Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 131/XV/1.ª PELA REABILITAÇÃO E SALVAGUARDA DO INTERESSE E USUFRUTO PÚBLICOS DA TAPADA DAS NECESSIDADES Exposição de motivos A Tapada das Necessidades, além de ser um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa, tem um valor histórico, cultural e ambiental para o País. Na Tapada das Necessidades estão sedeados serviços da República com funções de soberania e instituições de carácter estratégico, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Palácio das Necessidades, ou o Instituto de Defesa Nacional (IDN), no Picadeiro Militar da Tapada, e ainda a Casa do Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao seu falecimento, funções de Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações e de Enviado Especial do Secretário-geral da ONU para a Luta Contra a Tuberculose. Tendo em conta, não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também esta dimensão estratégica daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem como quaisquer tentativas para a entrega da gestão deste espaço a entidades privadas. Em 2008, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu as competências de «gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades» para a Câmara Municipal de Lisboa. A Tapada e o Palácio das Necessidades estão classificados como sendo de Interesse Público e parcialmente incluídos na Zona de Proteção do Aqueduto das Águas Livres, o que obriga, nos termos do artigo 53.º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda, no qual se apresentem as orientações estratégicas para a sua preservação e valorização. A Câmara Municipal de Lisboa, sem ter dado este passo, avançou para a abertura de um concurso público de concessão do espaço público da Tapada e firmou o respetivo contrato a 7 de julho de 2016. Por outro lado, fez aprovar o projeto de licenciamento da entidade vencedora do procedimento de concessão da Tapada, a empresa «Banana Café Emporium», para obras que preveem a demolição da parte central do antigo Jardim Zoológico e de diversos edifícios do topo norte da Tapada, além da construção de um restaurante com lotação de 100 lugares, um quiosque e um edifício multiusos, onde se prevê um auditório para 200 pessoas. O projeto licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa afeta profundamente as características da Tapada com novos equipamentos privados de utilização massiva. O projeto desta concessão foi alvo de forte contestação, por parte da população e de grupos organizados, que se mobilizaram, como os Amigos da Tapada, levando a cabo uma petição «Em Defesa da Tapada das Necessidades», subscrita por mais de 12 mil cidadãos e entregue à Assembleia da República. Após a oposição pública ao projeto, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou o «Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades», iniciativa que surgiu tardiamente e de forma condicionada pelo compromisso para futura exploração e utilização comercial da Tapada, sem o enquadramento de uma estratégia global de intervenção, ligada à salvaguarda e requalificação do seu património. O conteúdo do Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades esteve em discussão pública, de 1 de junho a 30 de julho de 2021, tendo esta sido amplamente participada por cidadãos, especialistas e entidades coletivas. Os resultados desta participação foram publicados no Relatório de Acompanhamento, tornado público em maio de 2022, do qual consta, entre outros aspetos, a objeção à construção dos equipamentos de utilização massiva, previstos na concessão, o faseamento dos projetos de reabilitação necessários e as medidas cautelares baseadas no estado de conservação atual, para a preservação e manutenção preventivas do património botânico e paisagístico existente. O estado de degradação da Tapada não deixa dúvidas de que a Câmara Municipal de Lisboa, durante mais de uma década, incumpriu com as suas obrigações na gestão, requalificação e manutenção da Tapada, atribuídas ao abrigo do protocolo estabelecido entre esta e o Estado. A importância de ter um plano de salvaguarda em curso é medida pela capacidade de planear e garantir uma direção ética e justa em relação ao futuro da Tapada, o que torna evidente a necessidade de revogação

5 DE JANEIRO DE 2023 35 Aplausos do CH. Tenho de dar uma palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que ficou muito espantada com o ímpeto legislativo do Chega. A Sr.ª Deputada fica impressionada com o ímpeto legislativo do Chega, mas, olhe, a mim, já não me impressiona a falta de ímpeto legislativo da Iniciativa Liberal. Aplausos do CH. É que, mais uma vez, tal como o PSD, a Iniciativa Liberal não nos traz nenhuma proposta! Zero! Para este ponto do debate, zero, não propõe nada! Portanto, Sr.ª Deputada, um bocadinho mais de trabalho. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então, agora diz que a rapariga não trabalha?! O Sr. Presidente: — Assim, chegámos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta da Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades e dos Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Tapada das Necessidades é um espaço único em Lisboa. Sr. Presidente, peço desculpa, mas… O Sr. Presidente: — Há aquela pequena agitação de intervalo entre compassos. Julgo que agora já estamos serenados. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, sim, obrigada. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para reporem o tempo de que a Sr.ª Deputada dispunha e a Sr.ª Deputada pode começar. Faça favor. A Sr. a Mariana Mortágua (BE): — Obrigada, Sr. Presidente. A Tapada das Necessidades — dizia eu — é um espaço único em Lisboa e, apesar da sua inexplicável degradação, falamos de património urbano e natural reconhecido como património de interesse público e da maior importância para todos os lisboetas e, sobretudo, para quem tem o privilégio de ainda viver na cidade e de poder ocupar e usufruir deste espaço. Sobre a justificação da sua requalificação, este espaço, depois de a sua gestão ter sido cedida pelo Ministério da Agricultura à Câmara Municipal de Lisboa, foi, mais uma vez, concessionado a privados, nomeadamente a uma empresa chamada Banana Café. Esta requalificação, feita por esta empresa privada, no âmbito da concessão, não salvaguarda o património que está em causa na Tapada das Necessidades. Por um lado, porque prevê a demolição de vários edifícios que são históricos, protegidos e importantes — desde a casa do núcleo central do antigo Jardim Zoológico até

7 DE JANEIRO DE 2023 93 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 131/XV/1.ª Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades Exposição de motivos A Tapada das Necessidades, além de ser um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa, tem um valor histórico, cultural e ambiental para o País. Na Tapada das Necessidades estão sedeados serviços da República com funções de soberania e instituições de caráter estratégico, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Palácio das Necessidades, ou o Instituto de Defesa Nacional (IDN), no Picadeiro Militar da Tapada, e ainda a Casa do Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao seu falecimento, funções de Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações e de Enviado Especial do Secretário-geral da ONU para a Luta Contra a Tuberculose. Tendo em conta, não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também esta dimensão estratégica daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem como quaisquer tentativas para a entrega da gestão deste espaço a entidades privadas. Em 2008, foi celebrado um Protocolo entre o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu as competências de “gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades” para a Câmara Municipal de Lisboa. A Tapada e o Palácio das Necessidades estão classificados como sendo de Interesse Público e parcialmente incluídos na Zona de Proteção do Aqueduto das Águas Livres, o que obriga, nos termos do artigo 53.º da Lei de Bases do Património 2 Cultural, ao estabelecimento de um Plano de Pormenor de Salvaguarda no qual se apresentem as orientações estratégicas para a sua preservação e valorização. A Câmara Municipal de Lisboa, sem ter dado este passo, avançou para a abertura de um concurso público de concessão do espaço público da Tapada e firmou o respetivo contrato a 7 de julho de 2016. Por outro lado, fez aprovar o projeto de licenciamento da entidade vencedora do procedimento de concessão da Tapada, a empresa “Banana Café Emporium” , para obras que preveem a demolição da parte central do antigo Jardim Zoológico e de diversos edifícios do topo norte da Tapada, além da construção de um restaurante com lotação de 100 lugares, um quiosque e um edifício multiusos, onde se prevê um auditório para 200 pessoas. O projeto licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa afeta profundamente as características da Tapada com novos equipamentos privados de utilização massiva. O projeto desta concessão foi alvo de forte contestação, por parte da população e de grupos organizados, que se mobilizaram, como os Amigos da Tapada, levando a cabo uma Petição ‘Em Defesa da Tapada das Necessidades’, subscrita por mais de 12 mil cidadãos e entregue à Assembleia da República. Após a oposição pública ao projeto, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou o ‘Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades’, iniciativa que surgiu tardiamente e de forma condicionada pelo compromisso para futura exploração e utilização comercial da Tapada, sem o enquadramento de uma estratégia global de intervenção, ligada à salvaguarda e requalificação do seu património. O conteúdo do Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades, esteve em discussão pública, de 1 de junho a 30 de julho de 2021, tendo esta sido amplamente participada por cidadãos, especialistas e entidades coletivas. Os resultados desta participação foram publicados no Relatório de Acompanhamento tornado público em maio de 2022, do qual consta, entre outros aspetos, a objeção à construção dos equipamentos de utilização massiva, previstos na concessão, o faseamento dos projetos de reabilitação necessários e as medidas cautelares baseadas no estado de conservação atual, para a preservação e manutenção preventivas do património botânico e paisagístico existente. O estado de degradação da Tapada não deixa dúvidas de que a Câmara Municipal de Lisboa, durante mais de uma década, incumpriu com as suas obrigações 3 na gestão, requalificação e manutenção da Tapada, atribuídas ao abrigo do protocolo estabelecido entre esta e o Estado. A importância de ter um Plano de Salvaguarda em curso é medida pela capacidade de planear e garantir uma direção ética e justa em relação ao futuro da Tapada, o que torna evidente a necessidade de revogação de uma concessão prévia ao Plano e que não serve o interesse e o uso público da Tapada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Perante o reiterado incumprimento das obrigações da Câmara Municipal de Lisboa (CML), avalie a revogação do protocolo, celebrado em 2008 pelo Ministério da Agricultura, que transferiu as competências de “gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades” para a CML; 2 – Tendo em conta o valor histórico, cultural e ambiental, assim como a dimensão estratégica daquele espaço para o País, impeça qualquer concessão da sua gestão a entidades privadas, promovendo um Plano de Salvaguarda, que tenha em conta o resultado da participação pública tornado público em maio de 2022, e que garanta a reabilitação e a salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades. Assembleia da República, 21 de junho de 2022 Os Deputados, Alma Rivera, Bruno Dias, Paula Santos, Jerónimo de Sousa, Diana Ferreira, João Dias