 dando conta que, segundo as conclusões do Estudo Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Enfermeiros em Portugal, desenvolvido em parceria entre Universidade Nova, o Instituto Superior Técnico e o Observatório para as Condições de Vida e Trabalho para a Ordem dos Enfermeiros, quase dois terços dos enfermeiros já consideraram mudar de profissão devido às condições de trabalho em que se encontram, e que seis em cada dez têm que fazer horas extraordinárias devido aos baixos salários que auferem.1 Pelas conclusões do Estudo em causa é flagrantemente denunciado um quadro de esgotamento laboral, e tornam-se chocantes e indignas, por acontecerem num país como Portugal que se quer moderno e de século XXI, alertas como o defendido pela professora e historiadora Raquel Varela, dando conta de que "60% dos enfermeiros para sobreviver aos baixos salários têm que fazer horas extraordinárias permanentemente", sendo que 16% trabalha 70 horas ou mais por semana e um quarto dos profissionais 55 horas. 1 https://www.dn.pt/sociedade/quase-dois-tercos-dos-enfermeiros-ja-consideraram-mudar-de-profissao- 14830265.html Já este ano, a 12 de janeiro, em plena campanha eleitoral, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP - enviou um manifesto aos partidos a elas concorrentes, dando conta das reivindicações dos enfermeiros portugueses acerca, entre outras coisas, da necessidade do reforço de profissionais e financiamento do Serviço Nacional de Saúde bem como da regularização das situações de precariedade.2 No manifesto em causa são identificados vários problemas pela classe cuja solução é urgente, sendo mesmo considerado que, e cita-se: “O crescente reconhecimento da imprescindibilidade e insubstituibilidade da ação dos enfermeiros por parte dos sucessivos governos não tem tido tradução na melhoria do valor económico e social das suas trajetórias profissionais nem das suas condições de trabalho. Pelo contrário, têm mantido e criado novos problemas, degradando as condições laborais e o exercício de direitos legalmente reconhecidos, com impacto direto na qualidade dos cuidados.” Mas se há problemas graves que afectam os enfermeiros portugueses como um todo, há também, dentro do universo dos profissionais que prestam esta actividade, assimetrias igualmente preocupantes conducentes a reiteradas e legítimas reivindicações, também elas até ao momento alvo de desatenção por parte da tutela. Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da necessidade de se proceder a uma harmonização de direitos entre enfermeiros contratados com vínculos contratuais diferentes, leia-se, contrato individual de trabalho (CIT) e contrato de funções públicas (CTFP). s regimes são distintos, o que provoca essas mesmas assimetrias e injustiças entre os profissionais em causa. Recentemente, pela petição “Enfermeiros CIT: NÓS sempre dissemos PRESENTE!”, deu-se uma vez mais voz às ansiedades face às quais hoje interessa acautelar. Nela, aclaram os peticionários que continuam a verificar-se situações tão inaceitáveis como existirem enfermeiros CIT em Portugal que tendo 18 anos de experiência em Hospitais EPE e outras entidades do SNS, não veem ainda assim contabilizado o tempo de serviço desde o início das funções em causa, o que os coloca numa situação remuneratória igual à que tem um enfermeiro com um mês de experiência profissional. 2 https://www.sep.org.pt/artigo/enfermeiros-portugal/manifesto/ Não se extinguindo nas diferenças remuneratórias, perpassam também injustiças no que respeita aos critérios de vinculação por parte de alguns enfermeiros em hospitais diferentes daqueles onde exerciam funções porque as mesmas não poderiam renovar os seus contratos pela falta de tempo de serviço devidamente contabilizado ou até mesmo diferenças no número de dias de férias a gozar por profissionais, num mesmo serviço. Na verdade, esta contenda já longa, tem nos últimos anos vivido episódios bem claros e demonstrativos do que se acaba de considerar, bastando inclusivamente lembrar que até mesmo a Provedoria de Justiça , em ofício enviado ao então Sr. Secretário de Estado da Saúde datada de 2015 3 se mostrava particularmente preocupada com o cenário de desigualdade salarial nas carreiras de enfermagem A tal ponto que com suma clareza se pode ler no número 2 do mencionado ofício que “Analisada a questão e nos termos que adiante se expõem entendemos não existir fundamento para a diferenciação salarial assinalada, pelo que solicitámos às E.P.E. visadas nas queixas que se pronunciassem sobre o assunto, em particular no que respeita à promoção da harmonização remuneratória do pessoal de enfermagem que nelas desempenham funções, de modo a que os enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (CTT) não aufiram remuneração inferior à que se encontra fixada para os seus colegas com vínculo de emprego público posicionados na base da carreira.” Aliás, ainda neste ofício é descrito o trajecto legislativo iniciado pela Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e que a revisão das carreiras de regime especial preceituado no artigo 101° do diploma em causa, conduziu a que a carreira de enfermagem no âmbito do Serviço Nacional de Saúde tenha passado a estar regulada em dois diplomas, o Decreto-Lei n.° 247/2009, de 22 de setembro inerente aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho e o Decreto- Lei n.° 248/2009, de 22 de setembro dirigido aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas. Face aos primeiros, determinou o artigo 13° do Decreto-Lei n.° 247/2009 que as suas posições remuneratórias e remunerações seriam “fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho". No segundo caso, o Decreto-Lei n.º 248/2009, no seu artigo 14.º, n. º1 que "a 3 http://www.provedor-jus.pt/documentos/Oficio_Sec_Estado_Saude.pdf identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem é efectuada em diploma próprio". Verificando-se esta dualidade de critérios parece resultar clara a violação de um dos mais bailares e estruturais princípios assegurados pela Constituição da República Portuguesa, o princípio da igualdade plasmado no seu artigo 13.º, nomeadamente no que diz respeito à previsão “à retribuição do trabalho, segundo a quantidade natureza e qualidade, observando- se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”, que claramente se torna assim aplicável, produzindo os seus efeitos em entidades públicas e privadas. Na verdade, perante a necessidade de ao abrigo do preceituado se proceder a uma harmonização retributiva exigida, não parece possível admitir-se, que para trabalho igual haja, em função de vínculos laborais distintos, retribuição diferente entre si. É certo que através do Decreto-Lei n. º71/2019, de 27 de maio, pode-se considerar ter-se procedido a um impulso legislativo tendente a que pelo menos teoricamente se procurasse anunciar uma postura de combate e de resolução a esta realidade. Ainda assim, parece poder- se igualmente concluir que as pretensões elencadas não atingiram posteriormente a sua desejável execução, sobretudo porque parece negligenciado aquele que era e continua a ser como se alude um dos principais anseios da classe, o da eliminação da duplicidade inerente ao regime contratual. Recorde-se que, os enfermeiros, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, têm conseguido manter heroicamente o Serviço Nacional de Saúde a funcionar, a par de outros profissionais de saúde, de maneira que nos domínios do seu serviço nenhum cuidado falte aos cidadãos Tudo isto, com total dedicação pessoal pese embora todas as dificuldades com que convivem e pondo completamente de parte o seu bem-estar pessoal e familiar, como de resto se pôde verificar em pleno período pandémico. De resto, a pandemia, veio também ela aprofundar uma vez mais, dramas tão acentuados como a sobrecarga laboral em grande medida assente no excesso de horas de trabalho garantidas, com a abnegação cima mencionada, pelos enfermeiros portugueses. Nesta matéria, noticiava o “Diário de Notícias” de 2 de junho de 2021 que os enfermeiros se encontravam a fazer mais horas extra do que as permitidas por lei e mesmo assim sem sequer receber todas.4 Tal era o mal-estar instituído, que acompanhando a notícia se relatava que em cinco meses, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo já processara 182 mil horas extraordinárias aos profissionais de enfermagem, que o custo atingia quase os três milhões de euros, mas que havia profissionais que não estavam a receber todas as horas que fazem no próprio mês. “Uma vez Ultrapassado o limite definido na lei e a ARS só paga essas. Resultado: acumulam cada vez mais horas sem saberem quando as receberão. "E se as deixarmos de fazer?", questionam. ARS diz que paga horas autorizadas”, noticiava-se então. Aqui chegados, urge dignificar e reconhecer verdadeiramente o esforço que todos os enfermeiros sempre têm feito pelo país e pelo povo português, pelo que nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro É alterado o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: 4 https://www.dn.pt/sociedade/enfermeiros-fazem-mais-horas-extra-do-que-a-lei-permite-mas-nao- recebem-todas-13794206.html “Artigo 13.º Remunerações e posições remuneratórias 1 – (anterior corpo do artigo). 2 – Para efeitos de remunerações e posições remuneratórios procede-se à equiparação de todos os enfermeiros, seja o seu vínculo estabelecido por contrato individual de trabalho ou contrato de funções públicas.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 23 de Junho de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 22-24 — 23/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 PROJETO DE LEI N.º 186/XV/1.ª PROCEDE À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS ENFERMEIROS VINCULADOS POR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) E ENFERMEIROS VINCULADOS COM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS (CTFP) PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÕES E POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS Exposição de motivos Nos últimos anos, fruto da sobrecarga e algumas injustiças reiteradamente exercidas sobre os enfermeiros portugueses, várias têm sido as reivindicações feitas pelos mesmos e pelas suas entidades representativas, em temáticas variadas e que claramente demonstram que é urgente alterar o paradigma em que se encontra a atividade. Prova evidente da saturação em que a classe profissional se encontra foi a notícia veiculada pelo Diário de Notícias no passado dia 6 de maio de 2022 dando conta que, segundo as conclusões do Estudo Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Enfermeiros em Portugal, desenvolvido em parceria entre Universidade Nova, o Instituto Superior Técnico e o Observatório para as Condições de Vida e Trabalho para a Ordem dos Enfermeiros, quase dois terços dos enfermeiros já consideraram mudar de profissão devido às condições de trabalho em que se encontram, e que seis em cada dez têm que fazer horas extraordinárias devido aos baixos salários que auferem.1 Pelas conclusões do Estudo em causa é flagrantemente denunciado um quadro de esgotamento laboral, e tornam-se chocantes e indignas, por acontecerem num país como Portugal que se quer moderno e de século XXI, alertas como o defendido pela professora e historiadora Raquel Varela, dando conta de que «60% dos enfermeiros para sobreviver aos baixos salários têm que fazer horas extraordinárias permanentemente», sendo que 16% trabalha 70 horas ou mais por semana e um quarto dos profissionais 55 horas. Já este ano, a 12 de janeiro, em plena campanha eleitoral, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP – enviou um manifesto aos partidos a elas concorrentes, dando conta das reivindicações dos enfermeiros portugueses acerca, entre outras coisas, da necessidade do reforço de profissionais e financiamento do Serviço Nacional de Saúde, bem como da regularização das situações de precariedade.2 No manifesto em causa são identificados vários problemas pela classe cuja solução é urgente, sendo mesmo considerado que, e cita-se: «O crescente reconhecimento da imprescindibilidade e insubstituibilidade da ação dos enfermeiros por parte dos sucessivos governos não tem tido tradução na melhoria do valor económico e social das suas trajetórias profissionais nem das suas condições de trabalho. Pelo contrário, têm mantido e criado novos problemas, degradando as condições laborais e o exercício de direitos legalmente reconhecidos, com impacto direto na qualidade dos cuidados.» Mas se há problemas graves que afetam os enfermeiros portugueses como um todo, há também, dentro do universo dos profissionais que prestam esta atividade, assimetrias igualmente preocupantes conducentes a reiteradas e legítimas reivindicações, também elas até ao momento alvo de desatenção por parte da tutela. Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da necessidade de se proceder a uma harmonização de direitos entre enfermeiros contratados com vínculos contratuais diferentes, leia-se, contrato individual de trabalho (CIT) e contrato de funções públicas (CTFP). Os regimes são distintos, o que provoca essas mesmas assimetrias e injustiças entre os profissionais em causa. Recentemente, pela petição «Enfermeiros CIT: NÓS sempre dissemos PRESENTE!», deu-se uma vez mais voz às ansiedades face às quais hoje interessa acautelar. Nela, aclaram os peticionários que continuam a verificar-se situações tão inaceitáveis como existirem enfermeiros CIT em Portugal que tendo 18 anos de experiência em hospitais EPE e outras entidades do SNS, não veem ainda assim contabilizado o tempo de serviço desde o início das funções em causa, o que os coloca numa situação remuneratória igual à que tem um enfermeiro com um mês de experiência profissional. Não se extinguindo nas diferenças remuneratórias, perpassam também injustiças no que respeita aos critérios de vinculação por parte de alguns enfermeiros em hospitais diferentes daqueles onde exerciam 1 https://www.dn.pt/sociedade/quase-dois-tercos-dos-enfermeiros-ja-consideraram-mudar-de-profissao-14830265.html 2 https://www.sep.org.pt/artigo/enfermeiros-portugal/manifesto/ --- Publicação — DAR II série A — Alteração do texto inicial do projeto de lei — 01/07/2022 Sexta-feira, 1 de julho de 2022 II Série-A — Número 51 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Moção de censura n.º 1/XV/1.ª (CH): Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Acabar com a deterioração constante da credibilidade do Governo e o empobrecimento crónico dos portugueses. Projetos de Lei (n.os 186 e 207 a 213/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª [Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias]:— Alteração do texto inicial do projeto de lei.N.º 207/XV/1.ª (PSD) — Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos.N.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal).N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.N.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento. N.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos paraatribuição de autorização de residência para atividade deinvestimento.N.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida.N.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007,de 4 de julho, em matéria de autorização de residência paraexercício de atividade profissional e em matéria de condutascriminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação eutilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penasrespetivas. Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV): Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia. Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR): Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-4 — 23/12/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 135 PROJETO DE LEI N.º 186/XV/1.ª [PROCEDE À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS ENFERMEIROS VINCULADOS POR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) EENFERMEIROS VINCULADOS COM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS (CTFP) PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÕES E POSIÇÕESREMUNERATÓRIAS] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e PoderLocal Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da relatora 6. Conclusões e parecer 7. Anexo 1. Introdução «A iniciativa em apreciação» – Projeto de Lei n.º 186/XV/1.ª – com entrada a 23 de junho e com data de admissão a 5 de julho de 2022, «é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)» e do artigo 118.º e «n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram, respetivamente, o poder e a forma de iniciativa da lei», conforme refere a nota técnica de 25 de outubro de 2022, recebida, por e-mail, pela autora do parecer, em 7 de dezembro último. A dia 6 de julho foi anunciada na sessão plenária. Após ter dado entrada foi junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género ao projeto de lei. A 5 de julho foi admitido, como acima se referiu, e baixou para discussão na generalidade à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do RAR. O texto inicial foi publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.º 47 e foi substituído, a pedido do autor, em 30 de junho de 2022, com publicação em DAR II Série-A n.º 51, de 1 de julho de 2022. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço altera o Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e os enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, daí que acrescente um n.º 2 ao artigo 13.º da lei, que se pretende entre em vigor «com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação» conforme dispõe o n.º 3 do projeto de lei. O Decreto-Lei n.º 247/2009 define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. Trata-se de um regime que se aplica ao regime de contrato individual de trabalho (CIT). Esse decreto-lei foi alterado duas vezes – Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, e Decreto-Lei n.º n.º 71/2019, de 27 de maio. Segundo os Deputados proponentes, na sua exposição de motivos, «há, dentro do universo dos profissionais que prestam esta atividade, assimetrias […] preocupantes conducentes a reiteradas e legítimas reivindicações […]». Por isso, referem «[…] Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-35 — 05/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 72 Por isso, o Partido Socialista, hoje, votou contra a presença do Ministro das Finanças aqui, mas, felizmente, há direitos potestativos, o PSD vai exercê-los e o Sr. Ministro das Finanças tem de cá vir na próxima semana responder às questões que os portugueses querem ver respondidas. Aplausos do PSD. Isto, porque já sabemos que, amanhã, o Primeiro-Ministro não vai responder e vai esconder, novamente, o Sr. Ministro das Finanças. Mas ele vai ter de cá vir, porque vai ter de nos dizer se é leviano e se é assim que se gere o País, com a mesma leviandade com que analisa as pessoas que contrata. Nomeia pessoas para uma empresa pública vindas de outra, sem se aperceber porque é que foram despedidas da outra? Se receberam ou não indemnizações? Se foi por incompetência? O que é que as levou a saírem de um lado e a irem para outro? O Sr. Ministro não se preocupa com isso? O Sr. Ministro, a seguir, vem para o Governo, já depois de notícias na praça pública no sentido de que havia indemnizações, apesar de o Governo as ter negado em maio, e o Governo não procurou saber se era verdade? Isto é leviandade pura, não é forma de gerir Portugal. O País precisa de muito mais e de muito melhor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 2 da nossa ordem do dia, pelo que passamos ao ponto 3, que é o da apreciação da Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, em conjunto com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, logo que haja condições para isso. Pausa. Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Frazão não está na Sala, passamos, então, ao Sr. Deputado João Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me cumprimentar os mais de 9000 peticionantes que vêm solicitar à Assembleia da República a igualdade entre os enfermeiros com contrato individual de trabalho e os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. Daquilo que nos solicitam na vossa petição, gostaríamos de destacar a exigência que fazem do respeito pela profissão de enfermagem, pela dignidade dos enfermeiros, em particular dos que se encontram com contrato individual de trabalho e que constituem a esmagadora maioria dos enfermeiros neste País. Destacamos, também, a exigência pela eliminação da desigualdade no tratamento entre profissionais, muitas vezes a trabalhar na mesma instituição, ou nos mesmos serviços, prestando inclusive cuidados aos mesmos doentes e utentes, contudo, com uma desigualdade de tratamento, nomeadamente em matérias relativas a horários de trabalho, a salários e remunerações e, inclusive, a dias de férias, entre outros direitos. E de onde resultam, Srs. Deputados, tamanhas injustiças e desigualdades?! Resultam da opção propositada que impôs o contrato individual de trabalho como regra para todas as áreas, generalizando a precariedade, a desregulação e o aumento do horário de trabalho, promovendo um tratamento desigual e desfavorável entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções. Quando, hoje, estes peticionários nos solicitam que digamos «presente!», é acima de tudo porque é justo que se ponha fim a uma desigualdade que não só prejudica os trabalhadores, como também não contribui para --- Votação na generalidade — DAR I série — 93-93 — 07/01/2023 7 DE JANEIRO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.