Recuperação da Atividade Assistencial

Projeto de Resolução n.º 128/XV/1.ª RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL Nos últimos dois anos, Portugal teve de responder a uma situação de emergência em consequência da pandemia de Covid-19. Neste momento, a Europa e o mundo deparam-se com mais uma emergência: a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Seria, assim, do mais elementar bom-senso que os já apresentados e aprovados Programa de Governo e Orçamento do Estado para 2022 previssem um sólido programa de emergência social. Um programa que desse resposta aos enormes constrangimentos que a pandemia trouxe ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que antecipasse, de forma efetiva, soluções para um futuro ainda mais incerto que se avizinha. Para se conseguir melhor saúde para todos, é determinante que se adotem políticas claras que proporcionem aos cidadãos um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para a Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança através de mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é uma opção política clara da Iniciativa Liberal. Manifestamente não o é para o Governo, ao ter apresentado um programa que, na área da Saúde, mais não é do que uma mão cheia de generalidades e outra mão vazia de oportunidades. A nosso ver, não respondeu sequer ao desejo do Presidente da República de que o Governo apresentasse um programa “que recupere o tempo perdido”. Não só não recupera como, conforme já afirmámos publicamente, é o reflexo claro de um Governo que nasceu cansado. E o mesmo se diga em relação ao Orçamento do Estado para 2022, no qual o Governo ignorou um dos principais problemas da Saúde: a falta de acesso atempado a cuidados de saúde. Este é o momento para reformar séria e profundamente o Sistema de Saúde. E sim, para a Iniciativa Liberal, o Sistema Nacional de Saúde é um todo do qual, naturalmente, faz parte integrante o Serviço Nacional de Saúde, mas que não se resume a este. Na mesma medida, têm de fazer parte integrante os setores privado e social. Os setores público, privado e social têm de coabitar em pé de igualdade no Sistema Nacional de Saúde. Aos utentes tem, de uma vez por todas, de ser dado o direito de escolher onde e por quem querem ser tratados, mas a opção do Governo continua a ser dar aos cidadãos um livre acesso a filas e tempos de espera intermináveis e inadmissíveis. No âmbito dos cuidados hospitalares, o Governo socialista continua sem apresentar medidas claras, concretas e devidamente calendarizadas para a redução dos tempos de espera para consultas, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 788 dias para uma consulta de Urologia no Hospital São Pedro de Vila Real; 795 dias para uma consulta de Pneumologia no Hospital de Faro; 1.391 dias para uma consulta de Dermato-Venerologia no Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia; 1.059 dias para uma consulta de Oftalmologia no Hospital de Portimão; 1.074 dias para uma consulta de Oftalmologia no Hospital Sousa Martins, na Guarda. 498 dias de espera para uma cirurgia pediátrica no Hospital de São Bernardo em Setúbal; 497 dias para uma cirurgia geral no Hospital Distrital de Santarém; 659 dias para uma cirurgia vascular no Hospital Distrital de Santarém; 653 dias para uma cirurgia de Otorrinolaringologia no Hospital de São Bernardo, em Setúbal; 451 dias para uma cirurgia de Estomatologia no Hospital de Faro. Estes são, de acordo com o portal dos Tempos Médios de Espera do SNS, apenas alguns exemplos dos tempos de espera, desumanos e indignos, a que os utentes têm de se sujeitar no SNS, se não tiverem um seguro de saúde ou possibilidades económicas para recorrer à capacidade instalada do setor privado ou social. O incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) tem como consequência o atraso na avaliação clínica mais diferenciada o que, naturalmente, gera incomportáveis riscos para a saúde dos utentes e para a normal interligação entre os cuidados de saúde primários e os setores mais diferenciados do sistema de saúde. A resposta à pandemia de Covid-19, com a decretada suspensão da atividade regular dos serviços, veio agravar a insuficiência de resposta em quantidade e em tempo útil aos pedidos de referenciação para consulta hospitalar, deixando numa situação ainda mais fragilizada os utentes sem capacidade económica para suportar os custos de um acesso rápido aos mesmos cuidados nos setores privado e social. Ainda que o número de consultas hospitalares realizadas no SNS já tenha recuperado valores pré-pandemia, importa não esquecer que, já nessa altura, os tempos de espera para consulta atingiam valores inaceitáveis e incompatíveis com o que é exigível para se poder falar em acesso atempado. Neste sentido, entendemos que o objetivo não pode ser recuperar os valores de antes da pandemia, porque esses já eram maus e, ao fazê-lo, não se estará a fazer mais do que nivelar por baixo. Para a Iniciativa Liberal, o objetivo tem de ser mais ambicioso, nomeadamente, conseguir que, de uma vez por todas, o acesso às consultas hospitalares seja sempre dentro dos TMRG. Não será difícil compreender que o atraso decorrente de excessivos tempos de espera para consultas de especialidade hospitalar compromete a celeridade no diagnóstico de doenças preveníveis, tratáveis e potencialmente curáveis. Assim como coloca em causa a efetividade de programas organizados na prevenção de complicações de doenças crónicas, ou a intervenção precoce em estadios iniciais de doença oncológica. Obviamente que daqui resultam danos potencialmente irreversíveis para os utentes, perdas em saúde e aumentos de custos em saúde para o Estado e para os contribuintes. A criação e implementação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde) visou “(…) assegurar o acesso equitativo, atempado e transparente às instituições do SNS, contribuindo para alterar o paradigma da oferta de cuidados de saúde e para reorganizar o Sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e das suas expetativas. (…) ”, mas, aquele que aparenta ser um bom princípio – proporcionar livre escolha ao utente – está, no entanto, a restringir essa escolha apenas a hospitais da rede pública, mesmo que existam hospitais privados ou do setor social mais próximos ou com disponibilidade para a realização da consulta com maior rapidez. Ora, a Iniciativa Liberal considera ser determinante alargar e flexibilizar o âmbito do SIGA SNS, fazendo uso da totalidade da capacidade instalada não só no SNS, mas, também, em todo o Sistema de Saúde, sendo livremente escolhido pelo utente o prestador, seja ele do setor público, privado ou social. Esta é uma solução eficaz, não só para recuperar o crónico atraso nas consultas de especialidade, – e que a pandemia agravou - mas, também, como solução de futuro para ampliação da capacidade efetiva de resposta que deve ser fomentada e reforçada. No que diz respeito às cirurgias programadas, o SIGIC tem-se revelado um instrumento importante e eficaz para a redução substancial das listas de espera, através da referenciação dos utentes para outros hospitais do setor público, privado ou social, quando os TMRG são excedidos. No entanto, a Iniciativa Liberal considera que importa potenciar a utilização do SIGIC, mitigando adequadamente a sua utilização abusiva. SIGA SNS e SIGIC são instrumentos que, se aperfeiçoados, poderão representar ainda maior valor acrescentado no combate às listas de espera para consultas e para cirurgias. Ambos padecem de restrições, de vícios e, também, de abusos que importa corrigir. Para o fazer séria e corretamente, é imperativo agir com coragem política, mas, acima de tudo, com estratégia. Neste sentido, a Iniciativa Liberal defende a realização de um concurso público de cuidados de saúde, de abrangência internacional, sobretudo para consultas de especialidade e cirurgias, com as seguintes características: a. Poderão concorrer quaisquer prestadores, incluindo dos setores privado e social, desde que habilitados para tal e devidamente autorizados pela Entidade Reguladora da Saúde (sendo criado um procedimento de habilitação urgente, para entidades estrangeiras que concorram e não disponham ainda de habilitação); b. A remuneração deverá ter como base as tabelas de remuneração por grupos de diagnósticos homogéneos (GDH), ajustadas ao case mix, publicadas na Portaria n.º 207/2017 de 11 de julho, na sua redação atual; c. O acesso é facultado pelo hospital de origem; d. Os cuidados de saúde vão a concurso por GDH e vários prestadores poderão concorrer até ser satisfeita a procura; e. A prestação dos cuidados poderá ser entregue, em lote, a mais do que um prestador; f. Os cuidados contratados a prestadores internacionais terão de ser prestados em Portugal continental. Consideramos, ainda, que no contexto dos hospitais E.P.E., tem de ser definida uma componente de produção variável, aplicável a determinadas especialidades clínicas, que permita definir volumes de produção médios ajustados ao case mix e desta forma: a. Estipular objetivos de produção para os profissionais de saúde, em particular equipas cirúrgicas; b. Remunerar a produção adicional daqueles que, cumprindo os volumes de produção e mantendo a qualidade dos cuidados, consigam alcançar e exceder os valores médios. O objetivo da componente variável de remuneração é diferenciar a remuneração em função da produção de cada profissional de saúde, criando incentivos para o aumento de produtividade da atividade clínica normal, o que é fundamental para que existam incentivos à melhoria da eficiência dos hospitais E.P.E. o que, por sua vez, contribuirá para a diminuição das listas de espera. A realização de um concurso público permitirá que as várias entidades com capacidade para prestar os cuidados de saúde em falta concorram para o fazer, permitindo mobilizar a capacidade instalada disponível para dar resposta às necessidades urgentes de prestação de serviços de saúde existentes. E, ao ser um concurso público de âmbito internacional, está a aumentar-se o número potencial de entidades a concorrer, o que permitirá mobilizar mais recursos para diminuir as listas de espera no prazo definido. Estas são, para a Iniciativa Liberal, políticas claras e estratégicas para a efetiva redução dos tempos de espera no acesso a consultas e cirurgias, que colocam, verdadeiramente, o utente no centro da decisão. A Iniciativa Liberal considera que num verdadeiro e robusto Estado Social, o acesso dos utentes à saúde não está, como agora, dependente do poder económico de cada um. Um futuro Estado Social garantirá Saúde Universal e este objetivo – que deveria ser o de todos, da esquerda à direita – só se atinge com a implementação de medidas liberais como as que apresentamos. Conforme temos vindo a defender, o SNS tem de dar mais escolha e gerar menos espera, para gerar melhor saúde. A centralização e estatização do SNS não é a solução. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 - Promova a abertura de um concurso público de cuidados de saúde, de abrangência internacional, sobretudo para consultas de especialidade e para cirurgias, com as seguintes características: a) Poderão concorrer quaisquer prestadores, incluindo dos setores privado e social, desde que habilitados para tal e devidamente autorizados pela Entidade Reguladora da Saúde (sendo criado um procedimento de habilitação urgente, para entidades estrangeiras que concorram e não disponham ainda de habilitação); b) A remuneração deverá ter como base as tabelas de remuneração por grupos de diagnósticos homogéneos (GDH), ajustadas ao case mix, publicadas na Portaria n.º 207/2017 de 11 de julho, na sua redação atual; c) O acesso é facultado pelo hospital de origem; d) Os cuidados de saúde vão a concurso por GDH e vários prestadores poderão concorrer até ser satisfeita a procura; e) A prestação dos cuidados poderá ser entregue, em lote, a mais do que um prestador; f) Os cuidados contratados a prestadores internacionais terão de ser prestados em Portugal continental. 2 - No contexto dos hospitais E.P.E., defina uma componente de produção variável, aplicável a determinadas especialidades clínicas, que permita definir volumes de produção médios ajustados ao case mix e desta forma: a) Estipulam-se objetivos de produção para os profissionais de saúde, em particular equipas cirúrgicas; b) Remunera-se a produção adicional daqueles que, cumprindo os volumes de produção e mantendo a qualidade dos cuidados, consigam alcançar e exceder os valores médios. 3 - Aos utentes do SNS cujo Tempo Máximo de Resposta Garantida (TMRG) para consulta de especialidade hospitalar já tenha sido ultrapassado, seja dado conhecimento dos tempos de espera para a consulta em causa nos hospitais dos setores privado e social, bem como nos prestadores internacionais aderentes que venham a integrar o sistema, nas mesmas condições em que é atualmente feito para os hospitais do SNS e nos mesmos termos em que é feito para o SIGIC. 4 - Proceda à criação de uma plataforma de marcação de consultas de especialidade, à qual acedem os médicos de família e à qual aderem os hospitais dos setores privado e social, bem como os prestadores internacionais aderentes que venham a integrar o sistema, onde constarão as informações relativas aos TMRG para as várias especialidades de todos os hospitais. 5 - Na concretização dos números 3 e 4, assegure o escrupuloso cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). 6 - A atribuição de credencial para consulta de especialidade hospitalar e cirurgia, nos termos da presente Resolução, seja garantida a todos os utentes do SNS cujo TMRG já tenha sido ultrapassado. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Joana Cordeiro Carla Castro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 20-23 — 20/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 44 recomendar ao Governo que: 1 – Elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e saldos em dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores. 2 – O Estado assuma o compromisso de liquidar, integralmente, aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, os pagamentos devidos, nas datas com que previamente se comprometeu. 3 – Na impossibilidade manifesta do cumprimento do número anterior, alcance por mútuo acordo prévio um plano de pagamentos com os fornecedores em causa que preveja novas datas de pagamento, que deverão, igualmente, ser respeitadas, de forma a eliminar o retorno ao uso do expediente orçamental de protelar pagamentos acordados. 4 – Em caso de incumprimento dos pagamentos, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3, o Estado obriga- se ao pagamento de juros de mora aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, pelos montantes que lhes sejam devidos desde as respetivas datas de vencimento, da mesma forma e nas mesmas condições em que os devedores ao Estado suportam juros de mora pelas suas dívidas. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 128/XV/1.ª RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL Nos últimos dois anos, Portugal teve de responder a uma situação de emergência em consequência da pandemia de COVID-19. Neste momento, a Europa e o mundo deparam-se com mais uma emergência: a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Seria, assim, do mais elementar bom-senso que os já apresentados e aprovados Programa de Governo e Orçamento do Estado para 2022 previssem um sólido programa de emergência social. Um programa que desse resposta aos enormes constrangimentos que a pandemia trouxe ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que antecipasse, de forma efetiva, soluções para um futuro ainda mais incerto que se avizinha. Para se conseguir melhor saúde para todos, é determinante que se adotem políticas claras que proporcionem aos cidadãos um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para o Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança através de mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é uma opção política clara do Iniciativa Liberal. Manifestamente não o é para o Governo, ao ter apresentado um programa que, na área da Saúde, mais não é do que uma mão cheia de generalidades e outra mão vazia de oportunidades. A nosso ver, não respondeu sequer ao desejo do Presidente da República de que o Governo apresentasse um programa «que recupere o tempo perdido». Não só não recupera como, conforme já afirmámos publicamente, é o reflexo claro de um Governo que nasceu cansado. E o mesmo se diga em relação ao Orçamento do Estado para 2022, no qual o Governo ignorou um dos principais problemas da Saúde: a falta de acesso atempado a cuidados de saúde. Este é o momento para reformar séria e profundamente o Sistema de Saúde. E sim, para o Iniciativa Liberal, o Sistema Nacional de Saúde é um todo do qual, naturalmente, faz parte integrante o Serviço Nacional de Saúde, mas que não se resume a este. Na mesma medida, têm de fazer parte integrante os setores privado e social. Os setores público, privado e social têm de coabitar em pé de igualdade no Sistema Nacional de Saúde. --- Apreciação — DAR I série — 4-53 — 01/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 30 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A requerimento do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, foi fixada a ordem do dia de hoje sobre a temática «SOS SNS». Recordo que este tema arrasta para discussão vários projetos de lei e de resolução. Os tempos de debate estão determinados e é por esses tempos, com os respetivos adicionais, que nos vamos orientar. Passo de imediato a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 200/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 201/XV/1.ª (IL), 202/XV/1.ª (IL), 203/XV/1.ª (IL), que baixam à 5.ª Comissão, 204/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 206/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 141/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, n.os 142/XV/1.ª (L), 143/XV/1.ª (PAN), que baixam à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 144/XV/1.ª (BE) e 145/XV/1.ª (BE), que baixam à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, o grupo parlamentar que agendou o nosso debate de hoje solicitou à Mesa que a apresentação do seu projeto de lei e dos seus projetos de resolução fosse feita por dois Srs. Deputados da sua bancada, isto é, da bancada do Iniciativa Liberal. A Mesa não vê qualquer problema nisso conquanto depois das intervenções dos dois Srs. Deputados se possam colocar perguntas. Se entenderem de outra maneira, não há problema, podemos fazer como habitualmente se faz, isto é, um Sr. Deputado apresenta os vários diplomas e de imediato seguem-se as perguntas. Do nosso ponto de vista, no entanto, devo deixar claro que dá mais completude, mais abrangência e mais sustentabilidade às perguntas haver uma apresentação global das cinco iniciativas, mas se estiverem em desacordo, repito, votaremos à forma canónica de fazer estes debates. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Suponho que pede a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente pediu uma opinião e deu duas hipóteses. Tendo o Iniciativa Liberal aberto a outros partidos a possibilidade de trazerem iniciativas a este debate, faz todo o sentido que possa fazer a apresentação das suas iniciativas em diversos momentos — de outra forma até poderia ter impedido que outros partidos trouxessem iniciativas e só o Iniciativa Liberal as traria. No entanto, creio que é possível conjugar isso com a vertente regimental de que a cada intervenção se seguirá logo um período de perguntas. Não imagino que nenhum Deputado tenha medo das perguntas que lhe forem feitas, em particular o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Acho que não será esse o caso, podemos divergir em muitas coisas mas não temos divergências quanto à frontalidade com que nos defrontamos. Portanto, julgo que isso até ajudaria ao debate, com maior pormenor, maior eficiência, até, e a transparência necessária para este debate. --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 01/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 30 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 128/XV/1.ª (IL) — Recuperação da atividade assistencial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 129/XV/1.ª (IL) — Médico de família para todos os utentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 130/XV/1.ª (IL) — Registo de saúde eletrónico universal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL e do L. Passamos à votação, na generalidade, à votação do Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XV/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 193/XV/1.ª (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.