Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado. A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o Continente Português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no Continente Português. Para fazer face a esta realidade foram criadas ao longo do tempo um conjunto de medidas para minimizar os custos de insularidade, das quais destacamos: - Uma majoração ao salário mínimo nacional para minimizar os custos de insularidade; - Um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração pública regional e local para minimizar os custos de insularidade; - Um acréscimo ao valor aplicado no Rendimento Social de Inserção; - Uma majoração de 2% aos subsídios previstos no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção. Tendo em conta esta realidade, é da mais elementar justiça que também em todos os outros apoios sociais atribuídos pela segurança social exista igualmente uma majoração de 2% para os residentes das Regiões Autónomas. A Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social, no seu artigo 9.º, sobre o Princípio da Equidade, refere o seguinte “ O REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais”. Se é reconhecido, à luz da legislação nacional, a existência de custos adicionais na aquisição de bens e serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas. Assim, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. Artigo 2.º Alteração O artigo 9.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: « Artigo 9.º Princípio da equidade social 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Como forma de compensação dos custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito dos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania, são majoradas em 2% para os residentes nas Regiões Autónomas.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ________________________________ José Manuel de Sousa Rodrigues REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente NOTA JUSTIFICATIVA A) Sumário a publicar: Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social. B) Objetivo: Se é conhecido à luz da legislação nacional a existência de custos adicionais na aquisição de bens e serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas. C) Conexão legislativa: Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social. D) Necessidade da forma proposta: Só é possível assegurar a majoração dos apoios sociais aos residentes das Regiões Autónomas através da apresentação de uma proposta de Lei que altere a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social E) Impacto financeiro: O presente diploma tem impactos no Orçamento do Instituto da Segurança Social. --- Publicação — DAR II série A — 13-15 — 20/06/2022 20 DE JUNHO DE 2022 especificidades e características de carácter regional, quando estas se apresentem como fatores corretivos e niveladores da matriz nacional. 4 – [Anterior n.º 3.] 5 – As USF de modelos A e B podem submeter-se a um sistema de acreditação, a cargo da entidade competente do Ministério da Saúde. 6 – (NOVO) As USF de modelo C submetem-se obrigatoriamente a processo de certificação da qualidade e segurança clínicas e respetiva acreditação, num horizonte máximo de três anos. (…) Artigo 44.º Regime remuneratório experimental 1 – Os profissionais que integram as equipas de regime remuneratório experimental (RRE), previsto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, dispõem de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei para apresentarem candidatura à constituição de USF de modelos A e B. 2 – Os profissionais que integram as equipas do RRE continuam sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, e na Portaria n.º 993-A/98, de 24 de novembro, até ao início da atividade da USF de modelo A ou B ou até à recusa da candidatura. 3 – Caso os profissionais que integram as equipas do RRE não se candidatem à constituição de uma USF de modelo A ou B ou esta seja recusada, o regime do RRE deixa de ser aplicável 30 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei ou na data da notificação da recusa da candidatura.» Artigo 3.º Regulamentação e implementação das USF de modelo C 1 – No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação das USF de modelo C, determinando o respetivo regime de compensações e incentivos. 2 – No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo abre concursos para a implementação das USF de modelo C. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV/1.ª ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 256-259 — 20/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 63 Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV/1.ª (ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NASREGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DOSISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Introdução A Proposta de Lei n.º 17/XV/1.ª é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento), no âmbito do seu poder de iniciativa. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2022, foi admitida a 21 de junho, data em que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª) para apreciação e emissão de parecer. Foi anunciada na sessão plenária de 22 de junho de 2022. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A proposta de lei em apreço pretende assegurar que as prestações sociais atribuídas no âmbito dos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania são majoradas em 2% para os residentes nas Regiões Autónomas, introduzindo alterações ao artigo 9.º, relativo ao princípio da equidade social, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.