Registo de Saúde Eletrónico Universal

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 129/XV/1.ª MÉDICO DE FAMÍLIA PARA TODOS OS UTENTES A promessa do médico de família para todos foi, durante anos, reiterada e nunca cumprida. O Governo já deixou cair a promessa e, à data de hoje, de acordo com informação da própria Ministra da Saúde, cerca de 1 milhão e 400 mil pessoas, em Portugal, não tem um médico de família atribuído. Esta é uma limitação grande no acesso aos cuidados de saúde e no acompanhamento devido aos utentes. Para se atribuir médico de família a todos – objetivo de que o Governo não deveria ter desistido – tem de existir um plano concreto, com medidas claras, calendarização e indicadores mensuráveis, sob pena de se tornar num objetivo que não é mais do que um mero projeto de intenções. Ademais, é fundamental garantir que, caso o objetivo delineado não seja cumprido, exista forma de alocar um médico de família ao utente, mesmo que fora do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o Iniciativa Liberal – não desistindo de que todos possam ter acesso a um médico de família – propõe que, não conseguindo o Estado assegurar a inscrição dos utentes num médico de família de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários (CSP) até ao final de agosto de 2022, o utente possa, voluntariamente, encontrar um clínico nos setores privado ou social, ficando o Estado responsável por cobrir os custos, em valores não superiores aos dos CSP. Conforme temos vindo a afirmar, melhor saúde para todos implica um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para o Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança com mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e garantir, a todos, cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é a nossa opção política. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Apresente, até 1 de setembro de 2022, um cronograma com metas intermédias de cobertura de médico de família e recursos afetos. 2 – Possibilite, a partir de 1 de novembro de 2022, que o utente, caso não tenha médico de família atribuído, voluntariamente, encontre um clínico nos setores privado ou social, ficando o Estado responsável por cobrir os custos, em valores não superiores aos dos Cuidados de Saúde Primários. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/XV/1.ª REGISTO DE SAÚDE ELETRÓNICO UNIVERSAL A prestação de cuidados de saúde requer a recolha de um conjunto significativo de dados dos utentes, que são fundamentais à tomada de decisão clínica. Nestes dados incluem-se dados biométricos, exames e análises, estado de saúde, prescrições, diário clínico, entre outros. A inexistência destes dados leva a atrasos na administração da terapêutica, exames e análises clínicas

I SÉRIE — NÚMERO 30 4 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A requerimento do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, foi fixada a ordem do dia de hoje sobre a temática «SOS SNS». Recordo que este tema arrasta para discussão vários projetos de lei e de resolução. Os tempos de debate estão determinados e é por esses tempos, com os respetivos adicionais, que nos vamos orientar. Passo de imediato a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 200/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 201/XV/1.ª (IL), 202/XV/1.ª (IL), 203/XV/1.ª (IL), que baixam à 5.ª Comissão, 204/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 206/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 141/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, n.os 142/XV/1.ª (L), 143/XV/1.ª (PAN), que baixam à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 144/XV/1.ª (BE) e 145/XV/1.ª (BE), que baixam à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, o grupo parlamentar que agendou o nosso debate de hoje solicitou à Mesa que a apresentação do seu projeto de lei e dos seus projetos de resolução fosse feita por dois Srs. Deputados da sua bancada, isto é, da bancada do Iniciativa Liberal. A Mesa não vê qualquer problema nisso conquanto depois das intervenções dos dois Srs. Deputados se possam colocar perguntas. Se entenderem de outra maneira, não há problema, podemos fazer como habitualmente se faz, isto é, um Sr. Deputado apresenta os vários diplomas e de imediato seguem-se as perguntas. Do nosso ponto de vista, no entanto, devo deixar claro que dá mais completude, mais abrangência e mais sustentabilidade às perguntas haver uma apresentação global das cinco iniciativas, mas se estiverem em desacordo, repito, votaremos à forma canónica de fazer estes debates. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Suponho que pede a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente pediu uma opinião e deu duas hipóteses. Tendo o Iniciativa Liberal aberto a outros partidos a possibilidade de trazerem iniciativas a este debate, faz todo o sentido que possa fazer a apresentação das suas iniciativas em diversos momentos — de outra forma até poderia ter impedido que outros partidos trouxessem iniciativas e só o Iniciativa Liberal as traria. No entanto, creio que é possível conjugar isso com a vertente regimental de que a cada intervenção se seguirá logo um período de perguntas. Não imagino que nenhum Deputado tenha medo das perguntas que lhe forem feitas, em particular o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Acho que não será esse o caso, podemos divergir em muitas coisas mas não temos divergências quanto à frontalidade com que nos defrontamos. Portanto, julgo que isso até ajudaria ao debate, com maior pormenor, maior eficiência, até, e a transparência necessária para este debate.

I SÉRIE — NÚMERO 30 60 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 128/XV/1.ª (IL) — Recuperação da atividade assistencial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 129/XV/1.ª (IL) — Médico de família para todos os utentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 130/XV/1.ª (IL) — Registo de saúde eletrónico universal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL e do L. Passamos à votação, na generalidade, à votação do Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XV/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 193/XV/1.ª (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.

Projeto de Resolução n.º 130/XV/1.ª REGISTO DE SAÚDE ELETRÓNICO UNIVERSAL A prestação de cuidados de saúde requer a recolha de um conjunto significativo de dados dos utentes, que são fundamentais à tomada de decisão clínica. Nestes dados incluem- se dados biométricos, exames e análises, estado de saúde, prescrições, diário clínico, entre outros. A inexistência destes dados leva a atrasos na administração da terapêutica, exames e análises clínicas pedidas em duplicado, entre outras ineficiências que têm elevados custos e que, no limite, podem conduzir à degradação do estado de saúde dos utentes pelos atrasos causados. Com vista a minorar estes problemas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem vindo a implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), que procura, justamente, garantir que todas as unidades do SNS têm acesso à informação clínica do utente. No entanto, o RSE está circunscrito às unidades do SNS, não sendo possível a operadores externos, como o setor privado ou social, aceder a esses dados. De igual forma, também os operadores do setor privado ou social não garantem a unidades do SNS ou a outros operadores do setor privado ou social, o acesso ao histórico de cuidados que tenham sido prestados nas suas unidades, ainda que os dados sejam efetiva propriedade dos utentes e não das instituições de saúde ou das entidades que os gerem. Torna-se, assim, imperioso garantir que existe um acesso universal ao RSE, independente do local de prestação de cuidados de saúde. O acesso universal ao RSE irá permitir uma prestação mais expedita de cuidados de saúde, menores tempos de consulta, maior eficácia na consulta e eliminação de redundâncias como exames duplicados, entre outros benefícios. Uma prestação de cuidados de saúde que seja eficiente depende da existência de registos clínicos completos, atualizados, precisos e cujo acesso seja ubíquo. Atualmente, esse acesso está condicionado pela natureza jurídica do prestador, estando assim limitada, em muitos casos, a possibilidade de aceder aos dados clínicos do utente. A Iniciativa Liberal considera que a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal permitiria ultrapassar estas limitações, conferindo a efetiva titularidade dos dados aos utentes e garantindo que estes servem os interesses dos mesmos. Neste ponto, reforçamos que os dados são propriedade dos utentes, e é a eles que cabe ceder e revogar permissões de acesso a esses dados que são seus. Desta forma, é da maior pertinência, a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal, transversal a todo o sistema de saúde português (para além do SNS), assente em formatos e arquiteturas abertas, que permita a qualquer prestador aceder aos dados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Regulamente o Registo de Saúde Eletrónico Universal e, através da dotação dos respetivos recursos financeiros, promova a sua implementação. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Joana Cordeiro Carla Castro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha