Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual)

Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR DE MODELO C (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL) O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B. No n.º 1 do seu artigo 3.º dispõe-se que “as USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento: A, B e C”. O Despacho n.º 24101/2007, de 22 de outubro, determina que “a diferenciação entre os modelos de unidades de saúde familiar (USF) resulta de três dimensões estruturantes: a) O grau de autonomia organizacional; b) A diferenciação do modelo retributivo e de incentivos dos profissionais; c) O modelo de financiamento e respetivo estatuto jurídico.” Assumem-se, também, neste Despacho, “diferentes patamares de autonomia, aos quais correspondem distintos graus de partilha de risco e de compensação retributiva” em função do modelo de USF. Neste sentido, as USF de modelo C são caracterizadas como: i. “Modelo experimental, a regular por diploma próprio, com carácter supletivo relativamente às eventuais insuficiências demonstradas pelo SNS, sendo as USF a constituir definidas em função de quotas estabelecidas por administração regional de saúde (ARS) e face à existência de cidadãos sem médico de família atribuído; ii. Abrange as USF dos sectores social, cooperativo e privado, articuladas com o centro de saúde, mas sem qualquer dependência hierárquica deste, baseando a sua actividade num contrato-programa estabelecido com a ARS respectiva, através do departamento de contratualização, e sujeitas a controlo e avaliação externa desta ou de outras entidades autorizadas para o efeito, com a obrigatoriedade de obter a acreditação num horizonte máximo de três anos.” A Iniciativa Liberal considera que a disseminação do modelo C é revestida de especial importância, num momento em que já cerca de 1 milhão e 400 mil portugueses não tem um médico de família atribuído e em que a pandemia de COVID-19 colocou uma pressão adicional sobre o sistema de saúde. Se a este cenário de enormes constrangimentos, somarmos o facto de que, segundo a Ordem dos Médicos (OM), “a situação pode, ainda, piorar já que cerca de 1000 médicos de família podem pedir a reforma este ano (…) ” torna-se evidente que é determinante agir, de imediato, para que o acesso aos cuidados de saúde primários não fique irremediavelmente comprometido. Importa salientar que, também segundo a OM, aos cerca de 1.000 médicos de família que podem reformar-se já este ano, “ (…) somam-se 400 que podem vir a reformar-se em 2023 e quase 300 em 2024. Se todos os médicos em idade de reforma decidirem efetivamente sair “a situação ficará ainda mais crítica”. Estamos, portanto, perante mais um problema estrutural, que não se vai resolver com meros planos de contingência. É inegável a necessidade de uma estratégia de ação que revisite a proclamada e nunca efetivada reforma dos cuidados de saúde primários. E, para a Iniciativa Liberal, essa estratégia de ação passa pela abertura dos cuidados de saúde primários aos setores privado e social, através da implementação das USF-C. O grande problema da falta de médicos de família não está na sua falta no sistema de saúde. Está na falta destes médicos no SNS, que não tem condições de atratividade para os reter, sendo que as vagas que se vão abrindo para a contratação de recém-especialistas vão ficando consecutivamente desertas. E, mais uma vez, não somos só nós quem o diz. A OM comprova-o com os seus dados: “ A escassez de médicos de família no SNS não se explica por uma alegada falta de acesso à formação. Todos os anos, durante a última década, terminaram a especialidade de Medicina Geral e Familiar cerca de 500 médicos. “O problema é que destes só cerca de 350 (70%) ingressam nos concursos abertos e muitos deles acabam por sair do SNS nos anos subsequentes”, salienta o bastonário, evidenciando que a migração para o setor privado e para o estrangeiro é alta já que são oferecidas condições mais atrativas de trabalho. Neste momento há cerca de 1.500 médicos de família a trabalhar exclusivamente no setor privado ou social e “bastariam” mais 700 no SNS para existir cobertura para todos os utentes”. Em resumo:  temos cerca de 1.400.000 utentes sem médico de família atribuído;  há falta de médicos de família no SNS;  dos médicos de família que estão no ativo, cerca de 1.000 podem reformar-se já este ano, 400 em 2023 e cerca de 300 em 2024;  o SNS não apresenta condições de atratividade para captar todos os médicos recém- especialistas que seriam necessários, mas eles existem nos setores privado e social que lhes proporcionam melhores condições e são mais bem geridos;  se abrirmos os cuidados de saúde primários aos três setores – público, privado e social – teremos a oportunidade de dotar cada cidadão de um médico de família e isso só pode ser feito através da implementação das USF-C. De acordo com o portal do SNS, existem 287 USF-A e 314 USF-B (dados de maio 2022) quando, em outubro de 2019, estavam ativas 299 USF-A e 254 USF-B. Tem existido, assim, uma inversão no número de USF ativas, sendo já a maioria de modelo B – o que demonstra que este modelo, que prevê maior autonomia e incentivos ao desempenho, funciona melhor do que o modelo A. Tendo em consideração que as USF-C permitem uma ainda maior autonomia organizacional e uma diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos profissionais de saúde, não há motivo para que não se implementem. A integração de profissionais de saúde diferenciados para a prestação de cuidados de saúde secundários – nomeadamente médicos especialistas que não apenas em Medicina Geral e Familiar – nas equipas destas novas USF, segundo o modelo baseado num contrato- programa, é uma inovação no modelo atual de organização de cuidados de saúde primários. Esta interdependência permitirá criar uma resposta de proximidade a utentes crónicos no ambulatório, ao mesmo tempo que se promove a facilidade de acesso a cuidados de saúde mais diferenciados sem necessidade de recurso ao ambiente hospitalar. Este modelo poderá, assim, ter também um papel determinante no alívio ao recurso desnecessário às urgências hospitalares que, por falta de resposta dos cuidados de saúde primários, estão demasiadas vezes sobrelotadas com casos que poderiam ser facilmente resolvidos nas USF-C. O motivo pelo qual o Governo não avança para este modelo prende-se apenas com preconceito ideológico e o seu medo da “privatização da saúde”. No entanto, segundo o ex- Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, “(…) Para cobrir o país, faltarão cerca de 100 USF-B. A lei permite também USF-C, e há médicos reformados interessados. (…) o problema dos medos que não se justificam é resultarem sempre em prejuízo dos que mais precisam ”. Também a ex-Ministra da Saúde Maria de Belém Roseira considera que “ o SNS precisa de um programa de investimento que contemple retenção de talento e, ao mesmo tempo, uma estratégia de cooperação com o sector social e privado. (…)”. E o ex-Ministro da Saúde Luís Filipe Pereira também é claro: “É necessário passar mais USF para o modelo B, com controlo de resultados e melhoria de remuneração, e avançar para a criação de USF-C. (…) Uma reforma nos cuidados primários com integração/participação/contratualização de médicos do sector privado, permitindo que possam ser reconhecidos e considerados como médicos de família do SNS (…)”, considerando ser preciso o “aumento do número de médicos em medicina geral e familiar com incentivos, como motivação pela remuneração, organização, gestão, autonomia de atuação e meritocracia”. A posição do Bastonário da Ordem dos Médicos vai no mesmo sentido, quando avalia os Governos nesta matéria: “Têm falhado por incompetência em concretizar um objetivo realizável - temos fora do SNS mais de 1500 especialistas em medicina geral e familiar, e para termos médicos de família para todos os portugueses seriam necessários 700 médicos, com 1900 utentes - ou falham por decisão de não aumentar o Orçamento do Estado para investir na contratação de mais 700 médicos ou implementar outras através de USF-C ou de acordos com os sectores social e privado”. Portanto, por puro preconceito ideológico, absolutamente injustificável e prejudicando gravemente os cidadãos, o Governo não reconhece que o reforço dos cuidados de saúde primários através das USF-C poderá ser uma forma rápida e eficiente de incorporar capacidade instalada, existente na rede de prestação pública de cuidados de saúde. Esta implementação pretende permitir à população maior acesso a cuidados de saúde primários, de forma descentralizada e, por isso, mais próxima das necessidades locais, com um maior nível de serviço aos utentes, liberdade de escolha, bem como com uma maior autonomia para os próprios profissionais de saúde. Um propósito que deveria ser de todos. A Iniciativa Liberal defende, claramente, a implementação de USF-C, entidades estabelecidas com autonomia organizacional e financeira e com um contrato-programa com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), possibilitando a prestação de mais cuidados de saúde, atempadamente, numa lógica de maior proximidade com o utente e permitindo que seja atribuído um médico de família a mais portugueses. Reforçamos que as USF-C - modelo que ainda não saiu do papel - são o último grau do modelo de delegação da prestação de cuidados de saúde primários, permitindo uma maior autonomia organizacional, diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos profissionais de saúde. Significa isto que as entidades ficam dotadas da autonomia, organizacional e financeira, que lhes permite trazer as melhores práticas de gestão para a afetação e organização dos recursos. Este modelo pressupõe a celebração de um contrato-programa com as ARS, à imagem do que é feito com os hospitais E.P.E., com equipas do setor público ou do setor privado, cooperativo ou social. Não aceitamos que, por cegueira ideológica e medo infundado dos setores privado e social, o Governo continue a prejudicar os cidadãos no seu direito constitucional ao acesso à saúde. Neste sentido, e por considerarmos que este é um caminho a seguir na promoção do acesso a cuidados de saúde, propomos alterações ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, por forma a desenvolver o conceito e modelo de USF-C, e estabelecendo um prazo para a sua regulamentação e implementação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 19.º, 20.º, 39.º, 40.º e 44.º do Decreto- Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os modelos de USF, com exceção do disposto nos capítulos IV e VI, que apenas se aplica às USF de modelos A e B, e do disposto no capítulo VII, que apenas se aplica às USF de modelo B. 2 - (…) 3 - (NOVO) O presente decreto-lei aplica-se, ainda, a todos os profissionais que integram as USF de modelo C, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as respetivas entidades gestoras, sejam elas do setor público, privado ou social. Artigo 3.º Definição 1 - (…) 2 - (…) 3 - A lista de critérios e a metodologia que permitam classificar as USF em três modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais , bem como das Administrações Regionais de Saúde, no caso de classificação de USF de modelo C. 4 - A atividade das USF desenvolve -se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionais do centro de saúde ou da unidade local de saúde , ou do hospital da área geográfica de referência, no caso das USF de modelo C. 5 - (…) (…) Artigo 6.º Plano de ação, contratos-programa e compromisso assistencial das USF 1 - O plano de ação e, quando aplicável, o contrato-programa da USF traduz o seu programa de atuação na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada e contém o compromisso assistencial, os seus objetivos, indicadores e resultados a atingir nas áreas de desempenho, serviços e qualidade e inclui o plano de formação e o plano de aplicação dos incentivos institucionais, bem como dos incentivos definidos pela entidade gestora, no caso das USF de modelo C. 2 - O compromisso assistencial das USF de modelos A e B é constituído pela prestação de cuidados incluídos na carteira de serviços, de acordo com o Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro. 3 - (NOVO) O compromisso assistencial das USF de modelo C é definido no respetivo contrato-programa. 4 - O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da USF ou a entidade gestora, no caso das USF de modelo C, e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e objeto de publicação na página eletrónica da ARS, da qual deve ainda constar: a) A afetação dos recursos necessários ao cumprimento do plano de ação ou do contrato- programa, no caso das USF de modelo C; b) O manual de articulação centro de saúde/USF de modelo A ou B e o manual de articulação centro de saúde/USF de modelo C/hospital de referência; c) (anterior alínea c) do número 3). 5 - O compromisso assistencial deve indicar: a) (anterior alínea a) do número 4) b) (anterior alínea b) do número 4) c) (anterior alínea c) do número 4) d) (anterior alínea d) do número 4) e) A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais , no caso das USF de modelos A e B; f) (anterior alínea f) do número 4) g) (anterior alínea g) do número 4) h) A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar os resultados da equipa e dos seus membros, em termos de efetividade, eficiência, qualidade e equidade , no caso das USF de modelos A e B e, no caso das USF de modelo C, que permita fiscalizar junto da entidade gestora o cumprimento do contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde. i) (NOVO) O contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde, no caso das USF de modelo C. 6 - O compromisso assistencial varia em função: a) (anterior alínea a) do número 5) b) (anterior alínea b) do número 5) c) (anterior alínea c) do número 5) d) (NOVO) Do contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde, no caso das USF de modelo C. 7 - Desde que não seja posto em causa o compromisso assistencial da carteira básica nem o contrato-programa, no caso das USF de modelo C , as USF, através da contratualização de uma carteira adicional de serviços, cujo montante global é fixado por via orçamental, podem colaborar com outras unidades funcionais do centro de saúde responsáveis pela intervenção: a) Em grupos da comunidade, no âmbito da saúde escolar, da saúde oral , da saúde visual, da saúde mental, da nutrição e da saúde ocupacional; b) (anterior alínea b) do número 6) c) Nos cuidados continuados integrados e nos cuidados paliativos; d) (anterior alínea d) do número 6) e) (anterior alínea e) do número 6) 8 - A carteira adicional de serviços, a consequente compensação financeira global da equipa e a respetiva distribuição pelos profissionais devem estar discriminadas na carta de compromisso, exceto no caso das USF de modelo C, uma vez que a entidade gestora goza de autonomia em matéria de gestão das compensações e incentivos a atribuir aos seus profissionais. 9 - O plano de ação e o relatório de atividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pelas USF de modelos A e B, bem como no Portal BI-CSP. 10 - A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das USF de modelos A e B são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 11 - (NOVO) Os contratos-programa das USF de modelo C são assinados entre as Administrações Regionais de Saúde da respetiva área geográfica e a entidade gestora, sendo ratificados, no prazo de 30 dias após a sua assinatura, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 12 - (NOVO) Os contratos-programa das USF de modelo C e os respetivos relatórios de fiscalização, inspeção e de avaliação são disponibilizados junto da população abrangida, bem como no Portal BI-CSP. Artigo 7.º Constituição das USF 1 - O processo de candidatura para a constituição das USF de modelos A e B rege-se pelo disposto no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro. 2 - (…). 3 - Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica , bem como de outras áreas de especialidade, no caso das USF de modelo C. 4 - Os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar, bem como de outras áreas de especialidade, no caso das USF de modelo C. Artigo 8.º População abrangida pelas USF 1 - A população abrangida por cada USF de modelos A e B corresponde aos utentes inscritos nas listas dos médicos que integram a equipa multiprofissional. 2 - A população inscrita em cada USF de modelos A e B não deve ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 utentes, tendo em conta as características geodemográficas da população abrangida e considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte quanto ao número de utentes e famílias por médico e enfermeiro. 3 - Podem ser constituídas USF de modelos A e B com população inscrita fora do intervalo de variação definido no número anterior, em casos devidamente justificados e quando as características geodemográficas da área abrangida pelo centro de saúde o aconselhem, não devendo a redução ou o aumento de população inscrita exceder um quarto do valor referido no número anterior. 4 - (NOVO) Não é estabelecido limite ao número de utentes inscritos nas USF de modelo C, podendo cada utente proceder livremente à sua inscrição. 5 - (NOVO) Sem prejuízo do disposto no número anterior, a livre inscrição de cada utente nas USF de modelo C poderá estar apenas condicionada aos limites estabelecidos pela entidade gestora, em função da sua capacidade de resposta e do respetivo contrato-programa. (…) Artigo 10.º Organização e funcionamento da USF 1 - (…) 2 - O regulamento interno da USF consagra, nomeadamente: a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa nas USF de modelos A e B, e o modelo de substituição dos profissionais da equipa nas USF de modelo C, sem prejuízo da sua autonomia organizativa e de gestão; h) (…) i) (…) j) As inibições decorrentes da necessidade de cumprir o compromisso assistencial da USF de modelos A e B, ou o contrato-programa no caso das USF de modelo C; l) (…) m) (NOVO) Os recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros, no caso das USF de modelo C. 3 - Cada USF elabora o seu regulamento interno e submete-o ao centro de saúde e, no caso das USF de modelo C, também ao hospital de referência, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de ação previsto no artigo 6.º do presente decreto-lei. 4 - O período de funcionamento das USF de modelos A e B é das 8 às 20 horas, nos dias úteis. 5 - (…) a) (…) b) (…) c) (…) 6 - (…) 7 - (NOVO) O período de funcionamento das USF de modelo C é de 24 horas por dia, 7 dias da semana, assegurando-se um regime presencial, domiciliário e de chamada. Artigo 11.º Estrutura orgânica 1 - A estrutura orgânica das USF de modelos A e B é constituída pelo coordenador da equipa, o conselho técnico e o conselho geral. 2 - (NOVO) A estrutura orgânica das USF de modelo C é definida pelo respetivo conselho de administração, no respeito da sua autonomia organizacional e de gestão, e em função dos níveis de cuidados contratualizados no contrato-programa. 3 - (NOVO) A estrutura orgânica de cada USF de modelo C fica expressa no despacho que aprova a sua constituição e no respetivo contrato-programa. Artigo 12.º Coordenador da equipa das USF de modelos A e B 1 - (…) 2 - (…) 3 - (…) 4 - (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) 5 - (…) 6 - (…) 7 - (…) 8 - (…) Artigo 13.º Conselho geral das USF de modelos A e B 1 - (…) 2 - (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) 3 - (…) 4 - (…) a) (…) b) (…) c) (…) 5 - (…) 6 - (…) Artigo 14.º Conselho técnico das USF de modelos A e B 1 - (…) 2 - (…) 3 - (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) 4 - (…) 5 - (…) (…) Capítulo V Extinção das USF de modelos A, B e C, substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional nas USF de modelos A e B Artigo 19.º Extinção da USF 1 - A extinção da USF verifica-se nos seguintes casos: a) Nas USF de modelos A e B, por deliberação do conselho geral, por maioria de dois terços da equipa multiprofissional; b) Quando o coordenador da USF de modelo A ou B se demite e nenhum outro elemento da equipa médica está disposto a assumir o cargo; c) (…); d) (…); e) Nas USF de modelos A e B, por incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório. f) (NOVO) Nas USF de modelo C, por incumprimento sucessivo e reiterado do contrato-programa, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório. g) (NOVO) Nas USF de modelo C, por decisão devidamente fundamentada da respetiva entidade gestora e previamente comunicada ao conselho diretivo da Administração Regional de Saúde da área geográfica de abrangência. 2 - Nas USF de modelos A e B, considera-se incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso e do contrato-programa, no caso das USF de modelo C , a verificação de alguma das seguintes condições: a) (…); b) (…). 3 - (…). 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2: a) A proposta de extinção da USF de modelos A ou B é apresentada pelo diretor executivo do ACES, ao conselho diretivo da respetiva Administração Regional de Saúde, ao qual cabe emitir a decisão final; b) (NOVO) A proposta de extinção da USF de modelo C é devidamente fundamentada e apresentada pela entidade gestora ao conselho diretivo da Administração Regional de Saúde da área geográfica de abrangência, ao qual cabe emitir ratificação da proposta de extinção ou, em alternativa, apresentar à entidade gestora proposta de alteração ao contrato-programa. 5 - A proposta de extinção da USF referida no número anterior é acompanhada: a) De parecer elaborado em conjunto pelo conselho clínico e de saúde e pela Equipa Regional de Apoio (ERA), após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de acompanhamento realizado e do contraditório apresentado pela equipa, no caso das USF de modelos A e B; b) (NOVO) De parecer elaborado em conjunto pela entidade gestora e pela entidade fiscalizadora do cumprimento do contrato-programa, após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de fiscalização realizado e do contraditório apresentado pela entidade gestora, no caso das USF de modelo C. 6 – A decisão sobre a extinção da USF é comunicada à USF e ao ACESe, no caso das USF de modelo C, também ao hospital de referência. 7 – (…). 8 - Nas USF de modelos A e B, caso ocorra a extinção da USF, os profissionais ali integrados mantêm-se em funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que sucede a USF, sem prejuízo de poder haver lugar à constituição de uma nova equipa e candidatura a USF, nos termos da legislação em vigor. Artigo 20.º Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional das USF de modelos A e B (…) 1 - (…) a) (…) b) (…) 2 - (…) 3 - (…) 4 - (…) 5 - (…) (…) Artigo 39.º Condições de atribuição de incentivos As condições e critérios para a atribuição de incentivos são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, tendo por referência a melhoria de produtividade, da eficiência, da efetividade e da qualidade dos cuidados prestados, sendo , no caso das USF de modelos A e B, objeto de negociação, de acordo com a Lei n.º 23/98, de 26 de maio. Artigo 40.º Monitorização, avaliação, fiscalização, inspeção e acreditação 1 – (…). 2 - (NOVO) A monitorização e avaliação das USF de modelo C incumbe, ainda, à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS). A sua fiscalização e inspeção incumbem à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS). 3 - Sem prejuízo das competências de fiscalização e inspeção da IGAS para as USF de modelo C, a monitorização e avaliação das USF devem incidir sobre as áreas da disponibilidade, acessibilidade, produtividade, qualidade técnico-científica, efetividade, eficiência e satisfação e podem contemplar especificidades e características de carácter regional, quando estas se apresentem como fatores corretivos e niveladores da matriz nacional. 4 – (anterior número 3). 5 - As USF de modelos A e B podem submeter-se a um sistema de acreditação, a cargo da entidade competente do Ministério da Saúde. 6 - (NOVO) As USF de modelo C submetem-se obrigatoriamente a processo de certificação da qualidade e segurança clínicas e respetiva acreditação, num horizonte máximo de três anos. (…) Artigo 44.º Regime remuneratório experimental 1 - Os profissionais que integram as equipas de regime remuneratório experimental (RRE), previsto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, dispõem de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei para apresentarem candidatura à constituição de USF de modelos A e B. 2 - Os profissionais que integram as equipas do RRE continuam sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, e na Portaria n.º 993-A/98, de 24 de novembro, até ao início da atividade da USF de modelo A ou B ou até à recusa da candidatura. 3 - Caso os profissionais que integram as equipas do RRE não se candidatem à constituição de uma USF de modelo A ou B ou esta seja recusada, o regime do RRE deixa de ser aplicável 30 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei ou na data da notificação da recusa da candidatura.» Artigo 3.º Regulamentação e implementação das USF de modelo C 1 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação das USF de modelo C, determinando o respetivo regime de compensações e incentivos. 2 - No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo abre concursos para a implementação das USF de modelo C. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Joana Cordeiro Carla Castro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 3-13 — 20/06/2022 20 DE JUNHO DE 2022 c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) Disponibilização gratuita dos manuais escolares adotados em cada país e ano de escolaridade a todos os alunos dos cursos em regime de ‘ensino paralelo’, organizados ou apoiados pela rede EPE do Camões, IP. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – […].» Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 102/2013, de 11 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 41 (2022.06.14) e foi substituído a pedido do autor em 20 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.º 181/XV/1.ª REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR DE MODELO C (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL) O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B. No n.º 1 do seu artigo 3.º dispõe-se que «as USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento: A, B e C». O Despacho n.º 24101/2007, de 22 de outubro, determina que «a diferenciação entre os modelos de --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-53 — 01/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 30 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A requerimento do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, foi fixada a ordem do dia de hoje sobre a temática «SOS SNS». Recordo que este tema arrasta para discussão vários projetos de lei e de resolução. Os tempos de debate estão determinados e é por esses tempos, com os respetivos adicionais, que nos vamos orientar. Passo de imediato a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 200/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 201/XV/1.ª (IL), 202/XV/1.ª (IL), 203/XV/1.ª (IL), que baixam à 5.ª Comissão, 204/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 206/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 141/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, n.os 142/XV/1.ª (L), 143/XV/1.ª (PAN), que baixam à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 144/XV/1.ª (BE) e 145/XV/1.ª (BE), que baixam à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, o grupo parlamentar que agendou o nosso debate de hoje solicitou à Mesa que a apresentação do seu projeto de lei e dos seus projetos de resolução fosse feita por dois Srs. Deputados da sua bancada, isto é, da bancada do Iniciativa Liberal. A Mesa não vê qualquer problema nisso conquanto depois das intervenções dos dois Srs. Deputados se possam colocar perguntas. Se entenderem de outra maneira, não há problema, podemos fazer como habitualmente se faz, isto é, um Sr. Deputado apresenta os vários diplomas e de imediato seguem-se as perguntas. Do nosso ponto de vista, no entanto, devo deixar claro que dá mais completude, mais abrangência e mais sustentabilidade às perguntas haver uma apresentação global das cinco iniciativas, mas se estiverem em desacordo, repito, votaremos à forma canónica de fazer estes debates. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Suponho que pede a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente pediu uma opinião e deu duas hipóteses. Tendo o Iniciativa Liberal aberto a outros partidos a possibilidade de trazerem iniciativas a este debate, faz todo o sentido que possa fazer a apresentação das suas iniciativas em diversos momentos — de outra forma até poderia ter impedido que outros partidos trouxessem iniciativas e só o Iniciativa Liberal as traria. No entanto, creio que é possível conjugar isso com a vertente regimental de que a cada intervenção se seguirá logo um período de perguntas. Não imagino que nenhum Deputado tenha medo das perguntas que lhe forem feitas, em particular o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Acho que não será esse o caso, podemos divergir em muitas coisas mas não temos divergências quanto à frontalidade com que nos defrontamos. Portanto, julgo que isso até ajudaria ao debate, com maior pormenor, maior eficiência, até, e a transparência necessária para este debate. --- Votação na generalidade — DAR I série — 59-59 — 01/07/2022 1 DE JULHO DE 2022 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE, do PAN, do L e de 3 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos), votos contra do CH e a abstenção do PCP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do L, e abstenções do CH, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 127/XV/1.ª (IL) — Plano de regularização dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do PCP.