Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/XV/1ª REFORÇO DO HOSPITAL DOS COVÕES E DA CAPACIDADE ASSISTENCIAL DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE EM COIMBRA Com o Decreto-Lei 30/2011, de 2 de março, o então Governo do Partido Socialista avançou para a fusão de várias unidades hospitalares, destruindo o seu funcionamento autónomo e criando, entre outros, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra E.P.E. (CHUC). Argumentava o Governo que a criação de centros hospitalares tinha como objetivo a eficiência e a complementaridade quando, na verdade, procurava a poupança e a concentração de serviços nas unidades maiores em detrimento da resposta existente nas unidades mais pequenas. De facto, o que aconteceu um pouco por todo o país foi o esvaziamento de unidades e a centralização de serviços. Coimbra não foi exceção. Depois da sua integração no CHUC o Hospital dos Covões perdeu inúmeras valências, entre elas a neurocirurgia, a neurologia, a infeciologia, a urologia, a gastrenterologia e a anatomia patológica; outros, como a nefrologia ou a radiologia, foram extremamente reduzidos e até o serviço de urgências ficou a funcionar a meio tempo. É inexplicável que um serviço de urgência encerre durante a noite ou fim de semana ou que, por falta de resposta em radiologia, tenha que enviar os doentes, em ambulância, até ao Hospital Universitário, obrigando a viagens constantes entre hospitais. No entanto, por muito inexplicável e inconcebível que tal pudesse ser, o certo é que aconteceu e acontece. Acresce que esta fusão e esvaziamento do Hospital dos Covões nunca teve nenhuma fundamentação técnica, como foi admitido por várias entidades ouvidas recentemente na Assembleia da República, incluindo a própria Ministra da Saúde, que afirmou: “se tem o Governo algum estudo técnico para justificar a transferência de serviços do Hospital Geral para os hospitais da Universidade de Coimbra, não. Fundamento para a reclassificação da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ urgência, não. E estudo que sustente este tipo de opção também não”. E ainda assim a transferência de serviços e o esvaziamento do Hospital dos Covões continua e não foi revertido. Assim, o Hospital dos Covões encontra-se hoje esvaziado de meios e de profissionais, com muito menos valências do que já teve e com muito menos resposta assistencial. Isto acontece porque já não é necessário ou porque não existem necessidades assistenciais que o justifiquem? Não. Na verdade, o Hospital Universitário de Coimbra tem problemas de sobrelotação, nas urgências e em várias outras áreas, e é dos que mais recorre a convenções com privados por falta de capacidade de resposta própria. Quem conhece a região e as necessidades da população sabe que o Hospital dos Covões não é redundante; ele é, isso sim, importante. Para aliviar a sobrelotação do Hospital Universitário de Coimbra, para combater listas e tempos de espera, para garantir uma resposta mais rápida aos utentes, para reduzir a dependência do privado, para permitir a diferenciação em determinadas áreas. Resumindo, para melhorar o Serviço Nacional de Saúde. Como se pode então desaproveitar a capacidade existente na região, mantendo-se o esvaziamento do Hospital dos Covões? Não se consegue explicar, pelo menos à luz de um racional de serviço público e de assistência aos cidadãos. Depois de tantos anos de esvaziamento, o Hospital dos Covões precisa, antes de mais, de investimento: no edificado, em equipamento e em profissionais. Precisa que voltem a ser transferidos para ali serviços e valência que lhe foram retirados. Tudo isso é preciso fazer de imediato. Já não basta desfazer o Centro Hospitalar que foi imposto pelo Decreto-Lei de 2011, sob pena de se acabar com uma unidade hospitalar, que por ter sido destituída de muito do que era seu, já não consegue dar respostas à população. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reverta o processo de esvaziamento do Hospital dos Covões e de transferências de valências e recursos deste Hospital para o Hospital Universitário de Coimbra; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2. Inste o Conselho de administração do CHUC a adotar, depois de um processo aberto e participado de consulta, um plano estratégico para aquele centro hospitalar, bem como planos funcionais para o Hospital dos Covões e para o Hospital Universitário de Coimbra que previnam cenários de redundância injustificada, mas que reconheçam e fomentem a oferta de serviços idênticos nos dois hospitais onde isso se revelar necessário para a defesa da saúde das populações. 3. Em conformidade com os planos apontados no parágrafo anterior, proceda com urgência aos investimentos por eles exigidos no Hospital dos Covões, nomeadamente na recuperação de edificado, aquisição de equipamento, contratação de profissionais e localização, nesta unidade de saúde, de valências e serviços inerentes à sua qualificação como hospital central; 4. Reverta a desqualificação do serviço de urgência do Hospital dos Covões, dotando- o das condições para voltar a ser um serviço de urgência médico-cirúrgica. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 59-61 — 15/06/2022 16 DE JUNHO DE 2022 ambiente; fica por demais evidente que o investimento na ferrovia tem de ser prioritário. Observando o Alentejo, o desenvolvimento da linha férrea é fundamental para promover uma melhor mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento económico de toda a região. Ainda que nos últimos dois anos tenha existido uma maior importância acerca deste tema, tudo tem ficado muito aquém. Efetivamente foi aprovada uma resolução pela eletrificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja- Funcheira, todavia pouco trabalho foi realizado. É fundamental a eletrificação de todo este troço e sobretudo incluir uma variante de acesso ao Aeroporto de Beja, sendo que a linha de comboio passa junto do mesmo. Mas é fundamental observar também toda a linha ferroviária de Sines-Caia, passando por Beja, como enorme valor estratégico e potencial económico. Uma articulação da Linha do Alentejo com a Linha do Leste e com o ramal de Cáceres-Madrid, através da mutualização da infraestrutura, tem ganhos brutais para as populações do Centro e Baixo Alentejo como também pelo grande potencial de investimento económico. Em termos de Rede Rodoviária do Alentejo, é fundamental concluir devidamente a A26, por forma a ligar Sines a Beja e assim garantir a ligação entre a A2 ao Aeroporto de Beja, equacionar a ligação entre Beja e Ficalho que é a saída para Sevilha e iniciar ainda a ligação da A6 à A23, valorizando assim todo o interior do País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais; 2. Proceda à concretização da modernização e eletrificação de todo o troço Casa Branca-Beja-Funcheira como já aprovado pela Assembleia da República em 2019; 3. Construa a ligação do troço Casa Branca-Beja ao Aeroporto de Beja; 4. Realize um plano de estudos para a articulação entre a Linha do Alentejo com a Linha do Leste; 5. Efetive a modernização e requalificação de toda a Linha do Alentejo; 6. Desenvolva a Rede Rodoviária do Alentejo, nomeadamente no que concerne à concretização da A26 e ainda promover a ligação da A6 à A23. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XV/1.ª REFORÇO DO HOSPITAL DOS COVÕES E DA CAPACIDADE ASSISTENCIAL DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE EM COIMBRA Com o Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, o então Governo do Partido Socialista avançou para a fusão de várias unidades hospitalares, destruindo o seu funcionamento autónomo e criando, entre outros, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. EPE (CHUC). Argumentava o Governo que a criação de centros hospitalares tinha como objetivo a eficiência e a complementaridade quando, na verdade, procurava a poupança e a concentração de serviços nas unidades maiores em detrimento da resposta existente nas unidades mais pequenas. De facto, o que aconteceu um pouco por todo o País foi o esvaziamento de unidades e a centralização de serviços. Coimbra não foi exceção. Depois da sua integração no CHUC o Hospital dos Covões perdeu inúmeras valências, entre elas a --- Votação na generalidade — DAR I série — 59-59 — 03/12/2022 3 DE DEZEMBRO DE 2022 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra, faça favor. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queríamos informar que, no final, gostaríamos de fazer uma declaração de voto oral, relativamente às últimas nove votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.