Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho

Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho Exposição de motivos Na sequência de um pacote de reformas aprovado pelo governo de Espanha, será implementada, pela primeira vez na Europa, uma lei que concede a mulheres que sofrem de dores graves e incapacitantes durante a menstruação, o direito de solicitar uma licença médica de até três dias de ausência ao trabalho, permitindo que qualquer mulher que trabalhe em empresa privada ou órgão pú blico pode recorrer à licença. Na Ásia, em países como o Japão, a Coreia do Sul e Taiwan, já se dá a oportunidade às mulheres de tirarem estes dias. A secretária de Estado para a Igualdade, em Espanha, Ángela Rodriguez, referiu quanto a este tema que: “Quando o problema não pode ser resolvido clinicamente, acreditamos que é muito sensato que haja [o direito a] uma incapacidade temporária associada a esse problema”, acrescentando ainda que "é importante esclarecer o que é uma menstruação dolorosa. Não estamo s a falar de um leve desconforto, mas sim de sintomas graves como diarreia, fortes dores de cabeça e febre (...) há um estudo que diz que 53% das mulheres sofrem de menstruação dolorosa e, entre as mais jovens, essa percentagem chega a 74%. Isto é inaceitável e deve causar uma reflexão”. Em Portugal, ainda que não estivesse previsto no Código de Trabalho, como ora se propõe, nos anos 80 passou a ser assegurada às mulheres com dores menstruais incapacitantes uma licença, neste caso não remunerada, de até dois dias. Contudo, em 2009 a revisão do Código do Trabalho limitou muito a acção dos instrumentos de regulamentação colectiva que asseguravam este direito, nomeadamente com a previsão da imperatividade do regime de faltas. Desta forma, e acreditando que se devem seguir as boas práticas internacionais, o PESSOAS-ANIMAIS- NATUREZA propõe que também em Portugal se dê este avanço importante e que se preveja uma possibilidade de falta justificada até 3 dias para as pessoas com útero que sofram de dores graves e incapacitantes durante a menstruação. A previsão desta modalidade de falta justificada não pretende adicionar qualquer tipo de discriminação contra a mulher no trabalho, significando antes uma conquista na luta pelos direitos das mulheres. Apesar das dores menstruais incapacitantes não serem normais, nem se pretendendo com esta iniciativa normalizá-las, sendo importante que se averiguem os sintomas, sabemos, no entanto, que muitas vezes não é possível aferir a sua causa. Não sendo justo que, por tal, deixemo s as mulheres nestas situações desprotegidas. Por isso, permitir que estas pessoas, justificadamente, se ausentem ao trabalho por um período durante o qual não estão capazes de prestar trabalho nas condições ideais trata -se de uma questão de justiça social e laboral. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime de faltas ao trabalho, procedendo para o efeito à décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 1/2022, de 03 de janeiro e 83/2021, de 06 de dezembro, prevendo o regime de faltas por dores menstruais. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O artigo 2 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 249.º Tipos de falta 1 - A falta pode ser justificada ou injustificada. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) (...); b) (...); c) (...); d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de presc rição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente, dores menstruais incapacitantes ou cumprimento de obrigação legal; e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...). 3 - (...). Artigo 3.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o a rtigo 252.º-B ao Código do Trabalh o, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, com a seguinte redação: “Artigo 252.º-B Falta por dores menstruais 1 - A trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho até 3 dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. 2 - A prova da situação de dores graves e incapacitantes da trabalhadora é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico. 3 - A prova de motivo justificativo de falta é feita nos termos do disposto no artigo 254º, com as necessárias adaptações. 4- A falta prevista no presente artigo não afecta qualquer direito da trabalhadora.” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2022 A Deputada Única, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 53-55 — 17/06/2022 17 DE JUNHO DE 2022 República um estudo sobre a viabilidade de um processo de renegociação ou de perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 174/XV/1.ª PREVÊ O REGIME DE FALTAS POR DORES MENSTRUAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos Na sequência de um pacote de reformas aprovado pelo governo de Espanha, será implementada, pela primeira vez na Europa, uma lei que concede a mulheres que sofrem de dores graves e incapacitantes durante a menstruação, o direito de solicitar uma licença médica de até três dias de ausência ao trabalho, permitindo que qualquer mulher que trabalhe em empresa privada ou órgão público pode recorrer à licença. Na Ásia, em países como o Japão, a Coreia do Sul e Taiwan, já se dá a oportunidade às mulheres de tirarem estes dias. A Secretária de Estado para a Igualdade, em Espanha, Ángela Rodriguez, referiu quanto a este tema que: «Quando o problema não pode ser resolvido clinicamente, acreditamos que é muito sensato que haja (o direito a) uma incapacidade temporária associada a esse problema», acrescentando ainda que «é importante esclarecer o que é uma menstruação dolorosa. Não estamos a falar de um leve desconforto, mas sim de sintomas graves como diarreia, fortes dores de cabeça e febre (…) há um estudo que diz que 53% das mulheres sofrem de menstruação dolorosa e, entre as mais jovens, essa percentagem chega a 74%. Isto é inaceitável e deve causar uma reflexão». Em Portugal, ainda que não estivesse previsto no Código de Trabalho, como ora se propõe, nos anos 80 passou a ser assegurada às mulheres com dores menstruais incapacitantes uma licença, neste caso não remunerada, de até dois dias. Contudo, em 2009 a revisão do Código do Trabalho limitou muito a ação dos instrumentos de regulamentação coletiva que asseguravam este direito, nomeadamente com a previsão da imperatividade do regime de faltas. Desta forma, e acreditando que se devem seguir as boas práticas internacionais, o Pessoas-Animais- Natureza propõe que também em Portugal se dê este avanço importante e que se preveja uma possibilidade de falta justificada até 3 dias para as pessoas com útero que sofram de dores graves e incapacitantes durante a menstruação. A previsão desta modalidade de falta justificada não pretende adicionar qualquer tipo de discriminação contra a mulher no trabalho, significando antes uma conquista na luta pelos direitos das mulheres. Apesar das dores menstruais incapacitantes não serem normais, nem se pretendendo com esta iniciativa normalizá-las, sendo importante que se averiguem os sintomas, sabemos, no entanto, que muitas vezes não é possível aferir a sua causa. Não sendo justo que, por tal, deixemos as mulheres nestas situações desprotegidas. Por isso, permitir que estas pessoas, justificadamente, se ausentem ao trabalho por um período durante o qual não estão capazes de prestar trabalho nas condições ideais trata-se de uma questão de justiça social e laboral. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: --- Publicação — DAR II série A — Alteração do texto inicial — 23/06/2022 Quinta-feira, 23 de junho de 2022 II Série-A — Número 47 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água. — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. Projetos de Lei (n.os 174, 177 e 183 a 188/XV/1.ª): N.º 174/XV/1.ª (Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 177/XV/1.ª (Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos. N.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes. N.º 185/XV/1.ª (PSD) — Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável. N.º 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. N.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. N.º 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. Propostas de Lei (n.os 13 e 19/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. --- Publicação em Separata — Separata — 25/06/2022 Sábado, 25 de junho de 2022 Número 16 XV LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 149, 161 a 170 e 174 a 178/XV/1.ª): N.º 149/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional. N.º 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. N.º 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 163/XV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho). N.º 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho). N.º 165/XV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 64-64 — 09/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 163/XV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 165/XV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório e 168/XV/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) e 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, e 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH. --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-27 — 09/07/2022 9 DE JULHO DE 2022 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh… O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o nosso protesto é no sentido de que este poder, assim exercido, prejudica a democracia, alimenta a censura contra grupos parlamentares… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … e não permite a discussão em Plenário de propostas que deveriam ser discutidas democraticamente pelo Parlamento e que são vetadas não democraticamente pelo Presidente da Assembleia da República. Lamentamos muito e, visto que não há qualquer fundamento constitucional para tal, levaremos o recurso, já entregue no seu Gabinete, nos termos do Regimento da Assembleia da República, caso seja indeferido, ao Tribunal Constitucional. Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu protesto parece-me, em primeiro lugar, intempestivo. O Sr. Deputado dispõe de todos os direitos de interpor recurso da minha decisão. Aliás, já fez o favor — o seu grupo parlamentar — de fazer chegar ao meu Gabinete uma cópia antecipada do recurso que pretende apresentar e eu mal o receba distribui-lo-ei, como é de direito, à 1.ª Comissão, para esta se pronunciar. Depois, será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega e será o Plenário da Assembleia da República, soberanamente, a determinar se a minha decisão de recusar a admissão do projeto de lei do Chega, que pretende impor uma pena máxima de prisão de 65 anos em Portugal, deve ser admitido ou não, se a minha decisão é válida ou não. Portanto, o seu protesto, hoje, é intempestivo, porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão devidamente assegurados. Não vetei nem veto coisa nenhuma; eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades, os meus deveres, nos termos, aliás, que anunciei no meu discurso de tomada de posse, e, entre esses deveres — um dos principais — está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente inconstitucionais, que, na minha opinião, só desprestigiariam a própria Assembleia da República. O Sr. Deputado diz que eu já recusei a admissão de três projetos de lei do Chega. É verdade. Recusei um projeto de lei que, na prática, queria terminar com o regime de imunidades dos Deputados, consagrado constitucionalmente; recusei um projeto de lei que pretendia restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal; e, agora, recusei um projeto de lei que pretende impor uma pena de prisão máxima de 65 anos, em Portugal. Estes três casos parece-me que são violações manifestas e flagrantes da Constituição e, por isso, tendo dito logo no princípio, aqui mesmo e na Conferência de Líderes, que seria extremamente parcimonioso na utilização dos meus poderes em matéria de não admissão de projetos inconstitucionais, creio que estes são casos em que essa parcimónia é facilmente acomodável e que o critério é transparente e evidente. Vamos ver, primeiro, qual é o teor do recurso apresentado pelo Chega, depois, qual é o parecer da 1.ª Comissão e, em seguida, todos os grupos parlamentares se pronunciarão aqui, em sessão plenária, à vista de todos, e tomarão, no fim, a decisão que melhor entenderem. Portanto, tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado poderia protestar se eu não estivesse a fazer uso de todas as minhas responsabilidades regimentais; estou a fazê-lo e o Sr. Deputado faz uso de todos os seus direitos. Portanto, não nos precipitemos e aguardemos, tranquilamente, o desenvolvimento deste processo. Aplausos do PS. --- Nova apreciação comissão generalidade — DAR II série A — 3-122 — 10/02/2023 10 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETO DE LEI N.º 304/XV/1.ª (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.º 161/XV/1.ª (REFORÇA OS MECANISMOS DE COMBATE AO TRABALHO FORÇADO E A OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL, RESPONSABILIZANDO DIRETAMENTE TODA A CADEIA DE SUBCONTRATAÇÃO E AS EMPRESAS UTILIZADORAS, BEM COMO GERENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES) PROJETO DE LEI N.º 162/XV/1.ª [REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.º 163/XV/1.ª [ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO-LABORAL E ALARGAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNOS (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.º 164/XV/1.ª [CONSAGRA AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.º 165/XV/1.ª (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKA QUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.º 166/XV/1.ª [RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.º 167/XV/1.ª (REPÕE O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E O DESCANSO COMPENSATÓRIO) PROJETO DE LEI N.º 168/XV/1.ª [REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.º 169/XV/1.ª [ALARGA OS DIREITOS DE PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E REFORÇANDO A IGUALDADE DE GÉNERO NA PARENTALIDADE (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO)] --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 11/02/2023 I SÉRIE — NÚMERO 88 Vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 385/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do L.