Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 76 — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Francisco Rocha — Pedro Cegonho — João Miguel Nicolau — Eduardo Oliveira — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Graça — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Fernando José — Hugo Costa — João Pedro Matos Fernandes — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Eurídice Pereira — Maria da Luz Rosinha — Tiago Brandão Rodrigues — João Azevedo Castro — Paula Reis — Sérgio Ávila — Sara Velez — Berta Nunes — Susana Correia — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Dora Brandão — Irene Costa — Alexandra Leitão — Eunice Pratas — Ricardo Lima — Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Anabela Real — Alexandra Tavares de Moura — Edite Estrela — José Carlos Alexandrino — Clarisse Campos — Maria João Castro — Cláudia Avelar Santos — Cristina Sousa — Romualda Nunes Fernandes — Tiago Soares Monteiro — Rita Borges Madeira — Jorge Gabriel Martins — Palmira Maciel — Salvador Formiga — Cristina Mendes da Silva — António Pedro Faria — Pedro Anastácio — Jorge Botelho — Nelson Brito — Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro — Natália Oliveira — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Luís Soares — Jamila Madeira — Ana Isabel Santos — Pompeu Martins — Francisco Pereira de Oliveira — Joaquim Barreto — Paulo Marques — Marta Freitas — Miguel Iglésias — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Pedro Coimbra — Sérgio Monte — Luís Capoulas Santos. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 125/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO OU PERDÃO DA DÍVIDA DA UCRÂNIA A PORTUGAL Exposição de motivos A invasão provocada pelo governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no dia 24 de fevereiro de 2022, para além de estar a causar uma catastrófica crise humanitária, está também a gerar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular, mas que não encontra precedente no continente europeu no Século XXI. Nesse rasto de destruição, foram destruídas escolas, estabelecimentos hospitalares, equipamentos de desporto e lazer, vias de comunicação, estabelecimentos comerciais e habitações. A reconstrução da Ucrânia num eventual momento em que se venha a alcançar a paz, terá um custo financeiro elevadíssimo e só será possível se houver a solidariedade da parte dos diversos países e organizações internacionais. Ciente desta realidade e a par do apoio dado por via do equipamento militar, humanitário, de sanções à Rússia, ou relativamente às aspirações europeias da Ucrânia, no passado mês de maio, o nosso País celebrou com a Ucrânia um acordo de cooperação financeira, em que destinou àquele país um apoio financeiro de 250 milhões euros, dos quais 100 milhões serão transferidos ao longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional ou por outros canais que a União Europeia venha a abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três próximos anos. Na ocasião da celebração deste acordo foi ainda assumida a disponibilidade do nosso país para patrocinar a reconstrução de escolas e jardins de infância na Ucrânia. Embora esta ajuda seja importante é importante que se vá mais longe, visto que a Ucrânia já antes da guerra era um dos países mais pobres do continente europeu e vinha vendo o seu desenvolvimento económico e social grandemente limitado pelos encargos associados ao endividamento externo, em particular ao endividamento junto de organismos internacionais como o FMI. Em março de 2022, a dívida externa da Ucrânia ascendia a um total de 125 mil milhões de dólares, que só em serviços de dívida implicariam que a Ucrânia venha a gastar (mesmo em contexto de guerra) cerca de 6,2 mil milhões de euros – ou seja, o equivalente a 12% de todas as despesas do orçamento do estado deste país e um valor 3,2% acima das suas despesas com defesa (antes da guerra). De acordo com os dados disponibilizados CEIC em março de 2022, a dívida pública ucraniana a Portugal ascendia a 462 milhões de dólares, o equivalente a quase 17% das despesas da Ucrânia com a saúde. A excecionalidade da situação da Ucrânia exige que a solidariedade também se faça através de medidas

9 DE JULHO DE 2022 51 A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É o que estamos a fazer! O Sr. João Dias (PCP): — O que é que impede o PS, que tem uma maioria absoluta, de cumprir com as exigências feitas pelos profissionais de saúde, nomeadamente pelas organizações sindicais?! O que é que impede o PS de fazer com que o Serviço Nacional de Saúde tenha o investimento necessário, em recursos humanos e em equipamentos essenciais, para fixar os profissionais de saúde?! Sabem o que é que impede, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado? Sabem o que é que impede? É o interesse dos grandes grupos económicos que lucram com a doença! Os senhores põem à frente da população e dos profissionais de saúde os interesses dos grandes grupos económicos que lucram com a doença! Para isso, connosco não podem contar! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Assim, encerramos o debate do terceiro ponto da ordem do dia. Passamos ao quarto ponto, à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana, 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insistimos no tema da solidariedade com a Ucrânia, porque não desistimos desta ideia, apesar da falta de resposta do Governo. Mesmo antes da invasão russa, em fevereiro de 2022, a Comissão Europeia decidiu aprovar um plano de assistência financeira à Ucrânia, de 1,2 mil milhões de euros. Foi um empréstimo a 12 meses e sujeito… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa. Há muitos Srs. Deputados em pé —… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha! Deviam ir todos para a rua! O Sr. Presidente: — … de costas, aliás, para a Mesa do Plenário, o que não é propriamente muito adequado —,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de respeito! Por isso é que deviam ser só metade! O Sr. Presidente: — … que estão a impedir que a Sr.ª Deputada possa ser ouvida com o respeito e o interesse que a sua intervenção merece. Sr.ª Deputada, pode prosseguir e peço desculpa de a ter interrompido. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que a Comissão Europeia decidiu emprestar 1,2 mil milhões de euros à Ucrânia, e esse empréstimo não foi de graça, foi a 12 meses e sujeito à aprovação de um memorando de entendimento, e Portugal sabe bem o que significa um memorando de entendimento. Não foi essa a primeira vez que a Ucrânia sentiu a solidariedade das instituições europeias. Desde a invasão de Donbass, o Banco Mundial, o FMI (Fundo Monetário Internacional) e a Comissão Europeia já emprestaram 38 mil milhões de dólares à Ucrânia. Todos estes empréstimos foram sujeitos a juros e condicionalismos. A Ucrânia teve de privatizar os seus setores estratégicos, teve de reformar o seu sistema de pensões, teve de liberalizar os seus setores económicos, teve de liberalizar as suas regras laborais, teve de cortar salários e teve de cortar apoios sociais. Num dos países mais pobres da Europa, já depois de uma invasão, a Ucrânia foi forçada a cortar salários e apoios sociais, para conseguir a tal solidariedade das instituições europeias. Aliás, à data de hoje, tanto quanto sabemos, o Banco Mundial ainda não classificou a Ucrânia como um país em conflito, o que quer dizer que a

I SÉRIE — NÚMERO 33 66 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto- Lei n.º 101/2015, de 4 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Votamos o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do BE e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do PAN, do L e do Deputado do PS Diogo Leão e abstenções do CH e do BE. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Leão, pede a palavra para que efeito? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual em relação às três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à

1 Projecto de Resolução n.º 125/XV/1.ª Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal Exposição de Motivos A invasão provocada pelo governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no dia 24 de fevereiro de 2022, para além de estar a causar uma catastrófica crise humanitária, está também a gerar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular, mas que não encontra precedente no continente europeu no Século XXI. Nesse rasto de destruição, foram destruídas escolas, estabelecimentos hospitalares, equipamentos de desporto e lazer, vias de comunicação, estabelecimentos comerciais e habitações. A reconstrução da Ucrânia num eventual momento em que se venha a alcançar a paz, terá um custo financeiro elevadíssimo e só será possível se houver a solidariedade da parte dos diversos países e organizações internacionais. Ciente desta realidade e a par do apoio dado por via do equipamento militar, humanitário, de sanções à Rússia, ou relativamente às aspirações europeias da Ucrânia, no passado mês de Maio, o nosso país celebrou com a Ucrânia um acordo de cooperação financeira com a Ucrânia, em que destinou àquele país um apoio financeiro de 250 milhões euros, dos quais 100 milhões serão transferidos ao longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional ou por outros canais que a União Europeia venha a abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três próximos anos. Na ocasião da celebração deste acordo foi ainda assumida a disponibilidade do nosso país para patrocinar a reconstrução de escolas e jardins de infância na Ucrânia. Embora esta ajuda seja importante é importante que se vá mais longe, visto que a Ucrânia já antes da guerra era um dos países mais pobres do continente europeu e vinha vendo o seu desenvolvimento económico e social grandemente limitado pelos encargos associados ao endividamento externo, em particular ao endivid amento junto de 2 organismos internacionais como o FMI. Em março de 2022, a dívida externa da Ucrânia ascendia a um total de 125 mil milhões de dólares, que só em serviços de dívida implicariam que a Ucrânia venha a gastar (mesmo em contexto de guerra) cerca de 6.2 mil milhões de euros – ou seja, o equivalente a 12% de todas as despesas do orçamento do estado deste país e um valor 3,2% acima das suas despesas com defesa (antes da guerra). De acordo com os dados disponibilizados CEIC em março de 2022, a dívida pública ucraniana a Portugal ascendia a 462 milhões de dólares, o equivalente a quase 17% das despesas da Ucrânia com a saúde. A excecionalidade da situação da Ucrânia exige que a solidariedade também se faça através de medidas que lhe permitam libertar -se dos fatores que têm condicionado o seu desenvolvimento. No atual contexto em que a Ucrânia enfrenta um rasto de destruição e morte, a exigência do pagamento da sua dívida externa (e das despesas dos serviços que lhe estão associados) mais do que uma at itude imoral, significa ajudar o agressor russo a travar a sua guerra. Por isso mesmo, tendo em vista a solidariedade com o povo ucraniano e a necessidade de se adotarem medidas que permitam aquele país ter condições para se defender da agressão russa e para empreender a sua reconstrução no pós -guerra, o PAN defende que é necessário que o nosso país estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia e defenda tal solução no âmbito da União Europeia. Relembre-se que esta solução foi p or nós apresentada ao Senhor Primeiro -Ministro no debate preparatório do Conselho Europeu, a realizar nos dias 24 e 25 de março, bem como em momentos posteriores. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das d isposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal; 2- Defenda no Conselho Europeu que tal solução deverá ser também estudada no âmbito da União Europeia. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real